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Processo nº 5000715-25.2024.4.03.6004

ID: 260616112

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000715-25.2024.4.03.6004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO CAMPOS AMETLLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ BORGES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 Balcão Virtual (das 13h às 19h): https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c26770 | E-mail: NUJU-SENJ@trf3.jus.br RESTITUIÇÃO DE COI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 Balcão Virtual (das 13h às 19h): https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c26770 | E-mail: NUJU-SENJ@trf3.jus.br RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5000715-25.2024.4.03.6004 / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Juiz das garantias REQUERENTE: RICARDO CAMPOS AMETLLA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ BORGES NETO - MS5788 REQUERIDO: POLICIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS SENTENÇA Trata-se de INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA formulado por RICARDO CAMPOS AMETLLA, visando à restituição do veículo HILUX CDSRXA4FD, ano de fabricação e modelo 2023, de placa RWG9E65. O veículo foi apreendido, em 03/07/2024, por cumprimento de mandado de busca e expedida por esse Juízo, no bojo da Operação João Ramão (que apura fraude em procedimentos licitatórios na Prefeitura de Corumbá-MS). Alega o requerente que: i) apesar de alienado fiduciariamente, é o possuidor direto e depositário do veículo; ii) que faz falta para atividades diárias: exonerado do cargo de secretário municipal, atua como engenheiro; iii) os outros três veículos registrados no imposto de renda não estão mais na sua posse: o Peugeot foi transferido para o filho; o Citroen C3 é da ex-esposa; o Corolla foi dado como parte de pagamento do SW4; iv) inexiste qualquer evidência de que a SW4 teria sido adquirida com “provento de infração penal”; veículo é financiado; prestação cabia no salário de secretário e agora é paga com os rendimentos de engenheiro. O MPF manifestou-se pelo indeferimento do pleito. É o relato do necessário, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A legislação processual penal dispõe que não se processará a restituição de coisas apreendidas, enquanto interessarem ao processo e/ou sujeitas à incidência da pena de perdimento, ressalvado o direito do lesado e de terceiros de boa-fé (artigos 119 a 120 do CPP). Nessa linha a ApCrim 0000557-49.2016.4.03.6129, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/02/2018: 1. Para a restituição das coisas apreendidas, é necessário que não haja dúvida acerca do direito do reclamante, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal. 2. A restituição das coisas apreendidas somente pode ocorrer quando não mais interessarem ao processo, conforme preceitua o art. 118 do Código de Processo Penal. 3. As declarações do investigado Leandro Furlan perante a Autoridade Policial, não contestadas pela apelante, levantam dúvida sobre o direito de propriedade acerca do automóvel, fato que, por si mesmo, constitui óbice à pretendida restituição, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal. Valendo destacar que o "Interesse na manutenção dos bens apreendidos que deve ser analisado sob a ótica da formação da opinio delicti” (AgRg na ReCoAp n. 171/DF, STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 13/10/2021, DJe de 19/10/2021). O veículo pleiteado - ID 338176365 - foi restituído ao Banco Toyota S. A. nos autos n.º 5000069-78.2025.4.03.6004. Logo, a propriedade do bem não pertence ao postulante. Sendo assim, a ora requerente não arcou com seu ônus probatório e o pleito deve ser indeferido (nessa linha a ApCrim 0003762-68.2010.4.03.6106, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04/09/2012). III - DISPOSITIVO Posto isto, INDEFIRO o pedido de restituição formulado por RICARDO CAMPOS AMETLLA, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 3º, do CPP, c/c o artigo 487, I, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Translade-se cópia da sentença dos autos n.º 5000069-78.2025.4.03.6004 para o presente feito. Ciência aos interessados. Tudo cumprido e decorrido o prazo de eventual recurso, arquivem-se os autos. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000715-86.2020.8.13.0011

ID: 338380080

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aimorés Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000715-86.2020.8.13.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE CARVALHO PEREIRA JOSUE TONE FABRETE MARTA DE OLIVEIRA DA SILVA FERREIRA VANDERLEY SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARIANO DE SOUZA

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CARLA SIMONE VALVASSORI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Vara Única da Comarca de Aimorés Avenida Raul Soares, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Vara Única da Comarca de Aimorés Avenida Raul Soares, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO Nº: 5000715-86.2020.8.13.0011 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: FILIPE CARVALHO PEREIRA CPF: 074.096.946-37 e outros RÉU: EDSON HELENO DA SILVA CPF: 388.594.326-34 DESPACHO Trata-se de inventário de bens em razão do falecimento de Edson Heleno da Silva. O de cujus deixou testamento público lavrado em 23/11/2015 (ID 436173418), cujo cumprimento foi determinado nos autos n. 5000268-98.2020.8.13.0011. Da análise dos autos, verifico que foi apresentado plano de partilha sob o ID 10301564883, com o qual concordaram as partes. Embora tenha havido a inclusão de cotas de participação societária na partilha, observo que a empresa BH Prestação de Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 35.449.889/0001-73, teve seus atos constitutivos registrados em 07/11/2019 (ID 1083280009), ou seja, em data posterior à lavratura do testamento. Não há disposição testamentária específica relativa à referida participação societária. Ressalto que os bens adquiridos pelo testador após a lavratura do testamento não se submetem automaticamente às disposições nele contidas, salvo se houver cláusula testamentária que os abranja expressamente ou se o testamento for posteriormente atualizado, o que, no presente caso, não ocorreu. Tal entendimento está em consonância com o princípio segundo o qual a herança deve ser partilhada conforme a vontade expressa do testador. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - FRAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA - INTERPRETAÇÃO QUE MELHOR ASSEGURE A REAL VONTADE DO TESTADOR - EXAME DO CONJUNTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO TESTAMENTO - TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS LEGATÁRIOS DA FALECIDA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. - Nos termos do art. 1.899 do Código Civil ( CC/2002), quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações distintas, deve prevalecer a que exprima a soberania da vontade do testador, nos termos dos artigos 112 e 1.899 do C.C.. - Conforme entendimento do colendo STJ, na interpretação dos testamentos, pode-se haurir a vontade soberana do testador mediante a adoção das seguintes premissas: i) naquelas hipóteses em que o texto escrito ensejar várias interpretações, deverá prevalecer a que melhor exprima a soberana vontade do testador; ii) na busca pela real vontade do testador, deve ser adotada a solução que confira maior eficácia e utilidade à cláusula escrita; iii) para se inferir a real vontade do testador, torna-se necessário apreciar o conjunto das disposições testamentárias, e, não, determinada cláusula que, isoladamente, ofereça dúvida (REsp. 1532544/RJ, Rel Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 08/11/2016, DJe de 30/11/2016 - Impõe-se a reforma da decisão que determinou que a fração do imóvel em discussão seja recolhida pelos herdeiros legítimos da falecida, eis que, de um exame do conjunto das disposições contidas no testamento, é possível haurir que a real vontade da testadora era de que o bem fosse transmitido aos seus herdeiros legatários - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento: 44350026020208130000, Relator.: Des.(a) Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 03/12/2020, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2020) Dessa forma, há indício de que a inclusão da participação societária na partilha em favor dos herdeiros testamentários pode ter extrapolado os limites da vontade do testador. A ausência de atualização do testamento para contemplar os bens adquiridos posteriormente pode ensejar a necessidade de que tais bens sejam partilhados de acordo com as regras da sucessão legítima. Assim, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da exclusão da participação societária da partilha, com eventual sujeição à sucessão legítima quanto a referido bem. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para deliberação. Cumpra-se. Aimorés, data da assinatura eletrônica. Maycon Túlio Vaz Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Aimorés

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Camila Resende x Banco Cooperativo Sicoob S.A.

ID: 338272430

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Congonhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-88.2025.8.13.0180

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA RESENDE

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

Intimação

Advogados:

CHRISTIANNE LILIAN DE FREITAS CAIXETA

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DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS

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MARCO TULIO LOBO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 1º Juizado Especial da Comarca de Congonhas Rua Marquês de Bonfim, 9, Praia, Congonhas - MG - CEP: 3641… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 1º Juizado Especial da Comarca de Congonhas Rua Marquês de Bonfim, 9, Praia, Congonhas - MG - CEP: 36416-142 PROCESSO Nº: 5000715-88.2025.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: CAMILA RESENDE CPF: 016.209.646-19 RÉU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. CPF: 02.038.232/0003-26 SENTENÇA Vistos, Dispensado do formal relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95 A parte autora ajuizou ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais contra a empresa ré, alegando que, após a aquisição de um produto por meio de plataforma virtual administrada pela requerida, solicitou. Contudo, a ré não promoveu a entrega do produto. Requereu a condenação da ré à restituição do valor equivalente, além da condenação ao pagamento de danos morais. A requerida apresentou contestação, defendendo a regularidade da entrega com base em cláusula contratual que limitaria sua responsabilidade, sustentando que o envio foi realizado conforme os dados disponíveis no sistema no momento da expedição. Afirmou que a autora alterou o endereço da entrega após a transação, de forma que o produto foi entregue no endereço inicialmente fornecido. Em audiência de conciliação as partes não transigiram e dispensaram a produção de provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Diante da expressa dispensa da instrução probatória, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os autos se encontram suficientemente instruídos para formação do convencimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor. A cláusula contratual invocada pela ré, no sentido de afastar sua responsabilidade sob o argumento de que o produto teria sido enviado para o endereço cadastrado no ato da compra, revela-se manifestamente nula, pois subtrai, de forma injustificada, direito básico da consumidora à adequada prestação do serviço. Isso porque a alteração do endereço de entrega foi solicitada tempestivamente, antes mesmo da expedição do item, não podendo a parte autora ser penalizada por eventual ausência de organização logística ou falha de comunicação interna da empresa ré. Ademais, não se desincumbiu a ré do ônus de comprovar que o produto foi efetivamente entregue a terceiro autorizado, tampouco apresentou documento que atestasse o recebimento do bem por qualquer pessoa. Importa ressaltar que, tratando-se de entrega realizada por transportadora, cabia à ré adotar mecanismos seguros de controle de entrega e comprovação do recebimento. Diante desse cenário, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC, sendo devida a restituição do valor correspondente ao produto adquirido, atualizado pela SELIC desde a data da aquisição. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, sua improcedência é medida que se impõe. O inadimplemento contratual, por si só, não configura lesão a direito da personalidade, sendo certo que não se evidenciou, nos autos, situação excepcional capaz de ensejar reparação moral. Trata-se, portanto, de descumprimento contratual puro, sem repercussão concreta na esfera existencial da autora. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, resolvido o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré à restituição do valor equivalente ao produto adquirido pela autora, atualizado pela taxa SELIC desde a data da compra até o efetivo pagamento. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Deixo de condenar a ré em custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Congonhas, data da assinatura eletrônica. FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES Juiz de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Congonhas

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Processo nº 5000715-94.2025.8.21.0106

ID: 307801399

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Iraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-94.2025.8.21.0106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LURDES DALLA NORA ARIENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE MORAES BRIZOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000715-94.2025.8.21.0106/RS AUTOR : LURDES DALLA NORA ARIENTE ADVOGADO(A) : MARCELO DE MORAES BRIZOLA (OAB RS090337) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inic… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000715-94.2025.8.21.0106/RS AUTOR : LURDES DALLA NORA ARIENTE ADVOGADO(A) : MARCELO DE MORAES BRIZOLA (OAB RS090337) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial, quanto ao eventual pedido de AJG, uma vez que via de regra não há cobrança de custas no Juizado Especial, salvo por litigância de má-fé ou recurso, postergo a análise do benefício para o caso da eventualidade dessas hipóteses. Defiro a inversão do ônus prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, uma vez que o litígio tem por objeto relação de consumo . Trata-se de demanda judicial de massa por problemas no fornecimento de energia na qual raramente é obtida acordo entre as partes, portanto conveniente no presente feito a realização de audiência Una. Outrossim, designo para o dia 19/08/2025 19:00:00 para Audiência Una de conciliação e instrução na forma híbrida , ou seja facultado o comparecimento presencial ou por meio remoto ao ato. O acesso remoto será por meio da plataforma de videoconferência Cisco Webex pelo link: https://tjrs.webex.com/join/frirai jec O acesso por meio de computador ou celular com câmera, microfone e bom acesso à internet, sendo necessário baixar o aplicativo no primeiro acesso à plataforma de videoconferência. Fica autorizado às partes/prepostos que acompanhem o ato virtualmente no escritório de seus eventuais procuradores/defensores. A fim de se evitar atrasos na realização do ato ou ausência injustificada por dificuldades na conexão virtual recomenda-se em relação à(s) partes o comparecimento presencial ao ato. Intimem-se as partes para comparecimento na solenidade com as advertências do artigo 20, da Lei nº 9.099/95, quanto ao réu e, quanto à parte autora, com as advertências do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, em caso de não haver acordo na solenidade. Os procuradores/defensores da parte ficam responsáveis por orientar seus clientes sobre o comparecimento presencial ou acesso à sala virtual para o ato. Advirta-se que em caso da(s) partes e/ou testemunha(s) apresentar(em) sintomas de febre ou suspeita de COVID-19 próximo à data da solenidade não deverá(ão) comparecer presencialmente ao ato, apenas por meio virtual, em caso de impossibilidade restará justificada a ausência na solenidade mediante comunicação devidamente fundamentada ao juízo acerca da impossibilidade. Informem-se às partes de que deverão apresentar na audiência os documentos de que dispuserem e orientar(em) sua(s) eventual (is) testemunha(s) para comparecer(em) presencialmente ou virtualmente à solenidade, no número máximo de três (artigo 34, da Lei nº 9.099/95), com as advertências do artigo 34, §1º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes nos moldes acima estabelecidos . Cite-se e intimem-se as partes nos moldes acima estabelecidos . Diligências legais.

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Construbras Construtora Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 299387837

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000715-17.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUBRAS CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ZANINI MARTINS DE MARCO

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JORGE ANDRE ORTOLAN

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FABIO BUSSOLARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5000715-17.2025.4.04.7118/RS EMBARGANTE : CONSTRUBRAS CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO BUSSOLARO (OAB RS053240) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE ORTOLAN (OAB RS060445) ADVOGADO(… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5000715-17.2025.4.04.7118/RS EMBARGANTE : CONSTRUBRAS CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO BUSSOLARO (OAB RS053240) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE ORTOLAN (OAB RS060445) ADVOGADO(A) : BRUNA ZANINI MARTINS DE MARCO (OAB RS125367) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro movido por CONSTRUBRAS CONSTRUTORA LTDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando, em síntese, assegurar a propriedade do veículo VW/9.150 E DELIVERY, PLACAS ITP0F09, ANO/MODELO 2010 ao embargante, ante a restrição imposta nos autos da Execução de Título Extrajudicial de n. 5002276-81.2022.4.04.7118. Citada a parte ré, apresentou contestação ao evento 14, CONTES1 , na qual requereu preliminarmente o indeferimento da inicial ante a ausência de interesse de agir e no mérito requereu a improcedência do pedido autoral. Réplica ao evento 17, RÉPLICA1 . Vieram os autos conclusos. Da falta de interesse de agir. O interesse de agir é uma das condições previstas no direito positivo vigente para o exercício regular do direito de ação, constituindo requisito de admissibilidade para o exame e julgamento do mérito da causa. Diz-se que a parte possui interesse de agir quando, para evitar que sofra um prejuízo, necessita da intervenção da atividade jurisdicional, ou, em outras palavras, quando precisa que o seu interesse substancial seja protegido através do provimento jurisdicional. O interesse processual, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, está especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, porque a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade. No caso, tenho que a tutela jurisdicional se faz necessária, considerando-se que a embargada manifestou oposição ao pedido da embargante, alegando que não restou comprovada a propriedade do veículo. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Da prova oral - indicação do rol de testemunhas. Tendo em vista o pedido de produção de prova oral ( evento 23, PET1 ) e apresentação do rol de testemunhas. Intime-se a embargada para que querendo indique, no prazo de 5 (cinco) dias , o rol de testemunhas. Pontuo que as testemunhas deverão ser vinculadas ao respectivo fato controverso, observando-se os termos do art. 357, §6º, do CPC 1 . Ressalto, desde já, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC). Com a indicação, venham os autos conclusos. 1. Art. 357. [...]§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

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Processo nº 5000715-19.2025.8.13.0009

ID: 295382435

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Formosas Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000715-19.2025.8.13.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HUDSON TEIXEIRA BRAGA JUNIOR VANILDE BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA PORTES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas - MG - CEP: 39880-000 PROCESSO Nº: 5000715-19.2025.8.13.0009 CLASSE: [CÍVEL] HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) ASSUNTO: [Reconhecimento / Dissolução] AUTOR: HUDSON TEIXEIRA BRAGA JUNIOR CPF: 032.852.176-00 e outros RÉU: SENTENÇA Trata-se de HOMOLOGAÇÃO DA EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS, ajuizada por HUDSON TEIXEIRA BRAGA JUNIOR e VANILDE BARBOSA DE SOUZA, ambos qualificados na inicial. As partes contraíram união estável no dia 30 de dezembro de 2005 conforme certidão de casamento do religioso (ID 10419582156). Aduzem que no dia 24 de abril de 2024 romperam o relacionamento e que há bens a partilhar. Ademais, informam que dessa união tiveram dois filhos, LAVÍNIA BARBOSA BRAGA, nascida aos 11/10/2009 e LORENZO BARBOSA BRAGA, nascido aos 18/04/2013. O Ministério Público foi devidamente intimado e manifestou-se favoravelmente ao acordo (id 10456179751). Com a inicial, vieram os autos documentos. É o relatório. Passo a decidir. A transação efetuada atendeu aos interesses de ambas as partes, bem como dos menores e merece ser homologada. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surtam os efeitos jurídicos, o acordo celebrado entre as partes, DECRETO a DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL de HUDSON TEIXEIRA BRAGA JUNIOR e VANILDE BARBOSA DE SOUZA e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15, nos seguintes termos: DOS ALIMENTOS Foi acordado entre as partes, que o alimentante, HUDSON TEIXEIRA BRAGA JUNIOR, compromete-se a pagar a quantia mensal de 70% (setenta por cento) do salário-mínimo vigente, depositados mensalmente via PIX, na conta de titularidade da genitora. VANILDE BARBOSA DE SOUZA CHAVE PIX > CPF: 039.104.356-02 DA GUARDA a) A guarda será compartilhada entre os genitores. Os filhos, no entanto, continuarão a residir no endereço e na companhia da genitora; b) As visitas se darão de forma livre, tendo em vista que o genitor é motorista de caminhão e não possui dias certos para estar em casa; c) O genitor poderá ter os filhos em sua companhia em feriados que coincidirem com sua folga, e que nas férias escolares, o mesmo poderá ter também a companhia dos filhos em períodos mais prolongados, conforme a sua folga do serviço; d) As festas de final de ano, os infantes passarão, nos anos pares: o Natal com o Genitora e Ano Novo com o Genitor, invertendo a ordem nos anos ímpares; e) Dia dos pais os infantes passarão com o Genitor e dia das mães com a Genitora. DOS BENS E PARTILHA a) Um lote com construção, situado na Rua Belo Horizonte, nº 50, Centro, Machacalis -MG, ficará como moradia para a Requerente e seus filhos. b) Um veículo financiado, qual seja, 01 KIA SPORTAGE LX2 OFFGA, ANO: 2014, COR: BRANCA, PLACA: OYIOD33, que fora quitado pela Requerente, e por tal motivo, também ficará com a mesma, sendo que o cônjuge varão se obriga a assinar o recibo de transferência, assim que ficar pronto; c) 01 Hectare de terras, adquirido onerosamente através de Contrato Verbal do SR. SILVANO BARBOSA, irmão da Requerente, que ficará com a mesma; d) Um veículo, qual seja, uma MOTOCICLETA HONDA NXR 160 BROS ESDD ANO: 2016/2017, COR: AZUL, PLACA: PYV-6902, a qual ficará com o cônjuge varão; e) 16 cabeças de gado, as quais ficarão com o Requerente; f) Benfeitorias realizadas na propriedade rural exclusiva do Requerente, qual seja, Sítio Vale Recanto da Família, Córrego Sorte Grande, município de Umburatiba, ficarão para o mesmo, não devendo ressarcir a Requerente por eventuais investimentos feitos pelo ex-casal. Condeno os autores as custas e despesas processuais. No entanto, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária, que ora defiro. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Águas Formosas, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Águas Formosas

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Processo nº 5000715-53.2025.4.03.6339

ID: 294122588

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-53.2025.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000715-53.2025.4.03.6339 AUTOR: JOSE RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DIARLE LUCAS MEDEIROS - PR104965 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000715-53.2025.4.03.6339 AUTOR: JOSE RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DIARLE LUCAS MEDEIROS - PR104965 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Acolho como emenda a petição juntada no id. 366773990. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Neste momento processual não há convicção quanto à probabilidade do direito invocado, na medida em que o ato administrativo de indeferimento da prestação previdenciária vindicada tem presunção de legalidade, que somente novas provas poderá ilidir. Da mesma forma, não se entrevê hipótese autorizadora de concessão de tutela de evidência (art. 311 do CPC). Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Ante a alegação de insuficiência de recursos da parte autora para fazer frente às custas, às despesas processuais e aos honorários advocatícios, defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Na forma do art. 129-A da Lei 8.813/91, designo o(a) Dr.(a) JULIO CÉSAR ESPIRITO SANTO como perito(a) médico(a) deste Juízo, bem como fica agendada perícia para dia o 22/07/2025, às 13h00min, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Adjunto de Tupã, situado na Rua Aimorés, 1326, 2º andar, Centro, CEP 17.601-020, Tupã-SP. O currículum do perito está disponível na secretaria do juízo, conforme legislação vigente, podendo ser solicitado mediante requerimento. O currículum do perito está disponível na secretaria do juízo, conforme legislação vigente, podendo ser solicitado mediante requerimento. Pela publicação desta decisão, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu advogado: a) para comparecer à perícia médica, no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos; b) de que terá cinco dias a contar do dia agendado para justificar e comprovar documentalmente fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova pericial (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º). Não haverá nova intimação para justificação da ausência na data da perícia. c) eventuais documentos médicos complementares, como laudos e exames, deverão ser anexados aos autos previamente à realização da perícia, viabilizando a consideração oportuna pelo perito e a confecção do laudo. d) No ato pericial agendado somente serão permitidos permanecer na sala de avaliação o periciando e os eventuais assistentes técnicos. O Sr. Perito responderá os quesitos que seguem, bem assim aqueles eventualmente já apresentados pelas partes na petição inicial e na contestação: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: h.a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; h.b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; h.c) inválido para o exercício de qualquer atividade? As partes poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico, indicados segundo a lei processual civil. Arbitro os honorários periciais no valor máximo do anexo da tabela constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. No caso de não comparecimento ao ato pericial e sem a correspondente justificativa, remetam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000715-30.2021.4.03.6004

ID: 310977597

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000715-30.2021.4.03.6004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZOZIMO OGEDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000715-30.2021.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000715-30.2021.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: ZOZIMO OGEDA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MS22696-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial (LOAS) ajuizada por Zózimo Ogeda contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que requer a concessão do benefício assistencial à pessoa idosa desde a data do requerimento administrativo, 28/07/2016, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Na petição inicial, o autor, com 70 anos à época, expõe que não possui contribuições previdenciárias suficientes para aposentadoria, reside sozinho, não possui renda própria e depende de ajuda de terceiros. Recebida a inicial e deferidos os benefícios da justiça gratuita (Id 252785771). O INSS apresentou contestação, alegando que o benefício foi indeferido administrativamente por ausência de cumprimento de exigência documental pelo autor, caracterizando indeferimento forçado e ausência de interesse de agir para a via judicial. Sustenta que o autor exerceu atividade remunerada entre 06/07/2020 e 01/07/2021, conforme CNIS, o que afasta a condição de hipossuficiência. Informa que o autor teve benefício assistencial deferido em 11/08/2021, que permanece ativo. No mérito, requer a improcedência do pedido e, subsidiariamente, fixação da data de início do benefício na data da decisão judicial ou da citação. Após algumas diligências negativas, foi realizado laudo pericial socioeconômico por assistente social nomeada pelo Juízo, com visita domiciliar em 11/02/2025. Intimadas, as partes se manifestaram em alegações finais. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, declaro a inexistência de interesse de agir para a concessão do benefício de prestação continuada a partir de 11/08/2021, tendo em vista a implantação administrativa do benefício NB 710.385.298-8 a partir dessa data, conforme registro no extrato do CNIS (Id 260423224). De mesma sorte, não há interesse de agir para a concessão do benefício NB 702.540.362-9 (DER 28/07/2016). Verifico que o requerimento NB 702.540.362-9 fora indeferido em razão de “não cumprimento de exigências” (id 361815193), pela ausência de juntada de documentos pessoais do autor, do que, inclusive, ele foi intimado pessoalmente para apresentação (Id 260423226 - Pág. 26) e não o fez, criando óbice injustificado ao andamento do requerimento. Ao contrário do alegado pela parte autora, não há fundamento legal a compelir o INSS a ocupar a posição de agente diligente na instrução do processo administrativo quando se trata de documento pessoal do requerente essencial até mesmo ao cadastramento, como é o caso dos autos. O indeferimento administrativo por não cumprimento de exigências equipara-se à ausência de requerimento prévio, considerando que a própria parte autora deu causa à negativa do INSS. O interesse de agir somente restará comprovado nos casos em que a parte requerente demonstrar que formulou pleito administrativo e, eventualmente, teve-o indeferido por razão de mérito. Essa a única maneira para que se estabeleça uma lide e seja configurada uma resistência à pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo nos valores mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, cujo cálculo deve ser feito em faixas nos termos do art. 85, § 5º, do CPC. O valor da causa deverá ser em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deferida a gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Corumbá/MS, data da assinatura eletrônica. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000715-67.2025.8.13.0284

ID: 292082252

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guarani Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000715-67.2025.8.13.0284

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALFEU LOURES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOFYA BATISTA PIMENTA

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ROSELI DE FATIMA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº: 5000715-67.2025.8.13.0284 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ALFEU LOURES OLIVEIRA CPF: 081.167.646-32 RÉU: ALFEU VINHA DE OLIVEIRA CPF: 114.442.746-00 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária c/c Usucapião Familiar e Usucapião Especial Urbana ajuizada por ALFEU LOURES OLIVEIRA e FRANCIELLE CRISTINA ARRUDA em face de ESPÓLIO DE ILDA DE ALMEIDA LOURES e PAULO SILAS BARCELOS. Conforme consta, os requerentes alegam a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do imóvel situado a Rua Opemá, nº 417, localizado no 2º e 3º pavimentos, Centro, Piraúba-MG. Alega que exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre a área, de forma autônoma em relação à unidade térrea, a qual possui matrícula registrada em nome de seu avô, já falecido. A origem da posse remonta ao ano de 1990, quando os herdeiros do proprietário registral, Alfeu Vinha de Oliveira, cederam expressamente o direito de construção sobre a laje do imóvel aos pais do autor, Amauri Esteves de Oliveira e Jaciara da Penha Loures. Na referida declaração, os herdeiros também se comprometeram a assinar escritura definitiva, evidenciando a intenção de transferir a posse de maneira definitiva. Com base nessa cessão informal, os pais do autor edificaram os pavimentos superiores com recursos próprios e destinaram a construção exclusivamente ao filho, ora requerente. Em 21 de abril de 2025, os pais do autor formalizaram a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel ao requerente por meio de um Contrato de Cessão de Direitos Possessórios. O documento reforça o exercício da posse exclusiva pelo autor, que desde então passou a exercer a posse de maneira plena e autônoma sobre os pavimentos superiores, cuja entrada é completamente independente da unidade térrea. A cadeia possessória demonstra o exercício contínuo e ininterrupto da posse desde 15/06/1990, primeiro pelos pais do autor e, posteriormente, pelo próprio requerente. Com base no artigo 1.243 do Código Civil, é possível a soma das posses para fins de usucapião extraordinária, sendo certo que já se passaram mais de 15 anos de posse ininterrupta. O autor destaca que não há possibilidade jurídica de regularização do imóvel por outra via, visto que: (i) não há inventário aberto do proprietário registral; (ii) o autor não é herdeiro direto, mas neto; e (iii) o imóvel usucapiendo foi construído de forma autônoma, não havendo instituição formal do direito de laje conforme o artigo 1.510-A do Código Civil, por inexistência de titular do domínio que tenha instituído tal direito. Diante desses fundamentos, o autor requer o reconhecimento da aquisição do domínio sobre os 2º e 3º pavimentos do imóvel por meio da usucapião extraordinária, como única via legítima e juridicamente viável para regularizar a propriedade da área objeto da presente ação. Decido. Defiro a gratuidade de justiça a parte requerente, nos termos do art. 98, do CPC. Citem-se todos os interessados indicados na petição inicial, para caso queiram, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser(em) considerado(s) revel(is) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 335 c/c art. 334 do CPC). Citem-se, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias e na forma da lei, os eventuais interessados e os eventuais réus e confrontantes que se encontrem em local incerto. Intimem-se as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, pela via postal com aviso de recebimento, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a presente ação. Feitas todas as citações e intimações, decorridos os respectivos prazos de defesa, de tudo se certificando, dê-se vista à parte autora e, em seguida, ao Ministério Público. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Guarani, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guarani

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Processo nº 5000715-59.2015.8.21.0134

ID: 314317058

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Sobradinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000715-59.2015.8.21.0134

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZAIRO DALBERTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALMIR RECH

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MAIKIELY HERATH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000715-59.2015.8.21.0134/RS EXEQUENTE : ZAIRO DALBERTO ADVOGADO(A) : DALMIR RECH (OAB RS083338) ADVOGADO(A) : maikiely herath (OAB RS065029) DESPACHO/DECISÃO Observado o … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000715-59.2015.8.21.0134/RS EXEQUENTE : ZAIRO DALBERTO ADVOGADO(A) : DALMIR RECH (OAB RS083338) ADVOGADO(A) : maikiely herath (OAB RS065029) DESPACHO/DECISÃO Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, autorizo a URCAJUD ou a assessoria a proceder na ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente, restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem. Decorridas 48h, seguem os resultados, igualmente em tela impressa, que: a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) se negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição. Prazo: 15 dias. Não o fazendo o processo será arquivado, com fulcro no artigo 53,§ 4º da Lei 9099/95, podendo ser reativado mediante simples petição com indicação de bens passíveis de constrição, respeitada a prescrição intercorrente. Agendada movimentação eletrônica.

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