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Processo nº 5002930-18.2024.4.04.7209

ID: 276613776

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002930-18.2024.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ALVES ORTIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR ALBERTO AGUIAR CESAR

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CRISTINO KAPPAUN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002930-18.2024.4.04.7209/SC AUTOR : FABIO ALVES ORTIZ ADVOGADO(A) : CESAR ALBERTO AGUIAR CESAR (OAB SC016655) ADVOGADO(A) : Cristino Kappaun (OAB SC031957) DESPACHO/DECISÃO Co… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002930-18.2024.4.04.7209/SC AUTOR : FABIO ALVES ORTIZ ADVOGADO(A) : CESAR ALBERTO AGUIAR CESAR (OAB SC016655) ADVOGADO(A) : Cristino Kappaun (OAB SC031957) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada por FABIO ALVES ORTIZ em face de FACULDADE CAMPOS ELISEOS ADMINISTRATIVO LTDA, ORION PARTICIPACOES LTDA, FACULDADE CAMPOS ELISEOS POS - GRADUACAO LTDA e INSTITUTO DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR FRANÇOIS MARIE AROUET LTDA., objetivando o pagamento de indenização por danos morais e por danos materiais (lucros cessantes) em razão de atraso na entrega do certificado de conclusão do curso de "Licenciatura R2 – Letras – Português/Inglês". A ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual, que declinou da competência em razão do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.154. Decido. 1. Nos termos do art. 6º da Lei nº. 10.259/01, podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. A Lei nº. 10.259/01 prevê, ainda, que " compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar suas sentenças" (art. 3º, caput) e que "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta " (art. 3º, §3º). Portanto, por expressa determinação do art. 3º, § 3º da referida Lei, trata-se de competência absoluta, pelo que é vedado ao Juízo Federal Comum conhecer de pedido cujo proveito econômico não supere aquele limite, descabendo ao demandante optar pelo ajuizamento perante Vara Comum. Desta forma, considerando o valor atribuído à causa (inferior a sessenta salários mínimos), a qualidade das partes envolvidas na relação processual e, ainda, o fato de que a causa não está excepcionada da competência do rito sumaríssimo (art. 3º, §1), a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial Federal Cível. Ressalta-se que, não obstante a alteração do rito, a tramitação do processo permanece neste Juízo da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC. 2. A Turma Recursal de Santa Catarina entende que há necessidade de inclusão da UNIÃO no polo passivo nas causas que versem sobre expedição de diploma por IES, independente de se tratar de universidade credenciada ou não pelo Ministério da Educação. A propósito, reproduzo do voto condutor do acórdão proferido no Recurso Inominado em Recurso Cível nº 5012566-54.2023.4.04.7205, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 29/08/2024: Preliminar de incompetência O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese no RExt nº 1.304.964, transitado em julgado em 28/08/2021, Tema 1154: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Portanto, independentemente de se tratar de universidade credenciada ou não pelo Ministério da Educação, haverá interesse da União nos litígios que envolvam a expedição de diplomas, em razão de as universidades particulares integrarem o sistema federal de ensino. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TRF4: EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.154 sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" 2. Sentença proferida pelo juízo estadual anulada de ofício com remessa do feito à primeira instância para distribuição a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Londrina, oportunizando-se à demandante que requeira a citação da União para integrar a lide, sob pena de extinção do processo. Prejudicadas as apelações. (TRF4 5002914-41.2021.4.04.9999, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 05/10/2023). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. ENSINO. CONCESSÃO DE DIPLOMA. DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. TEMA 1154 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No recurso extraordinário nº 1304964, representativo do Tema 1154 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". 2. Presente o interesse da União e insubsistente a sentença proferida pela Justiça Estadual, devido o reconhecimento da competência da Justiça Federal ao processamento e julgamento da lide, desconstituindo-se a sentença e determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância. (TRF4, AC 5000815-98.2022.4.04.7110, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 07/06/2022). No mesmo sentido: 5010450-41.2024.4.04.7205, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 03/04/2025; 5014670-96.2021.4.04.7202, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, julgado em 19/09/2024; 5004304-40.2022.4.04.7209, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 29/02/2024. 3 . Ante o exposto: a) Retifique-se a classe da ação para Procedimento do Juizado Especial Federal; b) A fim de evitar a anulação de sentença por ausência de litisconsorte passivo necessário, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira a inclusão da União no polo passivo e a sua citação, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Cumprido, cite-se a União. 5. Após, dê-se vista à parte autora. 6. Por fim, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5000815-41.2025.4.03.6328

ID: 277567338

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-41.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIDIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-41.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LIDIA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-41.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LIDIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL - SP157999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp, e-mail ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA ANÁLISE DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) no(a) termo/certidão, lançado(a) nos autos, ou na Aba Associados, após consulta ao sistema processual, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. Prossiga-se. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, determino a realização de exame técnico pericial, na sala de perícias deste Juízo, com endereço na Rua Angelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente. 03/07/2025 às 13h30min - JULIO CESAR ESPIRITO SANTO - Medicina do trabalho Arbitro os honorários do perito médico nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se.

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Processo nº 5000815-91.2025.8.21.0092

ID: 276295272

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000815-91.2025.8.21.0092

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DANELLI FILIPPINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSMAR RODRIGUES VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000815-91.2025.8.21.0092/RS AUTOR : ALINE DANELLI FILIPPINI ADVOGADO(A) : OSMAR RODRIGUES VIEIRA (OAB RS077871) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, q… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000815-91.2025.8.21.0092/RS AUTOR : ALINE DANELLI FILIPPINI ADVOGADO(A) : OSMAR RODRIGUES VIEIRA (OAB RS077871) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 14.1) Diante da ausência dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. A tutela será reapreciada após a apresentação do laudo pericial, devendo a parte autora reiterar o pedido. 14.2) A ordem de citação ocorrerá no momento em que os autos retornarem conclusos para reapreciação do pedido de tutela, que ocorrerá após a apresentação do laudo pericial. Salienta-se que no mesmo prazo de 30 dias para contestação, poderá o INSS ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. 15. Não havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 15.1) Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas. Dil. Legais.

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Processo nº 5000815-03.2024.8.13.0140

ID: 262781228

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo da Mata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000815-03.2024.8.13.0140

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOUGLAS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

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ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

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STHEFANIE DE FREITAS FARIA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARMO DA MATA NÚME… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARMO DA MATA NÚMERO: 5000815-03.2024.8.13.0140 REQUERENTE(S): RICARDO DOUGLAS DA COSTA E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #633606# pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. CASO CONCRETO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. O perito de confiança do juízo informou: No Dossiê Previdenciário constam as seguintes informações: Verifica-se, portanto, que o Autor apresenta benefício previdênciario ATIVO e, o mesmo não pode ser cumulado com outro benefício da mesma espécie. Assim, o INSS reitera a contestação e requer a improcedência do pedido. â DIREITO – ASPECTOS GERAIS #TESE218169# Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Como se pode observar, é preciso que a perda ou redução funcional irradie efeitos sobre a capacidade laborativa específica, ou seja, que haja perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo acidentado (segurado da previdência social). O auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado, pela redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em função do evento acidentário e a renda mensal corresponde a 50% do salário-de-benefício. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE O art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a renda da aposentadoria por incapacidade permanente: média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente. Os benefícios decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho terão seu valor calculado por 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. REQUERIMENTOS Caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer a intimação da parte autora para que promova a emenda à petição inicial, renovando-se a citação do requerido após a realização da perícia judicial. Na hipótese de ausência de pedido de prorrogação, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 28 de abril de 2025. RODRIGO ARAUJO RIBEIRO

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Processo nº 5003048-34.2022.4.03.6128

ID: 338964416

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003048-34.2022.4.03.6128

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AM/PM COMESTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCA PRIOLLI SALVONI

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RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003048-34.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: AM/PM COMESTIVEIS LTDA Advogados do… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003048-34.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: AM/PM COMESTIVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: LUCA PRIOLLI SALVONI - SP216216-A, RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA - SP246523-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo contribuinte com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTUR. OBRIGATORIEDADE. PORTARIA ME 7.163/2021. LEGALIDADE. 1. Inicialmente, não se conhece do apelo no que se refere ao pedido subsidiário, relativo à Portaria ME nº 11.266/23, uma vez que se trata de matéria estranha à deduzida à inicial, revelando-se em verdadeira inovação recursal. 2. Acerca da questão de fundo, relativamente à exigência de prévio cadastro no CADASTUR, observa-se que a própria Lei n. 14.148/2021 estipulou, no artigo 3º, que a transação poderá ser realizada por adesão, na forma e nas condições constantes da regulamentação específica. 3. A par disso, tem-se que a exigência quanto à comprovação de cadastro junto ao Ministério do Turismo, prevista na Portaria ME n. 7.163/2021, não desborda da lei instituidora, como defendido pela ora apelante. 4. Nesse sentido, oportuno trazer a lume a legislação de regência. 5. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse - foi instituído pela Lei nº 14.148, de 03/05/2021, nos seguintes termos, verbis: "Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19." "Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo." 6. Para regulamentação da matéria foi editada a Portaria do Ministério da Economia nº 7.163, de 21/05/2021, verbis: "O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, , resolve: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008." 7. Sobre o tema, remansosa jurisprudência desta E. Corte, incluindo esta C. Turma julgadora, na ApCiv 5000815-03.2022.4.03.6116/SP, Relator Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO, Sexta Turma, j. 14/08/2023, p. 16/08/2023; na ApCiv 5025843-21.2022.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, j. 21/07/2023, p. 01/08/2023; no AI 5005399-94.2023.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 23/07/2023, p. 26/07/2023; no AI 5021250-13.2022.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Terceira Turma, j. 08/05/2023, p. 12/05/2023; naApCiv 5021814-25.2022.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, j. 21/07/2023, p. 27/07/2023 e, a final, na ApCiv 5001815-53.2022.4.03.6111/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 30/06/2023, p. 04/07/2023. 8. Apelação, interposta pela impetrante, a que se conhece, em parte e, na parte conhecida, a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso especial, alega-se, em síntese, violação ao art. 1022; art. 2º, §1º, IV e §2º, e art. 4º, ambos da Lei nº 14.148/21, arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/08, art. 87, parágrafo único, II, art. 97, art. 99, art. 100 e art. 178, todos do CTN, e art. 4º-A, inciso I, da Lei nº 13.874/19. Com contrarrazões. A decisão de Id. 291868598 não admitiu os recursos especial e extraordinário. Id. 327555503. O STJ negou provimento ao agravo interno em recurso especial. Id. 331790130. Retornaram os autos do C. Supremo Tribunal Federal para adoção dos procedimentos previstos nos incisos I a III do art. 1.030 do CPC, à luz do decidido pela Suprema Corte no Tema nº 1333 de repercussão geral decidindo que: não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 24/10/2024. É o relatório. Decido. Em recente julgamento pela sistemática da repercussão geral (ARE 1517693/ RG – Tema 1.333), o Supremo Tribunal Federal reputou infraconstitucional e fática as controvérsias sobre a conformidade de atos normativos infralegais à lei que institui o benefício fiscal e sobre o atendimento de requisitos para a obtenção do benefício. O precedente, publicado em 16/10/2024, restou assim ementado Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. Requisitos para benefício fiscal. Matéria fática e infraconstitucional I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou pedido de contribuinte para obtenção de benefício fiscal relativo ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Isso porque, com fundamento em lei e em atos infralegais, a inscrição prévia em cadastro seria requisito essencial para o benefício. II. Questão em discussão 2. A questão jurídica em discussão consiste em saber se o contribuinte tem direito a benefício fiscal, diante de divergência sobre a legalidade e o preenchimento de requisitos para o enquadramento na política fiscal. III. Razões de decidir 3. O STF afirma a natureza infraconstitucional de controvérsia sobre a conformidade de atos regulamentares à lei que institui o programa fiscal. Súmula 636/STF. Grande volume de ações a respeito. 4. De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que a discussão referente ao preenchimento de requisitos para obtenção de benefícios fiscais pressupõe o exame de matéria fática e a interpretação da legislação relativa à política fiscal. Inexistência de questão constitucional. Questão restrita à interpretação de legislação infraconstitucional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a conformidade de atos normativos infralegais à lei que institui o benefício fiscal e sobre o atendimento de requisitos para a obtenção do benefício”. (ARE 1517693 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 11-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-309 DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) No tocante a matéria dos autos o STF proferiu o seguinte precedente: Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. Requisitos para benefício fiscal. Matéria fática e infraconstitucional I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou pedido de contribuinte para obtenção de benefício fiscal relativo ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Isso porque, com fundamento em lei e em atos infralegais, a inscrição prévia em cadastro seria requisito essencial para o benefício. II. Questão em discussão 2. A questão jurídica em discussão consiste em saber se o contribuinte tem direito a benefício fiscal, diante de divergência sobre a legalidade e o preenchimento de requisitos para o enquadramento na política fiscal. III. Razões de decidir 3. O STF afirma a natureza infraconstitucional de controvérsia sobre a conformidade de atos regulamentares à lei que institui o programa fiscal. Súmula 636/STF. Grande volume de ações a respeito. 4. De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que a discussão referente ao preenchimento de requisitos para obtenção de benefícios fiscais pressupõe o exame de matéria fática e a interpretação da legislação relativa à política fiscal. Inexistência de questão constitucional. Questão restrita à interpretação de legislação infraconstitucional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a conformidade de atos normativos infralegais à lei que institui o benefício fiscal e sobre o atendimento de requisitos para a obtenção do benefício”. (ARE 1517693 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 11-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-309 DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Nesse quadro, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (tema 1.333/STF). Int. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Mario Augusto Da Silveira Junior x Adriana Paz Da Luz

ID: 291879160

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-29.2025.8.21.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ADRIANA PAZ DA LUZ

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

CLEONIR ROQUE SEVERGNINI

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RAQUEL TEREZINHA MACEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000815-29.2025.8.21.0048/RS AUTOR : MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : CLEONIR ROQUE SEVERGNINI (OAB RS123454) RÉU : ADRIANA PAZ DA LUZ ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000815-29.2025.8.21.0048/RS AUTOR : MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : CLEONIR ROQUE SEVERGNINI (OAB RS123454) RÉU : ADRIANA PAZ DA LUZ ADVOGADO(A) : RAQUEL TEREZINHA MACEDO (OAB RS101296) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e analisados os autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DO PEDIDO INICIAL Alega o autor ter efetuado empréstimos à ré, os quais não teriam sido quitados, totalizando a quantia de R$ 9.819,12 (nove mil oitocentos e dezenove reais e doze centavos). Disse que os mesmos ocorreram diversas vezes, a pedido da requerida, no período em que namoravam. Juntou extratos bancários e conversas entre a autora e seu Procurador, que supostamente confirmariam a dívida. A demandada, por sua vez, nega o débito, confirmando o relacionamento entre as partes, mas alegando que valores entregues pelo autor seriam presentes dados pelo requerente. Em seu depoimento disse que aceitou efetuar acordo com o Procurador do autor, para parar de ser incomodada pelo demandante. No caso há de se dar razão a tese defensiva da demandada, pois cabia ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I, do CPC e de tal ônus probatório não se desincumbiu. Conforme se depreende do conjunto probatório dos autos, não há nenhum documento que comprove a existência da alegada contratação verbal de empréstimo entre as partes, a qual é negada pela requerida em sua defesa. Nem mesmo nas mensagens, a demandada confessa a dívida. Ainda que haja depósitos e transferências bancárias feitos pelo demandante na conta da demandada, não há como se saber, ao certo, a que título os mesmos ocorreram. Tese também corroborada pelas testemunhas ouvidas em audiência, que confirmam eu a autora recebia valores e presentes. O informante do autor disse ouvir conversa entre eles falando sobre dinheiro, mas também disse que viu a ré uma única vez, durante todo o relacionamento, e não tinha muito conhecimento de como era a relação entre as partes, no restante, o que sabe ouviu o autor lhe contar. Assim, em razão do envolvimento das partes, temerário o acolhimento da demanda, já que se verifica a ocorrência de desentendimentos entre eles, o que justifica a tentativa do autor em reaver os valores investidos na constância do namoro, porém, sem que isso se configure uma obrigação civil. No caso, tem-se que o demandante efetuou depósitos e entregou presentes à requerida enquanto namoravam, mas isso, por si só, não caracteriza um contrato verbal de empréstimo, com a obrigação de devolução dos valores, restando demonstrada apenas a doação por mera liberalidade entre um casal de namorados, a qual não foi gerada por erro, mas pelo relacionamento que possuíam. Caso o autor tivesse realmente intenção de estabelecer vínculo contratual de empréstimo com a ré, deveria ter firmado sua pretensão em alguma evidencia que resguardasse ou comprovasse seu direito a uma futura cobrança, deveria tê-lo feito de forma escrita. Nesse sentido segue julgado de nossas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO NA CONSTÂNCIA DO NAMORO, NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO NCPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007430929, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 23-03-2018) Logo, não há provas suficientes a embasar um juízo de condenação da ré a pagar valores ao autor. DO PEDIDO CONTRAPOSTO A parte ré afirma, em sua defesa, ter sofrido danos morais em razão dos transtornos causados pelo autor. Disse que ambos mantiveram um relacionamento e acreditava que o autor fosse solteiro, mas que restou abalada quando descobriu que ele era casado, o que gerou o fim da relação. Alegou que recebeu ligações da esposa do demandante confrontando-a e que sua filha também recebeu ligações. Nesse contexto, a prova dos autos não se revela suficiente para satisfazer ao ônus probandi do pleito de danos extrapatrimoniais. As testemunhas trazidas pela requerida disseram que o autor tentava contato com a ré, insistindo para que conversassem, porém, questionadas sobre o teor das ameaças, disseram que a ré sentiu-se ameaçada pela insistência e pelo fato de ele possuir uma arma, o que a levou a pedir as medidas protetivas, mas não relataram que o autor tivesse prometido algum mal, ou mesmo que tivesse utilizado essa arma para ameaçar a demandada. Com relação a ligações da esposa do autor, esta não é parte no processo. Logo, o demandante não pode responder pelos atos de terceira pessoa, ainda que a ré tenha se sentido ofendido ou ameaçada. Os áudios juntados trazem voz feminina e não comprovam qualquer ameaça feita pelo autor à ré. A própria demandante salvou o contato como esposa do autor, o que não diz respeito aos fatos da presente demanda, devendo ser intentado em ação contra parte legítima. Portanto, não há no caso, situação apta a legitimar dano moral, o qual só deve aparecer quando a situação, fugindo à normalidade, interfira, intensamente, no comportamento psicológico do indivíduo. A despeito dos contratempos certamente existentes do fim do relacionamento e das inverdades supostamente contadas pelo autor, não se tem como concluir que a imagem, honra e nome da ré foram abalados por fato relevante apto a causar-lhe excessiva exposição de ordem subjetiva. A simples tristeza pelo fim do namoro, ou mesmo pela frustração das expectativas com o relacionamento não são capazes de gerar dano moral indenizável. Indispensável considerar que, no cotidiano das relações estabelecidas, há, naturalmente, dissabores que são enfrentados, em todos os relacionamentos. Entretanto, para conversão dessas situações em dano moral, é imprescindível que o fato tenha um grau de relevância significativa, capaz de ultrapassar aborrecimentos inerentes às relações, o que não se apura como presente no caso em tela, pois não há comprovação nos autos de tais perdas. O art. 927 é claro em dizer que somente fica obrigado a reparar quem efetivamente causar dano. Veja-se: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, será obrigado a repará-lo”. Assim disserta Sérgio Cavalieri Filho: Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. O dano constitui o seu elemento preponderante. Tanto assim que, sem dano, não haverá o que reparar, ainda que a conduta tenha sido culposa ou dolosa. Se o motorista, apesar de ter avançado o sinal, não atropela ninguém, nem bate em outro veículo; se o prédio desmorona por falta de conservação do proprietário, mas não atinge nenhuma pessoa ou outros bens, não haverá o que indenizar (Programa de Responsabilidade Cívil, 5ª Ed. pg. 89). Isso posto , com base no artigo 40, da Lei 9.099/95, opino pela improcedência do pedido inicial e do pedido contraposto. Feito isento de custas e honorários advocatícios, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Farroupilha, 30 de maio de 2025. Marlise Farias Tarouco Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 0301331-38.2018.8.24.0011

ID: 331031532

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0301331-38.2018.8.24.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR DELL"AGNOLO ALEXANDRE DELLAGNOLO ANDREIA BERTOLINE DELLAGNOLO CAMILA DELL AGNOLO ELISABETE DELL AGNOLO MARIA APARECIDA DELL AGNOLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MERI TEREZINHA ZIBETTI

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CHARLES KNIHS DE MEDEIROS

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VALMOR BEDUSCHI JUNIOR

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RODRIGO CARLOS FISCHER

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FISCHER & CORREA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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FERNANDO RAFAEL CORREA

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ROBERTA OTILIA KORMANN

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Inventário Nº 0301331-38.2018.8.24.0011/SC REQUERENTE : MARIA APARECIDA DELL AGNOLO (Inventariante) ADVOGADO(A) : ROBERTA OTILIA KORMANN (OAB SC018567) REQUERENTE : ALEXANDRE DELLAGNOLO ADVOGADO(A) … Inventário Nº 0301331-38.2018.8.24.0011/SC REQUERENTE : MARIA APARECIDA DELL AGNOLO (Inventariante) ADVOGADO(A) : ROBERTA OTILIA KORMANN (OAB SC018567) REQUERENTE : ALEXANDRE DELLAGNOLO ADVOGADO(A) : FERNANDO RAFAEL CORREA (OAB SC025585) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARLOS FISCHER (OAB SC034339) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARLOS FISCHER ADVOGADO(A) : FERNANDO RAFAEL CORREA REQUERENTE : CAMILA DELL AGNOLO ADVOGADO(A) : FERNANDO RAFAEL CORREA (OAB SC025585) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARLOS FISCHER (OAB SC034339) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARLOS FISCHER ADVOGADO(A) : FERNANDO RAFAEL CORREA REQUERENTE : AGENOR DELL"AGNOLO ADVOGADO(A) : VALMOR BEDUSCHI JUNIOR (OAB SC004217) ADVOGADO(A) : CHARLES KNIHS DE MEDEIROS (OAB SC008766) ADVOGADO(A) : MERI TEREZINHA ZIBETTI (OAB SC011401) REQUERENTE : ELISABETE DELL AGNOLO ADVOGADO(A) : FERNANDO RAFAEL CORREA (OAB SC025585) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARLOS FISCHER (OAB SC034339) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARLOS FISCHER ADVOGADO(A) : FERNANDO RAFAEL CORREA REQUERENTE : ANDREIA BERTOLINE DELLAGNOLO ADVOGADO(A) : FERNANDO RAFAEL CORREA (OAB SC025585) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARLOS FISCHER (OAB SC034339) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARLOS FISCHER ADVOGADO(A) : FERNANDO RAFAEL CORREA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de inventário extinto sem resolução de mérito, cuja sentença restou cassada pelo e. TJSC e por isso os autos retornaram para regular prosseguimento. Na espécie, verifico que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, de modo que o impulsionamento incumbe exclusivamente aos interessados, todos maiores, capazes e devidamente representados nos autos. Todas as informações necessárias ao deslinde do feito constam da legislação processual civil (art. 620 do CPC) e os documentos devem acompanhar o requerimento inicial também por expressa previsão legal (art. 319, inciso VI, e art. 434, caput , do CPC). Vale referir que o rol de documentos e informações necessárias já foi exaustivamente indicado por este Juízo às partes em decisões anteriores e que a sentença cassada indica expressamente os vícios que levaram à extinção do feito sem resolução do mérito . Nesse sentido, considerando o retorno do feito, ficam todos os interessados intimados , por seus Advogados, para impulsionarem o feito, devendo acostarem aos autos a documentação ( atualizada, legível e completa ) e as informações faltantes ( devidamente organizadas, em petição única e cadastrada como “Pedido de Homologação de Acordo” ), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Feitas essas considerações, importa referir que as Câmaras Cíveis do e. TJSC já mantiveram outras sentenças de extinção deste Juízo, em situações muito semelhantes em que a desídia das partes interessadas levou à extinção do feito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES -AÇÃO DE INVENTÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. JUSTIÇA GRATUITA AO ESPÓLIO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS - 2. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - MAGISTRADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA SANAR IRREGULARIDADES - INÉRCIA DA REQUERENTE - COMANDO NÃO ATENDIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL ACERTADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, I E IV, E ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compete ao espólio demonstrar a insuficiência do monte frente às despesas processuais para se beneficiar da justiça gratuita. 2. Inatendido o comando de emenda da petição inicial, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC). (TJSC, Apelação n. 5013648-80.2023.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 07-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA INVENTARIANTE. PRETENSA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA PARTILHA DE BEM IMÓVEL. OBJETO DA DIVISÃO AMIGÁVEL QUE NÃO INTEGRA O ACERVO PATRIMONIAL DE TITULARIDADE DO ESPÓLIO. REGISTRO IMOBILIÁRIO INDICATIVO DA PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A RESPEITO DO EXERCÍCIO DE POSSE DO BEM PELA DE CUJUS. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES DOCUMENTAIS ACERCA DA CORRETA IDENTIFICAÇÃO DA COISA SUBMETIDA À PARTILHA. DÚVIDA QUE NÃO COMPORTA A SOLUÇÃO PELA VIA ESTREITA DO INVENTÁRIO . DISCUSSÃO QUE DEVE SER REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002743-21.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil , j. 24-09-2024). APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL CUMULATIVO. SENTENÇA QUE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. PRELIMINARES. AVENTADA A NULIDADE DO DECISUM, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ÉDITO QUE, EMBORA DE FORMA CONCISA, JUSTIFICOU OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A EXTINÇÃO DO FEITO, FRANQUEANDO, INCLUSIVE, O MANEJO DO PRESENTE APELO. COGNIÇÃO QUE, SE NÃO BASTASSE, PAUTOU-SE EM NORMA DE ORDEM COGENTE, NÃO HAVENDO, IGUALMENTE, FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. MÉRITO. PROPALADA A ADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA. INSUBSISTÊNCIA. BENS DO ESPÓLIO QUE OSTENTAM VALOR INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. ADOÇÃO DO ARROLAMENTO COMUM QUE, EM CASOS TAIS, É OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 644 DO CPC. CONSENSO ENTRE AS PARTES, ADEMAIS, DESPICIENDO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO QUE AUTORIZA A SUA EXTINÇÃO, EX VI DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, INC. I, AMBOS DO CPC. DECISÃO ESCORREITA E, PORTANTO, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000815-64.2022.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil , j. 29-10-2024). Na inércia, intimem-se pessoalmente todos os interessados, por AR-MP, para cumprirem com esta determinação de impulsionamento, também sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. E porque se trata de procedimento de jurisdição voluntária destinado às partilhas consensuais e em que todos os herdeiros são maiores e capazes, a própria legislação atribui aos interessados o dever de indicação do inventariante, que exercerá o encargo independentemente da lavratura de termo de qualquer espécie (art. 660, caput e inciso I, do CPC), de modo que, na inércia do inventariante, os próprios herdeiro devem indicar outra pessoa para assumir o encargo no prazo conferido para impulso, porque o contrário implica reconhecer igual desinteresse pela resolução da lide e acarretará na extinção do feito sem resolução do mérito. Quanto ao prazo para impulsionamento do feito, a lei é expressa ao estipulá-lo em 5 (cinco) dias úteis (art. 485, §1º, do CPC). Contudo, como é certo que não será possível atender às determinações neste prazo, até porque alguns documentos emitidos por outros órgãos públicos podem demorar alguns dias para serem disponibilizados, mais uma vez este Juízo, na busca pela redução do congestionamento processual ocasionado por recorrentes pedidos de ampliação de prazos, concede o prazo ampliado de 30 (trinta) dias úteis para cumprimento da ordem de impulsionamento. Intimados, por seus Advogados.

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Processo nº 5001221-18.2024.8.13.0627

ID: 292373541

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001221-18.2024.8.13.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIETE CASTRO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE SOUSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORBERTO GIL RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renato Azeredo, Centro, São João Do Paraíso - MG - CEP: 39540-000 PROCESSO Nº: 5001221-18.2024.8.13.0627 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: JULIETE CASTRO ROCHA CPF: 107.787.846-06 RÉU: MUNICIPIO DE NINHEIRA CPF: 01.612.495/0001-72 e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995. Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública proposta por Juliete Castro Rocha, em face do Município de Ninheira/MG, em que pretende o benefício de incentivo de titulação, com o respectivo pagamento do período inadimplido. Os autos vieram conclusos. I – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia posta trata-se de questão exclusivamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. Ressalte-se que o magistrado, na qualidade de destinatário das provas (art. 370 do CPC), possui discricionariedade para avaliar a suficiência do conjunto probatório constante dos autos e, estando configurada hipótese legal, deve proferir julgamento, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Registre-se, ainda, que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para formação do convencimento do juízo. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A parte autora pretende com a presente demanda a concessão do benefício funcional de incentivo à titulação, ao argumento de que há previsão de aludido benefício na lei municipal que regulamenta o plano de carreira dos servidores municipais e que possui pós-graduação vinculada ao cargo que ocupa, cumprindo os requisitos legais exigidos. Inicialmente, importa ressaltar que não pode ser acolhida a tese de não pagamento dos benefícios funcionais pleiteados em razão dos limites orçamentários impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pois, uma vez atendidos os requisitos legais, o benefício funcional previsto legalmente passa a ser direito subjetivo do servidor, devendo ser rigorosamente observado. Inclusive, esse foi o entendimento vinculante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1075, que teve como tese firmada a seguinte redação: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Portanto, é irrelevante para a análise da demanda eventual dificuldade orçamentária sofrida pelo Município réu, sendo certo que, atendidos os requisitos legais, o servidor possui direito subjetivo à progressão funcional, independentemente da condição financeira do Ente Público demandado. Quanto ao benefício pretendido de incentivo de titulação, este encontra previsão nos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 11/2008, que dispõe sobre o plano de carreiras e vencimentos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ninheira. Veja-se: Art. 40. O incentivo de Titulação será concedido ao Servidor que adquirir grau de Educação formal Superior ao exigido para sua Especialidade, desde que não tenha obtido Progressão advinda da aquisição do título. Art. 41. O incentivo de titulação será devido com base em percentual calculado sobre o Padrão de Vencimento correspondente à Especialidade ocupada pelo Profissional, levando em consideração a Seção II deste Capítulo e os seguintes parâmetros: I – o valor do incentivo não poderá ser superior ao percentual de acréscimo no Vencimento do Servidor em caso de eventual aprovação em processo de Progressão; II – a aquisição de título em área de conhecimento afim a de atuação do Servidor ensejará maior percentual de incentivo do que em área não afim; III – caso o Servidor utilize a titulação respectiva para classificar-se em processo seletivo de Progressão, e nele for aproveitado, cessará o pagamento do incentivo imediatamente. Verifica-se que o incentivo de titulação é, de fato, um benefício funcional legalmente previsto, sendo devido quando o Servidor adquire grau de educação formal superior ao exigido para sua especialidade. Sobre a não cumulatividade do incentivo de titulação com a progressão de carreira, entendo que a tese não pode prosperar, pois a interpretação da não cumulatividade se encontra vinculada à progressão de carreira com base no título recebido, e não em razão da progressão horizontal prevista no art. 42 da Lei Complementar nº 11/2008, que não exige titulação específica para a sua concessão, mas apenas tempo de serviço prestado. Portanto, era dever da parte ré ter feito prova de que a autora já possuía benefício de progressão em razão dos títulos adquiridos, contudo, as fichas financeiras juntadas aos autos não indicam esse contexto, além de inexistir provas documentais que possam indicar o recebimento do aludido benefício. A única limitação legal sobre o benefício de incentivo de titulação é de âmbito remuneratório, já que o art. 41, I, da Lei Complementar nº 11/2008, indica que o valor do incentivo não pode ser superior ao percentual de acréscimo no vencimento do servidor em caso de eventual aprovação em processo de progressão. Em relação ao atendimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, o título de grau superior ao exigido foi devidamente juntado pela parte autora na inicial (ID 10299873394). Ademais, em análise das fichas financeiras juntadas aos autos, verifica-se que o Município réu nunca efetuou o pagamento desse tipo de benefício funcional (ID 10299864402). Dessa forma, sendo devido o benefício funcional pretendido, resta definir qual será o seu percentual. Nesse âmbito, o art. 41 da Lei Complementar nº 11/2008 dispõe que o benefício em questão será devido com base em percentual calculado sobre o Padrão de Vencimento correspondente à Especialidade ocupada pelo Profissional, levando em consideração às disposições sobre a progressão horizontal. Assim, considerando que o art. 42 da Lei Complementar nº 11/2008 define o percentual de 3% (três por cento) para cada progressão horizontal, esse deve ser o percentual a ser aplicado ao benefício de incentivo de titulação. Contudo, deve ser observada a limitação imposta pelo art. 41, I, da Lei Complementar nº 11/2008, que afirma que o valor do incentivo não pode ser superior ao percentual de acréscimo no vencimento do servidor em caso de progressão. O percentual de incentivo de titulação deve ser, portanto, limitado ao percentual eventualmente recebido a título de progressão horizontal, ainda que o autor possua mais títulos que progressões horizontais adquiridas. Dessa forma, não é o número de títulos adquiridos pela parte autora que definem o percentual a ser recebido a título de incentivo de titulação, mas sim a quantidade de progressões horizontais até então devidas. Ressalte-se, por oportuno, a ausência de pertinência no pedido de apensamento dos autos do processo nº 5000815-94.2024.8.13.0627 a este feito, uma vez que, conforme já fundamentado, embora os benefícios discutidos guardem certa correlação, não se tratam de prestações idênticas. Assim, eventuais limitações ou compensações decorrentes dessa vinculação devem ser observadas no âmbito administrativo do ente municipal, especialmente no controle do histórico funcional dos servidores e na apuração das respectivas vantagens pecuniárias. No que se refere à aplicação da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, cumpre esclarecer que suas disposições não se revelam aplicáveis ao presente caso, haja vista que a referida norma dispõe sobre o plano de carreiras e cargos de instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, não alcançando a situação funcional da parte autora, regulada por estatuto jurídico diverso. Quanto à exigência de cumprimento de período mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício para fins de concessão do benefício funcional relativo ao incentivo por titulação, observa-se que o requerido não indicou dispositivo legal expresso que fundamente tal exigência. Ademais, a análise do regime jurídico aplicável, especialmente da Lei Complementar nº 11/2008, não revela qualquer previsão normativa que condicione o reconhecimento do referido direito à observância de prazo de carência, inexistindo, portanto, óbice legal à sua concessão nos termos pleiteados. Posto isso, considerando o cumprimento dos requisitos legais pela parte autora, o Município réu deve ser obrigado a implementar o incentivo de titulação em sua remuneração, fazendo incidir o percentual devido sobre o vencimento atual. Além disso o incentivo de titulação não pago deve incidir sobre o salário do servidor em cada ano devido e observando a quantidade de progressões horizontais adquiridas ao longo dos anos, limitada, até o momento, a tais progressões adquiridas. Por fim, não podem ser analisadas as demais questões levantadas pela parte ré em relação às verbas que não são pleiteadas no presente caso, já que a parte autora não as requereu na inicial. Dessa forma, o pedido de incentivo de titulação deve ser julgado procedente. II – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e com fulcro no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o requerido a implementar o benefício de incentivo de titulação na remuneração da parte autora, no percentual de 3% por título de pós-graduação apresentado, com base no salário atual, bem como ao pagamento do incentivo de titulação inadimplida, observando a remuneração do servidor em cada ano de incidência, a quantidade de títulos adquiridos no período, mas limitado ao número de progressões horizontais adquiridas ao longo dos anos, devendo ser respeitada eventual prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 em relação à verba inadimplida. Em relação às verbas pretéritas, e em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática da repercussão geral - RE nº 870.947/SE (Tema 810) e REsp 1.495.146/MG (Tema 905) - nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ), de acordo com os índices oficiais da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), e correção monetária pelo IPCA-E até 8/12/2021, e a partir de 09/12/2021 ambos devem incidir pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei de Juizados da Fazenda Pública. Eventual pleito pela gratuidade de justiça somente poderá ser analisado pela Turma Recursal competente, na ocorrência de interposição de recurso. Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso inominado e sendo certificada a tempestividade, fica desde já admitido e determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com nossas homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com os comandos de estilo. São João Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso

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Processo nº 5000815-07.2025.8.13.0095

ID: 300698031

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cabo Verde Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-07.2025.8.13.0095

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILLA TORRES ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA ANTONIO DAMIAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - MG - CEP: 37880-000 PROCESSO Nº: 5000815-07.2025.8.13.0095 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar, Reintegração ou Readmissão] AUTOR: MILLA TORRES ROCHA SILVA CPF: 117.110.746-32 RÉU: MUNICIPIO DE CABO VERDE CPF: 17.909.599/0001-83 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO À FUNÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MILLA TORRES ROCHA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CABO VERDE, visando à sua reintegração ao cargo de enfermeira do Programa Estratégia Saúde da Família (ESF), bem como ao pagamento das parcelas remuneratórias devidas desde a data de sua exoneração. A parte autora pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, em caráter liminar, para sua imediata reintegração. A petição inicial narra que a autora foi aprovada no Processo Seletivo nº 002/2019, promovido pelo Município de Cabo Verde, para a função de enfermeira do Programa Estratégia Saúde da Família (ESF), tendo sido contratada em 03 de janeiro de 2022. Embora o edital previsse uma função temporária, a parte autora sustenta que a contratação foi realizada sob a vigência da Lei Municipal nº 2.414/2013, a qual, em seu Art. 7º, Parágrafo Único, estabelecia que os contratos firmados em decorrência do processo seletivo teriam sua vigência vinculada à existência dos Programas e à vigência dos convênios firmados com o Governo Federal, dada a duração indeterminada dos programas. A requerente informa que seu contrato foi renovado em janeiro de 2024, mas, surpreendentemente, em julho do mesmo ano, foi rescindido, culminando em sua exoneração do cargo. Alega que a exoneração ocorreu sem amparo legal, uma vez que não houve extinção do programa ESF nem rescisão do convênio federal que fundamentava o contrato, e que o Município, inclusive, realizou um novo processo seletivo para o mesmo cargo. Antes da exoneração, a autora buscou administrativamente a adequação de seu contrato de trabalho, conforme a lei vigente à época do Processo Seletivo, mas não obteve sucesso, conforme demonstrado pelo requerimento administrativo e a resposta ao protocolo. Diante desse cenário, a parte autora invoca o princípio do tempus regit actum, argumentando que a legislação aplicável à sua relação jurídica é a Lei Municipal nº 2.414/2013, vigente em 2019, data do início da relação jurídica, e que eventual alteração legislativa posterior não poderia retroagir para atingir situações jurídicas consolidadas, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima do administrado. Afirma que o ato de exoneração é nulo, por ser eivado de ilegalidade, e que a administração pública está vinculada aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência, a requerente fundamenta-o no Art. 300 do Código de Processo Civil, aduzindo a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. A probabilidade do direito estaria configurada pela Lei Municipal que garantia a continuidade do vínculo enquanto perdurasse o programa no município, e o perigo de dano residiria no fato de que a autora se encontra exonerada, sem recursos para sua manutenção, o que compromete seu sustento e o de seus familiares. Acompanharam a inicial os documentos de ID 10462515317, 10462516997, 10462516501, 10462516998, 10462513623, 10462516898, 10462515553, 10462516661 e 10462516662. Certidão de triagem ao ID 10462921771. DECIDO: Em análise da petição inicial, verifica-se a necessidade de resolução de questões processuais de forma separada. I – DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR E PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA: A autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais). O feito não possui valor econômico mensurável. De acordo com o art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, o réu é o Município de Cabo Verde/MG. Consoante cediço, comungando o disposto no art. 2º, §4º, da Lei n. 12.153/09, combinado com o Enunciado n. 09 da Fazenda Pública, nas Comarcas onde não houver Juizados Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se a competência absoluta para processamento, conciliação e julgamento da demanda. Nessa Comarca, conquanto não instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, compete a Vara do Juizado Especial Cível processar, conciliar e julgar as demandas de Interesse da Fazenda Pública, em compasso ao disciplinado pela Resolução n. 700/2012 do Eg. TJMG. Nesse diapasão, considerando que o valor da causa não supera o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, infere-se a incompetência absoluta da justiça comum para processar, conciliar e julgar essa demanda. Ante todo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, de conseguinte, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca, com base no artigo 64, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Prejudicada a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista se tratar de vara única, com competência deste Magistrado em ambas as varas, em razão da urgência do caso, passo a decidir. II – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência, em caráter liminar, para sua imediata reintegração à função de enfermeira do Programa Estratégia Saúde da Família (ESF) junto ao Município de Cabo Verde. A tutela de urgência, conforme preceitua o Art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, tradicionalmente conhecidos como fumus boni iuris e periculum in mora, devem coexistir para que o provimento jurisdicional antecipado seja deferido. A probabilidade do direito refere-se à plausibilidade da existência do direito invocado pela parte, decorrente de uma análise sumária das alegações e das provas apresentadas. No caso em tela, a autora fundamenta seu pedido na aplicação do princípio do tempus regit actum e na Lei Municipal nº 2.414/2013. A requerente foi aprovada no Processo Seletivo nº 002/2019 (ID. 10462516661) e contratada em 03 de janeiro de 2022 para a função de enfermeira do ESF. A petição inicial argumenta que, embora o edital pudesse prever uma função temporária, a contratação se deu sob a égide da Lei Municipal nº 2.414/2013, que, em seu Art. 7º, Parágrafo Único, dispunha expressamente que: "Art. 7º. Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados em decorrência desta Lei terão a duração de 01 (um) ano, adstrito ao respectivo exercício financeiro, podendo ser renovado por iguais períodos. Parágrafo Único. Devido à duração indeterminada dos programas compreendidos nesta Lei, os contratos a que se refere o artigo 6º terão sua duração adstrita ao período de existência dos programas e da vigência de convênios firmados com o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, renovando-se o prazo mediante a celebração de termos aditivos." A autora alega que o Programa Estratégia Saúde da Família (ESF) e o convênio federal que o sustenta ainda estão em plena vigência no Município de Cabo Verde. Contudo, a análise do Edital nº 002/2019 (ID. 10462516661), que regeu o processo seletivo no qual a autora foi aprovada, revela que o contrato para a função de Enfermeiro de ESF era de natureza temporária. O preâmbulo do edital é claro ao mencionar que o processo seletivo visava ao preenchimento temporário de vagas. Além disso, o item 1.1.4 estabelece que o prazo de validade do processo seletivo seria de 02 (dois) anos, contado da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, não havendo qualquer menção à vinculação do contrato à duração do programa federal, exceto para os Agentes Comunitários de Saúde. Ainda que a Lei Municipal nº 2.414/2013, em seu Art. 7º, Parágrafo Único, previsse a vinculação dos contratos à duração dos programas e convênios federais, o edital do processo seletivo, que é o instrumento que rege a relação entre a Administração Pública e os candidatos, estabeleceu expressamente a natureza temporária do contrato. Em caso de conflito entre a lei municipal e o edital, prevalece este último, por ser o ato administrativo específico que disciplina o processo seletivo e a contratação. Ademais, a alegação da autora de que não houve extinção do programa ESF nem rescisão do convênio federal não é suficiente para comprovar a probabilidade do seu direito à reintegração. A Administração Pública tem o poder discricionário de avaliar a necessidade e a conveniência da manutenção dos contratos temporários, podendo rescindi-los ao final do prazo estabelecido, desde que respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No presente caso, não há elementos que indiquem que a rescisão do contrato da autora tenha ocorrido de forma ilegal ou arbitrária. O Município de Cabo Verde realizou um novo processo seletivo para o mesmo cargo, o que demonstra a necessidade da continuidade do serviço, mas não implica necessariamente na obrigatoriedade de manutenção do contrato anterior. Não obstante, não houve a comprovação da realização de novo processo seletivo. Portanto, a autora não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito à reintegração, uma vez que o contrato era de natureza temporária, o edital do processo seletivo não vinculava a duração do contrato à permanência do programa federal, e não há indícios de ilegalidade na rescisão contratual. Além do mais, de acordo com a resposta de ID 10462515553, a Lei nº 2.414/2013, por apresentar traços de inconstitucionalidade, notadamente no que se refere ao parágrafo único do art. 7º, foi revogada e substituída pela Lei Municipal Complementar nº 187/2024 que “Dispõe sobre a criação da estrutura funcional da Estratégia de Saúde da Família (Esf) e Equipe de Atenção Primária (eAP) no poder Executivo Municipal, cria as funções dos Agentes Públicos e autoriza a contratação de pessoal”. O perigo de dano se manifesta quando a demora na concessão da tutela jurisdicional pode causar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao direito da parte. No caso em exame, a autora foi exonerada de sua função de enfermeira, o que, por sua própria natureza, implica a interrupção de sua fonte de renda. Contudo, o perigo de dano alegado pela autora não se mostra iminente e grave a ponto de justificar a concessão da tutela de urgência. A perda da fonte de renda, embora cause transtornos financeiros, não configura, por si só, um dano irreparável ou de difícil reparação. A autora pode buscar outras fontes de renda para garantir sua subsistência e a de seus familiares, enquanto aguarda o desfecho final do processo. Ademais, a irreversibilidade da medida, caso concedida, também deve ser levada em consideração. A reintegração imediata da autora ao cargo, sem a devida instrução processual e a comprovação da ilegalidade da rescisão contratual, poderia causar prejuízos à Administração Pública, que teria que arcar com o pagamento de salários sem a contraprestação do serviço, caso, ao final, a pretensão da autora seja julgada improcedente. Outrossim, como dito pela própria autora, ela foi exonerada em julho de 2024, ou seja, há quase um ano. Assim, considerando a ausência da probabilidade do direito e a não caracterização do perigo de dano de forma iminente e grave, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, em caráter liminar, não se encontram preenchidos. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora desta decisão por intermédio dos seus procuradores. Objetivando adequar às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, aliado ao fato de que no caso em tela não se admite autocomposição, com fulcro no art. 139, VI, do CPC, aplicado subsidiariamente, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o Município de Cabo Verde/MG para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Saliento que a regra especial de prazo diferenciado não se aplica à Fazenda Pública (Enunciado 13 do FONAJE da Fazenda Pública). Intime-se. Cumpra-se. Cabo Verde, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE MALLMANN Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de Cabo Verde

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Processo nº 5000815-37.2018.8.24.0033

ID: 314295889

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000815-37.2018.8.24.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO CASILLO

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MICHEL GUERIOS NETTO

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CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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HELISON DA SILVA CHIN LEMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000815-37.2018.8.24.0033/SC EXEQUENTE : MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : HELISON DA SILVA CHIN LEMOS (OAB PR039302) ADVOGADO(A) : MICHEL GUER… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000815-37.2018.8.24.0033/SC EXEQUENTE : MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : HELISON DA SILVA CHIN LEMOS (OAB PR039302) ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A) : JOAO CASILLO DESPACHO/DECISÃO O Provimento n. 39, de 25/07/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ "dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados". De acordo com referido provimento: Art. 1°. Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http:// www.indisponibilidade.org.br , desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências. Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] O CNIB não se destina à singela consulta de bens imóveis em nome do devedor, para possível penhora. Trata-se de ferramenta eletrônica destinada ao cumprimento de ordem de indisponibilidade sobre patrimônio imobiliário indistinto de determinada pessoa. E a indisponibilidade de bens, por se tratar de medida que atinge indistintamente o patrimônio de determinada pessoal, deve ser utilizada apenas em situações excepcionais, para fins acautelatórios, quando houver urgência e risco de ineficácia do provimento jurisdicional. Não se trata de medida substitutiva da penhora ou que deva, invariavelmente, precedê-la. No caso em análise, não há está comprovada qualquer situação que autorize a decretação, como medida assecuratória, da indisponibilidade de bens do devedor, até porque não esgotadas as vias, disponíveis ao credor, para indicação de bens imóveis passíveis de penhora. A propósito, o Provimento n 89, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ "regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR". Acerca do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o citado provimento prescreve: Art. 8º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009 . § 1º O SREI deve garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço público de registro de imóveis, observando os padrões técnicos, critérios legais e regulamentares, promovendo a interconexão das serventias. § 2º Na interconexão de todas as unidades do serviço de registro de imóveis, o SREI deve prever a interoperabilidade das bases de dados, permanecendo tais dados nas serventias de registro de imóveis sob a guarda e conservação dos respectivos oficiais. § 3º São elementos do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI: I – o registro imobiliário eletrônico; II – os repositórios registrais eletrônicos formados nos ofícios de registro de imóveis para o acolhimento de dados e para o armazenamento de documentos eletrônicos; III – os serviços destinados à recepção e ao envio de documentos e títulos em formato eletrônico para o usuário que fez a opção pelo atendimento remoto, prestados pelo SAEC e pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados nos estados e no Distrito Federal; IV – os serviços de expedição de certidões e de informações, em formato eletrônico, prestados aos usuários presenciais e remotos; V – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública. Art. 9º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Parágrafo Único. São integrantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, sob coordenação do ONR: I - os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal; II - o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, de âmbito nacional; III - as centrais de serviços eletrônicos compartilhados, criadas pelos respectivos oficiais de registro de imóveis em cada Estado e no Distrito Federal, mediante ato normativo da Corregedoria-Geral de Justiça local. E sobre o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o provimento em questão disciplina: Art. 15. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC será implementado e gerido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Art. 16. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC é destinado ao atendimento remoto dos usuários de todas as serventias de registro de imóveis do País por meio da internet, à consolidação de dados estatísticos sobre dados e operação das serventias de registro de imóveis, bem como ao desenvolvimento de sistemas de apoio e interoperabilidade com outros sistemas. Parágrafo Único. O SAEC constitui-se em uma plataforma eletrônica centralizada que recepciona as solicitações de serviços apresentadas pelos usuários remotos e as distribui às serventias competentes. Art. 17. Compete, ainda, ao SAEC: I - desenvolver indicadores de eficiência e implementar sistemas em apoio às atividades das Corregedorias-Gerais de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça que permitam inspeções remotas das serventias; II - estruturar a interconexão do SREI com o SINTER - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e com outros sistemas públicos nacionais e estrangeiros; III - promover a interoperabilidade de seus sistemas com as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Estados e do Distrito Federal. Art. 18. O SAEC deverá oferecer ao usuário remoto os seguintes serviços eletrônicos imobiliários a partir de um ponto único de contato na internet: I – consulta de Informações Públicas como a relação de cartórios, circunscrição, tabela de custas e outras informações que podem ser disponibilizadas com acesso público e irrestrito; II – solicitação de pedido que será protocolado e processado pela serventia competente, que compreende: a. Informação de Registro. b. Emissão de Certidão. c. Exame e Cálculo. d. Registro. III – acompanhamento do estado do pedido já solicitado; IV – cancelamento do pedido já solicitado, desde que não tenha sido efetivado; V – regularização do pedido quando há necessidade de alteração ou complementação de títulos ou pagamentos referentes a pedido solicitado quando permitido pela legislação; VI – obtenção dos resultados do pedido, que compreende dentre outros: a. Certidão. b. Nota de Exigência. c. Nota de Exame e Cálculo. Parágrafo Único. Todas as solicitações feitas pelos usuários remotos por meio do SAEC serão enviadas ao Oficial de Registro de Imóveis competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC está disponível no endereço eletrônico "https://registradores.onr.org.br/", havendo, entre as funcionalidades disponíveis ao usuário, a ferramenta pesquisa qualificada de bens , a qual permite ao interessado "a busca de bens imóveis e outros direitos reais registrados em determinado número de CPF ou CNPJ em uma base compartilhada pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado". Portanto, a própria parte pode promover a pesquisa de bens imóveis passíveis de penhora. Ante o exposto, indefere-se o pedido de utilização do sistema CNIB. Intime-se.

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