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Processo nº 5000815-18.2025.4.04.7135

ID: 305030158

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-18.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDOINA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA DE CAMPOS LIMA LAGO E LUCIO ALBERTO SEADE LAGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CAROLINA DE CAMPOS LIMA LAGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000815-18.2025.4.04.7135/RS AUTOR : VALDOINA SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINA DE CAMPOS LIMA LAGO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000815-18.2025.4.04.7135/RS AUTOR : VALDOINA SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINA DE CAMPOS LIMA LAGO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000815-51.2025.4.04.7124

ID: 301125891

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-51.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO NATALICIO BECKER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE PASINI FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000815-51.2025.4.04.7124/RS AUTOR : JOAO NATALICIO BECKER ADVOGADO(A) : FELIPE PASINI FERNANDES (OAB RS080817) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000815-51.2025.4.04.7124/RS AUTOR : JOAO NATALICIO BECKER ADVOGADO(A) : FELIPE PASINI FERNANDES (OAB RS080817) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Maurilio Torres Vilhalta x Dilamar Guermo e outros

ID: 313244929

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Erê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000815-24.2023.8.24.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO TORRES VILHALTA

Polo Passivo:

DILAMAR GUERMO LEOMAR PIETSZKOSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS GUZATTI

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MUNIR ANTONIO GUZATTI

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ADILSON LUIZ RAIMONDI

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DANIEL DECESARO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000815-24.2023.8.24.0013/SC EXEQUENTE : MAURILIO TORRES VILHALTA ADVOGADO(A) : MARCOS GUZATTI (OAB SC047709) ADVOGADO(A) : MUNIR ANTONIO GUZATTI (OAB SC027335) EXECUTADO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000815-24.2023.8.24.0013/SC EXEQUENTE : MAURILIO TORRES VILHALTA ADVOGADO(A) : MARCOS GUZATTI (OAB SC047709) ADVOGADO(A) : MUNIR ANTONIO GUZATTI (OAB SC027335) EXECUTADO : LEOMAR PIETSZKOSKI ADVOGADO(A) : DANIEL DECESARO (OAB SC047956) EXECUTADO : DILAMAR GUERMO ADVOGADO(A) : ADILSON LUIZ RAIMONDI (OAB SC005821) ADVOGADO(A) : DANIEL DECESARO (OAB SC047956) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo exequente em face dos executados Dilamar Guermo e Leomar Pietszkoski , visando a adoção de medidas constritivas e expropriatórias para satisfação do crédito exequendo, incluindo: (i) impugnação ao pedido da executada de retirada da restrição judicial sobre veículo utilizado para transporte de sua filha; (ii) ratificação da intenção de remoção dos veículos constritos, com nomeação do exequente como depositário; (iii) complementação das restrições Renajud para incluir transferência e licenciamento; e (iv) penhora no rosto dos autos de processo previdenciário movido por Leomar Pietszkoski contra o INSS, com bloqueio de 100% dos créditos retroativos e 50% das parcelas mensais do benefício de auxílio-acidente ( 105.2 ). No evento 86, foi proferido despacho determinando o prosseguimento dos atos expropriatórios em relação aos veículos dos executados, com consulta ao sistema Renajud e, em caso de localização de bens, a inserção de restrições de transferência, licenciamento e circulação, as quais valeriam como termo de penhora. Também foi autorizada a expedição de mandado de remoção, avaliação e intimação, desde que requerido pelo exequente e com indicação de depositário. Posteriormente, no evento 97, a executada Dilamar Guermo compareceu pessoalmente ao cartório judicial e declarou que utiliza o veículo Ford/Ecosport TIT AT 2.0, placas OJQ2B52, para o transporte de sua filha, portadora de autismo nível II com suporte, até a cidade de Pato Branco/PR, três vezes por semana, para acompanhamento especializado. No evento 98, juntou laudo médico que confirma o diagnóstico da filha e a necessidade de acompanhamento multidisciplinar. No evento 105, o exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, reiterando os pedidos de penhora e remoção dos bens. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 1. Do pedido de levantamento da restrição sobre o veículo Ford/Ecosport apresentado pela executada DILAMAR GUERMO em evento 97 e 98 Considerando a declaração da executada e o laudo médico apresentado, que atesta a condição clínica da filha e a necessidade de acompanhamento frequente, é razoável presumir a necessidade de deslocamento regular. Ainda que o documento não mencione expressamente a exigência de transporte particular, a lógica e a experiência comum indicam que o uso de veículo próprio é compatível com a realidade de famílias em tais condições. Além disso, tendo em vista as outras medidas constritivas adotadas, por ora, a fim de evitar desproporcionalidade das medidas, bem como o dever de ser adotado o meio menos oneroso ao devedor, entendo prudente o levantamento da restrição lançada de circulação, bem como da expedição de mandado de remoção e avaliação. Contudo, na medida em que não reconhecida a impenhorabilidade do bem, cumpre que se mantenham as restrições de transferência, acaso lançadas. Em momento oportuno, quando constatada eventual insuficiência das constrições efetuadas, será analisa a continuidade dos atos expropriatórias quanto a esse veículo. Assim, defiro o pedido e determino o levantamento das restrições judiciais de circulação incidentes sobre o veículo Ford/Ecosport TIT AT 2.0, placa OJQ2B52, de propriedade da executada Dilamar Guermo . Deverá ser lançada - ou mantida - a restrição de transferência. 2. Da manutenção da penhora e remoção dos demais veículos Em relação aos veículos FIAT/PREMIO S (placa CGA9182) e FORD/CORCEL II L (placa LZO6236), ambos de propriedade da executada Dilamar Guermo , bem como ao veículo FORD/KA (placa JEK1724), de propriedade do executado Leomar Pietszkoski , mantenho a constrição judicial anteriormente determinada. Determino a expedição de mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção dos referidos veículos, até o limite do valor do débito atualizado, que é de R$ 269.356,76 (duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme memória de cálculo apresentada em evento 105.8 . Nomeio o exequente como depositário dos bens, devendo o oficial de justiça dirigir-se ao endereço indicado nos autos para cumprimento da diligência, mantendo contato com o exequente, se necessário, para viabilizar a remoção. 3. Da complementação das restrições Renajud Verifica-se que, até o momento, foi registrada apenas a restrição de circulação sobre os veículos. Contudo, conforme já autorizado na decisão de evento 89, determino que o cartório proceda à inclusão das restrições de transferência e licenciamento, além da já existente de circulação, sobre os veículos ainda constritos, tendo em vista a intenção de remoção dos bens (FIAT/PREMIO S (placa CGA9182) e FORD/CORCEL II L (placa LZO6236), ambos de propriedade da executada Dilamar Guermo , bem como ao veículo FORD/KA (placa JEK1724), de propriedade do executado Leomar Pietszkoski ). 4. Da penhora no rosto dos autos e sobre benefício previdenciário Defiro a penhora no rosto dos autos do processo n. 5000690-22.2024.8.24.0013, em trâmite nesta comarca. Lavre-se o respectivo termo de penhora, consignando-se o valor da constrição, a identificação do processo vinculado e a natureza dos créditos atingidos, com posterior traslado de cópia ao juízo onde tramita a ação previdenciária, para ciência e cumprimento. No tocante ao pedido de penhora de 50% (cinquenta por cento) das parcelas mensais vincendas do benefício de auxílio-acidente, postergo a análise para momento oportuno, após a efetivação dos atos constritivos já determinados, a fim de melhor avaliar a suficiência dos valores penhorados e a eventual necessidade de complementação da medida executiva. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.

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Processo nº 5000815-42.2025.4.04.7127

ID: 276758523

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PALMEIRA DAS MISSÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-42.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TANIA LUCAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA MARCON VICCARI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000815-42.2025.4.04.7127/RS AUTOR : TANIA LUCAS ADVOGADO(A) : ADRIANA MARCON VICCARI (OAB RS097791) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000815-42.2025.4.04.7127/RS AUTOR : TANIA LUCAS ADVOGADO(A) : ADRIANA MARCON VICCARI (OAB RS097791) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000815-50.2021.4.03.6338

ID: 276603702

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-50.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA OCTAVIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILO GRIBL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-50.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: VALERIA OC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-50.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: VALERIA OCTAVIO Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILO GRIBL - SP178142 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000815-50.2021.4.03.6338

ID: 276603706

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-50.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILO GRIBL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-50.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: VALERIA OC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-50.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: VALERIA OCTAVIO Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILO GRIBL - SP178142 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Antonio Trindade Alves x Belarmino Paixao Graciano

ID: 256734773

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-96.2022.8.08.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TRINDADE ALVES

Polo Passivo:

BELARMINO PAIXAO GRACIANO

Intimação - Diário

Advogados:

LEILA XAVIER MAIA MONTE

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THYAGO ORNELAS LIMA REIS

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RUBENS JUNIOR DE LIMA

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BRUNA SANCHES DE LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000815-96.2022.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO TRINDADE ALVES REQUERIDO: BELARMINO PAIXAO GRACIANO Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA SANCHES DE LIMA - ES29835, RUBENS JUNIOR DE LIMA - MG56787, THYAGO ORNELAS LIMA REIS - ES39389 Advogado do(a) REQUERIDO: LEILA XAVIER MAIA MONTE - ES17397 SENTENÇA Trata-se de Ação indenizatória c/c pedido de Lucros Cessantes, ajuizada por Antônio Trindade Alves em face de Belarmino da Paixão Graciano, na qual o Requerente busca a reparação por danos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes de um acidente ocorrido no dia 06 de setembro de 2022. O Requerente alega que, ao trafegar em uma estrada pública, colidiu com uma cerca de arame farpado, não sinalizada, colocada pelo Réu, resultando em sua queda, ferimentos graves e prejuízos materiais. O Requerente também alega que o acidente o impossibilitou de trabalhar como tratorista, o que gerou a perda de sua fonte de renda. O Requerente solicita a restituição dos danos materiais, compensação por lucros cessantes e uma indenização por danos morais. O valor total da causa é de R$ 44.795,00. Em defesa de id. 26105229, o Réu contesta as alegações, afirmando que o acidente foi causado pela imprudência do Requerente, que estava em alta velocidade e não percebeu a cerca. O Réu também questiona a comprovação dos danos materiais e lucros cessantes e refuta a alegação de danos morais. Na audiência realizada em 11/02/2025, juntada aos autos no id. 63038640 foram ouvidas as testemunhas de ambas as partes. Durante as oitivas, todas as testemunhas foram ouvidas, incluindo vizinhos que conhecem tanto o autor quanto o réu. As testemunhas relataram circunstâncias do acidente e a recuperação do autor após o evento. É o relatório. Decido. Fundamentação 1. Da responsabilidade do Réu A responsabilidade do Réu está configurada pelos princípios da responsabilidade objetiva previstos no artigo 186 do Código Civil, que trata dos danos causados por ato ilícito. A falta de sinalização da cerca de arame farpado no meio de uma estrada pública configurou negligência, uma vez que o Réu, como proprietário da cerca, tinha a obrigação de evitar riscos aos que transitavam pela via. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Embora o Réu alegue que o Requerente estava em alta velocidade, a ausência de sinalização adequada da cerca é o fator primordial que causou o acidente. A responsabilidade do Réu se caracteriza pela omissão em garantir a segurança das pessoas que utilizam a via pública. 2. Dos danos materiais O Requerente comprovou o dano material por meio de documentos, incluindo laudo médico e orçamento de reparo da motocicleta. O valor do conserto da motocicleta foi de R$ 481,75, conforme orçamento apresentado, e é devidamente comprovado nos autos em id. 18803607. Os documentos apresentados foram suficientes para comprovar a ocorrência do dano e a necessidade de reparo, conforme jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE AUTOMOTIVO. DESRESPEITO DAS REGRAS BÁSICAS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTO NO TRÂNSITO. GASTOS COM LOCOMOÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO, CONFIGURANDO DANO MORAL CONFIGURADO. (...0 Conforme consta na r. sentença, não vislumbro dúvida de que o acidente se deu exclusivamente porque a condutora Recorrida desrespeitou as regras básicas de circulação e conduta no trânsito ao imprimir marcha à ré com o veículo, ocasionando a colisão no veículo conduzido pela Recorrente, que trafegava pela via. (...) (Data: 03/Apr/2023 - Órgão julgador: Turma Recursal - 1ª Turma - Número: 5024377-44.2021.8.08.0024-Magistrado: PAULO ABIGUENEM ABI- Classe: Recurso Inominado Cível - Assunto: Acidente de Trânsito) Entretanto, o Requerente alegou um valor adicional de R$ 1.953,25 para a conclusão do reparo, mas não apresentou documentos nos autos que comprovassem o valor ainda devido para o reparo da motocicleta. Diante disso, afasto tal valor adicional, pois não há comprovação devida de que o montante de R$ 1.953,25 foi efetivamente gasto ou será gasto para o conserto da moto. 3. Dos lucros cessantes Quanto aos lucros cessantes, o Requerente alegou que ficou impossibilitado de trabalhar por cinco dias, o que resultou em um prejuízo financeiro de aproximadamente R$ 6.000,00. No entanto, o Requerente não apresentou provas objetivas suficientes para comprovar que efetivamente deixou de receber essa quantia ou que o valor de R$ 6.000,00 seria razoável diante de sua atividade. Não foram apresentados recibos, contratos ou outros documentos que atestassem a perda dessa quantia em decorrência do acidente, sendo que tal ônus probatório, lhe incumbia. Assim, afasto o valor de R$ 6.000,00 referente aos lucros cessantes, pois não há elementos que comprovem de forma segura a perda de tal valor. 4. Dos danos morais O Requerente argumenta que o acidente lhe causou sérios constrangimentos e sofrimento, especialmente pela negligência do Réu em não sinalizar a cerca. A situação causou-lhe risco de vida e graves danos à sua dignidade, o que justifica a compensação por danos morais, conforme jurisprudência: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE MARCHA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Indenizatória, condenou a BRK Ambiental S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 a Jonair Firmino Gomes Grégio, a título de danos morais, em decorrência de acidente de trânsito. A Apelante busca a reforma da sentença, alegando a ausência de comprovação dos gastos com medicamentos, inexistência de dano moral e culpa concorrente da vítima no acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se os danos morais restaram configurados diante do acidente de trânsito; (ii) estabelecer se houve culpa concorrente da vítima na dinâmica do acidente; (iii) determinar se a ausência de comprovação dos gastos com medicamentos afeta a reparação dos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR O dano moral é configurado pela ocorrência de lesões corporais decorrentes de acidente de trânsito, caracterizando ofensa à integridade física da vítima, conforme a jurisprudência dominante. A indenização por danos morais, nesses casos, possui natureza in re ipsa. A alegação de culpa concorrente da vítima é afastada, pois cabe ao condutor do veículo adotar cautelas específicas ao realizar manobra de marcha ré, conforme determina o art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo seu dever evitar qualquer risco à integridade de pedestres ou outros veículos. Embora não comprovados os gastos com medicamentos, tal fato não afeta o direito à indenização por danos morais, uma vez que a reparação visa compensar a ofensa à dignidade da vítima, e não despesas materiais específicas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A lesão corporal decorrente de acidente de trânsito configura dano moral indenizável, independentemente da comprovação de despesas médicas. O condutor que realiza manobra de marcha ré tem o dever de garantir a segurança de pedestres e demais usuários da via, afastando-se a hipótese de culpa concorrente da vítima quando não comprovada a sua contribuição efetiva para o acidente. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 34; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 5001486-51.2021.8.08.0049, Rel. CARLOS SIMÕES FONSECA, 28.02.2024; TJES, Apelação Cível nº 0004904-75.2016.8.08.0011, Rel. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, 27.03.2023. Considerando a gravidade do acidente e o sofrimento físico e psicológico experimentado pelo Requerente, corroborando-se com os depoimentos testemunhais, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável para compensar os danos morais causados, tendo em vista a negligência do Réu em não sinalizar adequadamente a cerca e os riscos à integridade física do Requerente. Conclusão Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do Autor para condenar o Réu ao pagamento de R$ 481,75 (quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), referente ao conserto da motocicleta, devidamente comprovado, acrescido de juros legais a partir da citação e correção monetária a incidir da data do evento danoso, quer seja a data do acidente. Ademais, condeno o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão do desgaste emocional e constrangimento causado pela má sinalização da cerca no local do acidente e os riscos à integridade física do Requerente. Indefiro, por fim, o pedido de pagamento de lucros cessantes, pelos motivos expostos na presente. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000815-05.2025.4.03.6340

ID: 336208900

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-05.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA FORTUNATO PINTO GUIMARAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANGELA MARIA REZENDE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-05.2025.4.03.6340 AUTOR: MARIA BENEDITA FORTUNATO PINTO GUIMARAES ADVOGADO do(a) AUTOR: ANGELA MARIA REZENDE RODRIGUES - SP229724 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Determino à parte autora que forneça a este Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, o comprovante de residência atual ou datado de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, em nome próprio ou em nome de terceiro, neste caso acompanhado de comprovante do vínculo de domicílio, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título, ou, na ausência desses documentos, de declaração de terceiro, datada e assinada, na forma do Anexo I do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (disponibilizado no DJF3 nº 183, de 02/10/2013, Caderno Administrativo), e também acessível para consulta no sítio do Tribunal Regional da 3ª Região em formato ".pdf". 2.Suprida à (s) irregularidade (s) (item 1) determino à Secretaria do Juízo que proceda oportunamente ao agendamento de perícia médica com um(a) dos(as) peritos(as) habilitados(as). Deverão ser respondidos pelo(a) perito(a) os seguintes quesitos unificados, constantes do anexo do Ofício-Circular nº 7/2022 - DFJEF/CAGO, de 26 de julho de 2022, além dos eventualmente apresentados pela parte autora, desde que não sejam repetitivos: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O(a) periciando(a) é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is). 3.1. O(a) perito(a) conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O(a) periciando(a) está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o(a) incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o(a) senhor(a) perito(a) quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1. Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2. A(s) patologia(s) verificada(s) faz(em) com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apta a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao Juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o(a) periciando(a) de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o(a) periciando(a) está apto a exercer, indicando quais as limitações do(a) periciando(a). 11. Caso o(a) periciando(a) tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o(a) periciando(a) de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao(à) periciando(a)? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita da assistência permanente de outra pessoa? Justifique. Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O(a) periciando(a) possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O(a) periciando(a) pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do(a) periciando(a). CONTUDO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA FICARÁ CONDICIONADA ao uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. CASO O(A) PERITO(A), QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, AVALIAR PELA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA ÀS PESSOAS ENVOLVIDAS PARA SUA REALIZAÇÃO, DEVERÁ INTERROMPER, A QUALQUER MOMENTO, A PERÍCIA. SITUAÇÃO QUE DEVERÁ SER RELATADA, POR COMUNICADO, E ENCAMINHADA AO PROCESSO JUDICIAL, PARA CONHECIMENTO DO JUÍZO. As demais disposições relativas a procedimento, prazos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria n.º 1148185/2015 (alterada pela Portaria n.º 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá - SP. 3. Fica a parte autora, desde já, intimada a comparecer ao exame médico no dia e hora que serão oportunamente agendados, portando documentos de identificação pessoal e, na ocasião da perícia, deverá apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença ou incapacidade, com vistas a subsidiar a atuação do médico perito. 4. Intime-se o médico-perito, nos termos da Portaria n.º 1148185/2015 (alterada pela Portaria n.º 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá - SP. 5. Fica a parte autora intimada para os fins do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/01. 6. Igualmente, fica a parte autora intimada a apresentar, em virtude do ônus probatório a ela atribuído (art. 33 da Lei 9.099/95; arts. 373, 434 e 435 do CPC/2015), cópia(s) do(s) processo(s) administrativo(s) e/ou histórico(s) médico(s) referente(s) ao(s) pedido(s) administrativo(s) do benefício em discussão nestes autos, caso ainda não tenha efetuado tal providência. 7. Nos termos do Ofício-Circular GACO n. 7/2022 - DFJEF/GACO, que adapta o "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", deverão ser observados os seguintes procedimentos, a serem cumpridos pela Secretaria deste Juízo: a) solicitação de juntada de telas (CNISWEB, SABI e PLENUS), nos moldes padronizados pelo Ofício-Circular GACO n. 5/2022 (doc. 8828064 - sistema SEI), até o momento da produção da perícia (utilização da sistemática própria criada no sistema PJE, que será atendida de forma automatizada pelo INSS); b) citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita); c) em caso de laudo desfavorável, o INSS deve ser intimado tão somente da sentença de improcedência; d) não intimação do INSS de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. 8. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015. 9. Intime-se a parte autora. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Luiz Jose Santos Sant Anna x Silvio Sandro Martins e outros

ID: 307464353

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Triunfo Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5000815-81.2024.8.21.0139

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOSE SANTOS SANT ANNA

Polo Passivo:

SILVIO SANDRO MARTINS ZELI RAUPP MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO AFONSO GARCIA HENRIQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELINE SICORRA WILEMBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IMISSÃO NA POSSE Nº 5000815-81.2024.8.21.0139/RS AUTOR : LUIZ JOSE SANTOS SANT ANNA ADVOGADO(A) : PAULO AFONSO GARCIA HENRIQUES (OAB RS112883) RÉU : ZELI RAUPP MARTINS ADVOGADO(A) : Micheline Sicorr… IMISSÃO NA POSSE Nº 5000815-81.2024.8.21.0139/RS AUTOR : LUIZ JOSE SANTOS SANT ANNA ADVOGADO(A) : PAULO AFONSO GARCIA HENRIQUES (OAB RS112883) RÉU : ZELI RAUPP MARTINS ADVOGADO(A) : Micheline Sicorra Wilemberg (OAB RS063408) RÉU : SILVIO SANDRO MARTINS ADVOGADO(A) : Micheline Sicorra Wilemberg (OAB RS063408) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Reivindicatória c/c Tutela de Urgência ajuizada por LUIZ JOSÉ DOS SANTOS SANT'ANNA em face de SÍLVIO SANDRO MARTINS e ZELI RAUPP MARTINS , visando a imissão na posse de imóvel rural com área de 58,3475 hectares, correspondente à matrícula nº 1.849 do Registro de Imóveis de Triunfo/RS. Em síntese, alega o autor que era senhor e possuidor de imóvel rural com aproximadamente 2.500 hectares denominado Fazenda Santa Clara, no 3º distrito deste município. Posteriormente, deste total, 1.777,5392 hectares foram adjudicados pelo Banco do Brasil, nos autos da execução 001/1.05.1513359-4, que tramitou na 13ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre. Contudo, nos autos de imissão na posse, tombado sob nº 139/1.10.0000893-5, o adjudicante e os adquirentes foram imitidos na totalidade da área e não somente nos 1.777,5392 hectares arrematados, contidos nas matrículas nº 630, 1.555, 1.556 e 1839. Sustenta que em 24/07/2017 foi reintegrado na posse dos seus imóveis, inscritos nas matrículas acima, em decisão proferida por este juízo nos autos do processo 139/1.15.0001494-2, com mandado de imissão devidamente cumprido. Em respeito aos ditames legais que regem os contratos agrários, o autor sub-rogou-se nos direitos e obrigações daqueles contratos firmados com os parceiros, sendo que todos foram notificados, tanto da reintegração como da sub-rogação, inclusive o réu. Afirma que o contrato de sub-rogação com o réu conferia ao autor receber anualmente os frutos da parceria, seja pela cessão da terra ou pelo fornecimento d'água, porém jamais recebeu. Aduz que o inadimplemento da obrigação de entregar 30 sacos de arroz com casca por hectare, referentes à safra 2017/2018, gerou a ação de despejo nº 5000455-59.2018.8.21.0139, em trâmites nesta comarca, na qual os réus foram impedidos de continuar o plantio por força do deferimento de liminar proferida por este juízo. Requer, em sede de tutela de urgência, a imissão na posse do imóvel objeto da matrícula nº 1.849, com área de 58,3475 hectares. Inicialmente, o autor requereu o pagamento das custas ao final ( evento 2, PET1 ), o que foi indeferido ( evento 6, DESPADEC1 ). Posteriormente, opôs embargos de declaração ( evento 9, EMBDECL1 ), os quais foram desacolhidos, sendo também indeferido o pedido de gratuidade da justiça ( evento 14, DESPADEC1 ). Em sede de agravo de instrumento (nº 5304544-23.2024.8.21.7000), foi deferido o parcelamento das custas em seis prestações iguais e consecutivas. Após diversas intimações para recolhimento das custas, o autor comprovou o pagamento da primeira parcela ( evento 59, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), requerendo a apreciação do pedido liminar. Os réus, embora não citados, apresentaram manifestação espontânea ( evento 4, PET1 ), alegando que, em que pese a matrícula imobiliária continuar tendo como proprietário registral o autor, o mesmo perdeu a propriedade desta área há muitos anos, decorrente de atos expropriatórios (adjudicação pelo credor) oriundos do Processo Judicial nº 5028198-60.2024.8.21.0001 (antigo nº 001/1.05.0991270-6), que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre/RS. Sustentam que as matrículas 3935, 1849, 3678 e 3679 foram adjudicadas pela empresa SOLIAGRO, que acabou vendendo-as para REMO DISCONZI (hoje Espólio de) e AIRTON ROLIM ARAUJO. Em impugnação ( evento 5, PET1 ), o autor alega que está em trâmites, por dependência ao feito 5028198-60.2024.8.21.0001, o processo nº 5125808-28.2024.8.21.0001, pedindo a anulação dos atos adjudicatórios da matrícula nº 1.849 (objeto da presente ação), bem como das matrículas nº 3.678, 3.679, 3935, 2.073. Argumenta que até hoje sequer foi averbada a adjudicação ocorrida em 1996 e nem sua titularidade transferida, porque o ato contém o vício insanável da ausência da formação do litisconsórcio necessário, devido à não citação da esposa do autor, que teve seu direito à meação e à preferência na adjudicação violados, pois estavam casados pelo regime da comunhão universal de bens à época da penhora dos bens do acervo do casal. É o relatório. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se que o autor fundamenta seu pedido de imissão na posse no fato de ser o proprietário registral do imóvel objeto da matrícula nº 1.849 do Registro de Imóveis de Triunfo/RS, com área de 58,3475 hectares. De fato, conforme certidão da matrícula juntada aos autos ( evento 1, MATRIMÓVEL10 ), o autor consta como proprietário do referido imóvel. Contudo, os réus alegam que, apesar de não ter havido a transferência formal da propriedade, o autor perdeu o domínio do imóvel em razão de adjudicação realizada nos autos do processo nº 5028198-60.2024.8.21.0001, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre/RS. Nesse contexto, embora o autor seja o proprietário registral do imóvel, há controvérsia acerca da validade dos atos de adjudicação realizados no processo mencionado, tanto que o próprio autor informa a existência de ação declaratória de inexistência jurídica (processo nº 5125808-28.2024.8.21.0001), na qual questiona a validade dos atos adjudicatórios, sob o argumento de ausência de citação de sua esposa, com quem era casado pelo regime da comunhão universal de bens à época da penhora. Diante desse cenário, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, uma vez que há dúvida razoável acerca do direito do autor sobre o imóvel, considerando a existência de processo judicial em que se discute justamente a validade dos atos de adjudicação. Ademais, não vislumbro o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da medida em caráter liminar, especialmente considerando que a situação narrada pelo autor perdura há anos, não havendo demonstração de fato novo que justifique a urgência da medida. Ressalto que a análise mais aprofundada da questão demanda dilação probatória, com a oitiva das partes e produção de outras provas, o que será realizado no curso do processo, após a formação do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por LUIZ JOSÉ DOS SANTOS SANT'ANNA . Cite-se a parte ré, através do procurador constituído nos autos, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Com a contestação, dê-se vista a parte autora, para apresentar réplica. Oportunamente, voltem os autos conclusos para saneamento. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000815-59.2025.8.24.0011

ID: 298002784

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000815-59.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM ROSA FERRAZO GONçALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI MATEUS BORDIGNON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000815-59.2025.8.24.0011/SC AUTOR : CARMEM ROSA FERRAZO GONçALVES ADVOGADO(A) : GIOVANI MATEUS BORDIGNON (OAB PR101304) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação declaratória… Procedimento Comum Cível Nº 5000815-59.2025.8.24.0011/SC AUTOR : CARMEM ROSA FERRAZO GONçALVES ADVOGADO(A) : GIOVANI MATEUS BORDIGNON (OAB PR101304) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com os pedidos de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por CARMEM ROSA FERRAZO GONçALVES em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. Em síntese, narrou a autora que, em agosto de 2024, foi contatada por supostas funcionárias do Banco Itaú, que, munidas de informações sigilosas, ofereceram proposta de quitação e renegociação de empréstimo consignado. Referiu que após insistência e uso de técnicas persuasivas, foi induzida a aceitar a proposta, tendo recebido um depósito de R$ 5.303,00 (cinco mil trezentos e três reais) em sua conta, valor que, sob orientação das fraudadoras, foi imediatamente transferido via PIX para José Gomes, por meio da instituição Cloudwalk IP LTDA. Posteriormente, constatou que o empréstimo anterior não havia sido quitado, caracterizando-se a fraude. Disse que sofreu sérios prejuízos financeiros, agravamento de sua saúde física e emocional, e abalo em sua vida familiar. Diante disso, requereu, em sede de tutela, a suspensão imediata da cobrança do débito fraudulento e a restituição antecipada do valor. Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Defiro à parte ativa o benefício da Justiça Gratuita, porque apresentou indicativos de insuficiência de recursos para estar em Juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC. 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, no que diz respeito à antecipação do provimento final, depende: a) da probabilidade de confirmação do direito e; b) do perigo de dano. O primeiro requisito consiste na plausibilidade das alegações da parte, examinadas de acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento jurisprudencial dominante, ao passo que o segundo exige que se analise o grau de eventual dano, se de difícil ou incerta reparação, e de sua iminência. Além do preenchimento cumulativo dos dois requisitos anteriormente citados, o parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal estabelece, ainda, que "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" . Logo, para deferimento de eventual tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano, bem como da possibilidade de reversão da medida. Estabelecidas tais premissas, observa-se que, no caso concreto, não estão preenchidos os requisitos autorizadores à concessão da medida inaudita altera parte, tal qual pleiteada na inicial. No caso, não obstante as alegações da parte autora, tem-se que os empréstimos foram realizados por si, e mediante aplicativo bancário, apesar do suposto meio ardiloso utilizado. Assim, embora a narrativa dos fatos indique possível ocorrência de fraude, não há, por ora, prova inequívoca da responsabilidade direta das instituições financeiras rés pela suposta falha na segurança dos dados da autora. Ainda que a autora tenha realizado a transferência bancária, não há provas mínimas de que a operação tenha decorrido de falha sistêmica ou omissão das rés, tampouco de que a transação tenha sido realizada sem qualquer manifestação de vontade. Do mesmo modo, denota-se que a autora efetuou de forma espontânea o Pix no valor de R$ 5.303,00 (cinco mil trezentos e três reais) na conta de José Gomes, o que afasta, ao menos por ora, a desnecessidade da medida. Nesse sentido, mutatis mutandi , o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX SUPOSTAMENTE NÃO AUTORIZADA PELA AUTORA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA COM O FIM DE ESTORNAR O VALOR DEBITADO (R$ 4.500,00). RECURSO DA COOPERATIVA RÉ. DEFENDIDA A CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDANTE. VEROSSIMILHANÇA DESSA TESE. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL A INDICAR QUE A TRANSFERÊNCIA FOI AUTORIZADA MEDIANTE A INSERÇÃO DA SENHA PESSOAL DA AUTORA, E POR MEIO DE APLICATIVO MOBILE INSTALADO NO SEU CELULAR, POR SEU TURNO CADASTRADO NA PLATAFORMA DA RÉ HÁ MAIS DE 3 ANOS. BAIXA CHANCE DE ÊXITO DOS PEDIDOS INICIAIS. REVOGAÇÃO DA LIMINAR RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento nº 5035180-80.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24/11/2022) - grefei. Ademais, a alegação de induzimento por terceiros, por si só, não é suficiente para justificar a concessão da medida extrema de bloqueio de valores ou suspensão de débitos, sem a devida oitiva da parte contrária. Desta feita, sendo imprescindível a apuração da responsabilidade e relação jurídica entre as partes, o indeferimento da tutela, para garantia do contraditório e ampla defesa, mostra-se necessário. 4. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. 5. Outrossim, defiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, naquilo em que a parte demandante for hipossuficiente. 6 . No mais, considerando o inexpressivo índice de acordos em processos desta natureza e, também, em face da inexistência nesta Comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo para tanto em eventual audiência de instrução. 7. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do artigo art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato probando (art. 336 do CPC). 8. Vindo aos autos a contestação com documentos novos, sendo nela suscitadas as preliminares do artigo 337 do Código de Processo Civil ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da parte autora, intime-se esta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a resposta e os documentos com ela eventualmente juntados, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justifique a sua finalidade e indique fato probando (arts. 350, 351 e 437, § 1º, todos do CPC). Intimem-se. Cite-se.

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