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Processo nº 5000866-39.2023.4.04.7122

ID: 329959618

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000866-39.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000866-39.2023.4.04.7122/RS AUTOR : ALEXANDRE DE OLIVEIRA BICA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos. … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000866-39.2023.4.04.7122/RS AUTOR : ALEXANDRE DE OLIVEIRA BICA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da complementação da prova do labor especial. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. Desta forma, é dela o ônus probatório de instruir o pedido da inicial com os documentos capazes de demonstrar a atividade exercida em condições especiais. Assim, a parte autora deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) abaixo arrolada(s) a fim de obter os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias : - BPG EMBALAGENS LTDA - mesma GRUPOGRAF S/A (período(s) de 10/06/1992 a 15/07/1996) a) deverá anexar cópia integral do(s) laudo(s) ambiental(is) válido(s) para o(s) intervalo(s) pretendido(s), o(s) qual(is) albergue(m) o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo em cada estudo técnico; ou, b) na falta de laudos ambientais contemporâneos ao(s) intervalo(s) pretendido(s), deverá ser juntada cópia integral do laudo ambiental posterior, mais próximo ao período de labor do(a) autor(a) na empresa, o qual albergue o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo em cada estudo técnico; c) em ambas as situações elencadas nos itens acima, os laudos deverão ser juntados ao processo acompanhados de declaração do empregador informando o número de laudos ambientais que a empresa dispõe no(s) período(s) reclamado(s) , com o registro daqueles que foram entregues ao(à) autor(a) ou ao seu advogado para juntada nos autos. O autor deverá indicar as páginas dos laudos em que são contemplados os setores e cargos ocupados no(s) período(s) requerido(s) . Fica a parte autora ciente que em casos de recusa da(s) empresa(s) em fornecer o(s) documento(s) em sua íntegra, a situação deverá ser comprovada nos autos. d) comprovando-se a ausência de laudos contemporâneos ou posteriores, ou ainda o encerramento das atividades da empresa e indisponibilidade da documentação , a parte autora deverá anexar cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . Destaca-se que o fato da empresa encontrar-se inativa não impede que o demandante diligencie junto ao administrador judicial da massa falida ou responsável legal para obtenção de formulários que indiquem a atividade que efetivamente exerceu. Registre-se, no ponto, a inaptidão para fins de prova pericial por similaridade de laudos periciais produzidos em ações previdenciárias pretéritas visto que não raro padecem de deficiências e lacunas de ordem formal - sua produção não conta com a participação ativa da empresa periciada, por meio da formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, nem permite a impugnação de seu resultado de forma diferida, em violação ao contraditório - e material - a avaliação não reflete a complexidade da tarefa de aferir as condições ambientais de trabalho, o que envolve, além da análise do ambiente laboral pela técnicas adequadas de engenharia e segurança do trabalho, o exame dos registros ambientais e outros documentos da empresa, sob pena de inidoneidade do resultado (obtido a partir de medições pontuais e orientadas apenas pela palavra do segurado), com desprestígio da força probante. Caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra, bem como se decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado, o feito será julgado no estado em que se encontra, observadas as regras referentes à distribuição do ônus probatório entre as partes . 2. Juntada a documentação, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias . 3. Em seguida, prossiga-se de acordo com o item 3 do despacho anexo ao evento 140.1 .

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Vix Logistica S/A x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 320657614

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021273-66.2020.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VIX LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0021273-66.2020.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LEANDRO CLAUDIO BUTERI e outros APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. RELATOR(A): DES. C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0021273-66.2020.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LEANDRO CLAUDIO BUTERI e outros APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. RELATOR(A): DES. CARLOS SIMÕES FONSECA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0021273-66.2020.8.08.0024 APELANTES: LEANDRO CLÁUDIO BUTERI, VIX LOGÍSTICA S/A APELADA: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREFERÊNCIA DE VIA. CULPA PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA LOCADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Leandro Cláudio Buteri e VIX Logística S/A contra sentença que, nos autos de ação regressiva por sub-rogação ajuizada por Tokio Marine Seguradora S.A., julgou procedente o pedido autoral para condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 7.643,26, acrescido de correção monetária e juros, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A pretensão da seguradora decorre de acidente de trânsito ocasionado por desrespeito à sinalização de parada obrigatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) analisar a existência de nexo causal entre a conduta do condutor e o acidente; (iii) avaliar a suficiência do conjunto probatório para a responsabilização dos apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença é válida e fundamentada, pois apresenta, ainda que de forma concisa, a motivação do julgador, evidenciando o exame dos elementos probatórios constantes dos autos. O boletim de ocorrência, complementado por imagem do local obtida via Google Street View, comprova a existência de sinalização de “Pare” na via onde trafegava o condutor do veículo da VIX Logística S/A, demonstrando o descumprimento da regra de preferência e configurando culpa presumida. O conjunto probatório, embora sucinto, é suficiente para comprovar a dinâmica do acidente e a responsabilidade do condutor por desrespeito à sinalização viária, conforme artigos 36 e 44 do CTB. A empresa locadora responde objetivamente pelos danos causados por seu preposto, nos termos do artigo 932, III, do Código Civil. Os apelantes não se desincumbiram do ônus probatório que lhes cabia, nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015, limitando-se a impugnações genéricas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Fundamentação sucinta não configura ausência de fundamentação capaz de anular sentença. O desrespeito à sinalização de parada obrigatória presume a culpa do condutor pelo acidente de trânsito. A empresa locadora responde objetivamente pelos danos causados por seu condutor no exercício da atividade. O boletim de ocorrência complementado por imagem do local constitui prova suficiente para configurar a responsabilidade civil dos réus. A parte ré que não apresenta provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral não se desincumbe do ônus probatório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 186, 927 e 932, III; CPC/2015, arts. 85, §2º e §11, 373, II, e 1.010, §1º; CTB, arts. 36 e 44. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 5000866-96.2021.8.08.0030, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 01.08.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória (ES), data registrada no sistema. DES. RELATOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0021273-66.2020.8.08.0024 APELANTES: LEANDRO CLÁUDIO BUTERI, VIX LOGÍSTICA S/A APELADA: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo ao seu julgamento nos termos que seguem. Na origem, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ajuizou esta ação regressiva em face de LEANDRO CLÁUDIO BUTERI e VIX LOGÍSTICA S/A argumentando que após um acidente de trânsito envolvendo o veículo de sua segurada e o veículo de Vix Logística S/A, este conduzido por Leandro Cláudio Buteri, a proprietária do primeiro carro acionou a empresa seguradora, ocorrendo assim, o aviso de sinistro (fls. 34). Alega que o acidente ocorreu pois o veículo conduzido por Leandro, ora apelante, não obedeceu a placa de parada obrigatória, conforme consta no Boletim de Ocorrência de Trânsito (fls. 31/33). Com isso, a recorrida objetivou ressarcimento do valor que despendeu no conserto do carro de sua segurada. Após a instrução do feito, o juízo a quo da 7ª Vara Cível de Vitória/ES julgou procedentes os pedidos iniciais formulados nos seguintes termos: [...] Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação imposta, na forma do art. 85, § 2º do CPC vigente, levando-se em consideração, para fixação do percentual, a baixa complexidade da causa, suspendendo sua exigibilidade para Leandro Cláudio Buteri, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Considerando-se que o CPC suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos a instância superior, dispensada nova conclusão dos autos. Preclusas as vias recursais, proceda a Secretaria da seguinte forma: Nada sendo requerido, remetam-se os autos a contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes, intimando-se, após, para pagamento. Havendo pagamento, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Não havendo pagamento, inscreva-se em dívida ativa, após arquivem-se com as cautelas de estilo. Por outro lado, havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se desde logo a parte devedora para cumprimento espontâneo da obrigação, na forma do artigo 523, do CPC. Em caso de não pagamento, fixo desde logo multa de 10% sobre o valor exequendo e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do artigo 523, §1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [...] Inconformado, em suas razões de Id. 1249724, LEANDRO CLÁUDIO BUTERI, sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, tendo em vista que “Não houve cotejo dos fatos da causa com as conclusões expostas na decisão”. Por fim, pede o reconhecimento da isenção do pagamento do preparo recursal. Por sua vez, VIX LOGÍSTICA S/A suscita em seu apelo de Id. 12491727, que: I) a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação, uma vez que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo Julgador; II) não houve comprovação do nexo causal, pois o autor não juntou provas capazes de confirmarem a dinâmica do ocorrido; III) o processo foi instruído apenas com boletim de ocorrência que não confirma quem é o responsável pelo acidente. Pois bem. Quanto ao pedido de reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de fundamentação, no possuem razão os apelantes, já que a simples leitura da sentença de Id.12491722 revela que o magistrado explicitou, de forma clara e objetiva, as razões que o levaram a julgar procedente o pedido autoral formulado pela apelada. Veja-se: A autora juntou aos autos o Boletim de Ocorrência de acidente de trânsito (fls. 31/33) e, por mais que seja observado no próprio documento o seguinte: “O presente Boletim Especial é confeccionado com base na vistoria dos veículos acidentados e na declararão das partes envolvidas no acidente, que compareceram ao posto de trânsito, sendo tais declarações de responsabilidade exclusiva dos noticiantes.”, o autor juntou na página 04 da petição inicial uma imagem obtida através da ferramenta “Street View”, disponibilizada pela plataforma Google Maps. Nesse sentido, tal imagem complementa o Boletim de Ocorrência que contém apenas as declarações unilaterais da assegurada da empresa autora. […] Por razões de fato e de direito, entendo que há responsabilidade do acidente por parte dos réus. No que se refere à reparação de danos, a parte autora alega ter desembolsado R$ 7.643,26 (sete mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte e seis centavos) em reparos ao veículo segurado. A parte ré contesta alegando que é indevida a reparação de dano, pois a autora não conseguiu provar que houve dano causado pelo veículo conduzido pelo réu Leandro Claudio Buteri. Sendo assim, conforme fundamentação supra, verifico que os réus, quais sejam, a empresa Vix Logística S/A e Leandro Cláudio Buteri, devem reparar os danos que a empresa autora desembolsou em favor do veículo segurado no valor de R$ 7.643,26 (sete mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte e seis centavos). […] Destaco, por oportuno, que fundamentação sucinta, diversamente de ausência de fundamentação, não enseja a anulação do decisum objurgado. Nessa linha, cito o seguinte aresto: REEXAME NECESSÁRIO COM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AFASTADA. COBRANÇA DE ISSQN. INCORPORAÇÃO DIRETA. PROPRIETÁRIO DO TERRENO E RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN. PRECEDENTES DO STJ E DO TJES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Não se pode confundir a ausência de fundamentação, vício insanável ensejador da nulidade de decisão, com uma motivação sucinta, ou seja, forma breve e concisa de se expor os fundamentos que geraram a convicção do julgador. [...] (TJES. Apelação Cível nº 5000866-96.2021.8.08.0030. Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA. Data: 01/08/2022). Face ao exposto, rejeito a alegação. Quanto ao pedido de reforma da sentença, passo a analisar a argumentação recursal como segue. Em atenção ao argumento da ausência de nexo causal ensejaria a exclusão da responsabilidade dos apelantes, entendo que não deve prevalecer. Cumpre salientar que, em que pese boletim de ocorrência presente nas fls. 31/33 constituir a principal prova dos autos, as informações nele contida em conjunto com os demais documentos presentes nos autos, revelam-se capazes de indicar a responsabilização dos apelantes. Do que se depreende o referido boletim e imagens juntadas aos autos,verifica- se que na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, há uma placa de “Pare” advertindo o condutor a necessidade de frear o veículo antes de entrar no cruzamento com a Rua Dionísio Abaurre, local onde se deu o sinistro. Assim, é possível concluir pela culpa presumida do condutor Leandro, porquanto, ao que se verifica, este deixou de obedecer ao comando da placa de parada obrigatória, causando o acidente objeto desta demanda. Ao aproximar-se dessa espécie de cruzamento, o condutor do veículo, ora apelante, possuía dever legal de conceder preferência à via preferencial, bem como a de adotar conduta mais prudente, observando a via e reduzindo a sua velocidade, como demanda os artigos 36 e 44 do CTB. Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Assim, considerando-se o que consta do teor do boletim de ocorrência, analisado em conjunto com as imagens juntadas aos autos e as testemunhas que foram ao local do acidente, resta comprovado que a via em que o condutor Leandro trafegava possui uma placa indicando a parada obrigatória, a qual não foi respeitada, causando assim a colisão entre os veículos. Logo, não há que se falar em ausência de nexo causal, de modo que resta configurada a conduta do apelante, a qual resulta em sua responsabilidade civil. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, toda atividade que cause prejuízo a alguém gera responsabilidade e dever de indenizar, resolvido, no caso, em restituição do valor à empresa seguradora. No tocante ao argumento da ausência de provas suficientes para se concluir a demanda, tal alegação, igualmente, não merece prosperar. Embora as provas consista no boletim de ocorrência, em uma imagem da rua em que ocorreu o acidente e no depoimento de uma testemunha, tais elementos são capazes de demonstrar que o condutor do veículo possuía obrigação de respeitar a placa de trânsito, todavia, mesmo assim não o fez, ocasionando o acidente. Do que se extrai do termo de audiência Id. 12491698, o condutor, ora apelante, afirmou não se recordar da sinalização de trânsito de parada obrigatória. Contudo, na imagem acostada aos autos pela parte apelada (Id. 12491696 - fl.2), observa-se que há uma placa de “Pare” no cruzamento da rua em que o condutor dirigia (Rua Lumberto Maciel de Azevedo). Sendo assim, este tinha obrigação de parar e conceder a devida preferência para aqueles que passam na Rua Dionísio Abaurre, o que, entretanto, não fez. Portanto, a tese recursal em relação à insuficiência probatória não se sustenta, uma vez que, embora sejam poucas, são suficientes para demonstrar a culpa e responsabilidade do condutor do veículo e, consequentemente, da empresa locadora. Além disso, embora as partes apelantes apontem que não há provas robustas o suficiente para concluir pela responsabilidade do apelante Leandro e da apelante Vix Logística S/A, o fato é que estes também não se desincumbiram do ônus probatório, tampouco juntaram provas que demonstram fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme termos do artigo 373, II do CPC/2015. Estes limitaram-se tão somente a reproduzir o material probatório juntado pela autora, ora apelada, e a contestar de modo genérico que essas não eram cabais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. E, diante da sucumbência recursal, majoro os honorários sucumbenciais à 12% (doze por cento), na esteira do art. 85, §11º do CPC/2015. É como voto. Vitória (ES), data registrada no sistema. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 23/06/2025 a 27/06/2025: Acompanho o E. Relator.

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Camara De Dirigentes Lojistas De Caxias Do Sul x Sempre Ler Comercio E Distribuidora De Livros Ltda - Epp

ID: 306070454

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000866-14.2012.8.21.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAXIAS DO SUL

Polo Passivo:

SEMPRE LER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANDRO ROBERTO POLIDORO

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JERRI RODRIGO TARTARI BRUNETTO

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PAULO CÉSAR SPANHOLI TELES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000866-14.2012.8.21.0010/RS EXEQUENTE : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAXIAS DO SUL ADVOGADO(A) : IVANDRO ROBERTO POLIDORO (OAB RS035155) EXECUTADO : SEMPRE LER COMERC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000866-14.2012.8.21.0010/RS EXEQUENTE : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAXIAS DO SUL ADVOGADO(A) : IVANDRO ROBERTO POLIDORO (OAB RS035155) EXECUTADO : SEMPRE LER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : JERRI RODRIGO TARTARI BRUNETTO (OAB RS076780) ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR SPANHOLI TELES (OAB RS077609) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, quanto ao pedido de “saneamento do feito” formulado pela exequente — no sentido de incluir os sócios no polo passivo, pois, desde o ajuizamento da ação monitória, figuravam como devedores — ponho em destaque os seguintes aspectos: Na ação monitória originária, as partes celebraram acordo judicial que foi devidamente homologado ( evento 3, PROCJUDIC4 , fl. 45). No referido instrumento, figurou como parte única devedora apenas a pessoa jurídica SEMPRE LER COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA. – EPP, sem qualquer menção à inclusão de seus sócios. Com o inadimplemento do pacto, a exequente promoveu o competente incidente de cumprimento de sentença exclusivamente em face da referida pessoa jurídica ( evento 3, PROCJUDIC5 , fls. 5/6), sem qualquer requerimento judicial para estender a exigência aos sócios. Após quase dez anos da propositura inicial, a exequente alega, agora, que os sócios deveriam figurar no polo passivo, supostamente por terem atuado como fiadores do contrato subjacente à ação monitória. Conforme se depreende dos autos, não há nos autos qualquer cláusula ou compromisso expresso assumido pelos sócios quanto à responsabilidade subsidiária ou solidária. A inclusão posterior — já na fase de cumprimento de sentença — consistiria em inovação indevida, ultrapassando os limites do que foi ofertado pelas partes e homologado pelo Juízo. Importante reiterar que a homologação judicial representa marco que vincula as partes ao conteúdo do ajuste pactuado. Assim, o cumprimento de sentença, por ora, deveria prosseguir exclusivamente contra SEMPRE LER COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA. – EPP, conforme pactuado e homologado. Contudo, conforme consulta ao site da Receita Federal acostada no evento 82, CNPJ2 , verifico que a empresa encerrou suas atividades. Em se tratando de hipótese de extinção voluntária da personalidade jurídica, por analogia ao art. 110 do CPC, impositiva a mera substituição processual para a pessoa dos sócios, sucessores da extinta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU SER NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA . HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS SEUS EX-SÓCIOS, POR ANALOGIA À REGRA DO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, NÃO, DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. UMA VEZ EXTINTA A PESSOA JURÍDICA (EM ATO QUE EQUIVALE À MORTE DA PESSOA NATURAL), APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POR ATO VOLUNTÁRIO DOS SÓCIOS, E SE ESTANDO DIANTE DE DIREITOS PATRIMONIAIS, O CASO NÃO É DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS SIM DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESSE MODO, DEVEM INTEGRAR A LIDE OS SUCESSORES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA , NA PESSOA DE SEUS EX-SÓCIOS, TITULARES DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA , PELA VIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, POR ANALOGIA À REGRA CONTIDA NO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50289277520238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-06-2023). - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PEDIDO DE INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO . POSSIBILIDADE. CASO EM QUE INCONTESTE A DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA (SOCIEDADE LIMITADA) POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA . MEDIDA QUE DISPENSA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO REGULAR. SÓCIO QUE, NOS TERMOS DA PREVISÃO DOS ARTIGOS 1.023 E 1.024 DO CÓDIGO CIVIL, TEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL PARA ARCAR COM OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE EXTINTA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50488638620238217000, Décima Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 26-07-2023) - grifei. Não obstante, previamente à inclusão dos sócios no polo passivo, é necessário identificá-los. Assim, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste a última alteração do contrato social da executada, onde demonstre o distrato social e o último quadro societário. Com a juntada, voltem conclusos. Diligências legais.

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Processo nº 5000866-16.2022.4.04.7141

ID: 306840118

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000866-16.2022.4.04.7141

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TATIANI DUZ BENETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TICIANE BIOLCHI TONINI

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RIMICHEL TONINI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000866-16.2022.4.04.7141/RS REQUERENTE : TATIANI DUZ BENETTI ADVOGADO(A) : TICIANE BIOLCHI TONINI (OAB RS060912) ADVOGADO(A) : RIMICHEL TONIN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000866-16.2022.4.04.7141/RS REQUERENTE : TATIANI DUZ BENETTI ADVOGADO(A) : TICIANE BIOLCHI TONINI (OAB RS060912) ADVOGADO(A) : RIMICHEL TONINI (OAB RS081362) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de processo em que o INSS foi condenado a averbar o período de 01/11/1991 a 31/03/1993. Em sede de cumprimento de sentença, foi noticiado pela requerente que o período a ser averbado corresponde a 11/1991 a 07/1993 , na medida em que perfaz 21 (vinte e uma) contribuições. Com efeito, faz jus a requerente à averbação correspondente a 21 (vinte e uma) contribuições, uma vez que esse produto foi apurado a partir do valor depositado de R$ 7.134,37 e a competência individual de R$ 328,83. Cumpre assinalar que o erro material pode ser sanado de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da ação, nos termos do artigo 494, inciso I, do CPC, sem que isso ofenda a coisa julgada, ainda que, por se tratar de somatório de tempo de serviço, modifique o resultado do julgamento (AR 3911/RN; idem no AgRg no AgRg no REsp 839.542/MG; AgRg no REsp 749.019/MS; AgRg no Ag 907.243/SP; AgRg no REsp 825.546/SP; REsp 941.403/SP; REsp 632.921/RN; EDcl no REsp 439.863/RO; REsp 343.557/SP; REsp 499.072/RN). A esse respeito, cito precedentes da Sexta Turma do Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO. CONTABILIZAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O equívoco na contabilização do tempo de serviço em favor do segurado é típico caso de erro material, ainda que esse erro tenha ocorrido em anterior demanda. 2. O erro material, nos termos do artigo 494, inciso I, do CPC, pode ser sanado de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da ação, sem que isso ofenda a coisa julgada, ainda que, por se tratar de somatório de tempo de serviço, modifique o resultado do julgamento. Precedentes do STJ. 3. Não transitando em julgado o erro material, e descabido o ajuizamento de ação rescisória para sua retificação, cabe sua correção ex officio, como medida de economia processual. 4. Retificado o erro de cálculo ocorrido em ação pretérita, sobre o qual não houve pronunciamento judicial e, consequentemente, sem formação de coisa julgada sobre o tema, faz jus o demandante à aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da DER formulada em 23/11/2010. 5. (...) 9. Apelação provida. (TRF4 5007619-69.2014.4.04.7108, SEXTA TURMA, Relatora para Acórdão TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 08/11/2019). Grifei. QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. Constatado erro material do acórdão desta Turma julgadora, quanto ao tempo de serviço especial apurado em favor do demandante, impõe-se sua correção. 2. A supressão da possibilidade de concessão da aposentadoria especial na DER é mera consequência lógica (e imprescindível) da correção do erro material, implicando o ajuste do título judicial. 3. Uma vez autorizada a incursão no título, não se pode ignorar as questões que orbitam e influenciam diretamente o procedimento de correção do erro material, tais como a contagem do tempo de contribuição e eventuais pedidos a ela associados. Assim, considerando que o tempo especial até a DER não é suficiente para concessão da aposentadoria especial, deve a Turma proceder ao exame do pedido de reafirmação da DER, desde que já tenham sido produzidos elementos de prova que o permitam. 4. Como a documentação aportada ao processo não se mostra suficiente ao reconhecimento da especialidade pretendida, e não sendo cabível a reabertura da instrução após o trânsito em julgado, não é possível na hipótese a reafirmação da DER. 5. Corrigido erro material do acórdão, e não implementados os requisitos para a obtenção de aposentadoria especial, tem o segurado direito à averbação do tempo de serviço reconhecido judicialmente. (TRF4 5014022-13.2012.4.04.7112, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 18/07/2019) Entendo, assim, que o equívoco na contabilização do tempo de serviço em favor do segurado configura evidente erro material, razão por que acolho a impugnação da requerente. Ressalto que não está em discussão o reconhecimento da averbação, apenas houve equívoco na apuração do intervalo, não havendo impedimento para que seja corrigido neste momento. Nesse contexto, o período a ser averbado corresponde a 11/1991 a 07/1993 e não até 03/1993, como consignado na sentença. Assim, deve a CEAB-DJ-INSS-SR3 emitir GPS referente ao intervalo de 11/1991 a 07/1993 com valor de contribuição mensal de R$ 328,8 3. No mais, restam mantidos os parâmetros delineados na sentença. Intimem-se. Prossiga-se no cumprimento da decisão do evento 66, DESPADEC1 . Diligências legais.

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Processo nº 5151845-13.2025.8.21.7000

ID: 294863676

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Criminal Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 5151845-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FERREIRA RODRIGO FERREIRA FERRONATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN THOMAS DO ESPIRITO SANTO

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Correição Parcial Nº 5151845-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) CORRIGENTE : ALINE FERREIRA ADVOGADO(A) : JONATHAN THOMAS DO… Correição Parcial Nº 5151845-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) CORRIGENTE : ALINE FERREIRA ADVOGADO(A) : JONATHAN THOMAS DO ESPIRITO SANTO (OAB RS102705) CORRIGENTE : RODRIGO FERREIRA FERRONATO ADVOGADO(A) : JONATHAN THOMAS DO ESPIRITO SANTO (OAB RS102705) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de correição parcial interposta por ALINE FERREIRA e RODRIGO FERREIRA FERRONATO , contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto, que indeferiu a realização de prova pericial, consistente em exame toxicológico requerido pela defesa. Inicialmente, ressalto que estou a despachar na condição de Presidente da Primeira Câmara Criminal, no eventual impedimento da eminente Relatora, Desa. Karla Aveline de Oliveira. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), relatou que, na audiência de instrução, a defesa requereu a realização de exame toxicológico nos acusados, com o objetivo de demonstrar que as substâncias apreendidas se destinavam ao consumo próprio. Contudo, o pedido foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau. Sustentou que a decisão viola frontalmente o direito constitucional à ampla defesa, especialmente porque a tese defensiva consiste na alegação de que a droga apreendida se destinava ao uso pessoal. Invocou o julgamento do Tema 506 do STF, que reforça a necessidade de distinção entre usuário e traficante com base em critérios objetivos e subjetivos. Alegou, ainda, que os acusados são hipossuficientes, não dispondo de recursos financeiros para custear o exame pericial pretendido. Requereu, liminarmente, a cassação da decisão impugnada, com a consequente realização do exame toxicológico nos corrigentes. É o relatório. Decido. Na solenidade da audiência de instrução realizada no dia 02/06/2025, a defesa requereu a realização de exames toxicológicos nos corrigentes Aline Ferreira e Rodrigo Ferreira Ferronato . O pedido, contudo, foi indeferido pelo Juízo de origem, sob os seguintes fundamentos ( processo 5000866-09.2025.8.21.0123/RS, evento 154, TERMOAUD1 ): "(...) 2.1. Indefiro o segundo requerimento formulado pela defesa, por se tratar o exame toxicológico de prova impertinente e desnecessária à elucidação das imputações formuladas pela acusação. Com efeito, ainda que se apure a condição de usuário de drogas pela via pericial, tal exame não terá o condão de confirmar ou afastar a ocorrência dos fatos descritos na denúncia, uma vez que a condição de usuário não impede a prática do crime de tráfico de drogas. Em suma, o eventual consumo de substâncias entorpecentes pelos réus é circunstância neutra em relação aos fatos descritos na denúncia, de modo que a sua apuração por exame pericial somente terá como consequência retardar a marcha processual, o que se revela ainda mais prejudicial em se tratando de processo com réu preso." Em razão do indeferimento, a defesa ingressou com a presente correição parcial. Com efeito, o Art. 195 do COJE prevê que " A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei ". Da análise dos autos, entendo que o indeferimento do exame postulado não caracteriza cerceamento de defesa , pois que, como bem analisado pelo Magistrado singular na decisão impugnada, além de o exame não ter o condão de confirmar ou afastar os fatos descritos na denúncia - visto que a condição de usuário não impede a prática do crime de tráfico de drogas - o corrigente Rodrigo encontra-se recolhido ao sistema prisional, de modo que revelaria-se inócua a produção da prova requerida pela defesa, já que, em tese, não há acesso a substâncias entorpecentes no ambiente carcerário. Outrossim, os fatos narrados na denúncia ocorreram em janeiro de 2025, o que compromete a utilidade do exame toxicológico, porquanto eventuais substâncias já teriam sido eliminadas do organismo. Consoante dispõe o Art. 184 do Código de Processo Penal, o Juiz negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento dos fatos 1 . Ainda é importante destacar que, nos termos do Art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal 2 , faculta-se ao Juiz o indeferimento de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, não havendo, na decisão impugnada, qualquer indício de erro ou abuso que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, tampouco a paralisação injustificada dos feitos, ou dilatação abusiva de prazos. Ante o exposto, indefiro a medida liminar. Intimem-se. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer. Diligências legais. 1 . Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade. 2 . § 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

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Processo nº 5000866-12.2025.4.03.6309

ID: 312139783

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000866-12.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAURITA DA SILVA LISBOA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELIO NUNES DA SILVA

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PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000866-12.2025.4.03.6309 AUTOR: LAURITA DA SILVA LISBOA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS - SP396836 ADVOGADO do(a) AUTOR: HELIO NUNES DA SILVA - SP392566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1- Emenda da inicial: A parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado, conforme rol de regularizações abaixo elencado, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. - Qualificação da(s) parte(s) autora e ré (Ente Federal) na petição inicial, conforme artigo 319 do CPC, com dados atualizados. - Cópia legível do RG e CPF (ou CNH) da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante - em caso de autor(a) interditado(a), acompanhado do Termo da Curatela. * O nome da parte autora indicado no documento de identificação, na qualificação, na petição inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência - deverá corresponder à grafia constante do banco de dados da Receita Federal. - Instrumento de procuração: com qualificação completa da parte autora (e do seu representante legal, sendo o caso), assinado e datado (de até um ano da data do ajuizamento da ação), outorgando poderes (ad judicia) para o advogado constituído, com a indicação da ação em pauta. * No caso de pessoa não alfabetizada ou com impossibilidade permanente para assinar - deverá apresentar procuração por instrumento público (isenção de pagamento das procurações para fins previdenciários, prevista na Lei nº 14.199/2021 e no Decreto 42.263/97 do Estado de São Paulo); ou mediante instrumento particular subscrito por duas testemunhas, devidamente qualificadas. * No caso de pessoa incapaz - a procuração deverá estar em nome do autor(a) incapaz, representado pelo responsável, que assinará o instrumento. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora - * Exemplo: Conta de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio, expedida(o), dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Tratando-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa. * Excepcional apresentação de comprovante de endereço: a) em nome de familiar, desde que acompanhado de documento que comprove o vínculo com a parte autora (ex: certidão de casamento, certidão de nascimento); b) em nome de terceiro - acompanhado de declaração de residência assinada pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG/CNH), ou com o reconhecimento de sua firma. - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição. - Descrição da atividade laboral da parte autora - indicação e justificativa de eventual impedimento ou incompatibilidade com a alegada doença incapacitante. - Indeferimento do pedido administrativo de concessão (ou de prorrogação) do benefício objeto da lide, com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação). - Relatórios/ laudos/ exames médicos - contendo o CID da doença - indicação de tratamento médico. - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A); * Indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações. 2- Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide. Não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empresas privadas ou órgãos públicos, para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 3- Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. 4- Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos, geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida, denominando o tipo de ação proposta, conforme "Nomenclatura de Assuntos do CNJ - Resolução-CNJ n° 46, de 18.12.2007". Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. 5- Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 6- Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 7- Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente. Outrossim, não havendo pedido de tutela, remetam-se os autos ao Setor de Perícia, para que, de acordo com a ordem cronológica de ajuizamento, as prioridades legais e as metas fixadas pelo CNJ, providencie a designação de perícia, dentro da disponibilidade da agenda dos médicos peritos/assistentes sociais, conforme o caso. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000866-64.2025.4.03.6130

ID: 281033770

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000866-64.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VITRASA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIMAS ALBERTO ALCANTARA

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RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000866-64.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: VITRASA TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DIMAS ALBERTO ALCANTARA - SP91308, RICARDO D… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000866-64.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: VITRASA TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DIMAS ALBERTO ALCANTARA - SP91308, RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO - SP213576 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos Trata-se de mandado de segurança impetrado por VITRASA TRANSPORTES LTDA contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO pretendendo, liminarmente, a habilitação do crédito oriundo de decisão judicial transitado em julgado. Narra, em síntese, que a autoridade impetrada indeferiu o pedido de habilitação de crédito requerido pelo contribuinte, ao argumento de que não poderia se aproveitar do mandado de segurança coletivo nº 0005534-45.2006.403.6126. Juntou documentos. Decido. O mandado de segurança é o instrumento legal colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, sujeitando-se a concessão liminar da segurança ao exame da relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final, ex vi do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09. O enfrentamento do pedido liminar é exercido em juízo de cognição sumária, pautado na verificação da aparência do direito e possibilidade de ineficácia da medida, caso seja ela concedida ao final, a revelarem o fumus boni iuris e o periculum in mora. A jurisprudência é no sentido de que, uma vez configurado caso de substituição processual, os efeitos da decisão proferida no mandado de segurança coletivo impetrado por associação alcançam todos os associados, sendo irrelevante que estejam ou não indicados em uma lista nominal ou a data da filiação. Entretanto, os efeitos do julgado no mandado de segurança coletivo estendem-se tão somente aos substituídos pela associação-impetrante que se inserem no âmbito de fiscalização da autoridade impetrada, na hipótese em exame, Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo André. A impetrante encontra-se sediada no município de São Bernardo do Campo/SP, ou seja, possui domicílio territorial dentro do perímetro de atuação da autoridade coatora do mandado de segurança coletivo nº 0005534-45.2006.403.6126. Conclui-se, portanto, que a impetrante pode se beneficiar da decisão transitada em julgado da 2ª Vara Federal de Santo André/SP. Corroborando o exposto, confira-se a jurisprudência do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO ATÉ O MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - Dapibge. A decisão exequenda determinou "que a autoridade impetrada promova o pagamento ao substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei n. 11.355/2006." II - Na decisão do Juízo de origem, acolheu-se parcialmente a impugnação da executada, por excesso na execução. Na Tribunal a quo, conheceu-se do agravo de instrumento e, de ofício, a decisão foi reformada para julgar extinta a execução, por ilegitimidade ativa e inviabilidade da execução antes da liquidação da sentença coletiva. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga com a execução, julgando-se o agravo de instrumento. [...] V - No tocante à legitimidade ativa para o cumprimento da sentença mandamental coletiva, prevalece no STJ o entendimento de que a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa dispensa a apresentação da lista de associados e tampouco exige a autorização expressa deles. VI - Configurado, portanto, caso de substituição processual, os efeitos da decisão proferida no mandado de segurança coletivo impetrado por associação alcançam todos os associados, sendo irrelevante que estejam ou não indicados em uma lista nominal ou a data da filiação. Nesse sentido, recente acórdão da Segunda Turma, proferido em recurso de minha relatoria, em caso semelhante: AREsp n. 1.477.877/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 19/8/2019. VII - A propósito, ver ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.494.381/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019; AgInt no REsp n. 1.775.204/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 19/6/2019; AgInt no AREsp n. 1.377.063/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 21/5/2019; REsp n. 1.793.003/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 29/5/2019 e AgInt no REsp n. 1.447.834/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 4/2/2019. VIII - Quanto à ausência de condição válida para o prosseguimento da execução individual, no caso, da prévia liquidação da sentença mandamental coletiva, esta Corte, pela Segunda Turma, examinando recurso especial com origem também na execução da sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo n. 2009.51.01.002254-6, aplicou entendimento firmado nesta Corte no sentido de reconhecer a possibilidade de ajuizamento da execução individual do título formado em ação coletiva, quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos. IX - Segundo essa jurisprudência, em tal situação não é imprescindível que o credor aguarde a juntada de documentos a cargo do devedor, como é o caso sob análise, em que se pretende o pagamento de valores atrasados de parcelas remuneratórias. Conferir: REsp n. 1.773.287/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 8/3/2019. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1482647/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020) Vislumbro a presença de "periculum in mora" em decorrência da fluência do prazo prescricional para a realização de compensações na esfera administrativa, podendo ocorrer a prescrição de eventual pretensão a direito creditório da Impetrante em decorrência da demora no julgamento do presente "writ". Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que a autoridade coatora reexamine o pedido de habilitação formulado pela Impetrante, objeto deste "writ", devendo nesta ocasião considerar que a data de associação da Impetrante à entidade coletiva não é óbice à habilitação de eventual crédito oriundo de decisão judicial transitado em julgado no mandado de segurança coletivo nº 0005534-45.2006.403.6126. Notifique-se a Autoridade Coatora para prestar informações, no prazo legal. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

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Processo nº 5000866-85.2018.4.02.5112

ID: 277325974

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000866-85.2018.4.02.5112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONIELLI CORTES PIERONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERCILANE BRAGA DE SOUZA PIERONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000866-85.2018.4.02.5112/RJ REQUERENTE : JOAO CARLOS DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO(A) : ERCILANE BRAGA DE SOUZA PIERONI (OAB RJ178426) ADVOGADO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000866-85.2018.4.02.5112/RJ REQUERENTE : JOAO CARLOS DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO(A) : ERCILANE BRAGA DE SOUZA PIERONI (OAB RJ178426) ADVOGADO(A) : AMANDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB RJ223033) ADVOGADO(A) : RONIELLI CORTES PIERONI (OAB RJ144422) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025 , nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Itaperuna - RJ, em 20/05/2025. Na decisão proferida no evento 182, este juízo determinou que o INSS cumprisse o determinado na decisão proferida pela Turma Recursal ( evento 94, DOC1 ), que reformou parcialmente a sentença proferida por este Juízo. Verifica-se do processo administrativo juntado aos autos ( evento 188, ANEXO2 , fl. 46) que o autor fora encaminhado para análise de elegibilidade do programa de reabilitação profissional, sendo considerado elegível, mas que, ao se submeter à perícia médica, a perita sugeriu o encaminhamento do mesmo para aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente). No entanto, o réu informou, no evento 304, que a perícia da reabilitação profissional sugeriu a aposentadoria por incapacidade permanente, mas que isto não significava que o segurado seria aposentado, pois esta sugestão padecia de análise médica superior, e que a análise teria sido contrária à aposentadoria, em 24/05/2022, tendo apresentado print de seu sistema com manifestação contrária do perito ( evento 304, OFICIO/C1 ). No evento 342, o autor informou que compareceu à perícia médica designada, mas lhe informaram que não haveria perícia e que o mesmo deveria agendar novo exame. O autor juntou aos autos print da tela do sistema do réu, datada de 22/04/2025, às 9h26min, constando a informação de que o benefício havia sido cessado. Em que pese a manifestação do réu, no sentindo de que o autor não teria comparecido (evento 348), entendo por aceitável a manifestação do autor no evento 342, informando sua presença no dia do exame, e a busca por sua patrona para buscar orientações, tendo esta efetuado consulta nos sistemas do réu, e que fora apresentada na petição em comento. Concluo que deve o INSS cumprir o que determinou a 4ª Turma Recursal: Decisão 4º Turma Recursal: "(...) determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, adotando-se como premissa a conclusão judicial quanto à incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação da modificação das circunstâncias fáticas após a sentença." Deverá também observar a tese firmada pela TNU, através do Tema 177: Tema 177 da TNU: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. (Grifei) Desta forma, ao submeter o segurado a eventual nova perícia, deverá a parte ré comprovar que houve " constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença ". Por fim, caso o réu mantenha a decisão de inviabilidade para inserção em programa de reabilitação profissional, e não havendo comprovação de que houve modificação das circunstâncias fáticas após a sentença, deverá o mesmo converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, visto que a decisão proferida nestes autos e a decisão da TNU não impedem tão conduta, e a ocorrência de realização de exames periódicos também podem ocorrer no benefício por incapacidade permanente (Lei n.º 8.213/91, art. 43, §4º). Assim, tenho que a cessação administrativa do benefício foi indevida. Diante disso, intime-se o réu restabelecer o benefício do autor (NB 605.805.620-2), com pagamento dos valores em atraso, no prazo de 30 (trinta) dias. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB 6058056202 DIB DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Intimem-se.

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Processo nº 5000866-85.2018.4.02.5112

ID: 277326009

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000866-85.2018.4.02.5112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONIELLI CORTES PIERONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERCILANE BRAGA DE SOUZA PIERONI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000866-85.2018.4.02.5112/RJ REQUERENTE : JOAO CARLOS DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO(A) : ERCILANE BRAGA DE SOUZA PIERONI (OAB RJ178426) ADVOGADO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000866-85.2018.4.02.5112/RJ REQUERENTE : JOAO CARLOS DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO(A) : ERCILANE BRAGA DE SOUZA PIERONI (OAB RJ178426) ADVOGADO(A) : AMANDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB RJ223033) ADVOGADO(A) : RONIELLI CORTES PIERONI (OAB RJ144422) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025 , nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Itaperuna - RJ, em 20/05/2025. Na decisão proferida no evento 182, este juízo determinou que o INSS cumprisse o determinado na decisão proferida pela Turma Recursal ( evento 94, DOC1 ), que reformou parcialmente a sentença proferida por este Juízo. Verifica-se do processo administrativo juntado aos autos ( evento 188, ANEXO2 , fl. 46) que o autor fora encaminhado para análise de elegibilidade do programa de reabilitação profissional, sendo considerado elegível, mas que, ao se submeter à perícia médica, a perita sugeriu o encaminhamento do mesmo para aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente). No entanto, o réu informou, no evento 304, que a perícia da reabilitação profissional sugeriu a aposentadoria por incapacidade permanente, mas que isto não significava que o segurado seria aposentado, pois esta sugestão padecia de análise médica superior, e que a análise teria sido contrária à aposentadoria, em 24/05/2022, tendo apresentado print de seu sistema com manifestação contrária do perito ( evento 304, OFICIO/C1 ). No evento 342, o autor informou que compareceu à perícia médica designada, mas lhe informaram que não haveria perícia e que o mesmo deveria agendar novo exame. O autor juntou aos autos print da tela do sistema do réu, datada de 22/04/2025, às 9h26min, constando a informação de que o benefício havia sido cessado. Em que pese a manifestação do réu, no sentindo de que o autor não teria comparecido (evento 348), entendo por aceitável a manifestação do autor no evento 342, informando sua presença no dia do exame, e a busca por sua patrona para buscar orientações, tendo esta efetuado consulta nos sistemas do réu, e que fora apresentada na petição em comento. Concluo que deve o INSS cumprir o que determinou a 4ª Turma Recursal: Decisão 4º Turma Recursal: "(...) determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, adotando-se como premissa a conclusão judicial quanto à incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação da modificação das circunstâncias fáticas após a sentença." Deverá também observar a tese firmada pela TNU, através do Tema 177: Tema 177 da TNU: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. (Grifei) Desta forma, ao submeter o segurado a eventual nova perícia, deverá a parte ré comprovar que houve " constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença ". Por fim, caso o réu mantenha a decisão de inviabilidade para inserção em programa de reabilitação profissional, e não havendo comprovação de que houve modificação das circunstâncias fáticas após a sentença, deverá o mesmo converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, visto que a decisão proferida nestes autos e a decisão da TNU não impedem tão conduta, e a ocorrência de realização de exames periódicos também podem ocorrer no benefício por incapacidade permanente (Lei n.º 8.213/91, art. 43, §4º). Assim, tenho que a cessação administrativa do benefício foi indevida. Diante disso, intime-se o réu restabelecer o benefício do autor (NB 605.805.620-2), com pagamento dos valores em atraso, no prazo de 30 (trinta) dias. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB 6058056202 DIB DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Intimem-se.

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Processo nº 5000866-34.2025.4.04.7004

ID: 272939388

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000866-34.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLEN DOS SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELTON VANDER BERNAL DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000866-34.2025.4.04.7004/PR AUTOR : WELLEN DOS SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : WELTON VANDER BERNAL DO NASCIMENTO (OAB SP411231) DESPACHO/DECISÃO Defiro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000866-34.2025.4.04.7004/PR AUTOR : WELLEN DOS SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : WELTON VANDER BERNAL DO NASCIMENTO (OAB SP411231) DESPACHO/DECISÃO Defiro a prova oral requerida pela parte autora, a ser colhida por seu próprio advogado. O INSS poderá contrapor-se através de impugnação escrita, juntada de documentos, pesquisas aos sistemas internos ou por meio de prova testemunhal colhida pela autarquia em Justificação Administrativa, conforme autoriza o art. 108 da Lei nº 8.213/91. As declarações estarão sujeitas às cominações da Lei Penal em caso de falsidade e, como costuma ocorrer em matéria processual, não serão valoradas de forma absoluta no julgamento, pois serão confrontadas com outros elementos de convicção. O direito brasileiro consagra o princípio da liberdade das provas, admitindo o ingresso no processo de provas atípicas. O art. 369 do CPC dispõe que " as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz ". No Juizado Especial Federal, a prova atípica tem fundamento nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade, sendo expressamente autorizada pelo art. 32 da Lei nº 9.099/95, que dispõe: "todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes" . Assim, intime-se a parte autora para, em 30 (trinta) dias , juntar ao processo as declarações gravadas em vídeo nas quais a parte autora e até 3 (três) pessoas qualificáveis como testemunhas respondam às questões formuladas pelo advogado , inerentes à comprovação do fato objeto da prova, atentando-se para as disposições abaixo. 1. Antes da colheita da prova oral, a parte autora deverá juntar aos autos o rol das pessoas inquiridas (com qualificação completa), acompanhado de cópia dos respectivos documentos de identidade com foto. 2. Deverão ser registrados oralmente no início do vídeo: O nome completo da parte autora ou do depoente, conforme o caso. Se o depoente confirma que não é parente, amigo íntimo ou inimigo capital da parte autora. Se o depoente confirma que não tem qualquer interesse próprio na demanda, ou seja, que não ganhará ou perderá algo se o processo for julgado procedente ou improcedente. Se o depoente confirma ter conhecimento de que o vídeo será apresentado como prova contra o INSS na Justiça Federal. Se o depoente confirma ter conhecimento de que poderá responder pela prática de crime caso preste declarações falsas. 3. Na sequência, as perguntas elaboradas pelo advogado deverão ser expressamente respondidas. → Atenção : a oitiva da parte autora e suas testemunhas deve ser una, realizada em um único ato, ainda que por videoconferência, gravada em vídeo e juntada aos autos (não serão aceitos links para acesso externo aos arquivos, tais como Dropbox, Google Drive, etc; os vídeos devem ser, necessariamente, juntados aos autos). Após a oitiva da parte autora, as testemunhas deverão ser inquiridas separada e sucessivamente, de modo que uma não ouça o depoimento das outras, preservando-se a incomunicabilidade. Todos deverão responder pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos anteriormente preparados, sendo permitido a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos, tudo devidamente registrado no vídeo . Não são permitidas, também, perguntas que induzam a resposta , consideradas, em tese, aquelas cuja resposta se resuma à afirmação ou negação do que foi perguntado. Deverão, ainda, ser observadas as regras de impedimento e suspeição. 1.4. Juntados os vídeos pela parte autora, CITE-SE o réu para, no prazo de 30 dias , oferecer resposta e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Havendo intenção de produzir provas, estas deverão ser indicadas e devidamente justificadas. Requerimentos genéricos de produção de provas não serão admitidos. 3.1 . A prova oral colhida deve abordar, necessariamente, as razões apontadas pelo INSS para o indeferimento do pedido. 4. Juntados os vídeos pela parte autora , intime-se o INSS, com prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, a autarquia poderá apresentar elementos de prova e argumentos que infirmem a prova apresentada pela parte autora, notadamente consultas a sistemas internos sobre as pessoas inquiridas e indicadas como componentes do grupo familiar da parte demandante. Também no mesmo prazo, o INSS poderá requerer a suspensão do processo por até 60 (sessenta) dias para realizar a Justificação Administrativa. 5. Após a manifestação da Autarquia, intime-se novamente a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que tenha a oportunidade de contrapor eventuais fatos novos alegados pelo réu. 6. Oportunamente, devolvam-me os autos conclusos.

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