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Processo nº 5001253-68.2025.4.04.7127

ID: 334563522

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PALMEIRA DAS MISSÕES Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5001253-68.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEYSE CANTELE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DE CARLI CAMARGO

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JOAO CARLINHOS CAMARGO

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EDISON CLAUDINEI KUSTER

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CARTA PRECATÓRIA JEF Nº 5001253-68.2025.4.04.7127/RS AUTOR : CLEYSE CANTELE ADVOGADO(A) : EDISON CLAUDINEI KUSTER (OAB RS031103) ADVOGADO(A) : JOAO CARLINHOS CAMARGO (OAB RS046640) ADVOGADO(A) : BRU… CARTA PRECATÓRIA JEF Nº 5001253-68.2025.4.04.7127/RS AUTOR : CLEYSE CANTELE ADVOGADO(A) : EDISON CLAUDINEI KUSTER (OAB RS031103) ADVOGADO(A) : JOAO CARLINHOS CAMARGO (OAB RS046640) ADVOGADO(A) : BRUNO DE CARLI CAMARGO (OAB RS123650) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de carta precatória para realização de perícia médica, originária do processo nº 5000892-03.2025.8.21.0092/RS da Vara Judicial da Comarca de Constantina/RS. Recebo a precatória . 1. Designo perícia médica para o dia 08/09/2025 (segunda-feira), às 14h10min , nomeando como perito o médico Dr. Marcelo Camargo De Assis , CRM/RS 35543, especialista em traumatologia e ortopedia, que será realizada na sala de perícias desta Unidade Judiciária (Rua Tufi Fiad Quedi, 89 - Bairro Lutz, Palmeira das Missões). Deverá comparecer ao ato com, no mínimo, 15 minutos de antecedência , portando documento de identificação com foto e toda a documentação médica pertinente ao benefício solicitado. Salienta-se que é dever da parte autora levar, no dia da perícia , os exames médicos (com as respectivas imagens), atestados, receitas e demais documentos que possui em seu poder, de modo a viabilizar a adequada análise do quadro clínico do autor, não justificando a abertura de prazo, para que o perito se pronuncie, se caso juntados aos autos posteriormente à realização da perícia . Ressalte-se que os exames, receitas e atestados médicos devem ser juntados aos autos antes do ato pericial, não sendo de responsabilidade da Secretaria do juízo a extração de cópias de tais documentos. Será adotado o modelo de laudo médico pericial padrão utilizado pelo Sistema de Perícias Médicas e de Conciliações Pré-Processuais nas Matérias de Competência das Varas e Juizados Previdenciários - SICOPREV, conforme anexos I e II da Portaria n. 811/2012, da Direção do Foro da SJRS. Esclareço às partes que o perito responderá ao formulário padrão utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pp. 6 a 10 ). O formulário padrão é, a princípio, suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares - que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da perícia. Tendo em vista o escasso quadro de profissionais médicos para nomeação na área de abrangência desta Subseção, arbitro, desde já, os honorários periciais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024. O Procurador(a) do(a) Autor(a) deverá comunicá-lo(a) para comparecimento à perícia. Em caso de auxílio-acidente, deverá, ainda, a Parte Autora apresentar a cópia do Boletim de Ocorrência, prontuário hospitalar ou CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho). Faculta-se às partes o acompanhamento de assistente técnico. Havendo necessidade de exame complementar para elucidar o caso, o perito deverá entregar requisição à parte Autora, de modo a que ela providencie a realização do exame (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), devendo o juízo ser informado sobre tal situação. O comparecimento da parte Autora na perícia é obrigatório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 (por analogia). 2. Fica a parte autora ciente de que: a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço acima citado, devidamente munida de documento de identidade, atestados, laudos e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a imediata devolução da presente deprecata ao Juízo de origem ; c) que eventuais custas de deslocamento/transporte serão suportadas pelo periciando. 3. Com a apresentação do laudo médico e eventuais complementações: a) Pague-se o(a) perito(a); b) Dê-se vista as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 4. Após, devolva-se a precatória com as homenagens de estilo.

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E. S. D. A. e outros x Too Seguros S/A

ID: 305701850

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-44.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. S. D. A. ESTHER SILVA DE ALVARENGA FABIO SILVA GOMES

Polo Passivo:

TOO SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZA GONCALVES MADUREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WANDERSON SILVEIRA MADUREIRA

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ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000892-44.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: FABIO SILVA GOMES CPF: 088.633.546-93 e outros RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros DECISÃO Passo ao saneamento, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. 1. Quanto às questões processuais pendentes 1.1. Do interesse processual Argumenta a ré Too que a propositura da presente ação não era necessária, já que a parte autora sequer procurou a instituição financeira ou a seguradora com o objetivo de solucionar a demanda de forma extrajudicial. Contudo, é certo que o autor não é obrigado a, antes de ingressar em juízo, tentar resolver a pendência de forma extrajudicial. Entendimento contrário importaria em violação à garantia constitucional de acesso ao judiciário, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 1.2. Da ilegitimidade passiva Em sede de contestação, o réu Banco PAN S.A., suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que “financiou o veículo ao autor, contudo, o contrato de seguro discutido nos autos fora firmado com empresa diversa, qual seja, a TOO Seguradora". Todavia, tendo o banco réu participado diretamente do negócio jurídico, figurando como estipulante do contrato de seguro, emerge induvidosa a sua legitimidade para figurar no polo passivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO PRESTAMISTA - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - INEXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - ESTIPULANTE COMO PRIMEIRO BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO - TEORIA DA APARÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Tendo o banco réu participado diretamente da celebração do negócio jurídico, figurando como estipulante/beneficiário do contrato de seguro, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca a respectiva indenização securitária, conforme análise do caso concreto à luz da teoria da aparência. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.052286-6/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2022, publicação da súmula em 20/06/2022) Ademais, a parte autora sustenta na inicial que os danos sofridos advém também da propositura da ação de busca e apreensão do veículo pelo réu de forma indevida. Posto isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.3. Da procuração específica O banco réu pugna pela atualização da procuração, ao argumento de que a juntada aos autos é genérica e, portanto, inválida. Contudo, considerando que há outorga de poderes ao advogado para postular em juízo e, inexistindo elementos que gerem dúvidas sobre a autenticidade dos documentos que instruem a petição inicial, entendo que a juntada de nova procuração atualizada se mostra desnecessária. 1.4. Da prescrição A ré Too aduz que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição, em virtude do transcurso do prazo trienal estabelecido no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil. Entretanto, "é de 10 (dez) anos o prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória por terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo" (TJMG - Apelação Cível 1.0045.11.003728-5/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2021, publicação da súmula em 20/09/2021). Logo, tendo o óbito ocorrido em 2018, não há que se falar em ocorrência de prescrição, de modo que rejeito a prejudicial. 1.5. Da justiça gratuita O banco réu alega que a parte autora possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Malgrado as alegações da ré, é cediço que a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao contestante o ônus da prova com relação à capacidade financeira da parte beneficiária da justiça gratuita. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. RENDIMENTOS E BENS MÓVEIS. INCOMPATIBILIDADE COM A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. Cabe ao impugnante o ônus de provar que o impugnado tem capacidade financeira para arcar com as custas e as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. (...) (Apelação Cível 1.0040.15.006799-5/001, Relator: Des. Gilson Soares Lemos, DJe de 17.08.2017, acessado em www.tjmg.jus.br). Entretanto, no caso em apreço, o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não comprovou a capacidade econômica da parte autora. Ademais, cediço que, sendo a autora menor de idade, razoável o deferimento da benesse judiciária, "até porque há presunção legal de que necessita do benefício, não se confundindo a sua situação financeira com a de sua representante legal." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.320433-8/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 24/05/2024, publicação da súmula em 24/05/2024). Assim, mantenho o benefício concedido à parte autora. 2. Com relação às questões de fato que deverão ser objeto de prova Quanto aos fatos, observo que os pontos controvertidos cingem-se a) à verificação de ato ilícito praticado pela parte ré; b) à ocorrência dos danos morais alegados pela parte autora; c) à análise da existência de nexo causal entre a conduta da parte ré e os danos morais alegados na exordial; d) à quitação e baixa dos contratos de financiamento realizados pela falecida. Destarte, sobre os aludidos pontos recairá a atividade probatória, admitindo-se para tanto, além da prova documental já acostada aos autos, as provas que venham a ser especificadas pelas partes, ressaltando que na hipótese de produção de prova oral a audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente. 3. No que concerne à distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a sua inversão ou dinamização, devendo ser observado o disposto no artigo 373, incisos I e II, bem como o artigo 429, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil. 4. Quanto às questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Assim, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, as partes são legítimas e estão bem representadas, e, não havendo preliminares ou nulidades que possam ser conhecidas de ofício, declaro o feito saneado. Sejam as partes cientificadas de que têm o prazo comum de 15 (quinze) dias para pedirem esclarecimentos acerca da presente decisão ou solicitarem ajustes, findo o qual esta decisão se tornará estável, a teor do disposto no artigo 357, §1º, do CPC/2015. No aludido prazo, as partes poderão especificar outras provas que pretendem produzir, além daquelas já constantes dos autos, justificando-as (deverão indicar a natureza, necessidade e finalidade), sob pena de indeferimento e preclusão. Advirta-se que: (i) o silêncio ou o protesto genérico por provas serão considerados como anuência ao julgamento antecipado da lide; (ii) as provas anteriormente requeridas na inicial e na contestação deverão ser reiteradas, sob pena de desistência tácita e preclusão, na linha do entendimento do STJ (AREsp 1397825/GO, DJe 18/06/2020). Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. CARLOS HENRIQUE TRINDADE LOURENCO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5000892-05.2025.4.03.6343

ID: 297804147

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-05.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA RIBEIRO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-05.2025.4.03.6343 AUTOR: JOAQUINA RIBEIRO DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JOAQUINA RIBEIRO DOS SANTOS DA SILVA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a condenação da autarquia a lhe conceder aposentadoria por idade, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER do NB 198.679.148-8 (24.09.24), mediante a averbação do tempo comum de 01.02.81 a 13.09.83, 02.09.85 a 11.04.86, 14.01.90 a 24.01.94 Decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Da análise do CNIS anexado aos autos (ID 361426475), é possível aferir que a parte autora possui renda que não ultrapassa R$ 5.000, razão pela qual a gratuidade da justiça deve ser deferida. 1.2 CONDIÇÕES DA AÇÃO A questão atinente às condições da ação é de ordem pública, razão pela qual passo a apreciá-la independentemente de requerimento (art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil). As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO O Colendo Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses no Tema 350/STF (RE 621.240/MG, julgado em 3/9/2014): I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. No caso, o INSS não elaborou o "Resumo de Documentos para Perfil Contributivo". Porém, assim constou da r. decisão administrativa ID 361269598 - p. 11 (g. n.): Todos os períodos de tempo de contribuição que estão no seu Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS foram considerados para efetuar uma simulação de tempo de contribuição, inclusive aqueles cuja comprovação poderia depender da apresentação de documentos. Para realizar essa simulação, mesmo que os documentos comprobatórios possam não ter sido apresentados, também foram considerados todos os períodos incluídos e alterados durante o protocolo do requerimento (veja no anexo "Relações previdenciárias"). Como se verifica na simulação de tempo de contribuição anexa, mesmo que houvesse apresentação de documentos para comprovar todos os vínculos considerados, ainda assim não haveria direito ao benefício, pois você ainda não tem tempo de contribuição suficiente para se aposentar, de acordo com os requisitos previstos na Emenda Constitucional n.º 103/2019, motivo pelo qual seu requerimento de aposentadoria por idade foi INDEFERIDO. Dessa forma, o INSS indeferiu o benefício com base na "Simulação de Aposentadoria" do Meu INSS (ID 361269598 - p. 6-9) porque mesmo que fossem considerados todos os períodos declarados pela autora (anexo "Relações Previdenciárias Declaradas pelo Requerente (ID 361269598 - p. 3-5), ainda assim ela não preencheu os requisitos do benefício. Não passou despercebido que a simulação do INSS apurou 10 anos e 1 mês na DER contra 17 anos, 4 meses e 3 dias apurados pela parte autora. Contudo, verifico que a contagem apresentada pela parte autora na petição inicial (ID 361269578) considera os vínculos de 01.02.81 a 13.09.83, 03.09.85 a 11.04.86, 14.01.90 a 24.01.94, o qual a parte autora, representada pelo mesmo causídico que patrocina seus interesses neste feito, não informou dentre as "Relações Previdenciárias Declaradas pelo Requerente" (ID 361269598 - p. 3-5). Ainda que ela tenha apresentado CTPS contendo o vínculo em questão (ID 361269598 - p. 47-66), isso não tem o condão de controverter o período, sobretudo porque ela própria deixou de declarar o vínculo. Assim, tendo em vista que a parte autora não submeteu administrativamente o requerimento de cômputo dos vínculos de 01.02.81 a 13.09.83, 03.09.85 a 11.04.86, 14.01.90 a 24.01.94; impossível seu reconhecimento judicial, nos termos do Tema 350/STF, na medida que tal conduta equivale à figura do indeferimento forçado. Consequentemente, desconsiderado o tempo comum de 01.02.81 a 13.09.83, 03.09.85 a 11.04.86, 14.01.90 a 24.01.94; a parte autora evidentemente não cumpre os requisitos para aposentação, seja conforme a "Simulação de Aposentadoria" do Meu INSS (ID (ID 361269598 - p. 6-9)), seja conforme a contagem ID 361269598 - p. 3-5, apresentada pela parte autora, a evidenciar a ausência de interesse processual no manejo da presente ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, SP, data do sistema. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Processo nº 5000892-13.2025.8.08.0044

ID: 295533735

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-13.2025.8.08.0044

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DELAZARE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELDER AGUIAR DIAS AZZINI

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ANDRE LUIZ GARCIA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO N.º 5000892-13.2025.8.08.0044 AUTOR: MARCIO JOSE DELAZARE REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ GARCIA SILVA - MG177878, HELDER AGUIAR DIAS AZZINI - ES16154 DESPACHO 1. CONSIDERANDO os princípios regentes dos Juizados Especiais, destacadamente os da informalidade, da simplicidade, da economia processual e da celeridade, que de um lado proíbem dilações desnecessárias (ou com alto grau probabilístico de quedarem morosas e infrutíferas) e de outro não causam prejuízo algum à possibilidade de conciliação a qualquer tempo; 2. CONSIDERANDO que a experiência gradativa e bem-sucedida do Projeto-Piloto do CNJ de Juízos 100% (cem por cento) digitais, em observância plena ao Devido Processo Constitucional e Infraconstitucional e em conformidade com o convênio firmado entre aquele Colendo Órgão e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (projeto que estimula sempre que possível, a depender da natureza de cada ato, a tramitação em ambiente 100% (cem por cento) virtual e assim mais célere, mais econômico e mais dinâmico; 3. CONSIDERANDO que a aparência prima facie (que se infere de leitura da peça inaugural) de ser a questão de mérito exclusivamente de direito ou, quando mais, bastante para sua solução a produção de prova documental. Causas desse jaez não apenas autorizam, mas impõem – mercê dos princípios formativos dos Juizados Especiais Cíveis, dos princípios constitucionais do processo e dos deveres-poderes instrumentais referidos supra (i e ii) – a aplicação do disposto no enunciado sumular n. 16 do Eg. TJSP, cujo teor transcrevo e ao qual adiro plenamente, in verbis: “NÃO É OBRIGATÓRIA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE INSTRUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM SE TRATANDO DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO”; 4. CONSIDERANDO que a causa em apreço envolve matéria consumerista e impõe a inversão do ônus da prova, por estarem presentes os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Nestes termos, compete à parte Requerida trazer, por ocasião de sua resposta, o documento referido na peça de ingresso sob o Id. n.º 70400293, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos nela alegados; 5. Assim, atendo-me a todas as condicionantes normativas que vêm de ser citadas, bem como ao fato de que a todo instante as partes podem transacionar, inclusive de maneira extrajudicial, vejo não apenas possível, como imperiosa – para o atingimento dos fins e valores acima – a adequação do rito processual, a fim de que o número de audiências seja reduzido ao mínimo essencial, sem que isso impacte, de outro giro, o bom, lícito e legítimo andamento dos feitos; 6. Com isso em mente, DEIXO de designar Audiência de Conciliação, e, por analogia ao artigo 335, do CPC/15, DETERMINO a intimação da parte Requerente quanto ao teor deste, bem como também DETERMINO a citação/intimação da parte Requerida, para fins de apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; 7. Caso ainda não tenha ocorrido CITAÇÃO, diligencie-se em tal sentido, observados os mesmos prazos acima indicados e na forma da lei, privilegiando-se sempre que possível a citação postal ou por qualquer meio telemático devidamente certificado nos autos; 8. Formulada a contestação, caso a parte Requerida suscite preliminares ou venha apresentar fatos e documentos novos, a parte Requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental sem inovação ou alteração do objeto litigioso (arts. 350 e 351, ambos do CPC). 9. PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho. 10. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente e na primeira ocasião em que tomarem ciência deste (a parte Autora, em 05 [cinco] dias, a contar de sua intimação quanto ao teor do presente pronunciamento; a parte Requerida, por ocasião de sua resposta, em 15 [quinze] dias úteis), cabendo-lhes na oportunidade especificarem o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir e exporem a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo (repita-se), fazê-lo na primeira oportunidade em que lhes couber falar, nos prazos acima e sob pena de preclusão (dos atos citatórios e intimatórios iniciais deverá constar essa advertência). Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de Audiência de Instrução e Julgamento. 11. PROCESSO COOPERATIVO E DIALÓGICO: Deixo por fim consignado que qualquer objeção à adaptação ritual ora promovida poderá e deverá ser feita pela parte interessada (por si mesma ou por seus ilustres representantes constituídos), também na primeira ocasião que lhes couber falar nos autos após ciência deste, OBSERVADOS OS PRAZOS CONSTANTES DO ITEM ANTERIOR. Em sendo o caso, caberá ao(s) interessado(s) apresentar(em) as razões pelas quais entende(m) necessária a designação de uma audiência específica de conciliação ou a produção de prova oral em eventual audiência de instrução e julgamento (sempre de forma justificada e com a exposição da necessidade prática de tais atos). Com a manifestação, devem os autos volver conclusos para apreciação dos argumentos a que sucederá decisão fundamentada quanto aos pontos suscitados. A parte Autora, quando no exercício do jus postulandi, a intimação quanto ao teor deste far-se-á diretamente por meio de oficial de justiça, a quem caberá ler, dar ciência e explicar os termos do mandado e dos ônus argumentativos neste pronunciamento consignados. A esse modo se aperfeiçoa o modelo de processo cooperativo e dialógico, franqueando-se a todos os seus sujeitos a mais ampla e irrestrita possibilidade de influenciar/conformar o rito a ser seguido, restando ao órgão jurisdicional – A SEU CRIVO E SEMPRE MOTIVADAMENTE – proferir quanto a eventuais objeções a decisão que reputar devida; 12. O silêncio das partes sobre qualquer aspecto da adaptação processual ora detalhada implicará em anuência, ou seja, negócio jurídico-processual tácito e preclusão lógica (NOVAMENTE: dos atos citatórios e intimatórios e iniciais também deverá constar tal advertência, instando-se os(as) Oficiais de Justiça, em caso de inexistir representação técnica de qualquer das partes citadas ou intimadas, a lhe(s) explicar de forma pormenorizada, certificando-o, todos os ônus descritos neste pronunciamento, resguardando-se destarte o amplo acesso à justiça pelo leigo, sua compreensão quanto ao que vem de ser pronunciado, e assim se prevenindo, de antemão, de quaisquer censuras de decisão surpresa quanto a algum ponto deste). Tudo observado: CITE-SE. INTIMEM-SE. Diligencie-se em conformidade com o iter acima. CUMPRA-SE. DILIGENCIE-SE. Santa Teresa/ES, (data da assinatura eletrônica). ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 70400293 Petição Inicial Petição Inicial 25060611035438800000062505289 70400294 01 PROCURACAO - MARCIO JOSE DELAZARE-Manifesto Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060611035460300000062505290 70400295 02 CNH-e.pdf Documento de Identificação 25060611035480000000062505291 70401258 03 Comprovante de Residência_EDP Documento de comprovação 25060611035500900000062505304 70401260 04 Custo Passagens_GOL Documento de comprovação 25060611035527500000062506256 70401261 05 Provas do Atraso e do Cartão de Embarque Documento de comprovação 25060611035546600000062506257 70552990 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060915542493200000062641518

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Postalis Instituto De Previdencia Complementar x Renata De Jesus Cerqueira Bezerra

ID: 317848996

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000892-57.2024.8.13.0610

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

RENATA DE JESUS CERQUEIRA BEZERRA

Intimação

Advogados:

CAIO MAGALHAES NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5000892-57.2024.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR CPF: 00.627.638/0001-57 RÉU: RENATA DE JESUS CERQUEIRA BEZERRA CPF: 012.374.716-30 SENTENÇA I - RELATÓRIO: Cuida-se de ação monitória proposta por POSTALIS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de RENATA DE JESUS CERQUEIRA BEZERRA, todos qualificados nos autos. Custas recolhidas no ID 10253213328. A requerida apresentou embargos monitórios no ID 10308605367, ocasião em que suscitou, preliminarmente, a PRESCRIÇÃO DO TÍTULO e requereu a JUSTIÇA GRATUITA. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em impugnação apresentada no ID 1033491452, a parte requerente impugnou a justiça gratuita requerida pela embargante. Intimadas as partes para especificação das provas, a requerente informou que não possuía outras provas a produzir além dos documentos já juntados aos autos (ID 10381176333). Já a parte requerida pugnou pela juntada de todo o extrato do contrato e contrato de resolução, constando a rescisão e pagamentos realizados pela parte requerente. Foi proferida decisão de saneamento no ID 10401397041, indeferindo a prova requerida pela parte ré, bem como solicitando documentos comprobatórios acerca do pedido de justiça gratuita por esta formulado. Documentos foram anexados pela parte requerida no ID 10420483191 e seguintes. É o relatório do quanto necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao pleito de assistência judiciária gratuita, os comprovantes de rendimentos acostados aos autos demonstram a hipossuficiência financeira da parte requerida, motivo pelo qual lhe defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Presentes os pressupostos de constituição e validade do processo, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação monitória fundada na contratação de empréstimo junto à parte requerente, em 05/04/2010, no importe de R$ 17.108,51 (dezessete mil, cento e oito reais e cinquenta e um centavos), com pagamento previsto em 60 parcelas fixas, conforme ID 10244227379. A requerida ofereceu embargos monitórios sustentando que, ao término do vínculo empregatício em 2018, o saldo devedor foi integralmente descontado em seu acerto com o POSTALIS. Em 11/07/2014, no item “resgate”, constam as deduções do valor total de R$ 18.423,98, que abarcaram a dedução do saldo devedor referente ao empréstimo, sendo o saldo remanescente pago à requerida, conforme documento de ID 10308597401. Por seu turno, o requerente impugnou os embargos, aduzindo que não recebeu qualquer valor para abatimento da dívida. São esses os fatos trazidos aos autos. O artigo 700 do CPC/2015 dispõe: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O Código de Processo Civil prevê, ainda, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II). Colhe-se dos autos que, em sua manifestação final, o autor alegou que não recebeu qualquer valor para abatimento da dívida, mas não juntou aos autos documento comprobatório do fato alegado. Analisando o Regulamento da Carteira de Empréstimos a Participantes e Assistidos do PBD Saldado (ID 10244227386), consta que em caso de rescisão do contrato de trabalho haverá o quitação antecipada total do saldo devedor, vejamos: CAPÍTULO III DA DOCUMENTAÇÃO DOS DESTINATÁRIOS Art. 4º - O participante-contratante, ao realizar a solicitação para a concessão de empréstimo, autoriza e dá em garantia ao POSTALIS, para quitação antecipada do saldo devedor atualizado do crédito concedido, o valor da sua reserva, caso opte pelo Instituto Previdenciário do Resgate ou Portabilidade, líquido das obrigações fiscais, considerando todos os planos nos quais esteve inscrito, e o valor de sua rescisão de contrato de trabalho, até o limite apurado a ser compensado. § 1º Nos casos em que o valor da rescisão do contrato de trabalho e do direito acumulado para fins de resgate não forem suficientes para quitação antecipada total do saldo devedor, o valor remanescente poderá ser renegociado, mediante Contrato de Renegociação de Empréstimo, a ser firmado entre as partes, no momento da formalização do processo de resgate. CAPÍTULO VII DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO A PARTICIPANTES E ASSISTIDOS Art. 15 - O Contrato de Abertura de Crédito para Concessão de Empréstimo a Participantes e Assistidos poderá ser rescindido e o saldo devedor de empréstimo será atualizado para fins de quitação ou renegociação do contrato, independentemente de aviso, notificação judicial ou extrajudicial, quando o participante-contratante: III. Perder o vínculo empregatício com a patrocinadora; (…) § 4º Caso o participante tenha optado pelos institutos de resgate e portabilidade, o saldo da reserva, deduzidas as obrigações fiscais, poderá ser utilizada para quitação da dívida. Caso o recurso não seja suficiente para liquidação integral da obrigação, caberá ao PARTICIPANTE a quitação do saldo remanescente, mediante pagamento de boleto. Verifica-se que a parte embargante detinha de saldo suficiente para a quitação do empréstimo e a documentação de ID 10308597401 comprova que teve a devida dedução e o recebimento líquido para a requerente em R$7.543,69. Contudo, nos embargos monitórios de ID 10308605367, a requerida afirmou: "Assim, não há qualquer dívida existente da requerida com a autora, pois devidamente quitada quando do término de seu vínculo empregatício. Neste contrato consta o resgate com o desligamento do plano e recebimento de contribuições nos percentuais definidos no art. 47 do Regulamento do plano. Com fins de comprovar a quitação realizada, a requerida realizou requerimento, ainda sem resposta, na plataforma da autora.” A parte requerida juntou documento encaminhado pela empresa requerente, no qual são discriminados os valores descontados no momento do desligamento do vínculo empregatício. Ademais, no ID 10308612639, fica comprovada a tentativa de contato com a parte requerente, solicitando o demonstrativo do valor pago pelo POSTALIS, bem como cópia da adesão, aceitando o valor a ser pago. À luz dessas considerações, visto que houve comprovação da quitação dos valores referentes ao contrato de empréstimo no encerramento do vínculo empregatício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para apuração dos custos do processo e intime-se a parte autora para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de expedição da CNPDP. Cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se com baixa. Sentença publicada e registrada. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

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Processo nº 5000892-72.2024.4.03.6332

ID: 325568794

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000892-72.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INEQ - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANA CASTILHO NASCIMENTO SAUL

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ELINEI PRADO ESTETER BRITO

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EDUARDO DA COSTA NUNES MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP:… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000892-72.2024.4.03.6332 RECORRENTE: INEQ - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA, INSTITUTO NACIONAL DE ESPECIALIZACAO, EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL - INEEQ, UNIAO DE FORMACAO EDUCACIONAL E CONTINUADA LTDA, UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: LUIS FELIPE NASCIMENTO SAUL DECISÃO Trata-se de ação movida por LUIS FELIPE NASCIMENTO SAUL em face da FAEP - FACULDADE DE EDUCAÇÃO PAULISTANA, INEQ - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA - ME, INEEQ - INSTITUTO NACIONAL DE ESPECIALIZACAO, EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL, UNIFEC - UNIAO DE FORMACAO EDUCACIONAL E CONTINUADA LTDA e da UNIÃO FEDERAL, tendo por objetivo compelir as rés à emissão e entrega do diploma de Licenciatura em Pedagogia, além da reparação por danos morais decorrentes da omissão. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de expedição e entrega do diploma, diante do cumprimento da obrigação no decorrer do processo (ID 318160762), e julgou procedente o pedido de danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00. A FAEP recorre sustentando, em síntese, a incompetência da Justiça Federal, a ausência de interesse processual diante da entrega regular dos documentos e a inexistência de dano moral indenizável por falta de ilicitude e prejuízo comprovado, defendendo que meros aborrecimentos não configuram dano moral e, subsidiariamente, requerendo a redução do valor arbitrado para R$ 2.000,00 com base na razoabilidade e proporcionalidade, ao final pugnando pela reforma integral da sentença ou, alternativamente, pela diminuição do quantum indenizatório. A parte apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do julgado. É o relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. A sentença vem assim fundamentada: [...] Conforme id. 323425755, a ré efetivamente emitiu o diploma requerido pela parte autora. Intimada a se manifestar, a parte autora não negou a expedição do diploma, mantendo seu reclamo quanto ao atraso. O interesse processual é composto pelo trinômio necessidade, utilidade e adequação. Tendo o pleito autoral sido reconhecido na seara administrativa pela ré, não há necessidade do prosseguimento da ação, nem utilidade no provimento, no que tange ao pedido de expedição do diploma. Sendo assim, reconheço a perda superveniente do interesse processual. Remanesce o pleito indenizatório veiculado em face das Instituições de Ensino Superior (IES). Nos termos da Portaria 1095/2018 do MEC, artigos 18 e 19, os diplomas devem ser expedidos no prazo de 60 dias contados da colação de grau e, então, registrados em mais 60 ou 75 dias, a depender do grau de autonomia da IES. O atraso existiu. O autor colou grau em 10 de janeiro de 2023 (id. 314444351), e o diploma apenas foi registrado em setembro de 2023 (id. 323425755). A responsabilidade da parte ré pelo atraso é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto aos danos morais, sua caracterização depende de grave ofensa a direitos tutelados desprovidos de valor econômico imediato, atingimento da honra, do nome, da imagem do ofendido, aptos a lhe causar dor, sofrimento, vexame, humilhação. Em se tratando de demanda consumerista, o desrespeito ao consumidor, com utilização pelas instituições rés do seu poder econômico de massa para oferecer curso superior mediante remuneração e, posteriormente, atrasar injustificadamente a expedição/registro de diploma, atinge a vítima de modo a lhe causar sensação de impotência, de injustiça e de pequenez. Não só isso, como impede o início da nova profissão, a concretização de planos pessoais e profissionais. Ademais, a conduta impõe desgaste ao consumidor, a quem cabe perder seu tempo útil, desviar sua produção, gastar seu tempo de vida (extra e judicialmente) para solucionar problema gerado pelo prestador de serviços. Caracterizado, portanto, o dano. Em termos de quantificação, o dano extrapatrimonial deve levar em consideração o grau de ofensa ao bem jurídico violado, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômica. No caso concreto, o grau da ofensa não é elevado, em se tratando de questão profissional. A condição econômica da parte ré é considerável. O grau de culpa é elevado, dada a previsibilidade da ilicitude e a repetição de casos da mesma espécie envolvendo a ré. Com fulcro, assim, nestes critérios, arbitro a indenização por danos extrapatrimoniais sofridas pela parte autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária do arbitramento (enunciado 362 da súmula do STJ) e juros de mora da citação (art. 405 do CC)[...]". Tais fundamentos não merecem reparo. Quanto à alegada incompetência da Justiça Federal para o julgamento da demanda, conforme já debatido nos autos sob o ID 318160264, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.154, fixou a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. No que tange à suposta ausência de interesse processual, conforme consignado na sentença, a obrigação de emissão e entrega do diploma somente foi cumprida no decorrer do processo (ID 318160762), subsistindo, portanto, o interesse quanto ao pleito de indenização por danos morais. Por fim, entendo que houve, de fato, violação ao direito de personalidade da parte autora em razão do atraso na entrega do diploma, considerando que tal demora comprometeu o exercício da profissão e frustrou a legítima expectativa de recebimento do documento ao término do curso. O valor fixado a título de indenização revela-se adequado, pois envolve uma instituição de ensino de grande porte e cumpre a função pedagógica do dano moral, desestimulando a repetição da conduta. Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos com o acréscimo do acima exposto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da ré. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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Processo nº 5000892-75.2024.4.03.6331

ID: 292547503

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-75.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE JESUS LISBOA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA MARIA PETEAN

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THIAGO PETEAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-75.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ADRIANA DE JESUS LISBOA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-75.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ADRIANA DE JESUS LISBOA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA MARIA PETEAN - SP493571, THIAGO PETEAN - SP361367 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício que se persegue está previsto no art. 203, V, da CF, que assim prevê: “garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meio de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Outrossim, foi ele desdobrado pelo artigo 20 da Lei n.º 8.742/93, que assim prescreve: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia médica, cujo laudo foi anexado ao Id.337147466. O perito concluiu que a parte não é portadora de deficiência ou impedimento de longo prazo. Portanto, não restou comprovada incapacidade ou deficiência, pelo prazo mínimo de 02 anos. Em outras palavras: em que pese a parte autora apresentar determinadas moléstias e/ou patologias, que foram detalhadamente descritas e analisadas no laudo pericial, o expert médico nomeado neste juizado concluiu pela ausência de incapacidade total ou deficiência da parte autora. Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Assim, infere-se que o laudo pericial constante dos autos impede a concessão do benefício pleiteado. Com efeito, não restou comprovada a incapacidade ou deficiência, pelo prazo mínimo de 02 anos, o que, por si só, torna desnecessária a análise dos demais requisitos do benefício vindicado e, portanto, não há necessidade de realização de perícia socioeconômica. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a hipossuficiência da parte. Reexame necessário dispensado (artigo 13 da Lei 10.259/01). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004584-28.2024.8.21.0065

ID: 325363784

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004584-28.2024.8.21.0065

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA DOS SANTOS SALVÁ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA MAXIMO SPENCER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004584-28.2024.8.21.0065/RS RÉU : RENATA DOS SANTOS SALVÁ ADVOGADO(A) : CARLA MAXIMO SPENCER (OAB RS116091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pel… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004584-28.2024.8.21.0065/RS RÉU : RENATA DOS SANTOS SALVÁ ADVOGADO(A) : CARLA MAXIMO SPENCER (OAB RS116091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de RENATA DOS SANTOS SALVÁ , JOSÉ MARCO SCHMITZ e ADRIANO DA ROSA RANGEL , pela suposta prática do crime previsto no art. 158, § 1º, do Código Penal c/c art. 29 do mesmo diploma legal. A denúncia foi recebida em 13/11/2024 (Evento 4). A ré RENATA DOS SANTOS SALVÁ foi devidamente citada (Evento 10) e apresentou resposta à acusação (Evento 18), arguindo, preliminarmente, ausência de justa causa para a ação penal e, no mérito, negou os fatos a ela imputados, pugnando pela absolvição sumária por atipicidade e pela improcedência da ação penal por insuficiência probatória. O Ministério Público manifestou-se no Evento 20, requerendo o afastamento da preliminar arguida pela ré e o prosseguimento do feito, com análise da promoção do Evento 16, bem como a verificação da situação da precatória de citação do corréu JOSÉ MARCO SCHMITZ. No Evento 16, o Ministério Público requereu a citação editalícia do réu ADRIANO DA ROSA RANGEL , nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal, bem como, em caso de não localização do indiciado no prazo do edital, a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, e a cisão do feito com relação a ele, com posterior nova vista para diligências. É o relatório. DECIDO . I - DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA RÉ RENATA DOS SANTOS SALVÁ Não merece acolhimento a preliminar de ausência de justa causa aventada pela ré, uma vez que inexistem causas para rejeição da denúncia (artigo 395 do Código de Processo Penal), a qual está respaldada na prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. A denúncia foi recebida por haver prova da existência do delito e indícios de autoria recaindo contra a acusada, consubstanciadas nos documentos que instruem o Inquérito Policial n.° 5000892-89.2022.8.21.0065, dentre os quais se destacam: o comprovante de depósito efetuado pela vítima na conta bancária em nome de RENATA, o relatório de serviço dando conta de que ela é visitante habitual do preso Leomar, o interrogatório da ré, que relatou ter recebido o valor informado pela vítima, cópia de Carta Precatória originária do estado de São Paulo, que informa outra situação na qual a conta da ré foi utilizada para o cometimento de idêntico crime ao ora investigado, e cópia de conversas de WhatsApp e extrato da conta corrente da acusada. Assim, perfeitamente configurada a justa causa para ação penal, diante da presença de elementos no expediente policial que autorizam sua deflagração. Quanto ao mérito, a resposta à acusação não traz qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, atipicidade do fato ou extinção da punibilidade do agente, não sendo, tampouco, o caso de absolvição sumária, porquanto, embora alegue atipicidade, não comprovou a ocorrência desta ou de quaisquer das demais hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal. Portanto, AFASTO A PRELIMINAR arguida pela ré em sede de resposta à acusação e determino o prosseguimento do feito. II - DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO RÉU ADRIANO DA ROSA RANGEL Conforme certidão do Evento 9, o réu ADRIANO DA ROSA RANGEL não foi localizado no endereço indicado na denúncia, tendo sido informado que o mesmo estaria preso no presídio de Osório. Contudo, não há nos autos informação oficial sobre a prisão do réu, tampouco sua localização atual. Assim, DEFIRO o pedido do Ministério Público (Evento 16) e determino a CITAÇÃO POR EDITAL do réu ADRIANO DA ROSA RANGEL , nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal, com prazo de 15 (quinze) dias. Caso o réu não compareça nem constitua advogado no prazo do edital, desde já determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, bem como a CISÃO DO FEITO com relação a ele, com posterior vista ao Ministério Público para diligências. III - DA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO DO RÉU JOSÉ MARCO SCHMITZ Determino à Secretaria que verifique a situação da carta precatória expedida para citação do réu JOSÉ MARCO SCHMITZ (Evento 7), oficiando ao Juízo deprecado para que informe sobre o seu cumprimento, caso ainda não tenha havido retorno. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto: AFASTO A PRELIMINAR arguida pela ré RENATA DOS SANTOS SALVÁ em sede de resposta à acusação e determino o prosseguimento do feito; DEFIRO o pedido do Ministério Público (Evento 16) e determino a CITAÇÃO POR EDITAL do réu ADRIANO DA ROSA RANGEL , nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal, com prazo de 15 (quinze) dias; Caso o réu ADRIANO DA ROSA RANGEL não compareça nem constitua advogado no prazo do edital, desde já determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, bem como a CISÃO DO FEITO com relação a ele, com posterior vista ao Ministério Público para diligências; Determino à Secretaria que verifique a situação da carta precatória expedida para citação do réu JOSÉ MARCO SCHMITZ (Evento 7), oficiando ao Juízo deprecado para que informe sobre o seu cumprimento, caso ainda não tenha havido retorno. Cumpra-se.

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Jose Altair Dutra x Banco Daycoval S.A.

ID: 317032200

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002056-53.2023.8.13.0267

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALTAIR DUTRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JULIA BITTENCOURT GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 5002056-53.2023.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: JOSE ALTAIR DUTRA CPF: 845.365.786-68 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS aviada por JOSÉ ALTAIR DUTRA, já qualificado alhures, em face do BANCO DAYCOVAL S/A, igualmente qualificado, pleiteando que seja determinado a instituição financeira ré que se abstenha de reservar a margem consignável em seu benefício previdenciário, em relação ao contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão. Explicou, em síntese, que verificou a existência de descontos em seu benefício relacionado ao empréstimo consignado na modalidade cartão com o Banco Daycoval S.A, no valor total de R$ 1.660,00 (mil, seiscentos e sessenta reais), a serem pagos em parcelas mensais de R$ 61,00 (sessenta e um reais). Alegou que desconhece que os descontos realizados eram relacionados à RMC, pois acreditava que tratava-se de empréstimo consignado realizado com o banco réu. A inicial veio acompanhada dos documentos. A parte ré apresentou contestação argumentando, em resumo, que o contrato celebrado era de “Cartão de Crédito Consignado do Banco Daycoval”, sob n. 52-1091475/22, assinado digitalmente 16 de maio de 2022 e não empréstimo. Alega a ausência de verossimilhança dos fatos narrados pela autora, uma vez que ele realizou compras e saques utilizando o cartão de crédito. Subsidiariamente, requereu a conversão da operação para empréstimo consignado convencional com compensação dos créditos, na eventualidade de concluir-se que a contratação é legitima. Intimado, o autor ofereceu impugnação à contestação ao id. 10237086235. Logo após, ambos requereram o julgamento do feito no estado em que se encontra (id. 10257129506 e 10240100720). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito Ausência de erro substancial Estando presentes os pressupostos processuais genéricos e específicos, as condições da ação e ausentes outras preliminares ou nulidades a serem decretadas de oficio, passo ao exame do mérito. A relação mantida entre os demandantes é nitidamente de consumo, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Conforme o disposto no artigo 6°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do cidadão a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. De acordo com o artigo 46 do CDC, os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Nos termos dos artigos 138, 139, inciso I. e 178, inciso II. do Código Civil, é anulável o contrato celebrado mediante erro substancial, observado o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados da data da realização do negócio. E na forma dos artigos 112 e 170 do mesmo diploma legal, nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem, devendo ser conservado o negócio quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, fixou o Tema 73 oriundo do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, estabelecendo que: I) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; II) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; III) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la; IV) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; V) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; VI) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; VII) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; VIII) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; IX) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; X) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. No presente caso, o réu apresentou os documentos de id. 10168016792 no intuito de evidenciar a relação jurídica entre as partes. Dentre a documentação encontra-se o "Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado ", o qual possui a assinatura digital do autor e sua biometria facial. Destaco que a contratação eletrônica por biometria facial é plenamente válida, nos termos da Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS (id. 10168016792). No contrato foi estipulado expressamente taxa de juros, o custo efetivo total, permitindo à autora a certeza sobre o que estava contratando. Inclusive, na cláusula IV, está expressamente previsto a autorização para reserva da margem consignável. Extrai-se, ainda, dados da assinatura digital do contrato objeto da presente demanda, com informação referente à geolocalização do autor no momento da contratação. Aduz o autor sua intenção em contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Todavia, não demonstrou a ocorrência de vício de consentimento na celebração do contrato. As faturas constantes nos documentos de id. 10168021884 e seguintes, confirmam que o autor utilizou o cartão de crédito para compras e realizou pagamentos, por, no mínimo, 1 ano e 6 meses, atos que demonstram violação ao princípio do comportamento contraditório. As provas produzidas são aptas a atestar a existência e a validade da contratação, o que basta para atestar a regularidade dos atos praticados pelo réu. Não havendo ato ilícito, não há violação de dever jurídico originário e, consequentemente, não há o nascimento de dever sucessivo de indenizar. A propósito, confira-se: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais ajuizada por Rivane Mara de Miranda Godinho contra Banco Daycoval S.A., alegando não ter autorizado a contratação de empréstimo vinculado à reserva de margem consignável (RMC), mas apenas de cartão de crédito. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato firmado entre as partes e se houve erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado que justificasse a anulação do contrato e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir. O contrato firmado entre as partes é válido, estando devidamente assinado e contendo informações claras sobre a modalidade de cartão de crédito consignado, incluindo taxa de juros e condições de pagamento. O banco recorrido apresentou provas de que a autora consentiu com a contratação, por meio de assinatura digital e reconhecimento biométrico. A jurisprudência consolidada no IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 do TJMG estabelece que a anulação do contrato de cartão de crédito consignado somente é cabível quando configurado erro substancial, o que não se verifica no caso concreto. A ausência de erro substancial afasta o dever de indenizar por danos morais, pois inexiste violação aos princípios da boa-fé objetiva e transparência contratual. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. Tese de julgamento: "1. O contrato de cartão de crédito consignado é válido quando comprovada a ciência e o consentimento do consumidor. 2. A anulação do contrato de cartão de crédito consignado somente é cabível quando demonstrado erro substancial. 3. A existência de mera divergência interpretativa sobre as condições contratuais não enseja indenização por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 07/11/2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.102180-7/002, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2025, publicação da súmula em 26/03/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. O autor alegou que contratou o que acreditava ser empréstimo consignado comum, mas posteriormente verificou tratar-se de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sem a devida explicação sobre essa modalidade. Pleiteou a anulação do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve vício de consentimento (erro substancial) na contratação do cartão de crédito consignado, apto a ensejar a anulação do contrato e a responsabilização civil da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O contrato firmado indica expressamente tratar-se de cartão de crédito consignado, com destaque para a autorização de reserva de margem consignável (RMC), estando a natureza da contratação identificada de forma clara e específica no documento. 4. A alegação de erro substancial não encontra respaldo probatório nos autos, visto que a contratação foi formalizada por meio de assinatura eletrônica e com informações suficientes para o discernimento do consumidor. 5. O cartão foi efetivamente utilizado para saque, o que demonstra a manifestação de vontade do consumidor em obter crédito, afastando a hipótese de desconhecimento sobre a operação. 6. A contratação eletrônica, conforme admitido pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, é válida desde que haja autorização expressa, por escrito ou por meio eletrônico, como ocorrido no caso concreto. 7. A jurisprudência do TJMG admite a anulação do contrato de cartão de crédito consignado quando configurado erro substancial (IRDR nº 73), mas exige prova concreta da ocorrência desse vício, inexistente no presente caso. 8. A modalidade contratual de cartão de crédito consignado possui respaldo legal (Lei nº 10.820/2003) e não configura, por si só, prática abusiva ou ilícita. 9. Ausente conduta ilícita da instituição financeira, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando formalizada por meio eletrônico com autorização expressa e inequívoca do consumidor. 2. A alegação de erro substancial exige prova concreta do vício de consentimento, não sendo presumida pela mera escolha da modalidade contratual mais onerosa. 3. A utilização do crédito disponibilizado mediante saque no cartão afasta a alegação de desconhecimento ou ausência de vontade na contratação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.130190-9/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2025, publicação da súmula em 24/06/2025) Quando ao dano moral, sabe-se que o mero descumprimento ou divergência de interpretação de obrigações contratuais, que é o caso destes autos, não enseja indenização por dano imaterial, pois acarreta apenas aborrecimento, mágoa e dissabor, que fogem da órbita do dano moral. Assim, restando devidamente comprovada a regularidade da contratação, não há alternativa, senão a improcedência dos pedidos iniciais. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos de JOSÉ ALTAIR DUTRA em face de BANCO DAYCOVAL S/A. Condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários, os quais fixo em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade, eis que litiga sob gratuidade. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Francisco Sá

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Processo nº 5000892-91.2023.4.03.6337

ID: 306506207

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-91.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANGELO DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO GUERCHE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMAR GULLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-91.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-91.2023.4.03.6337 AUTOR: FRANCISCO ANGELO DE BRITO ADVOGADO do(a) AUTOR: VALDEMAR GULLO JUNIOR - SP302886 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO GUERCHE FILHO - SP112769 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição) contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Questões Preliminares. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Mérito. No caso dos autos, a parte autora é beneficiária da Aposentadoria por tempo de contribuição (NB 179780519-0), com DIB em 05/04/2017 e ajuizou esta demanda com pedido de declaração dos efeitos previdenciários de seu período de labor rural e urbano que diz ter laborado exposto a agentes nocivos para fins de conversão em tempo comum e a revisão do ato de concessão de seu benefício. Passo a analisar a especialidade das atividades desempenhadas nos períodos indicados. Período: 03/12/1972 a 31/12/1972 e 01/01/1978 a 31/12/1982 Atividade/função: segurado especial Prova Material: 1) Certidão de casamento do autor, datada de 16/07/1983, em que consta a profissão de lavrador (id 278749181, fl. 4); 2) Declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Votuporanga em nome do autor, referente aos anos de 1973 a 1975 e 1977 a 1978, datada de 17/05/2017 (id 278749181, fls. 9/10); 3) Nota fiscal de produtor em nome do pai do autor, dos anos de 1973, 1975, 1977, 1978 (id 278749181, fls. 15/19); 4) Título de eleitor em nome do autor em que consta a profissão de lavrador, datado de 21/07/1977 (id 278749181, fl. 20); 5) Ficha de inscrição do autor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Votuporanga, datada de 24/07/1978 (id 278749181, fls. 22/23). Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas (id 340836734). Na audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas. A primeira, Sr. Orlando Pedro Da Silva, disse que conhece o autor desde os 10 anos, da escola. Estudavam em escola rural. Depois foram para a fazenda de Santa Rosa. Tinha 2 colônias. Café, arroz e milho. Trabalharam juntos. A testemunha ficou lá de 1977 a 1983. O autor ficou até 1983 também. Por último, o Sr. Alcebíades Dias Magalhães disse que conhece o autor pois trabalhavam juntos desde 1972. Colhiam café na fazenda Santa Rosa. Era colônia. Saiu de lá em 1979 mas o autor continuou até 1983. Pois bem. O autor pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço rural para fins previdenciários, referente aos períodos de 03/12/1972 a 31/12/1972 e 01/01/1978 a 31/12/1982. Quanto ao período de dezembro de 1972, não há início de prova material contemporânea suficiente, sendo impossível a consideração de períodos baseados apenas em prova testemunhal (Súmula 149 STJ), cabendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, de modo a possibilitar o ajuizamento de nova ação, nos termos do art. 486, caput e § 1º, do CPC, desde que sanado o vício pela apresentação de início de prova material idôneo, nos termos do entendimento do STJ (STJ - AgInt no AREsp: 2416534 SP 2023/0261014-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024). No tocante ao período de 01/01/1978 a 31/12/1982, verifico que o autor logrou êxito em comprovar o exercício de atividade rurícola. A prova material é contemporânea aos fatos: (i) ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Votuporanga datada de 24/07/1978; (ii) notas fiscais de produtor rural em nome de seu genitor referentes ao ano de 1978; (iii) declaração sindical atestando o exercício de atividade rural nos anos de 1977 e 1978; (iv) título eleitoral de 1977 qualificando o autor como lavrador; e (v) certidão de casamento de 1983 mantendo a qualificação profissional de lavrador. A prova testemunhal produzida em audiência corroborou integralmente o acervo documental. As testemunhas Orlando Pedro da Silva e Alcebíades Dias Magalhães, de forma uníssona e consistente, confirmaram que o autor trabalhou como colono na Fazenda Santa Rosa, no cultivo de café, arroz e milho, durante o período postulado. O Sr. Orlando relatou ter trabalhado com o autor de 1977 a 1983, enquanto o Sr. Alcebíades, embora tenha deixado a propriedade em 1979, confirmou que o autor permaneceu laborando até 1983. Assim, restou cabalmente demonstrado o exercício de atividade rural pelo autor no período de 01/01/1978 a 31/12/1982, em regime de economia familiar, como trabalhador rural em colônia na Fazenda Santa Rosa. Conclusão: Reconhecido o período de labor rural de 01/01/1978 a 31/12/1982. Período: 01/06/2001 a 05/04/2017 Empresa: Turtrans Distribuidora de Bebidas Ltda Atividade/função: ajudante de motorista Agentes nocivos: ruído, ergonômico e acidente Prova: PPP (id 278749172) Análise: Quanto ao agente ruído, consta do PPP que o autor teria trabalhado exposto a ruído de 86 decibéis, com emprego da técnica dosimetria. Sucede que somente é considerada válida a medição do ruído quando o empregador a faz nos termos da NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 - Decreto nº 4.882/2003, conforme Tema 174 da TNU. Ademais, de 06/03/1997 a 31/12/2003, o enquadramento por exposição a ruído nocivo apenas será efetuado para níveis acima de 90 dB, nos termos do Decreto n. 2.171/97, Instrução Normativa INSS/DC n. 57/01 e Decreto n. 4.882/03. Conclusão: Considerando as legislações em vigor, o período de não deverá ser reconhecido como atividade especial. Com efeito, o autor possui direito à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, porque há período de atividade rural não reconhecido pelo INSS. Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual e JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil em relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural do período de 03/12/1972 a 31/12/1972. No mais, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar o INSS à obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 179780519-0), desde a DIB 05/04/2017, mediante o reconhecimento e averbação do período de atividade rural de 01/01/1978 a 31/12/1982, bem como a pagar as diferenças relativas às prestações vencidas desde a DIB até a implantação da RMI/RMA revisada, respeitada a prescrição quinquenal, cujo prazo será contado retroativamente à data do ajuizamento desta ação. Ausente o pedido de antecipação de tutela. O valor das diferenças vencidas será corrigido monetariamente a partir do vencimento das prestações e os juros de mora serão contados a partir da citação. Os encargos financeiros (juros e correção monetária) serão apurados e contados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação do julgado. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença intime-se o INSS para promover a revisão da renda mensal inicial nos termos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias e, depois, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração das diferenças vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, as quais serão executadas mediante expedição de precatório ou RPV. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, datado e assinado eletronicamente. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

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