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Processo nº 5025859-73.2021.4.03.0000

ID: 298755439

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5025859-73.2021.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025859-73.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: MARTINA LUIZA DE LIMA DEL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025859-73.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO Advogado do(a) AGRAVANTE: EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: FRIGORIFICO OUROESTE LTDA. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025859-73.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA - SP93868-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão (Id 118218128) que, em sede de execução fiscal, foi assim proferida: ID’s 98222021 e 111211191: No que tange ao pleito de liberação de Guias de Transporte Animal, verifico que, de fato, havendo notícia de grave situação de seca que está a dificultar a manutenção do rebanho em propriedades localizadas no Estado de Goiás, impõe-se permitir a liberação das guias de sorte a evitar a perda do rebanho, o que, inclusive, iria de encontro aos interesses da parte credora que veria a garantia ser perdida. De outro lado, para permitir que haja um adequado manejo do rebanho e que, ante a situação de seca e crise hídrica vivenciada no País, impõe-se permitir que as Guias de Transporte Animal sejam emitidas para transporte apenas entre as propriedades da parte interessada, e não de terceiros. Com efeito, não há como prever se a situação de seca será arrefecida no Estado de Goiás ou, por exemplo, será estendida ao Estado de São Paulo. Há de se assegurar, ademais, meios de fiscalizar a manutenção da garantia, notadamente a partir da exigência de que a parte comunique ao Juízo a quantidade de animais em cada uma das propriedades, bem assim informe sempre que houver movimentação de um local para outro, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ou mesmo caracterização de crime de fraude à execução (art. 179 do CP), o que não se deseja. Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos, tão somente para autorizar a emissão de Guias de Transporte Animal - GTA de modo a permitir a transferência de animais entre as propriedades denominadas Fazenda Sao Geraldo e Sao Geraldo III, localizadas no Município de Itarumã/GO, e a propriedade Sitio Nossa Senhora Aparecida, localizada no Municipio de Mirassolandia/SP. Fica a parte ciente de que a cara rodízio de animais deverá informar o saldo em cada uma das propriedades, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Expeça-se, com urgência, o necessário para o cumprimento da presente determinação. ID 76523497: I - Certifique-se a Secretaria acerca do cumprimento das ordens determinadas na decisão do ID 48466305 . Havendo pendências, cumpra-se. II - Defiro, ainda, a expedição de carta-precatória para penhora e avaliação dos animais em nome do executado JOSÉ ROBERTO DE SOUZA, conforme requerido. Expeça-se o necessário. III – Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Mirassol determinando o bloqueio de transferência do imóvel de matrícula nº 8.248 do CRI de Mirassol, considerando o teor da decisão do ID 52190326. Cientifique-se o Oficial de Registro que não se cuida de penhora do imóvel, mas sim de bloqueio de transferência a terceiros. IV – Expeça-se, outrossim, o necessário para que se proceda à avaliação requerida pela União. Cumprido, voltem conclusos para apreciação dos demais requerimentos do ID 98222021. P.I. Narra a agravante MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO que a execução fiscal foi proposta, em 2008, em face de contra Frigorifico Ouroeste Ltda; Luiz Ronaldo Costa Junqueira; Antônio Martucci; Oswaldo Antônio Arantes; Dorvalino Francisco De Souza; Edson Garcia De Lima; Jose Ribeiro Junqueira Neto; e Jose Roberto de Souza, para cobrança de débito no valor de R$ 207.210.723,13; que seus bens foram penhorados mediante pedido da exequente para reconhecimento de simulação de compra de bens; que o Juízo determinou o bloqueio de veículos e imóveis, bem como, determinou o bloqueio na emissão de Guias de Transporte Animal, de sua propriedade; que peticionou pugnando pela improcedência do pedido da União e, subsidiariamente, caso se mantivessem os bloqueios sobre os semoventes, “fosse determinada a anotação de penhora sobre o número total de gado no estoque de animais – que já fora informado nos autos, mas que fossem liberadas as inscrições estaduais da agravante, de forma a permitir a emissão de Notas Fiscais e Guias de Transporte Animal, possibilitando também a retomada das vendas (com reposição e manutenção do estoque total) para garantia da sobrevivência dos animais que atualmente encontram-se em risco de morte, pagamento de salários de funcionários, compra de insumos e manutenção geral da atividade econômica”. Desta forma, alega a necessidade do desbloqueio de sua inscrição estadual para emissão de GTA e permissão para venda, na medida em que “é produtora rural e explora a pecuária, através de cria, recria e engorda de gado bovino, sendo que desenvolve suas atividades simultaneamente nos estados de Goiás e São Paulo”. Esclarece que “é enfermeira e produtora rural, o que aufere como enfermeira não á capaz de custear os gastos necessários para manutenção das atividades rurais” e que “necessita continuar com a venda do gado para obter lucro suficiente a ser usado na própria manutenção dos animais e da propriedade, como aliás a qualquer empreendimento, há geração de renda, de faturamento, quiçá, de lucro e para isto é preciso realizar ativos, no caso, vender periodicamente parte do gado - dos que chegam a uma certa idade e peso e necessitam ir para o abate, girando dinheiro”. Desta forma, defende que “se faz necessária a imediata liberação das inscrições estaduais da peticionante e emissão GTA’s a fim de que a agravante possa realizar a venda de gado, para que se evitem maiores prejuízos dos que os já sofridos”. Requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo a fim de determinar que sejam liberadas suas inscrições estaduais, “de forma a permitir a emissão de Notas Fiscais e Guias de Transporte Animal, possibilitando também a retomada das vendas (com reposição e manutenção do estoque total) para garantia da sobrevivência dos animais que atualmente encontram-se em risco de morte”. Ao final, pede “seja reformada a r. decisão agravada, determinando a liberação das inscrições estaduais e possibilitando a emissão das Guias de Transporte Animal para transportar e vender os semoventes”. Deferida a antecipação da tutela recursal a Execução Fiscal de origem (nº 5000715-63.2018.4.03.6124) foi proposta contra o FRIGORIFICO OUROESTE LTDA., e da Medida Cautelar Fiscal –MCF 5000914-51.2019.4.03.6124 (número antigo 0002016-95.2008.8.26.0696), proposta contra FRIGORÍFICO OUROESTE LTDA., LUIZ RONALDO COSTA JUNQUEIRA, ANTONIO MARTUCCI, OSWALDO ANTONIO ARANTES, DORVALINO FRANCISCO DE SOUZA, EDSON GARCIA DE LIMA, JOSÉ RIBEIRO JUNQUEIRA NETO e JOSÉ ROBERTO DE SOUZA; que, na MCF foi deferida a liminar determinando a indisponibilidade dos bens relacionados na inicial e o bloqueio de ativos financeiros dos requeridos, sem contudo conseguir alcançar a integralidade do valor do débito (apenas nesta execução fiscal, o débito totaliza R$ 210.753.573,48); que o executado EDSON GARCIA DE LIMA estaria movimentando o seu patrimônio por meio de suas filhas TATIANA CRISTINA ZOCCAL DE LIMA e MARTINA LUIZA ZOCCAL DE LIMA, inclusive com a existência de rebanho em nome dessa última espalhado em imóveis rurais nos estados de Goiás e São Paulo. Sustentou que o motivo ensejador da decisão agravada é a existência de burla a uma prévia indisponibilidade de bens determinada nos autos de medida cautelar fiscal e que agora serviria para a garantia do executivo fiscal. Destarte, defendeu a manutenção da constrição , com o consequente improvimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025859-73.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA - SP93868-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De fato, a agravante não compõe o polo passivo da execução fiscal ou mesmo da cautelar fiscal, mas seus bens foram constritos ante o reconhecimento da ocorrência de simulação em suas aquisições, consoante decisão Id 52190326 dos autos executivos, que culminou no seguinte dispositivo: 08 - Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE OS PEDIDOS veiculados pela UNIÃO na petição ID 49037013, para: a) ARRESTAR os seguintes bens imóveis: a.1) em nome de MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO: (i) Matrícula nº 35.812 do CRI de Mirassol/SP; (ii) Matrícula nº 22.804 do CRI de Tanabi/SP; (iii) Matrícula nº 103.375 do 1º CRI de São José do Rio Preto; (iv) Matrículas nº 3.638 e nº 3.762 do CRI de Itarumã/GO; a.2) em nome de MAYTÊ ROBERTA LOURENÇO DA SILVA: Matrícula nº 40.443 do CRI de Fernandópolis/SP. a.3) Proceda a Secretaria ao arresto desses bens, preferencialmente, através dos sistema “ARISP-Penhora Online” ou Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Caso inviável a utilização do sistema para todos os bens imóveis acima citados, expeça-se o que for necessário para o efetivo cumprimento das medidas, com urgência; b) ARRESTAR os seguintes veículos automotores em nome de MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO, através de restrição de transferência a ser incluída no sistema RENAJUD: - Placa BPO-1312 e Placa FNJ-9858; c) BLOQUEAR de emissão de Guias de Transporte Animal – GTA em nome de MAYTÊ ROBERTA LOURENÇO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DE SOUZA e MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO/MARTINA LUIZA ZOCCAL DE LIMA; c.1) Expeça-se ofício para o Escritório de Defesa Agropecuária de Fernandópolis/SP, ao Escritório de Defesa Agropecuária de São José do Rio Preto/SP e à Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA para cumprimento e para que informem o saldo dos rebanhos até a data de recebimento da ordem; d) PENHORAR, desde logo, os direitos do executado JOSÉ ROBERTO DE SOUZA sobre o imóvel objeto da matrícula nº 8.248 do CRI de Mirassol; d.1) Expeça-se ao CRI averbação de bloqueio de transferência do bem objeto da matrícula em questão; d.2) Expeça-se ordem de averbação à margem da escritura pública de compra e venda lavrada no Livro 186, fls. 209/2011, do Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Mirassol da medida aqui determinada; Atente-se a Secretaria para que deverá ser mantido o sigilo da presente decisão até o efetivo cumprimento das medidas acima determinadas, de modo a assegurar sua lídima eficácia. Tudo cumprido: i) intimem-se Giuliano Estevan Fernandes de Oliveira, Aparecida Conceição Fernandes de Oliveira e o espólio de Antônio Carlos de Oliveira, nos endereços indicados pela UNIÃO (item 6.3 dos pedidos finais), para ciência da penhora determinada no item “d.1” acima, e para que não outorguem escritura de transferência a terceiros, exceto ao executado JOSÉ ROBERTO DE SOUZA.; ii) intimem-se MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO e MAYTÊ ROBERTA LOURENÇO DE SOUZA para manifestação quanto ao pedido de reconhecimento de simulação; iii) Expeça-se o necessário para penhora e avaliação dos animais cadastrados em nome de JOSÉ ROBERTO DE SOUZA, bem como do imóvel objeto da matrícula nº 8.248 do CRI de Mirassol; Do quanto restou decidido, resume-se que houve o arresto de bens imóveis e móveis (veículos) da agravante. Em relação aos bens semoventes, houve o bloqueio de emissão de Guias de Transporte Animal – GTA em nome da ora recorrente. Por sua vez, a decisão agravada, após a manifestação da exequente (Id 117785122) deferiu parcialmente o pedido da agravante para “tão somente para autorizar a emissão de Guias de Transporte Animal - GTA de modo a permitir a transferência de animais entre as propriedades denominadas Fazenda Sao Geraldo e Sao Geraldo III, localizadas no Município de Itarumã/GO, e a propriedade Sitio Nossa Senhora Aparecida, localizada no Municipio de Mirassolandia/SP”. Feitos tais registros, conclui-se que o rebanho não está constrito, mas confinado entre as duas fazendas indicadas pelo Juízo. Inexiste, portanto, qualquer garantia do débito ou benefício à exequente. A manutenção do gado ad aeternum, confinado, sem que haja a possibilidade de venda , impõe o fim à atividade pecuarista e elevados prejuízos à parte, sem que tal fato garanta a satisfação do crédito executado. Ao contrário, dificultará em demasia a quitação da dívida. Não obstante, como a própria agravante requer (com reposição e manutenção do estoque total) é medida que se impõe, de modo a preservar a decisão proferida na medida cautelar fiscal. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025859-73.2021.4.03.0000 Requerente: MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: Direito tributário. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE. GADO. VENDA. POSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DO NÚMERO DO ESTOQUE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto que, em execução fiscal, deferiu tão somente para autorizar a emissão de Guias de Transporte Animal - GTA de modo a permitir a transferência de animais entre as propriedades , mas indeferiu a venda do gado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se tem cabimento a autorização para venda dos animais. III. Razões de decidir 3.A agravante não compõe o polo passivo da execução fiscal ou mesmo da cautelar fiscal, mas seus bens foram constritos ante o reconhecimento da ocorrência de simulação em suas aquisições, consoante decisão Id 52190326 dos autos executivos. Do quanto restou decidido, resume-se que houve o arresto de bens imóveis e móveis (veículos) da agravante. Em relação aos bens semoventes, houve o bloqueio de emissão de Guias de Transporte Animal – GTA em nome da ora recorrente. 4. O rebanho não está constrito, mas confinado entre as duas fazendas indicadas pelo Juízo. Inexiste, portanto, qualquer garantia do débito ou benefício à exequente. A manutenção do gado ad aeternum, confinado, sem que haja a possibilidade de venda, impõe o fim à atividade pecuarista e elevados prejuízos à parte, sem que tal fato garanta a satisfação do crédito executado. Ao contrário, dificultará em demasia a quitação da dívida. 5.Não obstante, como a própria agravante requer (com reposição e manutenção do estoque total) é medida que se impõe, de modo a preservar a decisão proferida na medida cautelar fiscal. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Energia Limpa Participacoes Ltda x Iale Reis De Oliveira

ID: 300446173

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Casca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-46.2020.8.13.0549

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENERGIA LIMPA PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

IALE REIS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO

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PAULO HENRIQUE GONCALVES DOS MARES GUIA

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EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5000914-46.2020.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: ENERGIA LIMPA PARTICIPACOES LTDA CPF: 10.871.186/0001-08 RÉU: IALE REIS DE OLIVEIRA CPF: 002.885.516-72 SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por ENERGIA LIMPA PARTICIPAÇÕES LTDA. contra IALE REIS DE OLIVEIRA, com o objetivo de obter judicialmente a adjudicação compulsória de imóvel adquirido da empresa extinta ABC ENERGIA LTDA., cuja outorga da escritura definitiva tornou-se inviável em razão da dissolução da referida sociedade empresária. Alega a parte autora que, em 21 de fevereiro de 2011, a empresa CEI – ENERGÉTICA INTEGRADA LTDA., sua controladora, celebrou com a sociedade ABC ENERGIA LTDA. um “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e Cessão de Direitos de Ativos”, com objeto detalhado nos itens 1.1 e 1.2 do contrato. Posteriormente, as condições de pagamento foram estabelecidas na Cláusula Terceira e modificadas pelo Primeiro Termo Aditivo datado de 17 de maio de 2011. Na sequência, em 26 de maio de 2011, houve a cessão dos direitos e obrigações à empresa autora, ENERGIA LIMPA PARTICIPAÇÕES LTDA., através de “Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Outras Avenças”. Ato contínuo, foi celebrado o Segundo Termo Aditivo em 27 de maio de 2011, que ampliou cláusulas contratuais. Como resultado das negociações, a Autora adquiriu, entre outros, o imóvel registrado sob a Matrícula nº 1.659 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Casca, uma gleba de terras de 8.160m². Em suas palavras, “o preço de aquisição dos imóveis foi integral e devidamente quitado de maneira tempestiva”. Apesar disso, a escritura pública de compra e venda não foi outorgada pela ABC ENERGIA LTDA., que foi extinta em 11 de junho de 2019 por meio de Distrato Social devidamente registrado na JUCEMG e com baixa confirmada na Receita Federal, impedindo o cumprimento contratual. Sustenta ainda que, diante da extinção da sociedade alienante, o sócio e liquidante IALE REIS DE OLIVEIRA responde pelas obrigações remanescentes, conforme previsão do art. 1.110 do Código Civil e interpretação consolidada do STJ e do TJMG, citando jurisprudência favorável ao reconhecimento da legitimidade passiva do sócio para fins de cumprimento de obrigação não satisfeita pela sociedade extinta. Por fim, requereu que seja concedida, em sede de tutela de urgência, a imediata adjudicação do imóvel, registrado sob a Matrícula nº 1.659. No mérito, pugnou pelo julgamento procedente do pedido para fins de emissão de Carta de Adjudicação em seu favor. Deu à causa o valor de R$ 50.000,00 e juntou documentos. Custas iniciais recolhidas à ID 1769639854. Determinada a intimação da parte requerida para se manifestar acerca do pedido liminar (ID 2293761502). Citada (ID 9812477041), a requerida manifestou-se pelo indeferimento da liminar (ID 9818955673). Em sua contestação (ID 9822576453) a requerida sustentou que não há elementos nos autos que demonstrem a existência de recusa, por sua parte, em outorgar a escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da presente demanda, conforme alega a parte autora. Ao contrário, afirma que não foi procurada pela autora para proceder com a formalização da escritura e que, portanto, não houve negativa que justifique o ajuizamento da presente ação de adjudicação compulsória. Segundo o réu, a adjudicação compulsória só é cabível nos casos em que se verifica a recusa do promitente vendedor em lavrar a escritura definitiva, o que não teria ocorrido no caso concreto. Aduz também que o contrato firmado entre as partes não transfere ao requerido a responsabilidade pela lavratura da escritura pública por iniciativa própria, cabendo à compradora tomar as providências e arcar com os custos cartorários. Destaca que, tão logo a autora promova a lavratura da escritura, não se opõe a comparecer para a assinatura e consequente transferência do imóvel. Ao final, requer seja julgada totalmente improcedente a presente ação, especialmente diante da inexistência do requisito essencial à adjudicação compulsória, que é a recusa injustificada do requerido em proceder à transferência do imóvel. Protestou por provas, requereu os benefícios da gratuidade da justiça e juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à ID 9848370561 reafirmou os fundamentos jurídicos e fáticos já expostos na petição inicial. A autora destacou que o ajuizamento da presente ação decorre da dissolução da sociedade ABC ENERGIA LTDA., anteriormente responsável pela outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel, cuja obrigação restou ineficaz após o encerramento formal de suas atividades. Ressalta, ainda, que, ao contrário do que alega o réu, não se trata de ausência de tentativa de composição extrajudicial, mas sim de impossibilidade de se concretizar a lavratura da escritura sem a via judicial, uma vez que a alienante deixou de existir juridicamente. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido à ID 9863765000, sendo concedido prazo para as partes especificarem provas e determinada à parte requerida juntar documentos para comprovação de sua hipossuficiência. Especificação de provas da parte autora à ID 9885356814. A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (ID 9899173540). O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (ID 9907980328). Decisão de saneamento e organização do processo à ID 10084375850, momento em que houve o indeferimento da gratuidade da justiça e deferida a prova oral requerida pelo autor (ID 10084375850). Acórdão do agravo de instrumento que negou provimento ao recurso (ID 10241944609). Designada audiência de instrução e julgamento à ID 10295658364. Decisão que fixou o ponto controvertido da demanda (ID 10359294578). Decisão que reviu a necessidade da produção da prova oral, indeferindo-a e cancelando a audiência de instrução e julgamento (ID 10402856927). Manifestação da autora apresentando a matrícula atualizada do imóvel (ID 10418064047). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório, no necessário. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação. Não há nulidades ou irregularidades que devam ser sanadas de ofício, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Como cediço, a adjudicação compulsória encontra-se prevista no Decreto-Lei nº 58/1937, que dispõe em seus artigos 15 e 16: "Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quite com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tornará o rito sumaríssimo. § 1º A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais. § 2º Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição. § 3º Das sentenças proferidas nos casos deste artigo, caberá apelação. § 4º Das sentenças proferidas nos casos deste artigo caberá o recurso de agravo de petição. § 5º Estando a propriedade hipotecada, cumprido o dispositivo do § 3º, do art. 1º, será o credor citado para, no caso deste artigo, autorizar o cancelamento parcial da inscrição, quanto aos lotes comprometidos". Também encontra previsão no artigo 1.418 do Código Civil, segundo o qual o promitente comprador, titular de direito real, tem o direito de exigir do vendedor a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel e, em caso de recusa, requerer a adjudicação do imóvel. Vejamos: "Artigo 1.418 - O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel". E, de igual modo, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 501, estabeleceu que, "na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida". Segundo Ricardo Arcoverde Credie, a adjudicação compulsória constitui: "a ação pessoal que pertine ao compromissário comprador, ou cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada com relação ao titular do domínio do imóvel (que tenha prometido vendê-lo através de contrato de compromisso de venda e compra e se omitiu quanto à escritura definitiva) tendente ao suprimento judicial desta outorga, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não praticado" (in "Adjudicação Compulsória", 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 32) Dessa forma, a adjudicação compulsória consolidou-se como remédio jurídico colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda ou de título equivalente, não logra êxito em obter o domínio sobre o bem objeto da contratação. Pois bem. Conforme demonstrado nos autos, a autora passou a deter os direitos de aquisição do imóvel em virtude de cessão contratual promovida pela empresa CEI – ENERGÉTICA INTEGRADA LTDA., que originalmente firmara com a sociedade ABC ENERGIA LTDA. instrumento particular de promessa de compra e venda e cessão de direitos de ativos (ID 1700134810). Com a interveniência da vendedora, foi celebrada em 26 de maio de 2011 a cessão dos direitos e obrigações à ENERGIA LIMPA PARTICIPAÇÕES LTDA., conforme documento à ID 1700134815. A autora também comprovou a quitação integral do preço convencionado, o que é fator essencial para a configuração do direito à adjudicação compulsória, nos termos do artigo 1.418 do Código Civil (ID 1700134820). O referido dispositivo legal estabelece que, havendo promessa de compra e venda, com pagamento concluído, pode o promitente comprador exigir do promitente vendedor a outorga da escritura definitiva, e, em caso de recusa, requerer judicialmente a adjudicação do imóvel. Neste ponto, o cerne da controvérsia reside na exigência da “recusa” mencionada no art. 1.418 do Código Civil. O requerido em sua contestação, sustenta que não houve recusa direta à lavratura da escritura, tampouco foi instado formalmente para tanto. Com isso, pretende afastar o requisito necessário à adjudicação judicial. Contudo, essa tese não prospera. Desse modo, a jurisprudência predominante indica que a “recusa” exigida pela norma pode ser presumida nas hipóteses em que há impossibilidade jurídica ou fática de cumprimento da obrigação. Tal entendimento é especialmente aplicável em situações de falecimento do promitente vendedor, quando pessoa física - equivalente à extinção da pessoa jurídica - como ocorre no caso concreto. A esse respeito, cito os julgados do E. TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO - FALECIMENTO DO VENDEDOR - PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CABIMENTO. Não se há de falar em extinção do processo por inadequação da via eleita se a parte autora valeu-se, de forma correta, do remédio jurídico colocado à disposição de quem possui contrato de promessa de compra e venda e preço quitado, mas não encontra êxito em obter o título definitivo de propriedade do imóvel, pela recusa (ou, como no caso dos autos, pela impossibilidade) do promitente vendedor em efetivar a transferência da titularidade do domínio, valendo-se a decisão judicial, nesses casos, para suprir a declaração de vontade do vendedor.” (TJMG - Apelação Cível 1.0056.15.008000-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2018, publicação da súmula em 29/06/2018) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL URBANO - FALECIMENTO DO ALIENANTE - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E REGULAR - REGISTRO DO CONTRATO - DESNECESSIDADE. A ação de adjudicação compulsória é via adequada para a transferência de propriedade de bem imóvel, quando existe contrato de promessa de compra e venda válido e regular, falecendo o alienante antes de outorgar a escritura. O direito à adjudicação compulsória não está condicionado ao registro do compromisso de compra e venda do imóvel no cartório de imóveis, conforme preceitua a Súmula 239 do STJ.” APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.570438-0/001 - COMARCA DE ITAJUBÁ - APELANTE(S): ADILSON MARIANO SOBRINHO, ITAMAR ALVES DE SENE, RENILDO RIBEIRO DOS SANTOS, RONALDO PEDRO DOS SANTOS, RONILTON GENESIO DOS SANTOS, ROSANA APARECIDA DA MOTA, ROSANGELA MARIA DA MOTA, ROSELI RIBEIRO DA MOTA, ROSIANE HELENA DOS SANTOS, ROSILENE RIBEIRO DA MOTA SENE EM CAUSA PRÓPRIA, ROSIMERI CRISTINA DOS SANTOS, ROSINEIDE MARIA DA MOTA, WELLINGTON TIAGO FERREIRA DA SILVA - APELADO(A)(S): CLEIDE MARIA RIBEIRO, DANIEL ROMUALDO RIBEIRO ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE. Data do Julgamento: 27/01/2021) A empresa ABC ENERGIA LTDA., conforme amplamente comprovado nos autos pela juntada do Distrato Social, encontra-se formalmente extinta desde 11 de junho de 2019, com baixa registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (ID 1700134828). A ausência de personalidade jurídica impede que tal empresa pratique qualquer ato no mundo jurídico, inclusive a lavratura de escritura pública de compra e venda. Ademais, conforme comprovante que segue anexo, é incontroverso que a situação cadastral da pessoa jurídica encontra-se baixada – inclusive havendo informações de que foi extinta por “encerramento liquidação voluntária”. Todavia, a despeito da liquidação da pessoa jurídica, nota-se pela certidão de inteiro teor apresentada à ID 10418062598 que o imóvel ainda se encontra registrado em nome da pessoa jurídica extinta, justificando a presente pretensão de adjudicação compulsória. Assim sendo, reunidos todos os elementos probatórios e jurídicos, impõe-se o reconhecimento do direito da autora à adjudicação compulsória do imóvel objeto da lide, com a consequente expedição da respectiva carta de adjudicação, com fulcro no artigo 1.418 do Código Civil. III) DISPOSITIVO POSTO ISSO, face ao acima expendido e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para ADJUDICAR, em favor do autor, o imóvel descrito na inicial, valendo o mandado como título translativo do domínio, devendo o autor fazer o recolhimento dos emolumentos e impostos de transmissão devidos. Transitado em julgado, EXPEÇA-SE mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis de Rio Casca/MG. Confirmo o indeferimento da tutela antecipada, haja vista a ausência de demonstração de perigo de dano. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC. Transitado em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Cumpra-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. VANESSA HARUMI IWASA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Casca

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Processo nº 5000914-94.2025.8.13.0347

ID: 298211777

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jacinto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000914-94.2025.8.13.0347

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KLINTON RIBEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Vara Única da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Vara Única da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO Nº: 5000914-94.2025.8.13.0347 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: KLINTON RIBEIRO DE JESUS CPF: 152.341.286-01 RÉU: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO JACINTO CPF: 18.349.951/0001-36 e outros 1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por KLINTON RIBEIRO DE JESUS em face de ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO/MG, SR. EDEMARK PINHEIRO DE ALMEIDA RUAS. A parte impetrante alega que foi aprovada em no processo seletivo para provimento de cargos de agente comunitário de saúde, realizado pelo impetrado. Porém, afirma que o município não deu posse aos aprovados até a presente data, incorrendo em omissão. Relata que foram contratados servidores temporários que não participaram do processo seletivo para ocupar o cargo. Por tais motivos, a parte impetrante requer a concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para compelir o impetrado a nomeá-la imediatamente para o cargo que foi aprovada. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 2. Nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, o Mandado de Segurança é uma ação constitucional que objetiva proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ademais, o art. 1°, da lei 12.016/2009, reforça o mandamento constitucional, prevendo que: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse sentido, o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, autoriza a concessão de liminar em sede de mandado de segurança somente quando comprovadas a relevância do fundamento da impetração e a possibilidade de ineficácia da ordem, caso subsista o ato impugnado até o julgamento final da demanda. Deveras, para a obtenção de uma medida liminar é necessário que estejam presentes os dois requisitos dispostos no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, de forma cumulativa. Pois bem. De acordo com os fatos e documentos juntados aos autos, verifico que não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. No caso em análise, faz-se inadmissível a tutela de urgência contra a Fazenda Pública quando versar sobre concessão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Sendo assim, é inadmissível a tutela de urgência contra a Fazenda Pública quando importar em concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, situação revelada na espécie. Ainda que assim não fosse, não se evidencia, no caso, de plano, o fumus boni juris. Compulsando os autos, dos documentos colacionados com a inicial, verifica-se que a demandante realizou inscrição no certame realizado pelo Município de Santo Antônio do Jacinto para contratação de agente comunitário de saúde e de acordo com a classificação final do processo seletivo (ID 10450117149), a parte impetrante ficou em 5° lugar, ou seja, dentro do número das vagas para a localidade que escolheu. Sobre o tema, o entendimento fixado pelo STF é de que o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." ((STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015 - Tema 784/STF). Em respeito à tese fixado pelo STF, o Eg. TJMG assim decidiu em julgado recente: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - DIREITO À NOMEAÇÃO. Conforme fixado pelo STF, em regime de repercussão geral e confirmado pelo órgão Especial deste Tribunal, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas divulgado pelo edital possui direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso público, sobretudo, quando houver prova irrefutável da existência de vagas que alcancem a classificação daquele que pretende a nomeação, seja por vacância, seja por criação mediante lei, ou mesmo diante de contratações irregulares. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.503852-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2025, publicação da súmula em 15/03/2025) Contudo, embora os aprovados no número de vagas tenham direito subjetivo à nomeação, quem escolhe o momento de nomear é a Administração Pública, visto que tal atribuição se encaixa no poder discricionário do ente administrativo, condicionado aos imperativos de conveniência e oportunidade. Acerca do tema, o STJ, no julgamento do RE nº 598.099/MS (DJe 03/10/2011), com repercussão geral, afirmou que “dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação”. Outrossim, a parte autora afirma que o Município realizou a contratação de terceiros para exercer as mesmas atribuições para qual foi classificada. A fim de fundamentar seu pleito, anexou página do portal da transparência municipal, em que informa a contratação temporária de servidores para o cargo ao qual foi aprovada. Com efeito, a esse respeito, o Eg. TJMG vem decidindo que a discricionariedade acerca do prazo de nomeação deixa de existir quando é demonstrada a preterição arbitrária, contratando temporariamente terceiro, fora das hipóteses legais, para desempenho das funções do cargo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - DIREITO À NOMEAÇÃO - MÉDICO DE PSF - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIRO PARA O MESMO CARGO - PRETERIÇÃO DEMONSTRADA - COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público tem direito líquido e certo à nomeação durante o prazo de validade do certame, conforme juízo de discricionariedade do administrador. 2. A discricionariedade, contudo, deixa de existir quando demonstrada a preterição arbitrária por parte da Administração Pública, ao proceder à contratação temporária de terceiro, fora das hipóteses legais, para desempenho das funções do cargo. 3. Contratação temporária de terceiro para o cargo de Médico de PSF, após a homologação do concurso público, no qual o impetrante fora aprovado em 1º lugar. 4. Coexistência dos requisitos necessários à concessão da tutela liminar. 5. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.394509-4/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 24/02/2025) Contudo, faz-se necessário observar se a contratação de terceiro se deu em respeito ao mandamento constitucional do art. 37, IX, da CF/88, que ensina ser possível a contratação em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, veja-se: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nesse ínterim, vale ressaltar que a contratação temporária para atender necessidade transitória de excepcional interesse público não prova, por si só, a preterição de candidatos aprovados, sendo necessária a demonstração de que os contratos precários visaram prover cargos efetivos vagos. Nessa toada, o colendo Tribunal Mineiro já deliberou: EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATAS - APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO - INOBSERVÂNCIA - ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO PRETERIDA - CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - ORDEM DENEGADA. - Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, por documento inequívoco e independentemente de exame técnico e dilação probatória. - Os candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, são detentores de direito subjetivo à nomeação e investidura no cargo ao qual concorreram e foram habilitados (RMS 19467/SP e RMS 22597/MG). - A contratação temporária para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante o art. 37, IX, da Constituição da República, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados, bem como a existência de cargos efetivos vagos. - Ordem denegada. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.337511-0/003, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. OBEDIÊNCIA À ORDEM CLASSIFICATÓRIA. VAGA TEMPORÁRIA NÃO GERA DIREITO A NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. - Na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, não podendo a Administração Pública dispor desse direito. No entanto, no curso ainda do prazo de validade do certame, tal como aqui ocorre, o momento da nomeação está sujeito a juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública. - A admissão de designados (temporários), autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, visa suprir necessidade excepcional e/ou temporária da Administração, e, por si só, não configura preterição dos candidatos aprovados. - Ordem denegada. Vv MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INJUSTIFICADA PARA CARGO VAGO - PRETERIÇÃO - DIREITO À NOMEAÇÃO EFETIVA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM CONCEDIDA. - No julgamento do RE nº 598.099/MG, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em observância à força normativa do princípio do concurso público, fixou a tese de que os candidatos classificados dentro do número de vagas previstas no edital têm direito à nomeação durante o prazo de validade do certame, mas a Administração tem a discricionariedade de escolher o melhor momento de prover os cargos. Porém, não é dado à Administração dispor sobre a própria nomeação efetiva de candidatos aprovados em concurso público, procedendo à contratação temporária e arbitrária dos mesmos ou de terceiros para ocupar cargos vagos. - Segundo precedentes dos Tri bunais Superiores, a contratação temporária pela Administração, para o exercício de cargos vagos, para os quais promovera concurso público, configura, sim, preterição do candidato aprovado - ainda que como excedente - e burla a força normativa do princípio do concurso público (art. 37, II, da CF), que é a regra: RE 1138564 AgR/PB, rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 01/02/2019; ARE 971251 AgR/PI, rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 06/09/2016; ARE 802958 AgR/PI Rel. Min DIAS TOFFOLI, DJe 14/11/2014; ARE 649046 AgR/MA, rel. Min. LUIZ FUX, DJe 13/09/2012; AgInt no RMS 56870/MG, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2018; AgInt no RMS 57380/MG, rel. Min. OG FERNANDES, DJe 03/12/2018, entre outros. - A contratação temporária somente se justifica quando indispensável para "atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", conforme prescreve a Constituição Federal (art. 37, IX), que expressamente delimita os requisitos para legitimá-la ou para se excepcionar a regra do concurso público. - Assim, não há que se falar em juízo de conveniência e oportunidade, se durante o prazo de validade do concurso a Administração procede à contratação temporária e imotivada de terceiros ou dos próprios candidatos ou, ainda, à ocupação dos cargos de forma inconstitucional. Nesses casos, a expectativa de direito à nomeação convola-se em direito líquido e certo, posto que caracterizado a necessidade do serviço e o comportamento incompatível com os princípios da moralidade e da boa-fé administrativa. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.19.047070-8/000, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 14/02/2020, publicação da súmula em 02/03/2020) Entretanto, em análise dos documentos acostados aos autos, não foi possível afirmar que a contratação temporária de terceiro se deu de forma ilegal. Por isso, não restou demonstrado, ao menos neste momento processual, fundamento relevante para o deferimento da liminar pretendida pelo autor, o que se faz necessária a oitiva da parte contrária. Não de pode olvidar, por fim, que para os atos administrativos incide a presunção de legalidade e legitimidade, imprescindível a demonstração cabal de violação à norma, a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça a autorizar a atuação excepcional do Poder Judiciário no controle da legalidade do ato administrativo questionado, o que não se verifica, a priori, no presente caso. 3. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei 12.016/2009: 4. Notifique-se a autoridade coatora, para prestar as informações que reputar convenientes, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016, de 2009, atentando a Serventia que, conforme orientação do eg. TJMG, nos mandados de segurança, a notificação da autoridade coatora permanece em meio físico, sendo que apenas a cientificação do órgão de representação da pessoa jurídica interessada que se dará por meio eletrônico. 5. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada enviando-lhe cópia da inicial sem os documentos, para que, querendo, ingresse no feito. 6. Após, ouça-se o Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009. 7. Em seguida, conclusos os autos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Jacinto, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito em substituição Vara Única da Comarca de Jacinto

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Processo nº 5001665-12.2023.4.04.7210

ID: 297754816

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001665-12.2023.4.04.7210

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMANDIO LEOBLEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA KAROLINE BONAMIGO

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ELÓI PEDRO BONAMIGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001665-12.2023.4.04.7210/SC AUTOR : AMANDIO LEOBLEIN ADVOGADO(A) : JULIA KAROLINE BONAMIGO (OAB SC051363) ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001665-12.2023.4.04.7210/SC AUTOR : AMANDIO LEOBLEIN ADVOGADO(A) : JULIA KAROLINE BONAMIGO (OAB SC051363) ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto novamente o julgamento em diligência. 2. Compulsando os autos, constata-se que a pretensão da parte autora foi rejeitada pelo INSS em razão da ausência de documentos hábeis a comprovar a remuneração mês a mês que o autor obteve ao ser reintegrado ao serviço público ( evento 9, PROCADM3 - fl. 12): [...] 3.. Referente ao pedido revisão relacionado aos meses de 11/1997 a 08/2003, não foram apresentados documentos que pudessem comprar tais períodos. O documento às fls. 78 não faz referência a todo período pleiteado. Desta feita, indefere-se o pedido de revisão de tais meses por falta de comprovante mês a mês dos meses supracitados. [...] De fato, o autor apresentou diversas cópias de peças de processos judiciais, CTC e declarações emitidas pelo Município de Itapiranga, mas nenhum documento apresenta o detalhamento das remunerações que efetivamente foram pagas ao autor em decorrência da sentença e acórdão proferidos nos autos 034.97.000117-0. Nota-se, por exemplo, que a ficha financeira de fls. 08/09 do evento 9, PROCADM3 não traz nenhuma informação referente ao período de 11/1997 a 08/2003. E sem saber quanto o autor recebeu em cada competência, não é possível somar qualquer importância ao cálculo da RMI já efetuado. Por outro lado, a autarquia indeferiu o pedido do autor sem emitir carta de exigências para possibilitar a apresentação dos documentos necessários para a adequada análise do pedido. Conforme art. 2º da Lei nº 9.784/99 e art. 37 da Constituição Federal - que obriga a Administração a atuar com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência -, as decisões administrativas devem ser devidamente motivadas e fundamentadas, sob pena de nulidade. A legislação processual administrativa, em especial a Lei 9.784/99, assegura ao administrado a prestação de um serviço eficiente e célere, com a observância das garantias legais e constitucionais. Na parte atinente ao regular processamento dos pedidos administrativos, assim dispõe a referida Lei (grifou-se): Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade , moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão ; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados ; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo , sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Importa referir ainda a redação do art. 691 da IN 77/2015, in verbis (grifou-se): Art. 691. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.784, de 1999. § 1º A decisão administrativa, em qualquer hipótese , deverá conter despacho sucinto do objeto do requerimento administrativo, fundamentação com análise das provas constantes nos autos , bem como conclusão deferindo ou indeferindo o pedido formulado, sendo insuficiente a mera justificativa do indeferimento constante no sistema corporativo da Previdência Social. § 2º A motivação deve ser clara e coerente, indicando quais os requisitos legais que foram ou não atendidos, podendo fundamentar-se em decisões anteriores, bem como notas técnicas e pareceres do órgão consultivo competente, os quais serão parte integrante do ato decisório. - grifou-se § 3º Todos os requisitos legais necessários à análise do requerimento devem ser apreciados no momento da decisão, registrando-se no processo administrativo a avaliação individualizada de cada requisito legal . § 4º Concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. § 5º Para fins do § 4º deste artigo, considera-se concluída a instrução do processo administrativo quando estiverem cumpridas todas as exigências, se for o caso, e não houver mais diligências ou provas a serem produzidas. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo na esfera da Administração Federal direta e indireta, em consonância com o disposto no artigo 37 da Constituição, acerca dos princípios que devem reger a boa Administração, incluindo também o princípio da motivação como um dos que devem nortear a Administração Pública 2. No próprio âmbito de sua legislação interna - e não poderia ser diferente - o INSS reconhece o dever de motivação, consoante previsto no artigo 691 da Instrução Normativa nº 77/2015. 3. O indeferimento de pedido de benefício previdenciário com base em fundamentação genérica, ou que se distancia da realidade fática, não configura cumprimento ao dever de motivação dos atos administrativos previsto na Lei nº 9.784/91 e amplamente protegido pela jurisprudência dos tribunais pátrios, caracterizando-se como prestação deficitária do serviço público. 5. Mantida a sentença que concedeu a segurança a fim de determinar a reabertura do processo administrativo e nova análise do pedido com base no perfil contributivo da segurada. (TRF4 5004209-41.2021.4.04.7210, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 23/08/2022). PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Processo administrativo que não possui a motivação para a decisão que indeferiu requerimento de concessão de benefício previdenciário. Flagrante violação dos princípios constitucionais do devido processo, ampla defesa e contraditório. (TRF4 5000914-59.2022.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/10/2022). Portanto, no caso dos autos, não se consumou a prestação administrativa, uma vez que a decisão final da autarquia não contemplou os princípios basilares que regem o processo administrativo, sendo que para a análise meritória deste juízo é imprescindível que o INSS analise o requerimento formulado em sua integralidade. Antes, porém, crucial que o autor demonstre o valor mensal recebido durante o período (ainda que tenha sido mediante indenização única), sem o qual continuará prejudicada a análise tanto da autarquia quanto do juízo. A parte autora levou sua pretensão ao conhecimento do INSS de forma inequívoca e acompanhada de documentos para comprovar suas alegações, ainda que parcialmente inadequados, não sendo lícito ao réu impor ao Poder Judiciário a atividade administrativa de análise primária do pedido sem solicitar os documentos pertinentes para a correta apreciação da pretensão do segurado. Assim, é imprescindível que seja possibilitado ao autor a juntada dos documentos pertinentes e, após, que o INSS reabra e analise adequadamente o processo administrativo, abrangendo todos os pedidos formulados pelo segurado, a fim de possibilitar o adequado exame da matéria. 3. Desta forma: 3.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, juntar aos autos cópia integral dos autos 034.97.000117-0 e/ou outros documentos que entender pertinentes, especialmente da documentação referente ao detalhamento (mês a mês) dos valores recebidos como indenização para o período de 11/1997 a 08/2003 em razão da sua recondução ao cargo público . Fica desde já ciente que a ausência desta documentação impede a análise da alegada concomitância de atividades e consequente somatório das remunerações para fins de revisão da RMI. 3.2. Após , considerando o disposto no art. Art. 2°-B do Provimento 90/2020 da Corregedoria do TRF4, intime-se diretamente o INSS, por meio de sua procuradoria, para que encaminhe a solicitação à Seção de Análise de Reconhecimento de Direitos CEABRD, se necessário, a fim de que promova a efetiva análise do pedido de cômputo das atividades concomitantes formulado pelo autor no evento 9, PROCADM1 , referente ao vínculo com o Município de Itapiranga no período de 11/1997 a 08/2003, com emissão do respectivo parecer conclusivo, ainda que mediante formulação de exigências pertinentes (se for o caso). 3.3. Cumpridas as providências pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de quinze dias, manifestar-se. 3.4. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Suspenda-se o processo até a conclusão da análise administrativa.

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Processo nº 5000171-79.2025.4.03.6108

ID: 259083096

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000171-79.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE DIAS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUAN FELIPE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000171-79.2025.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: EDUARDO NOE DE MATTOS, JORGE FELIX VITA, JULIO CESAR CORREIA, TATIANE DIAS VIEIRA Advogados do(a) … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000171-79.2025.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: EDUARDO NOE DE MATTOS, JORGE FELIX VITA, JULIO CESAR CORREIA, TATIANE DIAS VIEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900, RUAN FELIPE PEREIRA - SP416496 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO - CAU, CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por EDUARDO NOÉ DE MATTOS, JORGE FELIX VITA, JULIO CESAR CORREIA e TATIANE DIAS VIEIRA em face da PRESIDENTE DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO - CAU e do CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP), para obrigar a Autoridade Impetrada a proceder ao registro profissional dos Impetrantes, ao argumento de indeferimento indevido, já que se trata de curso realizado pelos Impetrantes e que foi autorizado pelo MEC, com processo de reconhecimento em andamento, o qual não foi concluído por morosidade do mencionado órgão. Pedem liminar para inscrição provisória e, ao final, requerem a concessão da ordem para inscrição definitiva no CAU. Juntaram procurações e documentos e requereram a gratuidade de justiça. O despacho id. 353962565 postergou a análise da liminar para o momento da prolação da sentença. Determinou-se, assim, a notificação e cientificação, além de se deferir a justiça gratuita. O Agravo de Instrumento de nº 5005246-90.2025.4.03.0000, interposto pelos Impetrantes, não fora conhecido (id. 356553237), e os Impetrantes pediram urgência da apreciação do pedido antecipatório (id. 356664527). As informações vieram aos autos no id. 356952687. A Autoridade Impetrada aviou preliminar em que defendeu a inexistência de direito líquido e certo, especialmente porque “não houve ‘indeferimento’ do pedido de registro dos Impetrantes, mas tão somente a suspensão dos referidos pedidos enquanto não há o reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação”. No mérito, sustenta a invalidade do diploma expedido, pois a instituição de ensino superior correlata não possui o necessário reconhecimento por parte do MEC. Prossegue afirmando que a FAAG não cumpriu o requisito do artigo 46 do Decreto nº 9.235/2017, o que não permite se beneficiar do elastério do artigo 63 da Portaria Normativa do MEC nº 40/2007. Colaciona decisões que corroboram sua tese e afirma que o entendimento dos tribunais seria favorável à decisão administrativa tomada. Pediu a denegação da segurança. O MPF apresentou parecer favorável aos Impetrantes no id. 360657584, evocando, em síntese, que “não podem os impetrantes, in casu, serem prejudicados no livre exercício de sua profissão pela demora na conclusão do processo de reconhecimento do curso, quando esse curso foi autorizado, credenciado e fiscalizado pelo Ministério da Educação”. Nestes termos, vieram os autos à conclusão para julgamento. É o que basta relatar. DECIDO. Buscam os Impetrantes, bacharéis em Arquitetura, compelir a Autoridade Impetrada a registrá-los no conselho de classe - CAU para fins de habilitação profissional. A questão preliminar levantada pela Autoridade Impetrada está atrelada ao questionamento de haver, ou não, direito líquido e certo a albergar a pretensão dos Impetrantes, de serem inscritos no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU-SP). Para tanto, entendo imprescindível a análise do próprio mérito da discussão, o que se traduz, per si, em interesse processual, que, por sua vez, não se confunde com a denegação ou concessão da segurança. Cumpre, então, perquirir se tais requisitos estão presentes no caso concreto sub judice. São duas as questões submetidas ao escrutínio do Poder Judiciário. A primeira consiste em saber se o diploma expedido pela FAAG é válido e se cumpre o requisito para fins da inscrição pretendida. E, se constatada a validade do diploma, não me parece válida a manutenção da negativa administrativa (suspensão, como afirma a Autoridade Impetrada) do registro no CAU-SP. A Faculdade de Agudos – FAAG expediu os diplomas por meio da Universidade de Vassouras, instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação, tal qual se afere no documento id. 352255806 – pág. 2. Sobre o procedimento de autorização o Decreto nº 9.235/2017, em seu artigo 18, afirma que “o início do funcionamento de uma IES privada será condicionado à edição prévia de ato de credenciamento pelo Ministério da Educação”, sendo que a FAAG foi efetivamente credenciada e autorizada a oferecer diversos cursos superiores, como se vê no endereço eletrônico https://emec.mec.gov.br/emec/nova. O mesmo normativo, sobre as autorizações de cursos, dispõe que “A oferta de cursos de graduação em faculdades, nos termos deste Decreto, depende de autorização prévia do Ministério da Educação” (art. 39), sendo fato incontroverso nos autos a existência de autorização da FAAG para ofertar o curso de arquitetura e urbanismo. Para tanto, a FAAG se submeteu à “análise documental, avaliação externa in loco realizada pelo Inep e decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação”, nos termos do artigo 42 do decreto citado. Superada esta etapa, o curso autorizado deve passar por um processo "reconhecimento" pelo poder público (MEC), incumbindo à IES o protocolo do “pedido de reconhecimento de curso no período compreendido entre cinquenta por cento do prazo previsto para integralização de sua carga horária e setenta e cinco por cento desse prazo, observado o calendário definido pelo Ministério da Educação”. No caso, há o protocolo de reconhecimento, que, contudo, fora realizado além do prazo mencionado. O mesmo Decreto nº 9.235/2017, afirma que “o reconhecimento e o registro de curso são condições necessárias à validade nacional dos diplomas” (artigo 45). No mesmo sentido dispõe a Lei nº 9.394/96: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. Por fim, no que interessa para o deslinde desta demanda, o artigo 63 da Portaria Normativa nº 40/2007, instituidora do e-MEC (“sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação”), concede aos “cursos cujos pedidos de reconhecimento tenham sido protocolados dentro do prazo e não tenham sido decididos até a data de conclusão da primeira turma” o reconhecimento necessário “exclusivamente para fins de expedição e registro de diplomas”. Analisando a legislação pertinente, entendo que a segurança deve ser concedida. Como observado, em que pese a necessidade de reconhecimento do curso de arquitetura e urbanismo pelo MEC para fins de validação do diploma, o disposto no artigo 63 da Portaria Normativa nº 40/2007 deve ser aplicado ao caso dos autos. Digo isso porque a responsabilidade pelos trâmites administrativos deve recair sobre a Instituição de Ensino e não sobre os alunos, que adimpliram carga horária e os valores de suas mensalidades na boa-fé da obtenção da graduação. Ademais, a Faculdade e o curso em comento estão devidamente credenciados e autorizados a funcionar, além de terem apresentado o pleito de reconhecimento perante o MEC há mais de 1 (um) ano, sem notícias de andamento por parte da administração pública. Com isto, não só a IES prejudicou os Impetrantes (ao não cumprir os lapsos legalmente previstos), mas também a própria administração pública está a obstar o exercício regular da profissão. Eventual responsabilização civil e/ou administrativa deverá recair sobre a IES e o poder público (MEC) ostenta as prerrogativas legais para imposição das penalidades previstas nos diplomas normativos pertinentes. O Ministério Público Federal, em seu parecer, sabiamente, opinou que “não podem os impetrantes, in casu, serem prejudicados no livre exercício de sua profissão pela demora na conclusão do processo de reconhecimento do curso, quando esse curso foi autorizado, credenciado e fiscalizado pelo Ministério da Educação”, colacionando decisão que ratifica o posicionamento aqui expresso: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ENSINO SUPERIOR. CURSO AUTORIZADO PELO MEC, MAS AINDA NÃO RECONHECIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO REGISTRO PROVISÓRIO NO CRF/GO. 1. “Prevalece na jurisprudência nacional a diretriz no sentido de que a exigência de prévio reconhecimento do curso de Medicina pelo Ministério da Educação e Cultura como condição para a inscrição/registro do impetrante no Conselho Regional de Medicina local não se afigura razoável, se o entrave burocrático ou pendência administrativa decorreu de atos ou omissões da Instituição de Ensino Superior – IES envolvida e/ou do MEC, pois o terceiro de boa-fé não pode ser prejudicado no livre exercício de sua profissão, princípio consagrado no art. 5º, XIII, da Constituição Federal. Precedentes dos TRFs – 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Regiões e do STJ”. (AMS 0018928-04.2010.4.01.4100/RO; DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA; 7ª Turma, e-DJF1 p.502 de 20/04/2012). 2. Constitui direito líquido e certo o registro provisório do titular de diploma em Farmácia fornecido por curso regularmente autorizado pelo MEC, mas com pedido de reconhecimento ainda em andamento. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.” (TRF 1ª Região, REO 2006.35.00.010688-6, Relator Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO, 1ª Turma Suplementar, e-DJF 1 de 21/09/2012, p. 1286) Em semelhante sentido, cotejem-se as decisões que seguem: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ARQUITETURA E URBANISMO. CURSO SUPERIOR PENDENTE DE RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REGISTRO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1-Da leitura da lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo e Resolução nº 146/2017 do CAU/BR, depreende-se que, para a obtenção do registro profissional do bacharel em Arquitetura e Urbanismo no CAU é exigido o diploma de graduação em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, contudo, o inciso II do artigo 2º Resolução nº 146/2017 traz a possibilidade do registro em caráter provisório, exigindo somente o certificado de conclusão do curso de graduação. 2-No caso em exame, o autor concluiu o curso de Arquitetura e Urbanismo da União das Faculdades dos Grandes Lagos mantida pela Associação Educacional de Ensino Superior, tendo colado grau em 18/01/2018, conforme indica a documentação juntada. 3-Além disso, o curso foi autorizado pelo MEC em 2012, mediante a Portaria MEC 279, de 19/12/2012, aguardando a finalização do procedimento de reconhecimento desde 06/09/2017. Como bem salientado na sentença, a demora no trâmite do processo administrativo não pode prejudicar os alunos que cumpriram as suas obrigações acadêmicas e estão habilitados para o exercício da profissão, sob pena de ofensa ao art. 5º, XIII, da CF. 4-Desta forma, com base na Resolução editada em 2017, entendo ser possível ao bacharel obter o registro provisório, tendo em vista a existência de pedido de reconhecimento de curso, que tramita no sistema eletrônico do MEC. 5-Quanto aos honorários advocatícios, o valor deve ser fixado com base nos critérios estabelecidos nos termos do artigo 85, § 8º e 11, CPC, considerando os critérios de grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação no processo. Com base nesses critérios, fixo os honorários em R$ 3.000,00. 6-Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (ApCiv 5000914-42.2018.4.03.6106; Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/11/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORIZADA E CREDENCIADA. ART. 8o., II DA LEI 8.906/94. DESNECESSIDADE DO RECONHECIMENTO DO CURSO DE DIREITO PELO MEC. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO NO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECONHECIMENTO DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE EDUCACIONAL DE MEDIANEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL DA OAB NÃO CONHECIDO. 1. Dispõe o art. 8o., II da Lei 8.906/94 que, para a inscrição nos quadros da OAB, é necessária a apresentação de diploma ou certidão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada. 2. Conforme decidiu a 1a. Seção desta Corte Superior, credenciamento, autorização do curso e reconhecimento do curso são etapas distintas no funcionamento de instituição privada de ensino superior (MS 10.745/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 15.5.2006, p. 144). 3. Por sua vez, o art. 48 da Lei 9.394/96 determina que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. 4. Observa-se, assim, que nenhum dos dispositivos acima impõem o reconhecimento da instituição pelo MEC como requisito para inscrição dos seus graduados nos quadros da OAB. Assim sendo, não há como tornar obrigatório tal exigência ao Recorrente. 5. Ademais, conforme informado pelo douto Ministério Público, o processo de reconhecimento do curso de Direito da Faculdade Educacional de Medianeira já foi concluído (consulta feita no site do Ministério da Educação e Cultura sobre o andamento do registro e-MEC 200816010). Desse modo, com o reconhecimento do curso, não há mais qualquer óbice à concessão da carteira da OAB, em razão da perda superveniente de objeto. 6. Recurso Especial interposto pela OAB não conhecido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1288991 2011.02.55369-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE de 01/07/2016) Adicione-se ainda que a Resolução 146/2017, do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo, prevê a possibilidade de registro provisório ao caso dos Impetrantes: Art. 2º Ao arquiteto e urbanista, brasileiro ou estrangeiro, detentor de registro ativo no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), excetuando-se o registro de caráter temporário, será assegurado o direito ao recebimento de carteira de identificação profissional, desde que cumpridas as condições estabelecidas nesta Resolução. Parágrafo único. O registro profissional do arquiteto e urbanista no CAU constitui a habilitação para o exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo e, para os efeitos desta Resolução, consideram-se: (...) II - registro provisório: aquele feito em caráter provisório quando o profissional, brasileiro ou estrangeiro, apresenta o certificado de conclusão do curso de graduação e cumpre os demais requisitos para inscrição; Posto isso, defiro a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a Autoridade Impetrada realize as inscrições provisórias dos Impetrantes no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo, enquanto tramita o processo de reconhecimento do Curso de Arquitetura e Urbanismo da FAAG perante o MEC. Assim que finalizado e houver o reconhecimento do curso em questão, deverão ser convoladas as inscrições provisórias em definitivas, sem necessidade de qualquer outra decisão judicial. Para o cumprimento da liminar (inscrição provisória), fica deferido o prazo de 10 (dez) dias. Sem honorários advocatícios (Enunciados 512 e 105 das Súmulas do STF e do STJ, respectivamente; além do art. 25 da Lei 12.016/2009). Sem custas. Sentença sujeita ao reexame necessário. Cópia desta decisão poderá servir de mandado / ofício, se o caso. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

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Processo nº 5000914-71.2025.4.03.6308

ID: 280628649

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-71.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. E. V. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCYANA FANTINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000914-71.2025.4.03.6308 AUTOR: C. E. V. M. Advogado do(a) AUTOR: LUCYANA FANTINATTI - SP233358 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000914-71.2025.4.03.6308 AUTOR: C. E. V. M. Advogado do(a) AUTOR: LUCYANA FANTINATTI - SP233358 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização do exame pericial para o dia 06/08/2025 às 10h15min - ERICA LUCIANA BERNARDES CAMARGO - Psiquiatra, a ser realizada em sala própria no Fórum do Juizado Especial Federal, localizado no Largo São João, nº 60, Avaré/SP. Deverá a parte autora, obrigatoriamente, sob pena de cancelamento da perícia, anexar aos autos um telefone (fixo ou celular), para auxiliar a perita do juízo na realização da perícia social, bem como prontuários médicos de hospitais públicos ou clínicas particulares que demonstrem o tratamento da patologia alegada. A parte autora deverá comparecer no endereço supramencionado na data e horário estabelecidos, munido(a) de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para análise do(a) Sr(a). Perito(a). Será permitido o ingresso de um único acompanhante no Fórum se for absolutamente indispensável. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? O Sr. Perito irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. Considerando que a perícia nesta ação depende de atendimento de médico com especialização em psiquiatria, bem como que há apenas uma profissional que atende a esta qualificação cadastrada para prestar serviços em Avaré/SP, a Dra. Érica Luciana Bernardes Camargo e, ainda assim, há a necessidade de deslocamento por ser domiciliada na cidade de Botucatu (SP), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fixo os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fica ajustado para pagamento das perícias sociais, o valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), para perícias realizadas na cidade de Avaré, ou R$ 300,00 (trezentos reais), para as demais cidades desta Subseção (Arandu, Itaí, Paranapanema, Taquarituba, Cerqueira César, Águas de Santa Bárbara e Iaras), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia para entrega do respectivo laudo. Indefiro, desde já, eventual pedido de não realização de perícia social. A perícia social será realizada na residência da parte autora pela Assistente Social no dia 03/09/2025 às 09h00min - EVELISE APARECIDA BARBOZA - Assistente Social, podendo ser realizada antes ou depois da data indicada, sendo de responsabilidade da perita entrar em contato com a parte para viabilizar o ato. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? 1.1. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? 1.2. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade de uma pessoa idosa? Quais? 2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 3. A parte autora exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual é a data do último emprego? 3.1. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4. Algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 5. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 6. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 7. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 8. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 8.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e o responsável pelo custeio? 8.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 8.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora, dadas suas condições atuais de saúde? Qual familiar? 9. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 10. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 11. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, qual? A Sra. Perita (assistente social) irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do (s) laudo (s) pericial (ais). Sem prejuízo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, bem como manifeste-se sobre o (s) laudo (s) pericial (ais). Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000034-96.2024.4.04.7210

ID: 274401918

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000034-96.2024.4.04.7210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEDENIR JOSE BERTOLLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL BALBINOT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000034-96.2024.4.04.7210/SC AUTOR : SEDENIR JOSE BERTOLLO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : GABRIEL BALBINOT (OAB SC039165) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgam… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000034-96.2024.4.04.7210/SC AUTOR : SEDENIR JOSE BERTOLLO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : GABRIEL BALBINOT (OAB SC039165) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, constata-se que a pretensão da parte autora foi rejeitada pelo INSS em razão do alegado não cumprimento da carta de exigências ( evento 1, PROCADM10 - fl. 25): Prezado(a) Senhor(a), Nome: SEDENIR JOSE BERTOLLO , CPF: 582.917.339-53 1 - Em atenção ao seu pedido de pensão por morte, apresentado em 07/11/2023, informamos que, não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista a não apresentação da documentação autenticada que comprove a condição de dependente. (Certidão de Casamento/Certidão de Nascimento) e a documentação para cadastramento do instituidor (CPF). 2 - Informamos ainda que, o benefício foi requerido por procuradora, entretanto, não foi anexado seu documento de identificação, motivo pelo qual deixamos de anexar o arquivo de análise na tarefa. 3 - Ressalta-se com grande importância que, consoante artigo 19-B° do Decreto 3.048/99 e artigo 552 da IN 128/2022, efetuamos uma exigência ao requerente para que apresentasse os documentos, conforme carta de exigência de fl.18, entretanto, tal solicitação não foi completamente atendida, motivo pelo qual o benefício foi indeferido. 4 - Sem mais diligências. Arquive-se. Ocorre que, conforme citado pelo Ministério Público Federal no evento 34, PARECER1 , " o óbito do genitor do autor deu-se em 30/5/1965. A lei que criou o primeiro banco de dados de pessoas físicas é a Lei n. 4.862, editada em 29/11/1965, ou seja, após o óbito daquele. É nítido, portanto, que o de cujus não possuía inscrição naquele cadastro, o qual possuía o nome de “Registro de Pessoas” à época de sua criação. O nome hoje consagrado de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) somente foi adotado pelo Decreto-Lei n. 401, em 30/12/1968, em seu art. 1º, bem após a morte do genitor do autor, de modo que a discussão, neste ponto, não será solvida sobre a existência de um número de registro que não foi produzido, uma vez que o autor já era morto ". Logo, a exigência para apresentação do CPF o instituidor mostra-se desarrazoada. Ademais, colhe-se do evento 23, CNIS3 que a genitora do autor recebeu pensão por morte (NB 937169293), possivelmente pelo óbito do marido, de modo que, se de fato corresponder ao mesmo instituidor, a ausência de CPF não impediu a análise daquele benefício. Conforme art. 2º da Lei nº 9.784/99 e art. 37 da Constituição Federal - que obriga a Administração a atuar com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência -, as decisões administrativas devem ser devidamente motivadas e fundamentadas, sob pena de nulidade. A legislação processual administrativa, em especial a Lei 9.784/99, assegura ao administrado a prestação de um serviço eficiente e célere, com a observância das garantias legais e constitucionais. Na parte atinente ao regular processamento dos pedidos administrativos, assim dispõe a referida Lei (grifou-se): Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade , moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão ; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados ; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo , sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Importa referir ainda a redação do art. 691 da IN 77/2015, in verbis (grifou-se): Art. 691. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.784, de 1999. § 1º A decisão administrativa, em qualquer hipótese , deverá conter despacho sucinto do objeto do requerimento administrativo, fundamentação com análise das provas constantes nos autos , bem como conclusão deferindo ou indeferindo o pedido formulado, sendo insuficiente a mera justificativa do indeferimento constante no sistema corporativo da Previdência Social. § 2º A motivação deve ser clara e coerente, indicando quais os requisitos legais que foram ou não atendidos, podendo fundamentar-se em decisões anteriores, bem como notas técnicas e pareceres do órgão consultivo competente, os quais serão parte integrante do ato decisório. - grifou-se § 3º Todos os requisitos legais necessários à análise do requerimento devem ser apreciados no momento da decisão, registrando-se no processo administrativo a avaliação individualizada de cada requisito legal . § 4º Concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. § 5º Para fins do § 4º deste artigo, considera-se concluída a instrução do processo administrativo quando estiverem cumpridas todas as exigências, se for o caso, e não houver mais diligências ou provas a serem produzidas. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo na esfera da Administração Federal direta e indireta, em consonância com o disposto no artigo 37 da Constituição, acerca dos princípios que devem reger a boa Administração, incluindo também o princípio da motivação como um dos que devem nortear a Administração Pública 2. No próprio âmbito de sua legislação interna - e não poderia ser diferente - o INSS reconhece o dever de motivação, consoante previsto no artigo 691 da Instrução Normativa nº 77/2015. 3. O indeferimento de pedido de benefício previdenciário com base em fundamentação genérica, ou que se distancia da realidade fática, não configura cumprimento ao dever de motivação dos atos administrativos previsto na Lei nº 9.784/91 e amplamente protegido pela jurisprudência dos tribunais pátrios, caracterizando-se como prestação deficitária do serviço público. 5. Mantida a sentença que concedeu a segurança a fim de determinar a reabertura do processo administrativo e nova análise do pedido com base no perfil contributivo da segurada. (TRF4 5004209-41.2021.4.04.7210, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 23/08/2022). PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Processo administrativo que não possui a motivação para a decisão que indeferiu requerimento de concessão de benefício previdenciário. Flagrante violação dos princípios constitucionais do devido processo, ampla defesa e contraditório. (TRF4 5000914-59.2022.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/10/2022). Portanto, no caso dos autos, não se consumou a prestação administrativa, uma vez que a decisão final da autarquia não contemplou os princípios basilares que regem o processo administrativo, sendo que para a análise meritória deste juízo é imprescindível que o INSS analise o requerimento formulado em sua integralidade. Ainda que o segurado tenha erroneamente indicado o CPF da genitora como instituidora no protocolo do requerimento do evento 1, PROCADM10 , denota-se que o pedido foi instruído com a documentação que deixa claro sua intenção de obter pensão pela morte do genitor, Leonildo Bertollo, permitindo assim a análise pela autarquia. A parte autora levou sua pretensão ao conhecimento do INSS de forma inequívoca e acompanhada de documentos para comprovar suas alegações, não sendo lícito ao réu impor ao Poder Judiciário a atividade administrativa de análise primária das provas pelo simples argumento de que não houve indicação do CPF do instituidor. Não se está desmerecendo a relevância desta informação; contudo, diante da ocorrência do óbito do instituidor em momento anterior à própria instituição do cadastro de pessoas no país, tem-se que sua ausência não pode ser empecilho para a análise do pedido. Assim, é imprescindível que o INSS reabra e analise adequadamente o processo administrativo, abrangendo todos os pedidos formulados pelo segurado independente da indicação do CPF do instituidor, a fim de possibilitar o adequado exame da matéria. Considerando o disposto no art. Art. 2°-B do Provimento 90/2020 da Corregedoria do TRF4, intime-se diretamente o INSS, por meio de sua procuradoria, para que encaminhe a solicitação à Seção de Análise de Reconhecimento de Direitos CEABRD, se necessário, a fim de que promova a efetiva análise do pedido formulado pelo autor no evento 1, PROCADM10 , com emissão do respectivo parecer conclusivo, ainda que mediante formulação de exigências pertinentes (se for o caso). Fica ciente a procuradora do autor da necessidade de apresentação de seu documento pessoal junto ao processo administrativo. Cumpridas as providências pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de quinze dias, manifestar-se. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Suspenda-se o processo até a conclusão da análise administrativa.

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Processo nº 5000914-68.2023.8.13.0346

ID: 276410071

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5000914-68.2023.8.13.0346

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLEISTON FERNANDES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARTINS DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5000914-68.2023.8.13.0346 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Locação de Imóvel, Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: GLEISTON FERNANDES DA CRUZ CPF: 036.749.516-30 RÉU: FERNANDA PEREIRA DE SOUZA 07897504654 CPF: 26.168.903/0001-70 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS, ajuizada por GLEISTON FERNANDES DA CRUZ em face de FERNANDA PEREIRA DE SOUZA, pessoa física titular da empresa individual de nome fantasia "D’PAULA VARIEDADES", todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial (ID 9792123880) que o autor é proprietário e locador do imóvel comercial situado na Rodovia MG 10, nº 644, loja 02, Serra do Cipó, Santana do Riacho/MG, objeto de contrato de locação firmado com a ré em 01 de julho de 2017, com prazo de término previsto para 31 de dezembro de 2019, sendo o valor do aluguel inicial de R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais). Alega que o contrato foi posteriormente ajustado para R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) em agosto de 2018 e, após notificação para desocupação ou renovação em novembro de 2019, as partes acordaram a continuidade da locação com o valor do aluguel fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a partir de 01 de janeiro de 2020. Sustenta o autor que a ré, além do aluguel, era responsável pelo pagamento do IPTU. Afirma que, devido à pandemia de COVID-19, concedeu à ré um desconto de 50% no valor dos aluguéis referentes ao ano de 2020, permitindo que os pagamentos atrasados fossem realizados conforme a possibilidade da locatária. Todavia, a ré teria deixado de adimplir o valor remanescente da negociação, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como os aluguéis a partir de dezembro de 2021. Informa o envio de notificações para pagamento e desocupação do imóvel em fevereiro e março de 2022, respectivamente, sem que a ré regularizasse os débitos ou restituísse o imóvel. Aduz que a ré teria vendido o fundo de comércio, encerrado as atividades no local e abandonado o imóvel desde junho de 2022, sem, contudo, entregar as chaves. Apresenta planilha de débito (ID 9792152104), totalizando R$ 31.161,65 (trinta e um mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos) em abril de 2023. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado de despejo e a imissão na posse do imóvel. Ao final, pugnou pela rescisão do contrato de locação, a confirmação do despejo, a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos até a efetiva desocupação, acrescidos de correção monetária, juros e multa moratória, bem como a condenação ao pagamento da multa contratual compensatória equivalente a dois meses de aluguel. Juntou documentos. A certidão de triagem (ID 9792344008) indicou, inicialmente, a ausência de comprovante de recolhimento das custas, o que foi sanado pela juntada da guia e comprovante de pagamento (ID 9792577782). Posteriormente, por meio do despacho de ID 9816443388, foi determinada a intimação da parte autora para juntar o contrato aditivo e o comprovante de prestação da caução, o que foi cumprido com as petições e documentos de ID 9836615952, 9836617058 e 9836607775. A decisão de ID 9879069903 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando o despejo da ré do imóvel, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, e autorizando a imissão do autor na posse caso a ré não fosse localizada, dada a informação de abandono. Na mesma decisão, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da ré. A ré foi regularmente citada por carta com aviso de recebimento (AR juntado no ID 10005647200) e notificada para desocupação por oficial de justiça em 18 de setembro de 2023, conforme certidão constante no mandado de ID 10084306153. A audiência de conciliação foi realizada em 20 de outubro de 2023, sem que as partes chegassem a um acordo, conforme termo de audiência (ID 10102502310, juntado com a certidão ID 10102441982). Conforme certidão do oficial de justiça (ID 10084306153), em diligência realizada em 03 de outubro de 2023, constatou-se que a ré desocupou voluntariamente o imóvel. Decorrido o prazo legal sem apresentação de contestação pela ré, conforme certificado no ID 10142739430, foi decretada a sua revelia pela decisão de ID 10247040382. Na mesma oportunidade, foi intimada a parte autora para especificar as provas que pretendia produzir. A parte autora, devidamente intimada (ID 10247295576), deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação sobre provas, conforme certificado no ID 10323149815. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a ré, devidamente citada, não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia, e a parte autora, intimada a especificar provas, quedou-se inerte, presumindo-se a sua concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra, sendo a matéria controvertida eminentemente de direito e os fatos documentalmente comprovados. II.1 – Da Revelia Compulsando os autos, verifica-se que a ré FERNANDA PEREIRA DE SOUZA foi regularmente citada, conforme aviso de recebimento juntado aos autos (ID 10005647200) e, ademais, notificada pessoalmente pelo oficial de justiça para desocupação do imóvel (ID 10084306153). A audiência de conciliação, designada na decisão que deferiu a liminar, realizou-se em 20 de outubro de 2023 (ID 10102441982), sem acordo. O prazo para apresentação de contestação, contado da data da audiência, transcorreu sem manifestação da ré, conforme certificado no ID 10142739430. Dessa forma, correta a decretação da revelia da ré, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, conforme decisão de ID 10247040382. Um dos principais efeitos da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Tal presunção, contudo, é relativa (juris tantum), podendo ser afastada caso os elementos constantes dos autos conduzam a conclusão diversa ou se a matéria discutida for exclusivamente de direito. No presente caso, os fatos narrados na inicial encontram-se, em sua maioria, corroborados pelos documentos juntados, não havendo nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade decorrente da revelia. II.2 – Da Relação Locatícia e da Rescisão Contratua A existência da relação locatícia entre as partes é incontroversa e está devidamente comprovada pelo contrato de locação (ID 9792149707) e pelo aditivo contratual (mencionado na petição de ID 9836615952 e juntado sob ID 9836617058), que prorrogou a vigência do pacto. O contrato original, firmado em 01 de julho de 2017, previa o término para 31 de dezembro de 2019, com aluguel inicial de R$ 1.260,00. Posteriormente, o valor foi ajustado para R$ 1.300,00 e, a partir de 01 de janeiro de 2020, para R$ 1.500,00, conforme alegado na inicial e corroborado pelos comprovantes de pagamento juntados (IDs 9792145817 e 9792153150). A principal obrigação do locatário, nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91, é o pagamento pontual do aluguel e dos encargos da locação. O inadimplemento dessa obrigação constitui infração legal e contratual, autorizando a rescisão do contrato, conforme dispõe o artigo 9º, inciso III, da mesma lei. No caso dos autos, a parte autora alega a inadimplência da ré quanto a um saldo de R$ 1.000,00 referente a uma negociação de débitos do ano de 2020, e aos aluguéis integrais a partir de dezembro de 2021, além dos encargos locatícios. Tais alegações, em face da revelia da ré, presumem-se verdadeiras, especialmente porque corroboradas pela planilha de débitos (ID 9792152104) e pelas notificações de cobrança e para desocupação (IDs 9792148122 e 9792152860). As conversas de WhatsApp (ID 9792135197) também indicam o reconhecimento da dívida pela ré e a intenção de quitá-la. Dessa forma, caracterizado o inadimplemento contratual por parte da locatária, impõe-se a declaração de rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, por culpa da ré. II.3 – Do Despejo e da Desocupação do Imóvel O pedido de despejo liminar foi deferido pela decisão de ID 9879069903, condicionada à prestação de caução, devidamente efetivada pelo autor (ID 9836607775). O mandado de notificação para desocupação voluntária e eventual despejo coercitivo foi expedido. Conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (ID 10084306153), a ré foi notificada em 18 de setembro de 2023 e, em diligência posterior, no dia 03 de outubro de 2023, constatou-se que o imóvel havia sido desocupado voluntariamente. Assim, no que tange ao pedido de efetivação do despejo coercitivo, houve a perda superveniente do objeto, uma vez que o imóvel já foi desocupado. Contudo, a medida liminar anteriormente deferida deve ser confirmada, reconhecendo-se a data de 03 de outubro de 2023 como o termo final da ocupação pela ré, para fins de apuração dos débitos locatícios. II.4 – Da Cobrança dos Aluguéis e Encargos Reconhecida a rescisão contratual por culpa da ré e a data da efetiva desocupação do imóvel (03 de outubro de 2023), procede o pedido de condenação ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios em atraso até referida data. A parte autora apresentou planilha de débitos (ID 9792152104), apurando um saldo devedor de R$ 31.161,65 (trinta e um mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até abril de 2023. Este valor engloba os aluguéis em atraso desde junho de 2020 (considerando o saldo de negociação), dezembro de 2021, janeiro de 2022 (parcial) e os meses subsequentes, com a incidência de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e uma multa de 10%. A cláusula segunda, parágrafo primeiro, do contrato de locação (ID 9792149707) prevê expressamente a incidência de multa moratória de 10% sobre o valor do aluguel em atraso, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Embora a planilha apresentada pelo autor calcule a multa de 10% sobre o montante já corrigido e acrescido de juros, o que não reflete a melhor técnica de cálculo, a ausência de impugnação específica pela ré, em razão da revelia, autoriza o acolhimento do valor apresentado na referida planilha como devido até abril de 2023. Portanto, a ré deverá ser condenada ao pagamento da quantia de R$ 31.161,65, referente aos débitos vencidos até abril de 2023, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ/TJMG) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar de maio de 2023 (data posterior à última atualização da planilha) até o efetivo pagamento. Além disso, são devidos os aluguéis e encargos vencidos entre maio de 2023 e a data da efetiva desocupação do imóvel, ocorrida em 03 de outubro de 2023. O valor mensal do aluguel era de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Assim, são devidos os aluguéis integrais dos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2023, e o aluguel proporcional de outubro de 2023 (3/30 avos, considerando o mês comercial de 30 dias, o que resulta em R$ 150,00). Sobre cada uma dessas parcelas deverá incidir a multa moratória de 10% (dez por cento), correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data de cada respectivo vencimento até o efetivo pagamento, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. II.5 – Da Multa Contratual Compensatória A parte autora postula, ainda, a condenação da ré ao pagamento da multa contratual compensatória prevista na cláusula décima quinta do contrato de locação (ID 9792149707), no valor equivalente a 02 (dois) meses de aluguel, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais). A referida cláusula contratual estabelece: "Fica estipulada a multa de 02 (dois) alugueres vigentes à época da infração, na qual incorrerá a parte que infringir qualquer cláusula deste contrato, ressalvada à parte inocente o direito de poder considerar simultaneamente rescindida a locação, independentemente de qualquer formalidade." A falta de pagamento dos aluguéis e encargos constitui infração contratual grave, que deu causa à rescisão do pacto locatício. Assim, é devida a incidência da multa compensatória pleiteada, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente a dois aluguéis de R$ 1.500,00. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG desde a data da propositura da ação (28/04/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (data do AR ID 10005647200 ou da notificação pessoal ID 10084306153, prevalecendo a que ocorreu primeiro para fins de constituição em mora quanto a este pedido específico, sendo que a citação para os termos da ação se deu pela carta AR). Considerando que a citação válida para os termos da ação se perfectibilizou com a juntada do AR, os juros de mora sobre a multa compensatória incidirão a partir de então. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na decisão de ID 9879069903 e DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, referente ao imóvel situado na Rodovia MG 10, nº 644, loja 02, Serra do Cipó, Santana do Riacho/MG, reconhecendo que a desocupação voluntária do imóvel pela ré ocorreu em 03 de outubro de 2023. 2. CONDENAR a ré, FERNANDA PEREIRA DE SOUZA, ao pagamento em favor do autor, GLEISTON FERNANDES DA CRUZ, dos seguintes valores: a) A quantia de R$ 31.161,65 (trinta e um mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos), referente aos aluguéis e encargos vencidos até abril de 2023, conforme planilha de ID 9792152104, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ/TJMG) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar de maio de 2023 até a data do efetivo pagamento. b) Os aluguéis e encargos vencidos no período de maio de 2023 até a data da efetiva desocupação do imóvel (03 de outubro de 2023), considerando o valor mensal do aluguel de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) – sendo R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para o mês de outubro de 2023 (proporcional a 3 dias). Sobre cada uma dessas parcelas deverá incidir multa moratória de 10% (dez por cento), correção monetária pelos índices da Tabela da CGJ/TJMG e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data de cada respectivo vencimento até o efetivo pagamento. Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético. c) A multa contratual compensatória, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela da CGJ/TJMG desde a data da propositura da ação (28/04/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação. 3. Em razão da sucumbência mínima do autor, CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento da caução prestada pelo autor (ID 9836607775), mediante expedição de alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jaboticatubas

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Processo nº 5000914-92.2025.4.03.6301

ID: 307853121

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-92.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA DE PAULA CAFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000914-92.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000914-92.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA DE PAULA CAFE - SP412545 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Cleusa Maria Jorge De Moraes e outros x Pirahy Alimentos Ltda.

ID: 300014281

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Dra. Fabiane Borges Saraiva - Regime Exceção - 18ª Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000914-03.2023.8.21.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA JORGE DE MORAES JOAO BATISTA DA ROSA JORGE MARIA CRISTINA DA ROSA JORGE NELY DA ROSA JORGE OSVALDO JORGE PAULO VALLS DE MORAES

Polo Passivo:

PIRAHY ALIMENTOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TADEU MOREIRA CAMPELO FILHO

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LEANDRO SANTOS CAMPELO

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MARCELO FAGUNDES DE MELLO

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Apelação Cível Nº 5000914-03.2023.8.21.0037/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : JOAO BATISTA DA ROSA JORGE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5000914-03.2023.8.21.0037/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : JOAO BATISTA DA ROSA JORGE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES DE MELLO (OAB RS046883) APELANTE : CLEUSA MARIA JORGE DE MORAES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES DE MELLO (OAB RS046883) APELANTE : MARIA CRISTINA DA ROSA JORGE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES DE MELLO (OAB RS046883) APELANTE : NELY DA ROSA JORGE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES DE MELLO (OAB RS046883) APELANTE : OSVALDO JORGE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES DE MELLO (OAB RS046883) APELANTE : PAULO VALLS DE MORAES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES DE MELLO (OAB RS046883) APELADO : PIRAHY ALIMENTOS LTDA. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LEANDRO SANTOS CAMPELO (OAB RS093553) ADVOGADO(A) : TADEU MOREIRA CAMPELO FILHO (OAB RS065853) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DUPLICIDADE DE ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Trata-se de ação de embargos à execução oposta por devedores em face de execução fundada na Cédula de Produto Rural n.º 3.107/01, com pedido de reconhecimento de excesso de execução e nulidade parcial do título por suposta duplicidade de encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A controvérsia reside em saber se há excesso de execução por entrega parcial do produto, se existe duplicidade na cobrança de encargos financeiros após a conversão da obrigação em perdas e danos e se incide a autoridade da coisa julgada sobre matérias já anteriormente decididas em embargos anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR : Rejeitado o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé por ausência de fundamentação específica. No mérito, restou comprovado que a cédula n.º 3.107/01 estabelecia a obrigação de entrega de 714.633 kg de arroz, executado o montante de 465.300 kg já acrescido de cláusula penal e juros moratórios. A execução foi convertida em perdas e danos após frustração da entrega do produto, com cálculo baseado unicamente no saldo remanescente, inexistindo cobrança em duplicidade. Além disso, os encargos pactuados foram considerados válidos nos autos dos embargos anteriores, os quais transitaram em julgado, impondo-se a aplicação da coisa julgada IV. DISPOSITIVO : Recurso desprovido. Tese de julgamento: A execução de obrigação decorrente de Cédula de Produto Rural pode ser convertida em perdas e danos, com incidência de correção monetária e juros legais, sem configurar duplicidade de encargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 507; 932, VIII; 85, §§ 2º e 16; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.569.408/MT, Rel. Des. Conv. Lázaro Guimarães, j. 21.06.2018; STJ, REsp 1.435.979/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 30.03.2017. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução que julgou improcedentes os pedidos ( evento 29, SENT1 ): Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos opostos por PAULO VALLS DE MORAES , OSVALDO JORGE , NELY DA ROSA JORGE , MARIA CRISTINA DA ROSA JORGE , CLEUSA MARIA JORGE DE MORAES e JOAO BATISTA DA ROSA JORGE à execução movida por PIRAHY ALIMENTOS LTDA. Diante da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatício em favor do procurador da parte embargada, os quais arbitro em 12% sobre o valor da causa, considerando para tanto, o trabalho realizado, o tempo de tramitação do feito e a natureza da demanda, nos termos do art. 85, §2° do CPC. Sobre os honorários incidirão correção monetária pelo IPCA, conforme art. 507 da Consolidação Normativa Judicial (Provimento nº 014/2022 – CGJ), a partir do ajuizamento da ação, na forma do Enunciado de n.º 14 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade dos encargos, em razão da gratuidade de justiça concedida. Em suas alegações no evento 40, APELAÇÃO1 , narraram que existe a dupla incidência de juros no título executado, com correção monetária e perdas e danos, sob o argumento de que tais encargos foram aplicados tanto sobre o débito expresso em produto quanto após sua conversão em pecúnia. Alegaram, ainda, excesso de execução, afirmando que efetuaram a entrega de 681.851,00 quilos de arroz em pagamento da CPR nº 3.107/01, razão pela qual nada mais seria devido. Argumentaram também que o pedido inicial da ação de execução por entrega de coisa deveria se limitar a 423.000,00 quilos de arroz em casca, sem a incidência de quaisquer encargos, o que demonstraria que a obrigação já estaria integralmente cumprida. Pediram o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões ( evento 43, CONTRAZAP1 ). Concluso o feito para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe o/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Preliminarmente, deixo de analisar o pedido feito em contrarrazões para a condenação em litigância de má-fé, pois ausente fundamentação legal, uma vez que não apresentado como preliminar ou recurso adesivo. No mérito, verifico que, com a emissão da Cédula de Produto Rural n.º 3.107/01, a parte recorrente assumiu a obrigação de entregar à recorrida, até 31.3.2019, a quantidade de 714.633 kg de arroz, conforme as especificações constantes no referido título. A execução, inicialmente ajuizada como entrega de coisa incerta, com fundamento na cédula n.º 3.107/01, tinha por objeto a entrega de 465.300 kg de arroz nas condições pactuadas, já acrescidos da cláusula penal moratória de 10% e juros de mora de 1% ao mês. Reconstituo que, como a entrega do produto não foi realizada, e restou frustrada a tentativa de desapossamento, deferiu-se a conversão da obrigação em perdas e danos. Os executados foram devidamente intimados para o pagamento do débito ou para apresentar novos embargos no prazo legal (processo nº 5000590-52.2019.8.21.0037/RS), o que ensejou o ajuizamento da ação originária deste recurso. Destaco que as alegações relativas à nulidade da cédula por suposta inclusão de juros remuneratórios embutidos no valor da saca de arroz, bem como à legalidade dos encargos moratórios já foram objeto de apreciação nos referidos embargos à execução n.º 5006289-87.2020.8.21.0037. Assim, as matérias ora suscitadas — nulidade do título por encargos abusivos, ilegalidade da cláusula penal e dos juros moratórios e alegado excesso de execução — são idênticas àquelas já examinadas e rejeitadas quando do ajuizamento da execução para entrega de coisa incerta. Além disso, consta naqueles autos que a apelação interposta pela parte ora recorrente foi desprovida (processo nº 5006289-87.2020.8.21.0037/TJRS), tendo sido mantida a sentença e operando-se o trânsito em julgado, o que atrai a autoridade da coisa julgada. Assim, passo à análise da alegação de dupla incidência de juros, correção monetária e perdas e danos, e observo que a decisão daquele processo em que o valor fou apurado, em patamar inferior ao preço de mercado do arroz à época da pactuação, não configura cobrança de juros remuneratórios. Além disso, os encargos pactuados, juros de mora de 1% ao mês e cláusula penal, foram considerados válidos. Desse modo, mostra-se correta a pretensão inicial da execução fundada na cédula n.º 3.107/01, que visava à entrega de 465.300 kg de arroz, com as qualidades estipuladas e a incidência dos encargos moratórios previamente ajustados (processo n.º 5000590-52.2019.8.21.0037). Outrossim, da leitura do pedido de conversão da obrigação de entrega em obrigação de pagar (processo n.º 5000590-52.2019.8.21.0037), constato que o cálculo teve por base os 465.300 kg de arroz, inexistindo, portanto, duplicidade na incidência dos encargos. Ressalto, ainda, que é plenamente cabível a atualização do valor convertido, com a aplicação de correção monetária e juros legais, em razão do inadimplemento da obrigação por parte dos executados. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). JUROS DE MORA. AUTONOMIA PRIVADA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A CPR é regida pelo princípio da autonomia privada, ao contrário da cédula de crédito rural, de maneira que os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1569408 MT 2015/0283759-5, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 21/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018). RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - CPR-F. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. 1. RECURSO ESPECIAL DO EXECUTADO/EMBARGANTE: 1.1. Controvérsia acerca da execução de uma Cedula de Produto Rural Financeira (CPR-F), proposta pelo segundo endossatário do título. 1.2. Ausência de vinculação da CPR a uma anterior concessão de crédito ao produtor rural (exegese da Lei 8.929/1994), uma vez que a CPR é considerada um título de crédito não causal. Doutrina sobre o tema. 1.3. Inocorrência de nulidade do título por desvio de finalidade na hipótese em que o emitente alega não ter recebido pagamento antecipado pelos produtos descritos na cártula. Julgados desta Corte Superior. 1.4. Impossibilidade de se acolher, no curso da execução proposta pelo endossatário, alegação de inexistência do negócio jurídico subjacente à CPR, tendo em vista a inoponibilidade das exceções pessoais ao endossatário de boa-fé (art. 17 da Lei Uniforme de Genébra - LUG). Doutrina sobre o tema. 1.5. Aplicabilidade subsidiária da LUG à CPR, 'ex vi' do art. 10 da Lei 8.929/94. 1.6. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da boa-fé do segundo endossatário, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 1.7. Inaplicabilidade da limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, prevista no art. 5º, p. u., do Decreto-Lei 167/1967, por se tratar de norma específica da Cédula de Crédito Rural - CCR. 1.8. Distinção entre a CPR e a CCR, quanto à autonomia da vontade das partes, sendo esta ampla na CPR e restrita na CCR. Doutrina sobre o tema. 2. RECURSO ESPECIAL DO EXEQUENTE/EMBARGADO: 2.1. Controvérsia acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos. 2.2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao negócio jurídico estabelecido entre cooperativa e cooperado, quando se tratar de ato cooperativo típico (cf. art. 79 da Lei 5.764/71). Julgados desta Corte e doutrina especializada sobre o tema. 2.3. Hipótese em que a CPR-F teria sido emitida para capitalizar uma cooperativa agrícola, conforme constou no acórdão recorrido, tratando-se, portanto, de ato cooperativo típico, não havendo falar em relação de consumo. 2.4. Inaplicabilidade do conceito de consumidor equiparado do art. 29 do CDC, devido à inocorrência de uma prática comercial abusiva dirigida ao mercado de consumo. Doutrina sobre o tema. 2.5. Validade da multa moratória pactuada em 10% do valor da dívida, não se aplicando o limite de 2% previsto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.6. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. 3. RECURSO ESPECIAL DO EMBARGANTE DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DO EMBARGADO PROVIDO. (STJ - REsp: 1435979 SP 2014/0031826-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 30/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2017). Portanto, a execução foi convertida em perdas e danos após frustração da entrega do produto, com cálculo baseado unicamente no saldo remanescente, inexistindo cobrança em duplicidade. Diante do exposto, impõe-se a manutenção integral da sentença recorrida que determinou a improcedência dos embargos à execução. Em razão do julgamento, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, conforme artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de Justiça deferida na origem. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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