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Lucilane Silva Reis x Joao Paulo Francisco Da Silva

ID: 261436280

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000939-51.2019.8.13.0175

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCILANE SILVA REIS

Polo Passivo:

JOAO PAULO FRANCISCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIANA DUTRA BRAZ DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5000939-51.2019.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: LUCILANE SILVA REIS ADVOGADO DO AUTOR: CRISTIANO SILVA DE PAULA, OAB nº MG123978G Polo Passivo: ADVOGADO DO RÉU/RÉ: JULIANA DUTRA BRAZ DA CRUZ, OAB nº MG184766G SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de escritura pública com pedido liminar c/c pedido liminar de reintegração de posse ajuizada por LUCILANE SILVA REIS em face de JOÃO PAULO FRANCISCO DA SILVA, partes qualificadas na inicial de ID 84591097. A autora narra ser a legítima proprietária de um imóvel composto por uma casa de residência, caracterizada pelo nº 313, constituída de seis cômodos, banheiro, área de serviço e se seu respectivo lote de terreno, situado a Rua Tabelião Bento Correia, Bairro Lapinha na Cidade Nova, município de Congonhas do Norte, Cep: 35.850-000, medindo 14,00 metros de frente por 36,00 metros pelas laterais, ou seja:504,00 m2 (quinhentos e quatro metros quadrados). Relata que adquiriu o referido imóvel através de compra realizada junto a Sr.ª Arlete Maria da Silva pelo valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Sustenta que, após a compra, realizou intervenções no imóvel como o conserto do telhado tendo contratado para realização do serviço seu cunhado, pai do réu João Paulo Francisco da Silva, para realização da obra. Assevera que o valor da mão de obra para o conserto do telhado ora ajustado foi combinado no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valores depositados diretamente na conta do Srº. Ivanete Francisco da Silva. Esclarece que antes do término da reforma do telhado o Srº. Ivanete Francisco da Silva veio a falecer sem terminar o concerto, tendo a autora arcado com prejuízos, uma vez que já havia quitado antecipadamente a reforma. Ressalta que, em meados do mês de agosto de 2018, a autora procurou a Prefeitura Municipal de Congonhas do Norte/MG para regularizar seu imóvel, regularização tributária referente ao IPTU, sendo surpreendida, com a informação que parte do seu imóvel já havia sido cadastrado para fins do referido imposto. Sendo orientada pela administração pública que não poderia realizar o cadastro do imóvel em sua integralidade, uma vez que parte deste imóvel já constava nos registros do município. Alega que, conforme orientação recebida, a autora procurou o cartório de notas declarando medida menor do adquirida na nas mãos da Sr.ª Arlete, tendo a Sr.ª Arlete negado a assinar a escritura por suspeitar que estava acontecendo alguma fraude. Assevera ao procurar orientação jurídica, foi sugerida a busca junto ao cartório de Notas de Congonhas do Norte/MG, sendo surpreendida, que naquele cartório o réu João Paulo Francisco da Silva havia realizado uma Escritura de Posse de parte do imóvel pertencente à autora. Informa que consta na Escritura Pública de Posse, datada de 28/09/2018, ter o réu João Paulo Francisco da Silva adquirido o imóvel a título de prestação de serviço de pedreiro realizado pelo seu pai o Sr.º Ivanete Francisco da Silva, junto a autora Lucilane Silva Reis, recebendo o imóvel a título de pagamento de dívidas. Salienta que teve ciência da presente Escritura de Posse na data de 21/11/2018 e, em ato contínuo, realizou notificação extrajudicial. A autora destaca que o réu invadiu a área que lhe pertence, realizando a construção de um muro de Placas, sob o argumento de que estaria invadindo para pagar a dívida contraída para a reforma do telhado. Alega ter procurado o quartel da Polícia Militar do Município de Congonhas do Norte/MG e lavrou o boletim de ocorrência. Esclarece que o esbulho da área deu-se na data de 19/12/2018, ou seja a menos de ano dia e que requereu junto ao réu recibo os outros documentos que comprovem a dívida com o Srº. Ivanete Francisco da Silva, obtendo o silêncio como resposta. Requer que seja concedida liminarmente a reintegração de posse de parte de um lote de terreno situado a Rua Tabelião Bento Correia, Bairro Lapinha na Cidade Nova, município de Congonhas do Norte, Cep: 35.850-000; bem como que seja concedida a tutela de urgência para oficiar o cartório de notas do município de Congonhas do Norte/MG para que que se abstenha de lavrar outras escrituras deste imóvel, evitando a transferência da propriedade do bem identificado em linhas anteriores, até ulterior decisão deste MM. Juízo. No mérito, requer a procedência para declarar e reconhecer a nulidade da Escritura Pública de Posse lavrada no Cartório de Notas do município de Congonhas do Norte/MG, assentada no Livro (46) Fls.(59 V) em nome do réu João Paulo Francisco da Silva. Subsidiariamente, requer a procedência do pedido de reintegração de posse com a consequente expedição do mandado reintegratório. A inicial veio instruída com os documentos de ID 84591113 ao ID 84603709. Foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora e designada audiência de justificação de posse, todavia, em duas oportunidades, a parte autora deixou de comparecer de forma injustificada. Assim, foi dado prosseguimento ao feito sem a apreciação do pedido de tutela de urgência, conforme decisão de ID 1614724886. A parte ré, citada e intimada, apresentou contestação ao ID 1841114825. Na oportunidade, aduz a contumácia da autora, requerendo a aplicação da multa do art. 334. No mérito, sustenta a ausência de preenchimento dos requisitos da reintegração de posse e requereu a improcedência do pedido inicial. Réplica à contestação ao ID 2771336501. Ao ID 6419313041 foi rejeitada a preliminar e designada audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 13/09/2022, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas e aberto o prazo para apresentação das alegações finais (ID 9604082617). Apresentadas as alegações finais, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, em conformidade com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República e no art. 489 do Código de Processo Civil. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que o feito se encontra em ordem, devidamente regularizado, presentes os pressupostos de existência e de validade da relação processual, autorizando a análise do mérito. Cinge-se a controvérsia à verificação da ausência de celebração de um contrato de doação/permuta de uma parte do imóvel, o que, em tese, ensejaria no reconhecimento de suposta nulidade da Escritura Pública de Posse lavrada no Cartório de Notas do município de Congonhas do Norte/MG, assentada no Livro (46) Fls.(59 V). Como sabido, nos termos do art. 214 da Lei 6.216/75, “As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta.” Sendo assim, para a invalidação do registro, deve ser comprovada a ocorrência de nulidade. In casu, a parte autora sustenta que há nulidade no registro da Escritura Pública de Posse lavrada no Cartório de Notas do município de Congonhas do Norte/MG, assentada no Livro (46) Fls.(59 V), eis que não doou o imóvel objeto da declaração ao requerido. A parte ré, por sua vez, sustenta que houve a doação em favor de seu pai, já falecido, em razão da realização da troca do telhado da residência da autora. Analisando as provas produzidas, verifica-se que a testemunha Adélson, ouvida sob o crivo do contraditório, confirmou que testemunhou a negociação entre o Sr. Ivanete e a autora acerca do terreno, isto é, que a autora concordou que o terreno seria dado como pagamento pela empreitada de reformas do imóvel, realizada pelo Sr. Ivanete; Que as madeiras que a autora alegou já haver no local, para fins de reforma do telhado, não eram adequadas para a obra, tendo sido necessária a compra de madeiras, bem como de outros materiais pelo Sr. Ivanete; Que foi pago pelo Sr. Ivanete por seu trabalho realizado na obra; Que não foi somente o telhado que necessitava ser feito, mas também outras partes da casa precisavam de reforma; Que a mão de obra do telhado ficou em torno de R$ 5.000,00 e o material de construção também deve ser ficado em torno de R$ 5.000,00. No que se refere à testemunha Arlete, observa-se que sua contribuição para a solução da questão foi mínima, eis que se limitou a informar que teria doado madeiras à autora e que vendeu o imóvel objeto da lide a essa. Desse modo, constata-se que há elementos que indicam a celebração de um acordo entre a autora e o Sr. Ivanete. Em que pese as partes defendam a ocorrência (ou não ocorrência) de uma doação, verifica-se que o negócio jurídico celebrado foi um contrato verbal de permuta. Sim, pois, pela prova testemunhal, o depoimento pessoal das partes e o teor da Escritura Pública de Posse lavrada no Cartório de Notas do município de Congonhas do Norte/MG, assentada no Livro (46) Fls.(59 V), extrai-se que o falecido Sr. Ivanete realizou reformas no imóvel da autora em troca da entrega do terreno. Ou seja, houve a realização de contraprestações com o objetivo de receber o terreno como pagamento. Nesse diapasão, ressalta-se que o art. 533 do Código de Processo Civil estabelece ser aplicável ao contrato de permuta a disciplina atinente ao contrato de compra e venda. Assim, não sendo exigível forma especial para a validade do contrato de compra e venda (art. 107 do Código Civil), da mesma forma, a lei não impõe forma especial para validade do contrato de permuta. Nessa esteira, se encontra o entendimento adotado pelo eg. TJMG em autos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE PERMUTA VERBAL - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ALIADA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A revelia conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344, CPC), o que não implica necessariamente a procedência do pedido, cabendo ao julgador valorar os demais elementos probatórios constantes nos autos, bem como a matéria jurídica controvertida. - Se os elementos de prova produzidos pela parte autora demonstram a existência do contrato verbal de permuta de imóvel, há de ser mantida a sentença de procedência dos pedidos iniciais. - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.200764-9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 13/05/2024) Com efeito, restando demonstrado pela prova testemunhal a celebração do contrato verbal de permuta entre a autora e o falecido pai do requerido, deixo de vislumbrar vício ou nulidade que macule a Escritura Pública de Posse lavrada no Cartório de Notas do município de Congonhas do Norte/MG, assentada no Livro (46) Fls.(59 V), pois relata tão somente os fatos que restaram comprovados na presente ação. Nesse sentido, enfatizo que o ônus de demonstrar a existência de vício ou nulidade na Escritura Pública de Posse lavrada no Cartório de Notas do município de Congonhas do Norte/MG, assentada no Livro (46) Fls.(59 V) é da parte autora, visto que se trata de fato constitutivo do direito pleiteado (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Desse modo, ausente a comprovação de vício ou nulidade, impõe-se a improcedência do pedido autoral. No que tange à litigância de má-fé, analisando o que restou postulado pela parte autora na presente demanda, considerando a narrativa fática e os pedidos formulados, percebe-se que a presente ação foi ajuizada com o intuito de contestar a escritura pública de posse do requerido, em razão da desistência da parte autora do contrato verbal de permuta celebrado com o pai do requerido, já falecido. Destaca-se que a parte autora alterou a verdade dos fatos ao sustentar que não havia contratado com o pai do réu, bem como desconhecia a dívida consistente na entrega de parte do terreno à parte requerida, uma vez que durante o depoimento pessoal, confirmou que o pai do requerido, Sr. Ivanete, se ofereceu para “cuidar da reforma do telhado” e a mãe do requerido “ajudou na construção do muro” com o objetivo de que a parte do terreno remanescente fosse entregue como contraprestação, conforme se extrai do depoimento pessoal da autora colhido em audiência de instrução e julgamento. Logo, a mera ponderação dos pedidos com os fatos ocorridos nos autos e com o que estabelece a legislação de regência demonstram que a parte autora agiu com nítida má-fé processual. Sobre a questão dispõe o artigo 80, do Código de Processo Civil: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado;" Assim, cotejando referidas disposições legais com o presente caso, tem-se que a postulação inicial deduz pretensão contra fato incontroverso, busca alterar a verdade dos fatos e tem o propósito de conseguir objetivo ilegal. Nesse contexto, ressalto que é dever das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade, nos termos do art. 77, I, do Código de Processo Civil. Além disso, advirto que constitui desrespeito para com as instituições jurídicas, parte ré e seus advogados, e que a justiça não pode ser lugar para tentar a sorte. Por tais razões, com fundamento no art. 81, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora a pagar à parte requerida multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizada, por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.. CONDENO a parte autora a pagar a parte ré multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81 do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais (art. 82, §2º, do Código de Processo Civil), assim como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça. Transitada em julgado a presente sentença, nada mais havendo, e procedidas as anotações e comunicações de estilo, AO ARQUIVO com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ISABELLA CRISTINA MARQUES NASCENTES Juíza de Direito

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Processo nº 0001405-12.2023.8.13.0557

ID: 333668637

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001405-12.2023.8.13.0557

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIO CESAR PRUDENCIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALVICIO BIBIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, nº 13, Bairro Centro, CEP 35940-000, Rio Piracicaba Número do processo: 000140… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, nº 13, Bairro Centro, CEP 35940-000, Rio Piracicaba Número do processo: 0001405-12.2023.8.13.0557 Classe: Polo Ativo: M. P. -. M. ADVOGADO DO AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais Polo Passivo: JUNIO CESAR PRUDENCIO DA SILVA ADVOGADO DO RÉU/RÉ: ALVICIO BIBIANO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº MG174978G SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de JUNIOR CESAR PRUDENCIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, auxiliar, RG nº MG-11.725.539, SSP/MG, CPF nº 088.051.256-36, nascido em 14/01/1988, filho de Vera Lucia Prudêncio da Silva e Jadir Prudêncio da Silva, residente na Rua João dos Reis Cabral, nº 45, casa, Centro, Rio Piracicaba/MG, CEP: 35.940-000, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 129, §12 §, art. 147 e art. 329, caput, todos do Código Penal, pelos fatos descritos na denúncia: Na data de 28/08/2023, às 14h:40min, na Rua João dos Reis Cabral, nº 252, Centro, nesta cidade e comarca, o denunciado: I – ofendeu a integridade corporal do policial militar Eder Sandro de Oliveira, no exercício da função; II – opôs-se à execução de ato legal, mediante violência aos funcionários competentes para executá-lo; e III – ameaçou os policiais militares Eder Sandro de Oliveira e Windson Gomes da Silva, por palavra, de causar-lhes mal injusto e grave. Consta nos autos que, em data, horário e local acima informados, a equipe policial foi acionada pela testemunha Rhayelle, que alegou ter um indivíduo rondando residência dela. Chegando ao local, a guarnição se deparou com Junio, que não aceitou a abordagem e desobedeceu, por várias vezes, a ordem de colocar a mão na cabeça. Ocorre que, durante a parlamentação, o denunciado desferiu um soco no rosto do policial militar Eder, causando-lhe fratura em seu nariz. Diante da agressão ao policial Eder, a guarnição necessitou utilizar força para conter Junio e algemá-lo, visto que ele passou a deferir vários socos e chutes contra os policiais militares, resistindo às ordens da equipe. Após ser algemado e posto dentro da viatura, o denunciado fez ameaças aos policiais dizendo que, ao sair da prisão, “atiraria nos militares”. A denúncia foi oferecida em 07 de setembro de 2023 em razão da prisão em flagrante efetuada em face do denunciado. Recebida a denúncia em 11 de setembro de 2023, ID 9916816013, determinou-se a citação do réu. CAC no ID 9917022356/9917026655. FAC no ID 9917032350. Habilitação da defesa do sentenciado no ID 9917377722. Relatório da vida pregressa de Junio Prudêncio pela Depol, ID 9917607468. Citação do réu no ID 9936540600. Resposta à acusação formulada por defensor particular no ID 10007682600. Na oportunidade, a defesa não arguiu preliminares, reservando-se a indicar eventuais apontamentos em sede de memoriais. Pleiteou, porém, a instauração de incidente de insanidade mental. Réplica do Ministério Público, ID 10040039205. Em decisão proferida no ID 1003862100, deferiu-se a instauração do incidente de insanidade mental, com a suspensão da ação penal. Incidente instaurado nos autos de n.º 5000939-30.2023.8.13.0557. Revisão da prisão preventiva efetuada na decisão de ID 10121357465. Indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva, ID 10124725991. Prestadas informações em sede de Habeas Corpus, ID 10148912995. Revisão da prisão preventiva efetuada na decisão de ID 10179835728. Decisão proferida no ID 10236371023, a qual concedeu a liberdade provisória ao denunciado. Incidente de insanidade mental resolvido, ID 10278502621, onde reconheceu a inimputabilidade do denunciado. Decisão no ID 10346330283, dando regular prosseguimento ao feito com a designação da audiência de instrução nos autos. Audiência de instrução realizada, ID 10396185927. Alegações finais pelo Ministério Público no ID 10420553841, por meio do qual requer a absolvição imprópria do acusado com aplicação de medida de segurança em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Alegações finais pela defesa no ID 10422086933, onde se pleiteia a absolvição do réu e aplicação de medida de segurança. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública por meio do qual se imputa ao réu Júnior César Prudêncio da Silva a prática dos delitos previstos no art. 129, §12 §, art. 147 e art. 329, caput, todos do Código Penal O processo está em ordem, os princípios da ampla defesa e do contraditório foram amplamente observados, os réus foram assistidos por defensor em todas as fases do procedimento e inexistem preliminares, nulidades ou questões processuais pendentes. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. A materialidade do delito foi comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência, Auto de Resistência, Relatórios Médicos e Raio-X da vítima, Termo de Representação, Exame de Corpo de Delito. A autoria delitiva também restou esclarecida pela prova testemunhal colhida em contraditório. O réu, Junio Cesar Prudêncio, em juízo declarou que: aconteceu tudo no vilarejo de cima; antes dessa abordagem do Eder ele já tinha me ameaçado, falando que ia me bater; fui no vilarejo para ver a obra, olhando as casas sem maldade; ele desceu da viatura e já disse agora vim dar a coça que prometi; não teve ameaça e nem nada; eu sou um cara que não tem revolta; essa menina no dia nem estava na rua, nem na porta; não tinha usado drogas nem nada; ele desceu do carro e começou a me dar um tanto de soco e que talvez seu braço acertou o rosto dele; se tivesse recusado a abordagem ou ameaçado falava; ele ligou a câmera e disse que ia me agredir, ele gravou; foi subindo tranquilo; que os fatos foram depois do almoço; se quebrou o nariz dele é porque acertou; que eles levaram o depoente para o bairro fundão e ficaram agredindo; não disse que ia dar tiro, pois não tem condições de comprar um revólver; que toma remédio controlado, rivotril e risperidona. Assim, o próprio acusado confessa que possivelmente acertou o militar Eder Sandro, mas em um ato involuntário, ao se defender das agressões. Contudo, sua versão destoa das demais provas. Éder Sandro de Oliveira, a vítima, em juízo declarou que: “nós fomos acionados, pois já tinham diversas chamadas no bairro de que o Júnior estava incomodando os vizinhos; depararam com ele e ele não queria ser abordado; inicialmente fomos fazer a abordagem e ele reagiu, muito nervoso, com socos e chutes; nesse momento na hora que a gente foi utilizar a força, ele, por erro nosso lá, talvez, de abordagem e de mobilização, ele desceu e me acertou no soco no meu nariz, quebrando-o em dois pontos; aí eu tive que ser levado ao hospital para ter os cuidados médicos; lembro que ele ameaçou lá no local, estava muito nervoso, nervoso para abordar, não queria ser abordado; todo momento ele ameaçava, ele estava indignado por ter sido abordado; eu tenho uma deformidade, uma calosidade no nariz, porque foi entre o osso e a cartilagem, fiquei com essa deformidade, sim, mas devido a que eu atendimento do médico rapidamente,, aí, graças a Deus, não teve mais complicações com isso; ele é uma pessoa conhecida em Rio Piracicaba, envolvida em crimes contra o patrimônio, contra a vida, crimes contra usuários de drogas, são fatos que decorrem dos anos, não são recentes; ele é usuário; complementando nesse período da abordagem, não foi só os vizinhos próximos da rua onde aconteciam os fatos, mas da parte de baixo mesmo, inclusive, o filho do advogado dele, ficava incomodando o filho, entendeu? e a gente, como protetor da sociedade, a gente tem que dar resposta, fomos ao local, foi indicado ele, a menina da escolinha; ele aparentemente, tinha usado droga. Windson Gomes da Silva, a vítima, em juízo, declarou que: “durante o patrulhamento, recebemos ligações de moradores que teria um indivíduo que estava passando na rua e olhando para as casas; o pessoal ficava ligado para a gente, bem preocupado; aí a gente foi lá no endereço para ver o que tinha acontecido, ao chegar no local, a gente identificou que é o autor e quando desceu e pediu para ele colocar a mão na cabeça, começou a resistir, informando que não ia colocar a mão na cabeça; ele já estava bastante alterado, nesse momento ele já desferiu um soco no nariz do Sargento Eder; começou a luta corporal para tentar quebrar a resistência dele, momento em que ele caiu em cima do meu braço, nós dois caímos no chão e ele meio que quebrou o meu braço, e eu pensei que estava doendo muito; mas a gente conseguiu prender ele, colocar o algema nele e depois disso,acionou a outra viatura, porque o Sargento Eder estava sangrando. Nesse momento, a outra viatura chegou e o tenente foi e pediu para levar o Sargento Eder para o hospital imediatamente, porque estava sangrando muito, estava muito inchado; eu e o tenente fomos para a casa da irmã, onde morava o Júnio; quando a gente chegou lá, o tenente perguntou para a irmã se poderia entrar na casa para ver se havia alguma droga, porque ele estava assim... visivelmente, parecia que ele estava com um efeito de alguma substância, mas ele estava muito alterado. A Joyce deixou o tenente entrar; o tenente foi lá, olhou e não achou nada; eu já fiz uma abordagem nele porque ele estava com substância semelhante a maconha. A testemunha Rayelle Caroline Carneiro Cota, em juízo declarou que os policiais abordaram ele, estava bem agitado e resistiu a abordagem; foi mais de uma vez; não chegou a ver se o policial foi machucado; várias vezes ele estava indo lá; ele mora bem mais para baixo; o local onde eu moro é mais reservado, é como um condomínio; na verdade, depois do ocorrido, eu voltei para a casa; foi a responsável por acionar a polícia; ele resistiu a abordagem, ele não obedeceu; ele estava bem resistente; não viu policial algemando; não escutou ele falando alto ou falando que ia matar, dar um tiro quando saísse da cadeia; viu quando ele acertou o nariz do policial. Além dos depoimentos judiciais, na fase policial, confirmou-se a conduta do réu. O Militar Gilberto de Souza, declarou: “QUE o declarante tomou conhecimento pela vitima que durante a operação Batida Policial na área central, JUNIO CESAR PRUDÊNCIA DA SILVA, conhecido por crimes anteriores, foi encontrado rondando a Rua Joao dos Reis Cabral próximo pedreira; QUE ao ser abordado, ele resistiu de maneira violenta, resultando em uma luta com os policiais; QUE os militares ficaram feridos no confronto; QUE o autor foi preso em flagrante pelos crimes de lesão corporal, desobediência e resistência, sendo conduzido ao quartel para confecção do REDS; QUE a irmã do autor também teve comportamento agressivo e ameaçador em rein-do aos policiais; QUE conduzido possui histórico criminal; QUE durante o transporte na viatura, o autor fez ameaças de violência aos militares.” No caso dos autos, é incontestável que Junior agrediu o militar Eder Sandro, uma vez que o atingiu com um soco no nariz, causando-lhe as lesões descritas no exame corporal acostado nos autos. Evidentemente, ainda que a resistência encontra-se demonstrada, afinal, Junior desobedeceu à ordem de parada dos militares, opondo-se violentamente contra a determinação, o que inclusive gerou as lesões nos militares responsáveis pela abordagem. O auto de resistência (ID 9914858804) descreve que Junior “NÃO OBEDECEU A ORDEM DE PRISÃO E DESFERIU SOCOS E CHUTES CONTRA A GUARNIÇAO POLICIAL MILITAR, SENDO NECESSÁRIO O USO DIFERENCIADO DA FORÇA PARA CONTER O AGRESSOR. EM DECORRÊNCIA DO FATO, OS DOIS MILITARES SOFRERAM AGRESSÕES LEVES. INCLUSIVE, O SGT EDER TEVE ROMPIMENTO DE PARTE DA CARTILAGEM DO NARIZ.” Tal conduta foi reafirmada pela testemunha Rayelle que durante todo o seu depoimento indicou que Junior estava agitado e resistia a determinação policial. Ademais, os relatos são concisos em comprovar que Júnior ameaçou os policiais militares, indicando desejo de matá-los. Comprovadas a existência do fato e a autoria, verifico que a conduta praticada pelo acusado se adequa perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 129, § 12º, art. 147 e art. 329 do CP, na forma do artigo 69 do Código Penal. A conduta é também antijurídica, pois não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no art. 23 do CP, o que permite afirmar o seu caráter ilícito. Todavia, reconheço a inimputabilidade do acusado, nos termos do art. 26, caput, do CP, diante das conclusões do laudo pericial de ID 10278502621, que concluiu que o acusado, ao tempo da ação era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento, por razão de doença mental. Dessa forma, o acusado está amparado pela norma do caput do art. 26 do CP, in verbis: “Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Assim, deve o acusado ser absolvido (absolvição imprópria), aplicando-lhe medida de segurança consistente em internação de custódia e tratamento psiquiátrico, ante a imprevisibilidade e impulsividade do diagnóstico do réu. Destaca-se o extenso histórico criminal do denunciado, inclusive com condenações por furto e lesões corporais, além do envolvimento com o uso de entorpecentes. Deste modo, atrelado ao diagnóstico do incidente e à conduta voltada à criminalidade, é prudente a internação. III - DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no 415, IV e parágrafo único do CPP, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO CONDENATÓRIA e ABSOLVO o réu Junio Cesar Prudêncio da Silva da imputação dos crimes previstos no art. 129, §12 , art. 147 e art. 329, caput, todos do Código Penal. Atento, porém, ao que dispõem os artigos 96 e seguintes, do Código Penal, imponho-lhe, por tempo indeterminado e pelo prazo mínimo de um ano (artigo 97, §1º, do CP), a medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado. Após o trânsito em julgado, providenciem-se as comunicações de estilo e expeça-se carta de guia para a execução de medida de segurança, na forma do artigo 171 e seguintes da Lei nº 7.210/84. Requisite-se vaga para internação perante a autoridade competente. Custas pelo Estado. Procedam-se com as comunicações de estilo. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquive-se, promovendo a respectiva baixa. Rio Piracicaba, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba

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Processo nº 5000939-08.2024.4.03.6183

ID: 312699923

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000939-08.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE GARCIA ROMEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELINGTON EROS NERES SANTANA

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ANA CLAUDIA DE MEDEIROS DE MOURA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000939-08.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CLEIDE GARCIA ROMEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEIDE GARCIA ROMEIRA Advogados do(a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000939-08.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CLEIDE GARCIA ROMEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEIDE GARCIA ROMEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA DE MEDEIROS DE MOURA - SP474531, WELINGTON EROS NERES SANTANA - SP472960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária na qual postula a parte autora a chamada “revisão da vida toda” em relação ao seu benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas. Com a inicial, vieram documentos. 2) FUNDAMENTAÇÃO Ante a documentação juntada aos autos/após consulta do Juízo ao PJe, afasto a hipótese de prevenção entre a presente demanda e o(s) processo(s) elencado(s) na certidão de prevenção. Inicialmente, concedo a gratuidade da justiça. Preceitua o artigo 332, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) que o juiz, nas causas que dispensem a fase instrutória e independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (incisos I e II), entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso III) ou enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local (inciso IV), podendo, também, julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (parágrafo 1º). No caso em análise, presente a hipótese de improcedência liminar do pedido prevista da norma do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.1) MÉRITO A renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é calculada com base no salário de benefício, o qual é apurado pelos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, sendo que este varia conforme a legislação vigente na época em que implementados os requisitos pelo segurado (tempus regit actum). A redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 estabelecia que o salário de benefício consistia na média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses. Nesse sentido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Com o advento da Lei 9.876/99, a referida norma foi alterada, passando a prever que o salário de benefício deveria ser aferido pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, com a multiplicação pelo fator previdenciário, a depender do tipo de benefício. Assim ficou a nova redação do art. 29: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Para aqueles que já eram filiados na Previdência Social até a data de sua publicação, a Lei 9.876/99 trouxe uma regra de transição em seu art. 3º, segundo a qual o salário de benefício seria calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. Confira-se: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Há, portanto, três situações: 1) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do art. 29 da Lei 8.213/91; 2) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obter o benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99; e 3) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei 9.876/99, ficando abrangidos integralmente pelas disposições da nova redação do art. 29 da Lei 8.213/91. A legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a lei nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para a obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da nova norma, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados ao sistema, mas que, quando da alteração das regras, ainda não haviam implementado todos os requisitos para a obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Isso costuma ocorrer quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos que a lei antiga para a obtenção do benefício previdenciário. Partindo-se dessa premissa, surgiu a tese da “revisão da vida toda”, segundo a qual, quando o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo) seja mais favorável do que aquele aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994), o segurado teria direito de optar pela incidência da regra definitiva, por ser norma mais vantajosa. Com a oposição do INSS à referida tese, instaurou-se uma controvérsia jurisprudencial. Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/12/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 999 (REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203), fixou a seguinte tese, em favor da revisão da vida toda: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1102 de repercussão geral (RE 1.276.977), em 01/12/2022, firmou a tese a seguir: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Em 28/07/2023, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ainda pendente de conclusão. Todavia, após, durante o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111, realizado em 21/03/2024, o STF alterou o seu entendimento, adotando tese contrária à revisão da vida toda: A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. Foram opostos embargos de declaração, e, em 30/09/2024, os aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 não foram conhecidos, por ilegitimidade recursal do amicus curiae, com trânsito em julgado em 24/10/2024. Já os embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 foram rejeitados, e, vencida a modulação de efeitos proposta pelo Ministro Dias Toffoli, foi assentado que o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111 representa superação da tese do Tema 1102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) (g.n.) Em 10/04/2025, em julgamento de novos embargados de declaração opostos na ADI 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, para determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024 e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Sendo assim, a publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 05/04/2024, é suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Trata-se de entendimento reiterado da Suprema Corte: “a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” e “a ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632). Ainda, destaco o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91, ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. TEMA 1102/STF AFASTADO NO JULGAMENTO DAS ADI 2110 e ADI 2111. 1. Ação revisional ajuizada antes de expirar o decênio previsto no Art. 103, da Lei 8.213/91. 2. A pretensão deduzida nos autos consiste na revisão do cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições ao longo da vida laboral e, não apenas o período contado de julho de 1994 até a concessão do benefício, como previsto no Art. 3º, da Lei 9.876/99. 3. O c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1102 – de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977 - Tribunal Pleno - Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Julgamento: 01/12/2022, Publicação: 13/04/2023). 4. Afastamento do Tema 1102/STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21.03.2024, sendo fixada a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. 5. Declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no Art. 3 º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não há direito à escolha do melhor benefício nem à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. 6. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016154-92.2022.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Enfim, impõe-se, de rigor, a extinção do processo nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, conforme modulação de efeitos promovida pelo STF em relação à decisão proferida nas ADI's 2.110 e 2.111. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000939-25.2023.4.03.6124

ID: 255741028

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000939-25.2023.4.03.6124

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NILSON ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000939-25.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: NILSON ALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA - SP190571 REU: INSTITUTO NACION… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000939-25.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: NILSON ALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA - SP190571 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por NILSON ALVES DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se pleiteia a concessão de auxílio-reclusão em decorrência da prisão de Cleber Pirani de Almeida. Afirma o autor que requereu ao INSS o benefício de auxílio-reclusão em razão da prisão de seu filho. Após ter seu pedido negado sob o fundamento de falta de qualidade de dependente, informa que interpôs recurso administrativo ordinário, ao qual foi dado provimento, considerando que o acórdão reconheceu que o autor recebia ajuda financeira de seu filho. No entanto, relata que o INSS opôs embargos de declaração contra este acórdão do Conselho de Recursos da Previdência Social, e um novo julgamento foi proferido, dessa vez indeferindo o benefício do requerente, sob o fundamento de que o último salário recolhido pelo instituidor excedia o limite legal à época. Assim, alegando fazer jus à concessão do benefício, o autor ingressou com a presente ação judicial, requerendo o pedido de auxílio-reclusão. Com a inicial, juntou procuração e documentos (ID 293429305 e seguintes). O despacho de ID 293661401 concedeu a gratuidade de justiça ao autor e determinou a citação do INSS. Contestação apresentada em ID 294810528, arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos. Em réplica (ID 294925653), a parte autora reafirmou os argumentos trazidos na peça inaugural. É o relatório do necessário. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 – PRELIMINARES De início, rejeito a preliminar de prescrição apontada pelo INSS. Com base na jurisprudência da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de concessão ou de restabelecimento de benefício previdenciário não pode ser inviabilizado em razão do transcurso de qualquer lapso temporal, seja decadencial ou prescricional (STJ, REsp 1.805.428/PB, Rel. Min. Manoel Erhardt, julgado em 17/05/2022). Tal entendimento foi motivado por acórdão julgado pelo STF na ADI 6.096/DF, a qual declarou inconstitucional, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, trecho de lei que fixava prazo decadencial para ação que busca concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário negado, ressalvada a prescrição quinquenal da Súmula 85 do STJ. Portanto, a demanda está apta a ter seu mérito analisado. I.2 – MÉRITO: PREMISSAS JURÍDICAS Nos termos do art. 201, inciso IV, da Constituição de 1988, o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda, sendo tais segurados aqueles definidos no art. 16 da Lei nº 8.213/91. Na vigência do art. 13 da EC nº 20/98, compreendia-se como segurado de baixa renda aquele que possuía renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00, valor atualizado anualmente nos mesmos parâmetros previstos para os benefícios do RGPS. Com a vigência da EC nº 103/2019, esse montante foi fixado em R$ 1.364,43 (art. 27), valor também a ser atualizado de acordo com critérios específicos. O valor da remuneração, no entanto, deve ser aferido no momento da prisão e deve se referir à renda do segurado. Essa questão foi fixada pelo STF no julgamento do RE nº 587.365/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 89), no qual restou assentada a tese de que "Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes". Lado outro, se o segurado, no momento da prisão, estava desempregado, o STJ compreendia que o critério de baixa renda deveria ser aferido exatamente nesse momento, é dizer, com base em ausência de remuneração. Essa situação, no entanto, foi alterada pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 8.213/91 para estabelecer forma específica de cálculo, in verbis: Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (...)§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Em razão dessa particular característica, no julgamento do REsp nº 1.842.985/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 896), fixou-se a tese de que "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição", sendo o marco divisor para aferir essa circunstância a data da prisão, se anterior ou posterior a 18/01/2019. Por sua vez, até a vigência da Lei nº 13.846/2019 o auxílio reclusão era devido ao segurado preso em regime fechado ou semiaberto (art. 116, § 4º, do Decreto nº 3.948/99), ainda que sujeito ao cumprimento de prisão em regime domiciliar (cf. REsp nº 1.672.295/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria). Após a Lei nº 13.846/2019, somente a prisão em regime fechado, nos termos da atual redação do art. 80 da Lei nº 8.213/91, dá ensejo ao benefício. Além disso, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU assentou, no julgamento do PEDILEF nº 0500965-76.2016.4.05.8311, Rel. Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves, que “em princípio, o fato de o beneficiário ter nascido após 300 dias da prisão de seu genitor não impede, por si, o direito ao auxílio-reclusão”, superando, no particular a compreensão do art. 293, § 2º, IN nº 20/2007 do INSS. O benefício, no entanto, não pode ter termo inicial fixado em momento anterior ao nascimento do beneficiário, nos termos do entendimento firmado pela TNU no PUIL nº 0525898-44.2019.4.05.8300/PE, Rel. Juiz Federal Paulo Cezar Neves Jr, no sentido de que “O termo inicial do auxílio-reclusão não pode retroagir a data anterior ao nascimento do dependente”. Por fim, até o advento da MP nº 871, de 18 de janeiro de 2019, convertida na Lei nº 13.864/19, não se exigia período de carência para a obtenção do benefício. Após a vigência do citado ato normativo passou-se a exigir, nos termos da atual redação do art. 25, inciso IV, da Lei nº 8.213/91, 24 (vinte e quatro) meses de carência. Ressalto, no entanto, que os critérios para a aferição do direito ao benefício devem ser aferidos no momento da prisão, eis que se trata do fato gerador do benefício. Feitas as considerações acima, passo ao caso. I.3 – MÉRITO: ANÁLISE DO CASO Inicialmente, verifico que a parte autora está postulando a concessão do benefício na qualidade de pai de Cleber Pirani de Almeida. Consta dos autos a informação de que ele permaneceu preso em regime fechado pelo período de 19/08/2015 a 24/10/2019, quando ingressou no regime semiaberto, conforme certidão de recolhimento prisional de ID 293429768. O requerimento administrativo foi realizado em 17/03/2016 (ID 294810530, p. 4), indeferido pelo INSS sob o fundamento de que o salário do instituidor excedia o limite legal. Assim, a parte autora busca reconhecer o direito à concessão do benefício em período pretérito, desde a DER (17/03/2016) até o ingresso de seu filho em regime semiaberto (24/10/2019), afirmando preencher os requisitos legais para tanto, o que passo a analisar. Quanto à qualidade de dependente, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 16, estabelece o respectivo rol de pessoas qualificadas como dependentes e dispõe que, havendo dependente nas primeiras classes, ficam excluídos os demais (art. 16, § 1º). Ademais, o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91 estabelece a presunção de dependência acerca das pessoas indicadas no art. 16, inciso I, exigindo, quanto aos demais, efetiva demonstração de dependência. Essa presunção é absoluta, à luz da tese fixada pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 0030611-06.2012.4.03.6301/SP, Rel. Juiz Atanair Nasser Ribeiro Lopes, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 226). A parte autora demonstra ser pai de Cleber Pirani de Almeida, consoante consta no documento pessoal de identidade juntado aos autos (ID 293429572). Ademais, conforme demonstra o acórdão juntado em ID 293429776, não houve resistência do INSS quanto a este requisito, tendo em vista que já restou reconhecido pela autarquia que o autor, de fato, era economicamente dependente de seu filho, uma vez que dele recebia ajuda financeira para sobreviver. Quanto à qualidade de segurado, à época da prisão, o instituidor do benefício era segurado, considerando que trabalhou na empresa “RUMO MALHA NORTE S.A.”, com última remuneração em 08/2015 (ID 293429798), de modo que a custódia ocorreu dentro do período de 12 (doze) meses após o término de vínculo empregatício, conforme disposto no art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91. A controvérsia dos autos resta em saber se, quando da prisão, o instituidor possuía remuneração mensal inferior ao limite legal à época, cujo valor era de R$ 1.089,72 (mil e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos) a partir de 01/2015, conforme aponta a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2015, de 09/01/2015, publicada no DOU em 12/01/2015. Neste sentido, observo que o CNIS do instituidor, juntado pelo próprio INSS em ID 294810528, p. 10, aponta que sua última remuneração ocorreu em agosto de 2015, no valor de R$ 1.051,16. A autarquia afirma que tal quantia diz respeito ao valor proporcional de 18 dias de trabalho, sustentando que a remuneração mensal (computando os 30 dias do mês) seria superior ao limite legal acima mencionado. No entanto, analisando os documentos acostados aos autos, sobretudo a CTPS de ID 294810530, p. 26 (também juntada pelo INSS), verifico que o salário mensal de Cleber Pirani de Almeida na empresa “RUMO MALHA NORTE S.A” era de apenas R$ 789,00 (setecentos e noventa e oito reais), quantia notoriamente inferior ao limite legal à época. Assim, não há nos autos nenhuma comprovação de que o salário mensal do instituidor, no momento de seu recolhimento, excedia o parâmetro imposto em lei. Ao contrário, os documentos juntados indicam que tal remuneração estava dentro do limite de R$ 1.089,72. Por outro lado, a CTPS e demais documentos não contêm indícios de rasura, além de os vínculos encontrarem-se anotados dentro da ordem cronológica dos contratos de trabalhos registrados, de modo que o INSS não cumpriu seu ônus de comprovar eventual fraude. Além disso, como é sabido, em se tratando de segurado empregado, a obrigação de recolhimentos de contribuições previdenciárias fica a cargo do empregador, competindo ao INSS fiscalizar o exato cumprimento da obrigação. Assim, eventuais omissões nos registros do INSS, quando comprovada a veracidade do vínculo de emprego, como é o caso dos autos, não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador, que não pode ser responsabilizado pela inércia de terceiros. Ressalto que, considerando que a prisão ocorreu antes de 18/06/2019, não há a necessidade de comprovação de período de carência para a concessão do benefício em tela. Desta forma, preenchidos os requisitos legais, de rigor a concessão do benefício de auxílio-reclusão ao autor. No mais, tendo a prisão ocorrido em 19/08/2015 e o requerimento sido postulado em 17/03/2016, após, portanto, o prazo de 90 (noventa) dias, impõe-se fixar a data do requerimento em 17/03/2016 como Data de Início do Benefício – DIB, na forma do art. 80, caput, c/c art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Tal critério também é utilizado para a concessão de auxílio-reclusão, mesmo que a lei preveja expressamente esta regra para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 80 da Lei nº 8.213/91 e da jurisprudência consolidada. Logo, de rigor a procedência dos pedidos. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15) para CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-reclusão pelo período de 17/03/2016 a 24/10/2019, autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências. Para fins de remuneração do capital e compensação da mora, na linha do que decidido pelo STJ no REsp 1270439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já considerando o assentado pelo C. STF na ADI 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, fixo que: (a) a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (INPC), a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios, a partir da citação, serão equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantendo-se a disposição legal quanto ao ponto, pois que não alcançado pela decisão proferida pela Suprema Corte; e (c) observada a aplicação da Selic a partir de 9.12.2021, quando entrou em vigor a Emendar Constitucional n. 113/21. Custas e honorários pelo INSS, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se os autos ao E. TRF da 3ª Região para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). – Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida. – Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. P. R. I. C. Jales, data da assinatura eletrônica. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000939-61.2021.8.08.0000

ID: 281692149

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000939-61.2021.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

REFRIGERANTES COROA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BELINE JOSE SALLES RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000939-61.2021.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: REFRIGERANTES COROA LTDA AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):NAMYR CAR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000939-61.2021.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: REFRIGERANTES COROA LTDA AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO ICMS EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 214. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto, com fulcro no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, em face de Decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do mencionado Diploma Legal, quanto à legalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, conforme a sistemática de "cálculo por dentro" adotada pela legislação tributária e reconhecida pelos tribunais superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR. A Decisão agravada está em consonância com a orientação firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 582.461 (Tema 214), que reconhece a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça também entende que o ICMS integra sua própria base de cálculo, conforme o artigo 13, §1º, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, sendo legal a sistemática do "cálculo por dentro" para o ICMS (STJ, REsp n. 1.454.184/MG). A tese firmada no Tema 214 não se confunde com o Tema 69, do Excelso Supremo Tribunal Federal, que trata da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Agravo Interno não constitui via adequada para rediscutir matéria já decidida no Recurso Especial, devendo demonstrar a distinção do caso concreto, o que não foi realizado pela Recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: I. A inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo é constitucional, conforme entendimento firmado no RE 582.461 (Tema 214), do Excelso Supremo Tribunal Federal. II. O Agravo Interno não pode ser utilizado para rediscutir matéria já pacificada nos tribunais superiores, devendo limitar-se à demonstração de eventual distinção no caso concreto. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Composição de julgamento: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / 008 - Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Vogal / 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 008 - Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY (Vogal) Acompanhar 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Impedido ou Suspeito 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA VOTO Consoante relatado, REFRIGERANTES COROA LTDA interpôs AGRAVO INTERNO (ID 4928678), com fulcro no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, em razão da DECISÃO (ID 4428566) proferida pela Egrégia Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em relação a parte que negou seguimento ao RECURSO ESPECIAL (ID 2172262), com fulcro no artigo 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto à matéria relacionada a inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo. Em suas razões recursais, a Recorrente defende que no Tema 69, do Excelso Supremo Tribunal Federal, “o Pretório Excelso analisou a questão ora em discussão e deu forma a uma orientação vinculante que impede a inclusão do ICMS na base de cálculo do próprio ICMS”, afirmando, ainda, que a sistemática de cobrança do ICMS, denominada de “cálculo por dentro, já que o próprio ICMS está dentro dos cálculos efetuados para obtenção do montante devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária”, configura “uma verdadeira ilusão fiscal, pois serve para ocultar dos contribuintes a real alíquota do imposto”. Como cediço, nos termos do artigo 1.030, inciso I e parágrafo § 2º, do Código de Processo Civil, negado seguimento ao Recurso Especial, com fulcro em orientação firmada sob a sistemática de Recurso Repetitivo ou da Repercussão Geral, exsurge cabível a interposição de Agravo Interno, o qual se destina a demonstrar a distinção do caso perante Órgão Colegiado. Postas essas premissas, eis o teor da Decisão agravada (ID 4428566), na parte relacionada ao presente Recurso, ipsis litteris: “DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por Refrigerantes Coroa Ltda. (Id 2.172.266), com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Carta Magna, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ICMS POR DENTRO – CONSTITUCIONALIDADE – PIS e COFINS – BASE DE CÁLCULO – TARIFA DE ENERGIA – INCIDÊNCIA DE ICMS – BANDEIRAS TARIFÁRIAS - RECURSO DESPROVIDO.1. “A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado “por dentro” em ambos os casos. 4. (...).” (RE 582461, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177) 2. O Superior Tribunal de Justiça afirmou que o PIS e a COFINS, que são devidos sobre o valor do faturamento das empresas concessionárias de energia elétrica (REsp 1.185.070), integram a base de cálculo do ICMS, uma vez que fazem parte do preço do serviço contratado, ou seja, tarifa contratada. 3. O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. (Súmula 391, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). 4. O sistema de bandeiras tarifárias não induz a um sistema de reserva de demanda, em que uma empresa contrata uma demanda de energia elétrica e não a utiliza por completo. Em verdade, o Sistema de Bandeiras Tarifárias induz a modificação do preço da tarifa de energia elétrica, na qual se majora o preço da tarifa, aumentando-se o preço do quilowatt-hora (kWh) consumido e cobrado. Sendo, portanto, uma mera alteração do valor da energia cobrada, de acordo com o sistema de bandeiras, não há que se falar em irregularidade de incidência do ICMS, uma vez que ele é cobrado sobre a potência efetivamente consumida, considerado o valor da tarifa vigente no momento do consumo. 5. Recurso desprovido. Opostos aclaratórios, mantiveram-se as conclusões assentadas (Id 1.959.866). Irresignada, sustenta ofensa aos artigos 332, II, 489, § 1º, IV, V, 926 e 927 do Código de Processo Civil, 13, § 1º, II, “a”, da Lei Complementar 87/96, 1º, § 1º, da Lei 13.203/15, além da Súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça. (...) Por sua vez, em relação à incidência do ICMS em sua própria base de cálculo, verifica-se a conformidade do aresto objurgado com a tese firmada pela Suprema Corte, sob a sistemática de repercussão geral, no julgamento do RE 582.461 (Tema 214), in verbis: 1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 582461, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177) Ressalte-se, por oportuno, que “o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais não poderão deixar de aplicar o entendimento vinculante, firmado no Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria submetida à repercussão geral (art. 1.040, I e II, do CPC/2015)” (EDcl na PET no REsp 1768061/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). Por fim, apesar de também embasar o manejo recursal na alínea “c” do permissivo constitucional, a recorrente deixa de indicar paradigma que tenha partido de situação fático-jurídica idêntica e adotado conclusão discrepante, conforme exigem expressamente o §1º do art. 1.029 do CPC e o §1º do art. 255 do RISTJ. Do exposto, em relação à matéria relacionada a inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, com arrimo na alínea “b” do inciso I do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, ao passo em que, no tocante as demais questões suscitadas, por força do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o apelo nobre. Intimem-se. Vitória-ES., 08 de março de 2023. Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Vice-Presidente do TJES” No caso, rememoro que a Agravante, visando impugnar o capítulo da sobredita Decisão que negou seguimento ao Apelo Nobre, defende ser ilegal e inconstitucional que ICMS integre sua própria base de cálculo, alegando que isso configura “uma verdadeira ilusão fiscal, pois serve para ocultar dos contribuintes a real alíquota do imposto”. Contudo, o decisum objurgado guarda exata sintonia com a orientação sedimentada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 582.461 (Tema nº 214), em que restou fixada Tese no sentido de que “é constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo”. Além disso, a matéria discutida no bojo do presente Recurso de Agravo Interno não guarda correlação e identidade com o Tema nº 59, também do Excelso Supremo Tribunal Federal, que trata da seguinte questão: “se o ICMS integra, ou não, a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS”. Frisa-se, ainda, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em congruência com o entendimento fixado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, compreende que “o ICMS integra a sua própria base de cálculo, sendo, portanto, legal a sistemática do ‘cálculo por dentro’ para aferição da base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 13, § 1º, I, da LC n. 87/96” (STJ, REsp n. 1.454.184/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 9/6/2016). Por fim, registra-se que o Agravo Interno não é via própria para se reabrir o debate sobre o que decidido no âmbito do recurso de Agravo de Instrumento ou para reiteração das razões do Apelo Nobre, destinando-se, pois, a demonstrar o desacerto do decisum que, em juízo de admissibilidade, entendeu pela subsunção da hipótese sub examine ao aludido Tema nº 214, ônus do qual a Recorrente não se desincumbiu. Isto posto, com fulcro no artigo 1.021 c/c artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação retro aduzida. É como voto. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 12 a 16/05/2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Desembargador Vice-Presidente, no sentido de CONHECER do agravo interno e a ele NEGAR PROVIMENTO. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Acompanho o eminente Relator no sentido de negar provimento ao recurso de agravo interno. Acompanho o eminente Relator, para negar provimento ao recurso. ACOMPANHO O EMINENTE RELATOR PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Acompanho o Voto proferido pelo Eminente Relator. Des. Substituto Luiz Guilherme Risso Acompanho o voto do em. Des. Relator. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 12.05.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Manifesto-me por acompanhar, em sua integralidade, o r. voto lançado pela douta relatoria. É como voto. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Acompanhar o voto de relatoria.

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Processo nº 5000939-53.2005.8.27.2729

ID: 276588303

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Precatórias Civeis e Criminiais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5000939-53.2005.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEDFAR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS-HOSPITALARES LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEONARDO GUIMARAES TORRES

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VALDEON ROBERTO GLÓRIA

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RICARDO BUENO PARE

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JOÃO GABRIEL SPICKER

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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 5000939-53.2005.8.27.2729/TO RÉU : MEDFAR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : … Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 5000939-53.2005.8.27.2729/TO RÉU : MEDFAR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO GABRIEL SPICKER (OAB TO006584) INTERESSADO : AUTO SERVIÇOS DE FUNILARIA E PINTURA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : VALDEON ROBERTO GLÓRIA ADVOGADO(A) : RICARDO BUENO PARE INTERESSADO : THIAGO DE ALMEIDA FELLER ADVOGADO(A) : LEONARDO GUIMARAES TORRES DESPACHO/DECISÃO 1 - Em atenção às petições de eventos 526 e 527, INTIMEM-SE novamente o Município de Gurupi e o Estado do Tocantins para ciência de que as informações acerca de eventuais créditos inscritos em dívida ativa deverão ser apresentadas nos autos incidentais próprios intaurados para este fim (0054911-56.2024.8.27.2729 e 0054920-18.2024.8.27.2729, respectivamente). 2 - Trata-se de arrematação do imóveis matriculados sob os n°s 11.937 (Lote n. 13, da quadra 14, situado na Rua L, do Loteamento Bairro Engenheiro Waldir Lins) e 23.528 (Lote n. 14-A, da quadra 14, situado na Rua L, esquina com a Rua C, do Loteamento Bairro Engenheiro Waldir Lins), cujo edital de leilão consta ao evento 480. Dos documentos juntados ao evento 499, observa-se que constam dois autos de arrematação sobre o mesmo objeto, entretanto com arrematantes diversos e arrematados por preços diferentes. Em razão do equívoco acima mencionado, este juízo não homologou os autos de arrematação encartados nos anexos 2 e 3 do evento 499 e determinou a expedição de mandado de constatação dos imóveis, conforme decisão de evento 513. Ao evento 502 o arrematante Auto Serviços de Funilaria e Pintura de Veiculos Ltda apresentou manifestação pugnando pela desistência da arrematação. Ao evento 525 o arrematante Thiago de Almeida Feller não apresentou objeção ao pedido de desistência feito ao evento 502 e informou que a relação entre os arrematantes é pacífica, já tendo o imóvel sido desocupado. Requer a baixa de penhora e hipotecas que recaem sobre o imóvel arrematado; a juntada da certidão de débitos de IPTU com reserva do valor em favor da municipalidade e a imediata expedição de imissão na posse. Ao evento 530 o Oficial de Justiça devolveu o mandado de constatação expedido ao evento 522, esclarecendo que "(...) O GALPÃO/PREDIO foi construído abrangendo a superfície total do solo do Lote n. 14-A, da quadra 14, situado na Rua L, esquina com a Rua C e ainda, adentrou aproximadamente 10,00 metros de frente por 15,30 metros de fundos no Lote n. 13 , da quadra 14, situado na Rua L (...)" (grifei). Ainda, entendeu recomendar que haja levantamento topográfico por georreferenciamento no caso em comento. Ao evento 534 o Administrador Judicial manifestou pela expedição de diligência por profissional de engenharia/topografia, caso necessário; pelo deferimento do pedido de desistência de arrematação do evento 502; pela impossibilidade de imissão na posse requerida ao evento 525; pela notificação do administrador dos imóveis, Sr. THIAGO SANTOS GUIMARÃES , para informar se o locatário Auto Serviços de Funilaria e Pintura de Veiculos Ltda desocupou o imóvel, para informar se possuía conhecimento sobre o conflito de demarcação dos imóveis em questão e para que apresente os comprovantes de pagamento dos aluguéis, visto que os últimos apresentados foram em setembro de 2024 (evento 438); pela notificação do leiloeiro para se manifestar quanto aos autos de arrematação e, por fim, pela invalidação das arrematações caso se verifique a discrepância quanto as edificações dos lotes 13 e 14-A e, ainda, a atualização das delimitações reais dos dois imóveis, inclusive em suas certidões, para que se proceda novo leilão. Ao evento 536 o leiloeiro apresentou manifestação informando que houve erro quanto aos editais publicados e afirmando que, caso o leilão deva ser cancelado, acata a decisão, devolve o dinheiro para o arremantante e o convoca para participar do próximo leilão. Ao evento 538 o Ministério Público apontou que a situação dos imóveis deveria ter sido averiguada pelo Administrador Judicial quando da arrecadação dos bens, uma vez que este tipo de falha no desenvolvimento da função causa prejuízos das mais variadas matizes. Ainda, manifestou-se pela declaração de nulidade das arrematações realizadas, devido à existência de vício insanável no edital do leilão, consistente na falta de descrição adequada dos bens, e sugeriu que se estabeleça como objeto do novo leilão a venda conjunta dos Lotes 13 e 14-A, em razão da sobreposição de edificação nos imóveis contíguos, ou, se não acatada esta tese, a regularização fundiária antes do leilão. Ao evento 539 o Administrador Judicial ponderou que a ele coube a confecção do Auto de Arrecadação evento 384 com base nas informações já disponíveis nos autos por Laudo de Avaliação realizado por Oficial de Justiça/Avaliador, que não constatou tal vício oculto. Ainda, afirmou que o Ministério Público não se opôs ao resultado da avaliação, visto que foi realizado por profissional idôneo do judiciário e que tal ato não se revestiu de maior complexidade a ponto de exigir conhecimento específico de avaliador auxiliar. Ao evento 540 o arrematante Thiago de Almeida Feller discordou da invalidação do leilão por entender que ocorreu de forma perfeita, justa, lícita e com fundamentos sólidos. Ainda, reiterou os pedidos feitos ao evento 525. Pois bem. Inicialmente, observo que o art. 903, § 1°, inciso I, do CPC dispõe que a arrematação poderá ser invalidada quando apresentar algum vício. Vejamos: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá , no entanto, ser : I - invalidada , quando realizada por preço vil ou com outro vício ; (grifei) Verifico que, no presente caso, em que pese os argumentos do arrematante Thiago de Almeida Feller aos eventos 525 e 540, as arrematações encontram-se eivadas de vício insanável, uma vez que foram realizadas sem a observância das particularidades dos imóveis leiloados, sobretudo a existência de galpão/prédio construído no lote 14-A (matrícula 23.528), sobrepondo parte do lote vizinho, e que adentra aproximadamente 10 metros de frente e 15,3 metros de fundo no lote 13 (matrícula 11.937), conforme constatado pelo Oficial de Justiça ao evento 530. Também não se pode ignorar que o não reconhecimento de tal vício representaria enriquecimento sem causa em relação ao seu arrematante, vez que a parte do galpão/prédio seria incorporada ao imóvel sem o correspondente valor na arrematação, além de impor perda substancial ao valor do imóvel cuja avaliação abarcou toda construção do galpão/prédio. Além disso, constam ao evento 499 dois autos de arrematação sobre o mesmo objeto (imóvel de matrícula 11.937), entretanto com arrematantes diversos e arrematados por preços diferentes. Importante pontuar que o vício decorrente da ausência de especificação fidedigna dos imóveis, o qual sequer foi esclarecido quando da realização da avaliação encartada ao evento 18 da Carta Precatória n° 0001170-59.2023.8.27.2722, nem mesmo diante da juntada de fotografia dos imóveis ao evento 52 da referida deprecata, não leva à conclusão da existência de culpa na sua verificação por parte do Administrador Judicial quando da arrecadação dos respectivos bens. Ressalte-se que somente foi possível tomar-se conhecimento da sobreposição dos imóveis após o pedido de desistência da arrematação pleiteado pelo arrematante Auto Serviços de Funilaria e Pintura de Veiculos Ltda ao evento 502 e com a determinação de constatação dos bens pelo Oficial de Justiça, cujas fotografias foram juntadas ao evento 530. Por outro lado, ainda que o imóvel do Lote 14-A (matrícula 23.528) tenha sido desocupado pelo locatário Auto Serviços de Funilaria e Pintura de Veiculos Ltda, conforme afirmado pelo arrematante Thiago de Almeida Feller ao evento 525, não verifico a possibilidade de desmembramento dos imóveis diante da construção sobreposta nos dois lotes. Por fim, não há que se falar que as arrematações ocorreram de forma perfeita, uma vez que não restaram homologadas por este juízo, inicialmente apenas em razão da duplicidade dos autos de arrematação, conforme decisão encartada ao evento 513, e posteriormente também diante da existência de vício insanável no edital do leilão, consistente na falta de descrição adequada dos bens, bem como na sobreposição do galpão/prédio, construído no lote 14-A (matrícula 23.528), e adentrando em parte do lote vizinho, em aproximadamente 10 metros de frente e 15,3 metros de fundo no lote 13 (matrícula 11.937). Portanto, diante dos vícios insanáveis ora reconhecidos, declaro a nulidade dos leilões dos imóveis de matrícula n° 23.528 e 11.937, e a invalidade das arrematações indicadas pelos documentos de evento 499, AUTOALIENAPARTIC2 e evento 499, AUTOALIENAPARTIC3 , correspondentes ao Edital n° 102-15-25 ( evento 480, EDITAL1 ). Em razão das nulidades e invalidades ora declaradas, determino as seguintes providências: a) Quanto à arrematante Auto Serviços de Funilaria e Pintura de Veiculos Ltda: a.1) INTIME-SE a arrematante para, no prazo de 5 (cinco) dias , indicar conta bancária para devolução dos valores transferidos ao leiloeiro e depositados em conta vinculada ao presente feito. a.2) Após, INTIME-SE o leiloeiro para, no prazo de 5 (cinco) dias , devolver à arrematante os valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) e de R$ 14.280,00 (quatorze mil duzentos e oitenta reais), conforme comprovantes encartados no evento 502, REC_PG8 e evento 502, REC_PG9 , com correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data do desembolso pela arrematante, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação desta decisão, a serem transferidos para a conta bancária indicada pela arrematante. a.3) No mais, expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 71.400,00 (setenta e um mil e quatrocentos reais) e eventuais acréscimos, conforme comprovante de depósito encartado no evento 502, REC_PG10 , a ser expedido para a conta bancária indicada pela arrematante. b) Quanto ao arrematante Thiago de Almeida Feller : b.1) INTIME-SE o arrematante para, no prazo de 5 (cinco) dias , indicar conta bancária para devolução dos valores transferidos ao leiloeiro e depositados em conta vinculada ao presente feito. b.2) Após, INTIME-SE o leiloeiro para, no prazo de 5 (cinco) dias , devolver ao arrematante os valores de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), R$ 500,00 (quinhentos reais) e de R$ 6.510,00 (seis mil quinhentos e dez reais), conforme comprovantes encartados no evento 525, COMP5 , com correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data do desembolso pelo arrematante, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação desta decisão, a serem transferidos para a conta bancária indicada pelo arrematante. b.3) No mais, expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 32.250,00 (trinta e dois mil duzentos e cinquenta reais), conforme comprovante de depósito encartado no evento 525, COMP4 , acrescido das parcelas de R$ 3.255,00 (três mil duzentos e cinquenta reais) já pagas pelo arrematante, bem como eventuais acréscimos incidentes sobre os valores, a ser expedido para a conta bancária indicada pelo arrematante. c) Por oportuno, em face do término desta fase, com a nulidade e invalidação das arrematações, declaro como cessados nestes autos os servidos de leiloeiro da empresa AGILLEILOES, representada pelo leiloeiro MARCO ANTONIO FERREIRA DE MENEZES , anteriormente nomeada ao evento 327 destes autos. INTIME-SE . d) Conforme requerido pelo Administrador Judicial ao evento 534, considerando que os últimos comprovantes de pagamento de aluguel foram apresentados em setembro de 2024 (evento 438), INTIME-SE o Sr. Thiago Santos Guimarães para comprovar o depósito judicial em conta vinculada a este feito dos valores por ele recebidos a título de aluguel do imóvel n° 23.528, referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024 e janeiro, fevereiro, março e abril de 2025 , no prazo de 5 (cinco) dias , sob as penas da lei. 3 - Colha-se manifestação do Administrador Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, no mesmo prazo, do Ministério Público, sobre a forma de alienação dos bens a ser realizada, sobre a persistência ou não das avaliações já realizadas, bem como demais observações ou sugestões que entendam pertinentes. Portanto, INTIME-SE o Administrador Judicial e após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste, INTIME-SE o Ministério Público. 4 - Com as manifestações e providências ou o decurso dos prazos, façam os autos conclusos . INTIMEM-SE a empresa falida, os arrematantes, o leiloeiro, o Administrador Judicial e o Ministério Público da presente decisão. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.

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Roque Jose Gihl x Banco Bmg S.A

ID: 275365597

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000939-05.2024.8.21.0094

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROQUE JOSE GIHL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FABIO DAVI BORTOLI

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Apelação Cível Nº 5000939-05.2024.8.21.0094/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO APELANTE : ROQUE JOSE GIHL (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI … Apelação Cível Nº 5000939-05.2024.8.21.0094/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO APELANTE : ROQUE JOSE GIHL (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi (OAB RS095709A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO declaratória e indenizatória. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRDR Nº 70084650589 (TEMA 28). A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO É, EM TESE, LÍCITA, DESDE QUE NÃO RESULTE DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. NO CASO CONCRETO, a parte autora não nega ter contratado com o banco réu, bem como há EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM SAQUES complementares, DE MODO QUE POSSÍVEL A COBRANÇA NOS TERMOS CONTRATADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ROQUE JOSE GIHL em face da sentença que, nos autos da ação declaratória, cumulada com indenizatória, ajuizada contra o BANCO BMG S/A, julgou-a improcedente, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da AJG concedida. Em suas razões, alega que acreditou ter contratado empréstimo consignado convencional “padrão” e, por isso, pensou estar realizando o pagamento do referido empréstimo através dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Aduz que a instituição financeira não trouxe aos autos os supostos contratos assinados pela parte autora. Menciona que a ausência de contrato e a não comprovação da contratação por parte da ré impedem que sejam validados os descontos efetuados no seu benefício. Sinala que os valores foram descontados indevidamente da remuneração da parte autora, não havendo falar em engano justificável por parte do Banco réu, devendo ser condenado à devolução em dobro do indébito. Refere que a anulação do contrato em questão é cabível em razão da indução ao erro praticada pelo réu. Pede o provimento do recurso. Oferecidas as contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. Decido. O artigo 932, VIII, do CPC dispõe que incumbe ao relator, ao receber o recurso, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. O RITJRS, por sua vez, em seu art.169, alterado pela emenda regimental n.03/2016, assim expressa: Art. 169. Compete ao Relator : (....) XXXIX - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. (grifei) Observa-se que sobre a matéria trazida no presente recurso existe jurisprudência dominante neste Tribunal, comportando, destarte, o julgamento monocrático realizado de plano. Com efeito, inconteste a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, com isso, invertido o ônus da prova; competia à parte ré comprovar a efetiva contratação de cartão de crédito na modalidade de reserva de margem consignável. Embora não tenha o Banco apresentado o contrato assinado pelo autor, a prova apresentada, na contestação, permite verificar de forma clara a contratação de um cartão de crédito consignado, até porque a própria parte autora admite, na petição inicial, que realizou uma contratação junto ao réu, sendo que houve a disponibilização na conta corrente do autor dos valores a ele concedido. A partir da transferência, passaram a ser debitados em seu benefício previdenciário os valores a título de Reserva de Margem Consignável. Frise-se que, apesar de referido contrato de RMC ser mais oneroso, como regra, do que a modalidade de empréstimo consignado, se comparados os encargos incidentes, ele não é vedado pelo ordenamento jurídico, de modo que pode ser celebrado entre o consumidor e a instituição financeira. Inclusive, a par disso, em face da controvérsia instaurada acerca da anulabilidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável por violação ao dever de informação, a matéria foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 70084650589 (Tema 28), recentemente julgado por esta Corte, que fixou a seguinte tese: "FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade." Embora na petição inicial alegue a parte autora que foi induzida em erro, não há qualquer elemento de prova capaz de demonstrar tal vício, pois as faturas juntadas aos autos comprovam que o apelante fez uso do cartão de crédito para saques complementares, situação que permite concluir pelo efetivo conhecimento quanto aos termos da contratação havida, mesmo porque não comprovado qualquer defeito no negócio entabulado. Dessa forma, não pode a parte autora alegar que a contratação resultou de erro quanto ao objeto da contratação (artigo 138 do Código Civil), não tendo restado comprovado ter havido vício de consentimento. A despeito do esforço argumentativo da parte consumidora, o conjunto probatório permite a conclusão de que aderiu as condições do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), inexistindo falha na prestação de serviços. Na verdade, se desincumbiu a instituição demandada do ônus que lhe cabia, fornecendo elementos suficientes para comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, (art. 373, II, do CPC), não havendo falar em anulação da contratação, tampouco em repetição de valores e reparação por dano moral. Nessa mesma linha de raciocínio, destaco os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRDR N. 28. 1. Desincumbindo-se a instituição financeira do ônus de demonstrar ter fornecido informações claras e precisas acerca da modalidade de crédito a qual aderiu, de forma consciente e voluntária, o consumidor, não há falar em nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). 2. Recurso que contraria a pacífica jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento do IRDR n. 28, a ensejar o desprovimento, de plano, da inconformidade, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea c, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.( Apelação Cível, Nº 50051860420218210007, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 16-01-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS IV E V, DO CPC. INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28 TJRS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL . ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CASO EM QUE FICOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO . RECONHECIDA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ FALAR EM REPETIÇÃO DE VALORES OU DANO MORAL INDENIZÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDA LEGISLAÇÃO. VERBA MAJORADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.( Apelação Cível, Nº 51222366920218210001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 16-01-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSTRUMENTO NEGOCIAL VÁLIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.( Apelação Cível, Nº 50240297720228210008, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 14-01-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL . DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato anexado aos autos confirma que a autora aderiu ao cartão de crédito com reserva de margem consignável , autorizando o desconto em folha de pagamento.2. O instrumento contratual firmado apresenta as cláusulas essenciais quanto à modalidade da operação, fragilizando a alegação de desconhecimento da modalidade de empréstimo contratada.3. A instituição financeira se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do Código de Processo Civil) de comprovar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. RECURSO PROVIDO.( Apelação Cível, Nº 50109344320238210008, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 18-12-2024) Vai, assim, mantida a sentença de improcedência da ação. No que diz respeito aos honorários advocatícios, considerando o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante para 12% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade pela concessão da AJG. Complementa-se que todas as questões necessárias a solucionar a controvérsia devolvida a esta Corte foram cuidadosamente examinadas, não se prestando os recursos para induzir à resposta de todos os artigos referidos pelas partes, de modo que considero prequestionados os dispositivos legais ventilados, para fins de recurso perante o Tribunal Superior, sendo desnecessária a oposição de embargos. Diante do exposto, por decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO à apelação.

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Alice Lopes Da Silva x Banco Bmg Sa

ID: 263020980

Tribunal: TJGO Órgão: Jandaia - Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000939-50.2024.8.09.0090

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALICE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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AMANDA DUARTE SOUSA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: comarcadejandaia@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo nº: 5000939-50.2024.8.09.0090Polo Ativo: Alice Lopes Da SilvaPolo Passivo: Banco Bmg Sa SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais ajuizada por ALICE LOPES DA SILVA em desfavor de BANCO BMG S/A, todos já qualificados nos autos.Em síntese, a parte autora afirmou que aufere benefício previdenciário e solicitou empréstimo consignado junto à instituição financeira ré. Contudo, mesmo após o pagamento de diversas parcelas, não há previsão de liquidação do saldo, uma vez que a requerida embutiu um Cartão de Crédito Consignado, denominado de “Reserva de Margem Consignada (RMC), o qual vem sendo descontado até então. Acrescenta que não realizou compras com o suposto cartão de crédito consignado, acreditando que celebrara um empréstimo consignado tradicional.À vista disso, pugna pela restituição dos valores já adimplidos, indenização por danos morais, e subsidiariamente a conversão para empréstimo consignado tradicional.Anexou a documentação pertinente.Recebida a petição inicial e deferida a gratuidade de justiça (mov. 08).Sem êxito a conciliação (mov. 21), o requerido apresentou contestação (mov. 19).Após, as partes foram intimadas para se manifestar a respeito da produção de provas (mov. 23).A parte requerida postulou a realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da autora (mov. 26). A autora, por sua vez, requereu a realização de perícia grafotécnica e exibição do contrato (mov. 27).Decisão saneadora proferida em mov. 29, afastando as preliminares suscitadas na defesa, e determinando a produção de perícia no contrato anexado aos autos. Laudo pericial encartado em mov. 59.Intimadas, as partes se manifestaram nos autos.Após, vieram-me os autos conclusos.Inexistindo outras questões pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.A parte autora alegou que os descontos “de cartão (RMC)” e “Empréstimo sobre (RMC)” lançados no benefício previdenciário n.º 154.535.232-9, não foram consentidos. Por tal razão, requereu a declaração de inexistência do débito, o encerramento dos descontos e a repetição do indébito, além de reparação por danos morais. Por seu turno, a parte requerida argumenta a regular contratação e utilização do serviço, com a apresentação de informações suficientes sobre o produto contratado, se opondo aos pedidos declaratórios e reparatórios da parte autora. Pretende, subsidiariamente, a compensação dos valores reciprocamente devidos.Em síntese, restringe-se a controvérsia em definir a regularidade da contração e eventual ocorrência de valores restituíveis ou indenizáveis.O pedido inicial deve ser parcialmente acolhido.De início, trata-se de relação jurídica de natureza consumerista, a ser analisada pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, a configurar a parte promovida como fornecedora, conforme dispõe o artigo 3º, caput, e a parte promovente como consumidor, conforme o artigo 2º, atraindo a aplicabilidade do CDC, conforme previsão da Súmula 297 do STJ.Na forma do art. 6º, V, do CDC, é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.No mesmo sentido, o artigo 51, inciso IV do CDC, estabelece serem nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.Ademais, nos termos da súmula 63 do TJGO, os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado, são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.In casu, a despeito da prova pericial indicar a falsificação da assinatura da parte requerente, inconteste que a própria reconhece a contratação de empréstimo consignado na Exordial, irresignando-se tão somente com a modalidade RMC.Sendo assim, na forma do art. 479 do CPC, a referida prova não se revela determinante ao deslinde do feito.Nesse diapasão, embora confirmada a celebração do negócio jurídico controvertido, verifica-se falta de clareza das informações quanto a espécie do crédito contratado.Além disso, é fato que a expressão “cartão de crédito” remete o consumidor a modalidade diversa e comumente utilizada no cotidiano, além de não haver comprovação da disponibilização ao demandante de instrumento com indicação clara a fim de informar que o pacto se tratava de mútuo, cujo pagamento se daria sem delimitação da quantidade de parcelas a serem pagas.Com isso, conclui-se pela flagrante ilegalidade do instrumento, permitindo a realização do ajuste da autonomia da vontade e a flexibilização da força obrigatória do contrato em função do equilíbrio da relação estabelecida e aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.Deste modo, a imposição da conversão da pactuação do contrato em empréstimo pessoal consignado é a medida adequada.Em relação à conversão da obrigação, para apuração do eventual saldo devedor/restituível, deve ser observada a taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações na época da contratação (27/10/2015) (ev. 19) e correção monetária aplicável a modalidade de crédito, devendo tais valores serem aquilatados após o trânsito em julgado pela contadoria judicial.Neste ponto, verificada a possibilidade de restituição de valores pagos a maior pelo autor, o STJ firmou o entendimento via ARESP 676.608/RS, de que os valores cobrados indevidamente de consumidores devem ser restituídos em dobro quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (hipótese dos autos), sendo tal medida válida para os casos ocorridos após a publicação do acórdão, conforme modulação realizada (30/03/2021).Com isso, existindo valores a serem restituídos ao demandante, seu cálculo deve ser efetuado na forma simples em relação a descontos efetivados até 30/03/2021 e em dobro a partir desta data.No que se refere ao pedido de dano moral, é entendimento jurisprudencial consolidado que o inadimplemento contratual não gera, por si só, danos morais.Logo, a parte demandante não comprovou suficientemente que a questão lhe trouxe prejuízos extrapatrimoniais, ônus que seria exclusivo de sua parte, motivo pelo qual deve esta parcela da pretensão ser rejeitada.Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal:.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABUSIVIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL INOBSERVADA PELA SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 2. De acordo com o enunciado da Súmula 63, deste Tribunal de Justiça, os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxas de juros que representem a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente. 3. No caso vertente, restou demonstrado que a parte consumidora efetuou apenas o saque inicial e jamais utilizou o cartão de crédito disponibilizado para a efetivação de compras em estabelecimentos comerciais, contratação de serviços, ou saques complementares, evidenciando que a sua real intenção era a contratação de um empréstimo consignado pessoal, e não cartão de crédito consignado, o que impõe o reconhecimento da abusividade da contratação, dando ao negócio jurídico em questão o tratamento de crédito pessoal consignado, com a utilização da taxa de juros média de mercado aplicada para essa modalidade de operação ao tempo da contratação. 4. Nos casos em que se apure que o saldo já foi quitado, o consumidor tem direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data de 30/03/2021, na forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. Posteriormente à data de 30/03/2021, a devolução da eventual quantia cobrada indevidamente deverá acontecer em dobro, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021). 5. O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela contratação de cartão de crédito oneroso e desvantajoso à parte consumidora. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5104984-75.2021.8.09.0134, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024).Portanto, o julgamento de procedência parcial dos pedidos inaugurais é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados, e:a) DECLARAR a nulidade da cláusula de contratação de crédito RMC e consignado RMC, afastando-se o refinanciamento do valor mínimo da fatura;b) DETERMINAR que o contrato receba o tratamento de empréstimo pessoal consignado tradicional, com utilização da taxa média de juros de mercado aplicável a tal operação segundo o BACEN a época da contratação;c) CONDENAR a parte ré a promover com a restituição dos valores eventualmente descontados a maior e pagos a título do contrato firmado entre as partes, devendo a restituição ser feita na forma simples em relação a descontos efetuados até 30/03/2021 e em dobro a partir desta data, com a incidência de juros a contar do desembolso de cada parcela e correção monetária, desde a citação. d) JULGAR improcedente o pedido de indenização por danos morais.Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas:i) antes da vigência da Lei n.º 14.905/24, o índice de correção monetária será o INPC e os juros moratórios legais de 1% ao mês, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN, c/c a antiga redação do artigo 406 do CC;ii) após a vigência da Lei n.º 14.905/24 e até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN n.º 5.171, de 29 de agosto de 2024).Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais, considerando os parâmetros definidos no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias.Apresentada a peça ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens, tudo em observância ao art. 1.010, § 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publicado e Registrado eletronicamente.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

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Processo nº 5004609-86.2023.4.03.9999

ID: 305582494

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004609-86.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAIRZA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO COELHO DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004609-86.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: JAIRZA DA SILVA Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004609-86.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: JAIRZA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO COELHO DE SOUZA - MS17301-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos, etc. Torno sem efeito a decisão de ID.326041237, publicada por equívoco. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art.485, V, ante o reconhecimento da litispendência com o processo nº 0802451-08.2021.8.12.0005. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que não ocorreu a litispendência, bem como que preenche os requisitos exigidos pela legislação para a concessão do benefício almejado. Busca a reforma do julgado, com a procedência integral do pedido. Sem as contrarrazões do INSS, subiram os autos à Superior Instância. Parecer do MPF pelo desprovimento da apelação. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, combinado com o artigo 1011, I, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ nº 568. Nesse sentido: TEMA Nº 1.007 STJ (RESP N. 1.674.221/SP); RESP 1348633/SP (POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE TRABALHO MAIS ANTIGO, DESDE QUE AMPARADO POR CONVINCENTE PROVA TESTEMUNHAL, COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO); RESP 1354908/SP (ATIVIDADE RURAL DEVE SER COMPROVADA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO); SÚMULA 149 DO STJ (VEDAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL; RESP 1321493/PR (A APRESENTAÇÃO DE PROVA MATERIAL SOMENTE SOBRE PARTE DO LAPSO TEMPORAL PRETENDIDO NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 149/STJ, CUJA APLICAÇÃO É MITIGADA SE A REDUZIDA PROVA MATERIAL FOR COMPLEMENTADA POR IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do mérito. Preliminarmente, afasta-se a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada, uma vez que o processo nº 0802451-08.2021.8.12.0005, apreciado em segunda instância nos autos nº 5000939-40.2023.4.03.9999, foi extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material. Ressalta-se que, embora a presente demanda possua pedido idêntico — concessão de aposentadoria por idade rural —, ela se funda em novo requerimento administrativo, instruído com novos documentos, além daqueles apresentados na demanda anterior. Dessa forma, não há identidade de causas capaz de ensejar a configuração de litispendência ou coisa julgada, considerando que não houve apreciação do mérito no processo anterior. Superadas essas questões processuais, passa-se à análise do mérito. Para aquisição do direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, exigem-se os seguintes requisitos, a saber: a) Idade mínima de 55 anos para mulher e de 60 anos para o homem, na forma prevista no art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91; b) Comprovação do exercício de atividade rural, ainda de que forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, nos termos do art. 48, §2º, da Lei n. 8.213/91, cabendo ressaltar que para aqueles trabalhadores que iniciaram sua atividade anteriormente à vigência da Lei n. 8.213/91, observar-se-á o período correspondente à carência segundo a tabela prevista no art. 142 c/c o art. 143, ambos da Lei 8.213/91. Atendido o requisito etário (55 anos) no caso em apreço em 21/10/2021 (ID. 280031986, pg.11), quanto ao tempo de serviço trabalhado no campo, para efeitos da carência indicada legalmente, observe-se que a jurisprudência iterativa deste Tribunal era (até o advento da Súmula n.º 149, do S.T.J.) no sentido de que, no caso de rurícolas, a prova para a comprovação de tempo de serviço poderia ser meramente testemunhal. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: "Previdenciário- Aposentadoria por Idade. Rurícola - Prova - A prova testemunhal é suficiente à comprovação do efetivo exercício do trabalho rural. Precedentes da Turma. II- Recurso provido (Apelação Cível n.º 90.03.41210-3/SP; Relator Desembargador Aricê Amaral; publicado no Diário de Justiça de 29.06.94, Seção 2, página 35160).” Não obstante, com o advento da Súmula nº 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, houve mudança de posição, entendendo-se pela necessidade de prova material embora não exauriente, como se depreende do seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SATISFATÓRIA. FAZ JUZ AO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. RECURSAIS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS - O § 1º, do art. 11, da Lei 8213/91, define que o regime de economia familiar é o trabalho indispensável dos membros familiares à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem auxílio de empregados permanentes. - E, considera-se segurado especial, em regime de economia familiar, o produtor rural - seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rural - que explore atividade agropecuária em área de até 04 módulos fiscais, bem como seus cônjuges, companheiros, filhos ou a eles equiparados, desde que trabalhe, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo, residindo na área rural ou imóvel próximo da atividade exercida e com participação significativa na atividade rural do grupo familiar (art. 11, da Lei 8213/91). - Destaco que, com relação ao trabalhador rural enquadrado na categoria de contribuinte individual sem relação de emprego, o Eg. STJ firmou o entendimento segundo o qual o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991 quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários (REsp. nº 1.667.753, Rel: Ministro Og Fernandes, julgado em 07/11/2017). - O C. STJ tem decidido como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador ou agricultor, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos – Resp n.º 346067 – Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u. DJ 15.04.2002.p. 248. - Os depoimentos das testemunhas só consubstanciam a exordial, no sentido de que, mesmo tendo a mãe da genitora contraído novo matrimônio com o lavrador Justino Alves dos Reis, sendo a autora ainda menor de idade, esta permaneceu auxiliando na lavoura para o sustento desse novo núcleo familiar, que passou a ter 02 novos integrantes(irmãos), respectivamente, nos anos de 1980 e 1983. Aliás, os depoimentos só ratificam o saber comum de que, numa separação de casais com filhos, habitualmente a prole fica sob responsabilidade da genitora. - O Eg. STJ no julgamento do REsp 1.321.493/PR que - diante das precárias condições do trabalho rural e as dificuldades do autor na obtenção de prova material para comprovar tal lavor - abrandou a exigência, passando a aceitar início de prova material sobre parte do tempo de trabalho pretendido, desde que complementada por idônea e robusta prova testemunhal. - A prova oral passa ter aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 05/12/2014 e Súmula 577, do Eg. STJ). In casu, as testemunhas foram seguras e incontestáveis quanto a atividade rural alegada, mesmo porque trabalharam, na mesma lavoura com a autora. Tais depoimentos fortalecem a exordial em suas alegações. - E, por ser dispensável documento específico para cada ano que se pretende comprovar, caso a prova testemunhal tiver aptidão para ampliar a eficácia probatória das provas documentais apresentadas - o que aconteceu no presente feito - entendo que estão preenchidos os requisitos necessários para a condição de segurado especial. - O Tema 533, do C.STJ, é possível a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro, quando se tratar de labor rurícola. No caso concreto, diferentemente do que afirma a ré, a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício foi oportunamente apresentada no âmbito administrativo. Aqueles apresentados durante a instrução judicial só ratificaram os indícios iniciais apresentados junto a Autarquia. - O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na DER, ou seja, 23/10/2019, tendo em vista que a situação dos autos não se amolda à questão debatida no C. STJ no tema 1.124. - Com relação aos atrasados, para o cálculos dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação e Procedimentos par os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do Julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral e confirmado em 03/10/2019, coma rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, a fim de adequar o julgado ao entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores. - Vencido o INSS e com a concessão do benefício, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios e, por isso, mantenho-os, nos termos da sentença. - Tendo a sentença fixado os honorários no porcentual mínimo, na forma do art. 85, parágrafo 3º, I a V, do CPC/2015, incidente sobre o valor da condenação que vier a ser apurado, e desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença, condenando a ré devem, no caso, ser majorados para 12% (doze por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. - A prescrição quinquenal, prevista no art. 4º da Decreto 20.910/32, destaca que não corre a prescrição durante a demora, no estudo, ao reconhecimento ou pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. - De seu turno, o parágrafo único, do artigo 103, da Lei de Benefícios, assevera que estão prescritas as parcelas vencidas antes dos 05(cinco) anos que antecedem a propositura da demanda e deverá ser aplicada da seguinte forma: terá seu início no ajuizamento da ação, retrocedendo até o término do processo administrativo, ou seja, da comunicação definitiva do seu indeferimento. - Por outro lado, ainda nos termos do parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescreve em 05(cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil (redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). - A presente ação foi ajuizada em 22/03/2022 e o indeferimento do pedido de revisão de benefício ocorreu em 01/08/2020(conforme comunicação de decisão – id 274267757-pg.01). Decorridos menos de 05(cinco) anos, inocorrente a prescrição quinquenal. - Quanto ao pedido de intimação da parte autora para que se manifeste sobre a existência de benefícios em outros regimes previdenciários (RPPS/militar), bem como para que se manifeste sua opção por um dos benefícios, não verifico nos autos nenhum indício da existência de outro benefício em regime de previdência diverso, tampouco apresentou a autarquia evidência da existência de outro benefício, de forma que não se justifica o acolhimento do seu pedido. - Mantida a tutela concedida. - Nego provimento ao INSS (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000887-02.2022.4.03.6112, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024).” Embora discordemos da Súmula n°149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em vista do primitivismo da natureza das relações no campo em tempos pretéritos, não há como deixar de acompanhá-la. Isso se deve à natureza cada vez mais vinculante de certas decisões e de Súmulas emanadas dos Tribunais Superiores, o que decorre das disposições do novo Código de Processo Civil. Importante destacar também o entendimento consolidado no C. STJ que permite ao julgador estender a abrangência da eficácia probatória oriunda de documentos qualificados como início de prova material, em face de convincente prova testemunhal, projetando-se tanto para o passado quanto para o futuro, como se vê do enunciado da Súmula n. 577/STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.” No caso dos autos, presente início de prova material, sendo que esta precisa ser apenas incipiente e não exauriente, sob pena de inviabilizar a demonstração de tempo trabalhado como rurícola. Neste sentido, comprovada documentalmente através da CTPS sem vínculos urbanos (ID.280031986, pg. 08/10); Conta de energia elétrica com endereço na av. Lagoinha (ID.280031986, pg.15); Declaração do Cacique da Aldeia Lagoinha Aquidauana – MS, informando que a autora é indígena, domiciliada na Aldeia e que exerce atividade rural (ID.280031986, pg.27); Cartão de vacinação com endereço na aldeia lagoinha (ID.280031986, pg.31/32); Auto declaração de atividade rural (ID.280031986, pg.40/42); Declaração de aptidão do Pronaf (ID.280031986, pg.46). De outra parte, os depoimentos testemunhais produzidos em audiência corroboraram a atividade rural alegada pela parte autora no período anterior ao implemento do requisito etário/requerimento administrativo. A propósito, trago à colação o seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INDÍGENA. TRABALHADORA RURAL. CERTIDÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL EMITIDA PELA FUNAI. PROVA PLENA DO LABOR CAMPESINO. FILHO MENOR DE 21 ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. (...) II - O autor comprovou a qualidade de trabalhadora rural da falecida genitora trazendo aos autos a Certidão de Exercício de Atividade Rural de fl. 19, emitida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, onde consta que Euzébia Romeiro, laborou, entre 11.08.1980 e 05.03.2010, em regime de economia familiar, na Terra Indígena Amambai, situada no Km 05 da Rodovia Amambaí/Ponta-Porã- MS.(...)(TRF3, Nona Turma – Apelação Cível nº 0011436-48.2016.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Gilberto Jordan, julgado em 27.6.2016, publicado no DJe de 11.7.2016)". Em relação à necessidade ou não de recolhimento de contribuições, não se olvide do disposto no art. 2º, da Lei nº 11.718/2008, in verbis: “Art.2º.Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Parágrafo único.Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.” Por seu turno, o art. 3º do aludido diploma legal teria imposto a necessidade de recolhimento de contribuições para o trabalhador rural a contar de 01.01.2011. Todavia, é certo que o trabalhador rural que tenha exercido sua atividade remunerada como empregado, sem o devido registro, não pode ser responsabilizado pela ausência de recolhimento, e sim seu empregador, conforme iterativa jurisprudência, e mesmo aqueles que tenham atuado como diaristas (boia-fria), prestando serviços para vários produtores rurais, tampouco podem ser penalizados diante da falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, haja vista as suas condições pessoais – trabalhadores braçais sem a devida formação educacional – que os fragilizam em relações contratuais absolutamente desiguais, de modo que devam ser tratados como empregados também, conforme precedentes desta Corte: AC 200203990244216, 7ª Turma; AC 200803990164855, 8ª Turma; AC 200161120041333, 9ª Turma e AC 200803990604685, 10ª Turma. No caso de segurado especial, tendo em vista a incidência subjetiva da norma, dele não se exige contribuição, já que mantido o regime anterior – o que faz potencializar a exclusão dos demais segurados em vista do princípio da igualdade. Portanto, tem-se como certo o trabalho da parte autora no campo como lavradora, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (completou 55 anos em 21/10/2021, ID. 280031986, pg.11), por tempo de serviço correspondente à carência exigida (180 meses), de modo que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria rural, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c os arts. 142 e 143, da Lei nº 8.213/91, independentemente do recolhimento de contribuições. Fixo o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (28/07/2022 – ID. 280031986, pg.19). Observo que, ajuizada a presente demanda em dezembro de 2022, não há prestações atingidas pela prescrição quinquenal. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento (Súmula 111, do E. STJ), tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo a quo. Por se tratar de ação que tramitou perante a Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul, nos termos do parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição da República, há que se ter em conta que o STJ entendeu que a Lei Estadual nº 3.151/2005, que alterava o art. 7º da Lei Estadual nº 1.936/1998, não tem o condão de modificar a Lei Estadual nº 3.002/2005, que trata de custas, e não isentou as autarquias federais de seu pagamento no Estado de Mato Grosso do Sul (Resp: 186067, Relator: Ministro Haroldo Rodrigues, Desembargador Convocado do TJ/CE, Data de Publicação: DJe 07/05/2010), razão pela qual fica mantida a condenação da autarquia no pagamento das custas processuais. Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, dou provimento à apelação da parte autora para julgar procedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 497 do CPC, a Subsecretaria imediatamente comunique ao INSS (Central de Análise de Benefício - CEAB), a ordem no sentido de que providencie a implantação do benefício ora concedido em favor da parte autora, no prazo de 45 dias úteis. Decorrido o prazo in albis, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5000939-27.2020.4.03.6125

ID: 256011481

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000939-27.2020.4.03.6125

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER MOREIRA NAVES

Acórdão

Advogados:

MARIA DO CARMO GUEDES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000939-27.2020.4.03.6125 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000939-27.2020.4.03.6125 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALTER MOREIRA NAVES Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO GUEDES MORAES - SP404819-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000939-27.2020.4.03.6125 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALTER MOREIRA NAVES Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO GUEDES MORAES - SP404819-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento de atividade rural realizada sem registro em CTPS e, como especiais, de períodos laborados em condições insalubres, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O juízo a quo extinguiu o feito sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, em relação aos períodos de 01/12/2011 a 20/11/2014 e de 02/05/2015 a 01/04/2019, ante à ausência de interesse de agir, e julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer como laborado em atividade rural, o período de 01/01/1981 a 24/08/1985; reconhecer como laborado em atividade especial, os períodos de 27/08/1985 a 26/11/1987, 01/06/1988 a 18/01/1989, 01/07/1989 a 28/07/1989, 18/11/2003 a 20/07/2004, 21/07/2004 a 24/02/2005, 25/02/2005 a 25/02/2007 e de 13/08/2007 a 31/01/2011, a ser convertido pelo fator 1,4; determinar ao réu que proceda à averbação dos períodos mencionados; e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme as regras de transição fixadas pelo art. 17 da EC n. 103/19, a partir de 28/12/2019 (data em que completou os requisitos mínimos exigidos), computando-se para tanto o tempo total equivalente a 35 anos e 15 dias de serviço. Determinou o pagamento das eventuais diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, com acréscimo de correção monetária e de juros de mora de acordo com Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 658/2020, de 10 de agosto de 2020, do Conselho da Justiça Federal, ou outra que venha a substituí-la ou alterá-la. Com base no disposto no artigo 85, §§ 2.º e 3º e artigo 86, caput, todos do Código de Processo Civil, fixou os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da causa, regularmente atualizado. Em consequência, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu no importe correspondente a 40% do valor fixado a título de sucumbência, visto que vencida em parte dos pedidos formulados. Por seu turno, condenou a autarquia requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora no importe correspondente a 60% do valor fixado a título de sucumbência, visto que sucumbente quanto a maior parte dos pedidos formulados na exordial. Custas, na forma da lei. O INSS apela, pleiteando a parcial reforma da sentença em relação aos períodos de 18/11/2003 a 20/07/2004, 21/07/2004 a 24/02/2005 e de 25/02/2005 a 25/02/2007. Sustenta, em síntese, o não cumprimento dos requisitos legais ao reconhecimento das atividades como especiais, e, consequentemente, para a concessão do benefício. Requer, se vencido, a observância da prescrição quinquenal; na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; e o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000939-27.2020.4.03.6125 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALTER MOREIRA NAVES Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO GUEDES MORAES - SP404819-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO O art. 202 da Constituição Federal, na redação anterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, assim prescrevia: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I – aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II – após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III – após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. A partir de então, o art. 201 da Carta Magna passou a dispor: Art. 201. Omissis § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual, no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, nos seguintes termos: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral da previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data da publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I – contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II – contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do “caput”, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II – omissis § 2º - omissis. Contudo, acerca do estabelecimento de idade mínima para a obtenção de aposentadoria integral, que constava no projeto submetido ao Congresso Nacional, não houve aprovação daquela Casa. Assim, a regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". Foram contempladas, portanto, hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n.º 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até a mesma data; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Duas situações se tornam relevantes para o segurado filiado ao Regime Geral anteriormente à publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98: - se não reunir as condições necessárias à aposentação até 15.12.1998, deverá comprovar, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, na modalidade proporcional, além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do pedágio legal, e contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher; - se cumprir os requisitos previstos no art. 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; .................................................................................................................. § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. .................................................................................................................. §7º ............................................................................................................ I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, em seus arts. 15 a 17 e 20, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor – 13/11/2019 –, já se encontravam filiados ao RGPS, quais sejam: Transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade) Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Transição por tempo de contribuição e idade mínima Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Transição sem idade mínima, com pedágio (50%) e fator previdenciário Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Transição com idade mínima e pedágio (100%) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: (...) II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º (...). Frise-se, contudo, que, nos termos do art. 3.º da EC n.º 103/19 é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 aos de contribuição, se mulher. Cabe mencionar, por fim, que, nos termos do inciso II do art. 25 da Lei n.º 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição depende do cumprimento de período de carência equivalente a 180 contribuições mensais. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, entretanto, deve-se observar o regramento contido no art. 142 do mesmo diploma legal, levando-se em conta o ano em que (...) implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, para estabelecer que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Para a concessão da aposentadoria especial exigia-se, desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o trabalho do segurado durante, ao menos, 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, a serem assim definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo. A Lei n.º 8.213/91, em seus arts. 57 e 58, conservou o arquétipo legislativo originário, dispondo que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei própria. O campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado e, para a concessão da aposentadoria especial, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício das funções listadas nos anexos trazidos pela lei. O rol de agentes nocivos era exaustivo, mas exemplificativas as atividades listadas sujeitas à exposição pelo segurado, constantes dos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Perícia judicial era admitida para constatar que a atividade profissional do segurado, não inscrita nos anexos, classificava-se em perigosa, insalubre ou penosa (Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos). A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, alterou o modelo até então vigente. Na redação original, o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 dispunha que a aposentadoria especial seria devida ao segurado que tiver trabalhado (...), conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei n.º 9.032/95, ao conferir nova redação ao referido dispositivo legal, estatuiu que a aposentadoria especial será devida (...) ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (...), conforme dispuser a lei. O simples enquadramento da atividade profissional, conforme o disposto nos anexos do decreto regulamentador - isto é, a concessão da aposentadoria especial com base na presunção de que determinada categoria estaria sujeita a certo e correspondente agente nocivo - não mais era bastante. O segurado deveria comprovar que estava, realmente, exposto a agentes insalubres, penosos ou perigosos. E tal comprovação foi organizada pelo INSS por meio de formulário próprio, o SB 40 – ou, posteriormente, o DSS 8030. As alterações impostas pela Lei n.º 9.032/95 somente alcançaram eficácia plena com o advento da MP n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que sacramentou a necessidade de efetiva exposição a agentes nocivos, prova a ser feita por meio de formulário e laudo. E o Poder Executivo definiu a relação dos agentes nocivos por meio do Decreto n.º 2.172/1997. Por essa razão, exigia que, a partir de 14/10/1996, data que entrou em vigor a MP n.º 1.523/96, a comprovação do exercício da atividade em condições especiais se desse por meio de laudo técnico. Contudo considerando o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição n.º 9.194, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima, DJe 3/6/2014), adiro à compreensão de que a exigência da apresentação do laudo técnico, para fins de caracterização da atividade especial, somente é necessária a partir de 6/3/1997, data da publicação do Decreto n.º 2.172/97. O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 6/8/2010, fazendo referência à Instrução Normativa INSS/DC n.º 99, de 5/12/2003, consta determinação, a partir de 1/1/2004, acerca da obrigatoriedade de elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário, pela empresa, para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados que desempenhem o labor em condições insalubres, prescrevendo que referido documento deveria substituir o formulário até então exigido para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Em conclusão, a caracterização e a comprovação da atividade exercida sob condições especiais devem obedecer à legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, tem-se que: - para funções desempenhadas até 28/4/1995, data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95, suficiente o simples exercício da profissão, demonstrável por meio da apresentação da CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria profissional nos anexos dos regulamentos; - de 29/4/1995 a 5/3/1997, véspera da publicação do Decreto n.º 2.172/97, necessária a apresentação de formulário para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; - de 6/3/1997 a 31/12/2003, data estabelecida pelo INSS, indispensável que o formulário (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara – ressalvado, a qualquer tempo, supra, que, em relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho do trabalho em condições adversas (STJ, AgRg no AREsp 859232, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2016); - a partir de 1/1/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1.º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. No plano infralegal, em atenção ao princípio tempus regit actum, devem ser observadas as disposições contidas na normatização contemporânea ao exercício laboral: - até 5/3/1997, os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, ressaltando-se que, havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador (STJ, REsp 412.351, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 17/11/2003); - de 6/3/1997 a 6/5/1999, o Decreto n.º 2.172/97; - a partir de 7/5/1999, o Decreto n.º 3.048/99. Imperioso ressaltar que, no tocante à atividade exercida com exposição a agentes agressivos até 31/12/2003 – anteriormente, portanto, à obrigatoriedade da emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário –, relativamente à qual tenha sido emitido o PPP, possível dispensar-se a apresentação dos documentos outrora exigidos (CTPS, formulário e laudo técnico), conforme prescrito no § 2.º do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010, sendo o PPP bastante à comprovação do labor insalubre (STJ, AREsp 845.765, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/6/2019). Nesse particular, registre-se o entendimento firmado no sentido de que o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU), restando preservada sua força probante desde que não haja alterações significativas no cenário laboral (TRF3, AR 5003081-85.2016.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, intimação via sistema 20/4/2018). Acrescente-se ser razoável supor-se que os avanços tecnológicos havidos ao longo do tempo proporcionaram melhoria nas condições ambientais de labor, sendo de se inferir que, em períodos mais recentes, os trabalhadores encontram-se submetidos a situação menos agressiva se comparada àquela pretérita, a que estavam sujeitos à época da prestação do serviço (TRF3, ApCiv 6074084-54.2019.4.03.9999, 8.ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 23/4/2020). Especificamente em relação ao agente físico ruído, a compreensão jurisprudencial é na linha de que o perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo (STJ, REsp 1.573.551, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/5/2016). USO DO EPI Antes da vigência da Lei n.º 9.732/98, a utilização do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física. Tampouco era obrigatória, para fins de aposentadoria especial, a menção expressa à sua utilização no laudo técnico pericial. Contudo a partir da data da publicação do diploma legal em questão tornou-se indispensável a elaboração de laudo técnico de que conste informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Assim, de 14/12/1998 em diante o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Havendo dúvida ou divergência acerca da real eficácia do EPI, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, conforme restou assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na decisão proferida no ARE 664.335/SC, com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015). Por ocasião desse mesmo julgamento, foi firmada, ainda, outra tese, no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, porquanto, ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. O Decreto n.º 8.123, de 16/10/2013, exige que, do laudo técnico de condições ambientais do trabalho em que embasado o PPP, constem informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, estabelecendo, ainda, que o documento deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. A jurisprudência tem se posicionado relativamente à força probante a ser conferida a determinadas anotações constantes do PPP, que, embora lançadas em conformidade com os procedimentos regulamentares, mostram-se demasiadamente simplificadas, sendo inidôneas a afastar a nocividade do labor a que se referem. Do mesmo modo, vem se firmando entendimento no sentido de que a ausência de determinadas informações, em razão da inexistência de campo específico para seu preenchimento, não impede a caracterização, como especial, do trabalho exercido. Privilegia-se, nas duas situações, a proteção ao trabalhador, entendendo-se que este que não pode ser prejudicado em razão de informações unilaterais lançadas no PPP pelo empregador, tampouco em virtude da ausência de fiscalização, por parte do INSS, quanto à efetividade dos registros integrantes do documento. A 3.ª Seção desta Corte, manifestando-se acerca dos requisitos de habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, exigidos para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. Na sequência, firmou entendimento no sentido de que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Ainda, que, como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Assim, não se pode admitir que a lacuna contida no PPP resulte em prejuízo ao trabalhador, circunstância que se verificaria caso a mera ausência de menção à habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo impossibilitasse o reconhecimento do labor como especial. As anotações relativas à eficácia do EPI, constantes do PPP, merecem, igualmente, algumas considerações. Imperioso ressaltar que a tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento do ARE n.º 664.335, em regime de repercussão geral, de que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, restará descaracterizado o enquadramento da atividade como especial, não se resume a mero preenchimento formal de campo específico constante do PPP. Nesse sentido, o pronunciamento consignado quando do julgamento da Apelação Cível 5000659-37.2017.4.03.6133 pela 9.ª Turma desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Federal Daldice Santana, intimação via sistema datada de 28/2/2020, in verbis: Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. (grifei) Forçoso concluir que a mera utilização de EPI ou, do mesmo modo, a simples afirmação, no PPP, por parte do empregador, acerca da eficácia do equipamento são inidôneas a descaracterizar o labor insalubre, porquanto não refletem, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento deu-se de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo. Ademais, como afirmado no acórdão proferido por ocasião do julgamento da Apelação registrada sob n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, no âmbito desta 8.ª Turma, relatada pelo Desembargador Federal Newton De Lucca (e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020), a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Isto porque, conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Desse modo, a deficiência nas informações constantes do PPP, nesse particular, torna-as pouco fidedignas, não sendo razoável transferir ao segurado o ônus dela decorrente – qual seja, a impossibilidade de reconhecimento do labor desenvolvido em condições especiais – se incumbe a terceiros a elaboração do laudo e o dever de fiscalização das efetivas condições de trabalho. Assim, nos moldes do julgado supra mencionado (ApReeNec 0009611-62.2012.4.03.6102), resta concluir que caberá (...) ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado – que labora em condições nocivas à sua saúde – a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM E CONVERSÃO INVERSA Com a Lei n.º 6.887/80, permitiu-se a conversão do tempo de serviço especial em comum e vice-versa. Também a Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, por meio do § 3.º de seu art. 57; mais adiante, o acréscimo do § 5.º ao art. 57, pela Lei n.º 9.032/1995, expressamente permitia apenas a conversão do tempo especial em comum, vedando a conversão de tempo comum para especial. A Medida Provisória nº 1.663-10/98, embora revogando expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, trouxe nova disposição em seu art. 28, no sentido de que o Poder Executivo estabeleceria critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28/5/1998. Tais critérios surgiram com o Decreto n.º 2.782, de 14/9/1998, permitindo que fosse convertido em comum o tempo de trabalho especial exercido até 28/5/1998, desde que o segurado tivesse completado, até aquela data, pelo menos 20% (vinte por cento) do tempo necessário à obtenção da aposentadoria especial. A MP n.º 1.663-14, de 24/9/1998, manteve a redação do art. 28. A Lei n.º 9.711/98 convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória n.º 1.663-14/98 e trouxe o texto do art. 28, mas não revogou expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão por meio do julgamento do REsp 1.151.363 e do REsp 1.310.034, submetidos ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. (REsp 1.151.363/MG, Terceira Seção, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05/04/2011) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. (REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012) Assim, possível a conversão, em comum, do tempo especial anterior à vigência da Lei n.º 6.887/1980, bem como daquele posterior à Lei n.º 9.711/98, observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. Referida emenda constitucional incluiu, no art. 201 da Constituição Federal, vedação à contagem de tempo de contribuição fictício, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019). (...) § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019). No § 2.º de seu art. 25, a EC n.º 103 expressamente vedou a conversão do tempo exercido a partir de 13/11/2019, in verbis: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 1º (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. § 3º (...). Mister esclarecer que, até o advento da Lei n.º 9.032/95, era possível a conversão do tempo de serviço comum para o especial, nos termos do § 3.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, o qual foi regulamentado pelo art. 64 do Decreto n.º 611/92. A partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que incluiu o § 5.º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, passou-se a admitir, tão somente, a conversão do tempo de serviço especial em comum, vedando-se a conversão inversa. Diante do entendimento perfilhado pelos tribunais superiores, cumpre reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de obtenção da aposentadoria especial, quando o requerimento do benefício for posterior ao advento da Lei n.º 9.032/95, ainda que a atividade laborativa tenha sido exercida até 28/4/1995. Isto porque está consolidada no Superior Tribunal de Justiça a tese de que a lei aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum é aquela vigente por ocasião da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tema 546), a qual foi firmada no julgamento do já citado Recurso Especial n.º 1.310.034, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e reiterada por ocasião da apreciação de embargos de declaração no mesmo REsp 1.310.034 (1.ª Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 2/2/2015). Contra referido entendimento foram interpostos recursos extraordinários, representativos de controvérsia, os quais, no Supremo Tribunal Federal, deram origem ao Tema 943 – possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação –, relativamente ao qual aquela E. Corte, por maioria, em decisão proferida em 21/4/2017, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, tendo o acórdão transitado em julgado em 21/3/2018, encontrando-se, portanto, a matéria assim pacificada. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recursos especiais repetitivos (REsp 1.759.098/RS e REsp 1.723.181/RS, Primeira Seção, ambos de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 26/6/2019, DJe 1/8/2019), firmou tese no sentido de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (Tema 998). Esclareça-se que, julgado o mérito da questão pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, desnecessário o aguardo do trânsito em julgado da decisão, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 30996 TP/SP, de 9/8/18. Acrescente-se ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1279819/RS, em 29/10/2020, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em discussão, por se tratar de controvérsia de índole infraconstitucional, decisão que transitou em julgado em 5/12/2020. FONTE DE CUSTEIO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC (Relator: Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), com repercussão geral, pronunciou-se acerca de questão frequentemente suscitada pela autarquia previdenciária quando da análise de requerimentos objetivando a obtenção de aposentadoria especial, consistente na inexistência de prévia fonte de custeio, a impedir a concessão do benefício. A ementa do julgado, no que diz respeito ao ponto em questão, restou assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 202.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...). Na oportunidade, a Corte concluiu que o deferimento do benefício em tela não implica ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Esclareceu, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição. Adotando o mesmo entendimento, os seguintes julgados desta Corte: ApReeNec 0002417-13.2014.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020), ApCiv 0001623-60.2012.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Luiz Stefanini, 8.ª Turma, j. 5/9/2016), ApCiv 5009452-72.2018.4.03.6183 (Relator: Des. Fed. Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 14/11/2019) e ApCiv 5005794-17.2017.4.03.6105 (Relatora: Des. Fed. Inês Virgínia, 7.ª Turma, j. 27/4/2020). Assim, descabido falar-se em impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria especial em virtude da ausência de prévia fonte de custeio. TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Quanto ao termo inicial do benefício, a adesão à compreensão de que a aposentadoria é devida desde a data do requerimento administrativo, independentemente do fato de a comprovação que permitiu o reconhecimento da atividade como especial ter ocorrido somente em momento posterior, até mesmo em juízo, impõe-se de rigor, nos termos do entendimento definido pelo Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se, a propósito, julgados de ambas as Turmas competentes para julgamento da matéria previdenciária no âmbito da E. Corte Superior, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. A COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA NÃO RETIRA O DIREITO AO BENEFÍCIO, QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO NO MOMENTO DO IMPLEMENTOS DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO PET 9.582/RS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 2. Deve-se reconhecer que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional. Tem ele maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho, e muitas vezes as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades, tornando impossível o acesso à documentação. Com base nessas considerações, torna-se desarrazoada a exigência rígida de apresentação documental de modo a não viabilizar a concessão do benefício ou a alterar o termo inicial, retirando do Segurado prestações que lhe são devidas. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o Segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Recurso Especial do Segurado provido. (REsp 1791052/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 28/02/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia à decadência do direito de revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo segurado. 2. Segundo dispõe o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 3. No caso dos autos, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido em agosto de 2009, e a ação de revisão do ato de concessão foi ajuizada somente em 2016, não havendo que se falar em reconhecimento da decadência do direito de ação. 4. O aresto hostilizado encontra-se em consonância com a compreensão do STJ, razão pela qual não merece reforma. 5. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ orienta-se no sentido de que, caso o segurado tenha implementado os requisitos legais para a obtenção de benefício previdenciário na data em que formulou requerimento administrativo, deve ser esse o termo inicial para o benefício previdenciário, independentemente de a comprovação ter ocorrido apenas em momento posterior, ou mesmo na seara judicial. 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1833548/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019) Nesse mesmo sentido, tem decidido esta 8.ª Turma (ApCiv - 0000106-09.2015.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 12/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2020; ApelRemNec - 0006780-19.2014.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/04/2020; e ApCiv -5002752-60.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2020). DO CASO DOS AUTOS A controvérsia restringe-se ao reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas pela parte autora nos seguintes períodos: 1. Períodos de 18/11/2003 a 20/07/2004 e de 25/02/2005 a 25/02/2007 Empregador: Indústria de Compensados Sudati Ltda. Função: Operador de Caldeira, Mecânico Prova(s): PPPs emitidos em 29/01/2019 (Id. 312398124, pp. 11/12) Agente(s) nocivo(s): ruído de 88,0 dB(A) no primeiro período e de 90 dB(A) no segundo. Embasamento legal: item 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e Decreto n.º 4.882/2003. Conclusão: possibilidade de enquadramento 2. Períodos de 21/07/2004 a 24/02/2005 Empregador: Contenplac Indústria de Placas Ltda. Função: Mecânico Prova(s): PPP emitido em 29/01/2019 (Id. 312398124, pp. 12/13) Agente(s) nocivo(s): ruído de 90,0 dB(A) Embasamento legal: item 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e Decreto n.º 4.882/2003. Conclusão: possibilidade de enquadramento. Não se ignora a alegação do INSS, de inobservância da sistemática legal para medição do ruído. De acordo com o art. 68, § 3.º, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamentou a Lei n.º 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário, amparado em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. E o § 12 desse mesmo artigo dispõe que nas avaliações ambientais deverão ser considerados a metodologia e os procedimentos estabelecidos pela FUNDACENTRO – Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho. Ainda, quanto ao período posterior a 19/11/2003, nos termos do Decreto n.º 4.882/2003, que modificou o Decreto n.º 3.048/99, passou-se a considerar insalubre a exposição a ruído a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis. Ressalte-se que o PPP apresentado pela parte autora foi devidamente preenchido, com base em laudo ambiental, contendo o nome do profissional responsável pelos registros ambientais, a assinatura do representante legal da empresa, a técnica utilizada e a quantidade de decibéis a que o segurado esteve exposto, neste caso, acima do limite legal. Assim, em princípio, não se verifica nenhuma irregularidade na sistemática adotada pela empresa, que pudesse colocar em dúvida a confiabilidade do método por ela empregado para aferição do nível de ruído no ambiente de trabalho. Ora, não tendo a lei determinado a metodologia específica a ser utilizada para fins de aferição da exposição ao agente nocivo, não incumbe ao INSS fazê-lo, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Além do que, o INSS se limita a alegar a não observância da sistemática legal para medição do ruído, deixando de apresentar qualquer documento que comprove o desacerto dos valores de pressão sonora, indicados pela empresa. Nesse sentido, os julgados desta Corte: 10.ª Turma, ApReeNec - 0007103-66.2015.4.03.6126, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/07/2017; 8.ª Turma, ApCiv - 0002031-58.2016.4.03.6128, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, julgado em 03/06/2020; 9.ª Turma, ApCiv - 5016796-07.2018.4.03.6183, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 06/05/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5000421-94.2017.4.03.6140, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, julgado em 02/04/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5007507-84.2017.4.03.6183, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 01/06/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5002701-82.2018.4.03.6114, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/05/2020; 10.ª Turma, AI - 5006809-32.2019.4.03.0000, Rel. Juíza Fed. Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em 17/07/2019. Logo, é possível o enquadramento, como tempo especial, das atividades desenvolvidas nos períodos de 18/11/2003 a 20/07/2004, 21/07/2004 a 24/02/2005 e de 25/02/2005 a 25/02/2007, não havendo qualquer reparo a ser feito à sentença neste aspecto, bem como quanto à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Fixada a DIB em 28/12/2019 e proposta a demanda em 05/10/2020, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Quanto ao pedido para obrigar a parte autora a firmar a referida autodeclaração, trata-se de procedimento da entidade autárquica no âmbito administrativo, no qual dispensa-se a determinação judicial. Quer seja em relação aos juros moratórios, devidos a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora; quer seja no tocante à correção monetária, incidente desde a data do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, com trânsito em julgado em 3/3/2020, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado. A partir da publicação da EC n.º 113/2021, em 9/12/2021, “para fins de atualização monetária (...) e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”, ficando vedada a incidência da taxa Selic cumulada com juros e correção monetária. Nos termos do art. 4.º, inciso I, da Lei Federal n.º 9.289/1996, o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal, assim como o está naquelas aforadas na Justiça do Estado de São Paulo, por força do art. 6.º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, c. c. o art. 1.º, § 1.º, da mesma Lei n.º 9.289/1996, circunstância que não o exime, porém, de arcar com as custas e as despesas processuais em restituição à parte autora, em decorrência da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Já no que diz respeito às ações propostas perante a Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, as normativas que tratavam da aludida isenção (Leis Estaduais n.º 1.135/91 e n.º 1.936/98) restaram revogadas a partir da edição da Lei Estadual n.º 3.779/09 (art. 24, §§ 1.º e 2.º), pelo que, nos feitos advindos daquela Justiça Estadual, de rigor a imposição à autarquia previdenciária do pagamento das custas processuais, exigindo-se o recolhimento apenas ao final da demanda, caso caracterizada a sucumbência. Não há indicação de que a parte autora receba benefício inacumulável e não houve concessão de tutela de urgência. Em razão da sucumbência recíproca e proporcional, contra a qual não se insurgiu a parte a autora, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, reduzindo-os a 5% do valor da causa, mantida a proporção estipulada na sentença, observando-se, quanto à parte autora, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2.º e 3.º do Código de Processo Civil. Posto isso, dou parcial provimento à apelação do INSS para reduzir o percentual dos honorários advocatícios e excluir da condenação as custas processuais. Estabeleço os critérios de incidência de correção monetária e de juros de mora, nos termos da fundamentação supra. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AGENTES BIOLÓGICOS. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E VICE-VERSA. FONTE DE CUSTEIO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. REGRA DO ART. 17 DA EC 103/19. - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - A EC n.º 103/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. - Viabilidade da conversão do tempo de serviço comum em especial, prestado até 28/4/1995, quando o benefício for requerido anteriormente ao advento da Lei n.º 9.032/95 (Tema 546 do STJ). - Descabido falar-se em impossibilidade de concessão da aposentadoria especial, em virtude da ausência de prévia fonte de custeio (STF, ARE 664.335/SC, com repercussão geral). - É garantido ao segurado que exerce suas atividades em condições especiais o cômputo do período em gozo de auxílio-doença como tempo de serviço especial. - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a níveis de ruído superiores aos permitidos em lei, consoante Decretos n.º 53.381/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99. - Comprovados os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes da regra contida no art. 17 da EC 103/19. - Consectários nos termos constantes do voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VANESSA MELLO JUÍZA FEDERAL CONVOCADA

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