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Processo nº 5011317-40.2021.8.08.0012

ID: 312471678

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5011317-40.2021.8.08.0012

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

LORENA FRANCISCA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465580 PROCESSO Nº 5011317-40.2021.8.08.0012 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: WELINTON RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: LIDIANI DA SILVA SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA - DF14539, CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES - ES22916, GISELLY SILVEIRA DA SILVA - ES31183 Nome: WELINTON RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: Rua Humberto Pereira, 09, Fundos, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-170 REQUERIDO: LIDIANI DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: LORENA FRANCISCA LIMA - ES28604 Nome: LIDIANI DA SILVA SANTOS Endereço: Rua Ilda Ferrari, 60, Santana, CARIACICA - ES - CEP: 29154-011 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, com liminar, ajuizada por WELINTON RODRIGUES DOS SANTOS em face de LIDIANI DA SILVA SANTOS, ambos qualificados nos autos. Conforme despacho de id. 10459944 (pág. 08), foi determinada a emenda à petição inicial para especificar o regime de guarda, a qual foi devidamente anexada aos autos no id. 10459945 (págs. 03/06). Em síntese, o requerente busca o divórcio da requerida, Lidiani da Silva Santos, com quem se casou em 14 de agosto de 2015 sob o regime de comunhão parcial de bens. O requerente alega que a vida em comum se tornou insustentável e que a separação de corpos ocorreu em maio de 2019. Ele requer, inclusive mediante tutela de urgência, a guarda unilateral dos filhos, fixando o lar de referência na casa do genitor. Além disso, solicita que a convivência seja estabelecida conforme as cláusulas expressas na petição inicial e que a requerida seja compelida, por decisão liminar, a pagar alimentos provisórios no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, com a confirmação dessa medida ao final do processo. Na decisão de id. 10459945 (págs. 10/12), foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido liminar de guarda provisória, por ausência de prova apta a deliberar sem o contraditório. Adicionalmente, foram fixados alimentos provisórios em 70% (setenta por cento) do salário mínimo e designada audiência de mediação e conciliação para o dia 17/10/2019. A audiência de mediação não foi realizada devido à ausência das partes, estando presente apenas o advogado do requerente (id. 10459947 - pág. 02). Em resposta ao despacho de id. 10459947 (pág. 04), o Ministério Público requisitou a intimação da parte requerida para apresentar contestação (id. 10459947 - pág. 06). Após a determinação de intimação da requerida para apresentar sua defesa (despacho de id. 10459947 - pág. 8), sobreveio aos autos a contestação com reconvenção (id. 10459950 - pág. 8/14). Por meio dessa peça, a requerida/reconvinte afirma concordar com o divórcio e menciona a existência de bens adquiridos durante a união (carro e lote), alegando má-fé do requerente/reconvindo ao registrar o carro em nome de terceiros. A requerida/reconvinte informa, ademais, que parou de trabalhar formalmente em 2012 para cuidar dos filhos e da mãe do requerente/reconvindo (falecida em 2019), dependendo financeiramente dele. Esclarece que seu filho Patrick esteve em sua residência durante as férias de janeiro/2022, enquanto Emanuelly e Davi estavam com o genitor, e que Patrick está atualmente sob a guarda de sua irmã mais velha. Desse modo, impugna as acusações do requerente/reconvindo sobre sua conduta e a de seus filhos e requer o indeferimento do pedido de guarda formulado pelo requerente/reconvinda. Outrossim, solicita a condenação do requerido ao pagamento de um salário mínimo em seu favor, alegando necessidade devido ao desemprego e à dedicação à família por 10 (dez) anos. A impugnação à contestação foi apresentada no id. 10460209 (págs. 08/17). Instado a se manifestar (despacho de id. 10460217 - pág. 01), o i. Parquet ponderou pelo indeferimento da tutela de urgência referente à guarda e convivência, bem como pela realização de Estudo Psicossocial. Além disso, opinou pela intimação da parte requerida/reconvinte para apresentar réplica à contestação da reconvenção (id. 10460217 - págs. 03/05). O despacho de id. 10460218 (pág. 01) acolheu o parecer ministerial supramencionado. A réplica à contestação da reconvenção foi apresentada no id. 10460219 (pág. 02). O relatório do estudo psicossocial foi anexado aos autos no id. 10460230 (págs. 01/7). Parecer ministerial opinando pela intimação das partes para se manifestarem a respeito do estudo psicossocial e sobre as provas que pretendem produzir (id. 10460231 - págs. 03/5). A impugnação ao relatório foi apresentada pela parte requerente/reconvinda no id. 10460232 (págs. 01/12). Na decisão de id. 10460266 (págs. 04/06), houve declínio de competência do Juízo de Vila Velha/ES e foi determinada a remessa dos autos ao Juízo de Cariacica/ES. Manifestação de id. 11996838, pugnando pela concessão da tutela de urgência para fixar a guarda provisória dos menores em favor do requerente/reconvindo e, caso não seja esse o entendimento, pela designação de audiência de conciliação para tentativa de acordo. Em resposta ao despacho de id. 12033426, a parte requerente/reconvinda requereu o indeferimento da pretensão de modificação de guarda (id. 12233880). No parecer de id. 12510380, o Ministério Público opina pela concessão da guarda provisória em benefício do requerente/reconvindo, fixando a moradia no lar paterno, devido ao risco iminente de danos emocionais e psicológicos aos menores. No id. 12611703, foi proferida decisão deferindo a guarda unilateral provisória dos filhos em favor do requerente/reconvindo e fixando a moradia no lar paterno. Além disso, a convivência materno-filial foi regulamentada, e o encaminhamento dos autos à Central de Apoio Multidisciplinar para estudos urgentes foi determinado. Pedido de reconsideração formulado pela requerida/reconvinte anexado no id. 12725655. Em resposta ao despacho de id. 12837810, a parte requerente/reconvinda pugnou pela manutenção da decisão (id. 13483166). No despacho de id. 13658378, o pedido de dilação de prazo para conclusão do estudo foi deferido. Novo estudo psicossocial anexado no id. 15401569. Parecer ministerial de id. 15483426, opinando pela manutenção da decisão de id. 12611703. Determinada a intimação das partes para se manifestarem (despacho de id. 15809285), o requerente/reconvindo requereu a procedência da pretensão exordial e a improcedência do pleito reconvencional (id. 16640390). No id. 20991862, foi indeferida a pretensão da parte requerida/reconvinte visando à reconsideração da decisão de id. 12611703. Através da manifestação de id. 22507629, a parte requerente/reconvinda busca a concessão de tutela de urgência para afastar a requerida/reconvinte do lar conjugal. O Ministério Público opinou pela intimação da parte requerida/reconvinte para se manifestar (parecer de id. 24131551), o que foi deferido por este Juízo (despacho de id. 25055745). Nova manifestação da parte requerente/reconvinda pugnando pela realização de audiência de conciliação entre as partes (id. 25164556). No despacho de id. 26716990, foi designada audiência de conciliação para o dia 18/07/2023. A audiência de conciliação foi realizada no id. 28246250, oportunidade em que as partes pleitearam a transformação desta ação em parcialmente consensual e firmaram acordo a respeito do divórcio, da guarda, da convivência e dos bens. Outrossim, a parte requerente/reconvinda insiste no pedido de alimentos em seu favor. Ato contínuo, as partes informaram que não têm outras provas a produzir. Assim, foi proferida decisão parcial de mérito para decretar o divórcio das partes e homologar os ajustes pactuados em audiência, bem como concedido prazo de 15 (quinze) dias sucessivos para a apresentação das alegações finais. Alegações finais apresentadas pela requerida/reconvinte e pelo requerente/reconvindo, respectivamente nos id's. nº 28656172 e nº 29436185. Manifestação ministerial anexada no id. 29991636. Por intermédio da decisão de id. 36503757, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para última tentativa de acordo entre as partes. Despacho de id. 49474795 determinando a retirada do feito da pauta de mediação, bem como a intimação da parte requerente/reconvinda para informar o endereço atualizado da parte ré. Em sequência, a parte requerida/reconvinte informou seu endereço atualizado (id. 50095182). É o relatório. Decido. Quanto a questão remanescente (alimentos em prol da requerida/reconvinte), na esteira de uma ordem lógica de prejudicialidade, passo às razões de meu convencimento (art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil). Há uma correlação entre a ideia de alimentos e a subsistência da pessoa humana (expressão da solidariedade social e familiar em sentido lato). Para o Direito, alimentos é uma palavra com compreensão ampla, abrangendo tudo aquilo que é necessário para a subsistência de uma pessoa, vindo a abranger, por exemplo, a educação, moradia, saúde e lazer. A verba alimentar, portanto, deve ter sempre em mente a ideia de “patrimônio mínimo” a que se refere o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin em sua obra “Estatuto jurídico do patrimônio mínimo”, da Editora Renovar, conferindo a exata ideia de que os alimentos devem compreender as necessidades vitais da pessoa, cujo objetivo primordial é a manutenção de sua dignidade. O art. 1.634, I, do Código Civil de 2002, dispõe que: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Feitas essas considerações, importante registrar que, de acordo com o art. 1.694, §1,º do aludido diploma legal, em se tratando de obrigação alimentar é preciso observar, na fixação dos alimentos, o binômio necessidade-possibilidade. Em outras palavras, para fins de fixação de pensão alimentícia devem ser observadas as necessidades do alimentando, bem como as possibilidades econômicas do alimentante, a fim de evitar que este último fique prejudicado em sua mantença. Seja qual for a entidade familiar vivenciada pelas partes, a jurisprudência pátria, capitaneada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, guardião da legislação infraconstitucional brasileira, tem conferido interpretação restritiva a aludida norma (art. 1.694, caput, do CC) no que tange ao dever alimentar existente entre consortes. Quando, no caso concreto, o pretenso alimentando demonstra potencialidade para o exercício de atividade laborativa ou mesmo dispõe de renda que lhe permita manter-se sem a contribuição do ex-cônjuge, a regra é a fixação de alimentos – temporários, vale dizer - apenas se se demonstrar cabalmente sua excepcional necessidade. Precedentes mais recentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, contudo, tem seguido entendimento ainda mais restritivo ao asseverar que, nos casos em que fixado indefinidamente, ultrapassado tempo razoável para a reinserção do alimentando no mercado de trabalho, seria até mesmo prescindível ao alimentante comprovar em juízo a decaída de sua possibilidade alimentar. Trata-se, vale dizer, de entendimento que, segundo a visão de Fernando Tartuce, mostra-se “(…) consentâneo com a plena inserção da mulher no mercado de trabalho e com o afastamento de alimentos com caráter parasitário” (TARTUCE, Flávio. Direito civi: direito de família. 11 ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 523). O C. STJ, desde o ano 2017, estabeleceu que “... o fim da relação deve estimular a independência de vidas e não o ócio, pois não constitui garantia material perpétua, razão pela qual o pagamento de alimentos é regra excepcional que desafia interpretação restritiva...”. (STJ, REsp 1688619/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em Nº 70078631314 (Nº CNJ: 0228343-85.2018.8.21.7000) 2018/CÍVEL 26/09/2017, DJe 02/10/2017). No mesmo sentido, destaco precedentes do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR TRANSITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Donata Maria Rosa de Almeida Afonso dos Santos contra sentença da 1ª Vara de Mimoso do Sul que, nos autos de ação de divórcio ajuizada em face de João Cândido da Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos para decretar o divórcio, partilhar os bens em 50% para cada parte e estabelecer a guarda compartilhada da filha menor. A recorrente pleiteia, em grau recursal, a fixação de alimentos em seu favor, alegando ter se dedicado integralmente às atividades do lar durante o casamento e estar impossibilitada de retornar ao mercado de trabalho por questões de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais e fáticos para a fixação de obrigação alimentar em favor do ex-cônjuge, em caráter excepcional e transitório, diante da alegada incapacidade de reinserção imediata no mercado de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.694 do Código Civil autoriza a fixação de alimentos entre cônjuges quando demonstradas a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, considerando a proporcionalidade entre tais fatores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a obrigação alimentar entre ex-cônjuges deve ter caráter excepcional e temporário, sendo admitida apenas diante da comprovada impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho, em razão de idade avançada ou problemas de saúde. No caso concreto, embora não comprovada doença incapacitante, restou demonstrado que a apelante, com 51 anos de idade, dedicou-se exclusivamente às atividades domésticas ao longo do matrimônio de trinta anos, apresentando dificuldades objetivas para reinserção profissional imediata. O recorrido aufere renda mensal de aproximadamente R$6.000,00 líquidos e não demonstrou gastos fixos impeditivos da prestação alimentar. Diante desse contexto, mostra-se necessária a fixação de alimentos transitórios no percentual de 10% do subsídio do recorrido, com incidência sobre verbas salariais ordinárias e adicionais, pelo prazo de um ano, tempo estimado para restabelecimento da autonomia financeira da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A obrigação alimentar entre ex-cônjuges possui natureza excepcional e transitória, cabendo sua fixação quando demonstrada a dedicação exclusiva às atividades do lar durante o casamento e a dificuldade concreta de reinserção no mercado de trabalho. A fixação dos alimentos deve observar a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, com base em elementos fáticos concretos do caso. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.55. (TJES, Apelação Cível nº 5001012-97.2022.8.08.0032, Des. Rel. FABIO BRASIL NERY, Segunda Câmara Cível, julgado em 03/06/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR TRANSITÓRIA. EXTINÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges fundamenta-se no dever de mútua assistência e tem caráter excepcional e transitório, devendo cessar com a autonomia financeira do alimentado ou por modificação substancial das condições de vida das partes (CC, arts. 1.694 e 1.699). 2. É que a obrigação alimentar entre ex-cônjuges deve ser fixada, em regra, com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo suficiente para sua reinserção no mercado de trabalho e permitindo-lhe alcançar autonomia financeira. A perpetuidade do pensionamento somente se justifica em situações excepcionais, como a incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. 3. O longo período de pagamento de alimentos, superior a 39 (trinta e nove) anos, aliado às mudanças substanciais na vida do apelante e da apelada, justificam a exoneração pretendida, eis que as provas reunidas demonstram que a apelada recebe benefício previdenciário e reside com sua filha (id. 8197042) advinda de relacionamento conjugal que estabeleceu com outra pessoa após ter se separado do apelante. 4. E a teor do art. 1.708 do Código Civil com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. Acresça-se que a apelada dispõe de fonte de renda própria, constituiu nova família e recebeu a pensão alimentícia do apelante por um período prolongado de 40 (quarenta) anos. 5. Recurso provido. (TJES, Apelação Cível nº 5017613-72.2022.8.08.0035, Des. Rel. FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Segunda Câmara Cível, julgado em 24/02/2025). DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DOAÇÃO DO GENITOR AO FILHO. ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE. MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 1.667, do Código Civil, “o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.”. Sendo assim, somente são excluídos da comunhão, na forma do art. 1.668, I do Código Civil: Art. 1.668. São excluídos da comunhão: I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar. 2. Neste contexto, analisando as provas dos autos, especialmente o documento ID 10638187 e a prova oral em audiência de instrução e julgamento (ID 21737274), não há como extrair com certeza a ocorrência do ato de doação do genitor do agravado. 3. Sobretudo poque a prova unilateral do donatário dizendo que recebeu o imóvel não tem o cunho de garantir a existência da doação em si, pois sequer há manifestação de vontade do doador no referido documento. De igual modo as testemunhas não presenciaram o ato de doação ou manifestação de vontade do doador, sendo insuficiente a conclusão tão somente por ter ouvido dizer. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que “a prestação de alimentos entre ex-cônjuges é excepcional, de modo que, quando fixada sem prazo determinado, deve persistir apenas pelo tempo necessário para a reinserção no mercado de trabalho ou autonomia financeira do alimentado, considerados o tempo decorrido de pagamento dos alimentos e o potencial para o trabalho do beneficiário, ao invés da análise apenas do binômio necessidade-possibilidade” (AgInt no AREsp 1.488.589/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). 5. E o mesmo Tribunal Superior acrescenta que “tem admitido a perenidade da obrigação de prestar alimentos entre cônjuges quando a situação fática demonstrar a impossibilidade de um dos cônjuges suprir sua subsistência, sobretudo nos casos em que idade do ex-cônjuge e o longo período dedicado exclusivamente à família e ao lar configure a impossibilidade prática de sua inclusão no mercado de trabalho” (AgInt no REsp n. 1.951.351/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022) 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível nº 5000711-33.2021.8.08.0050, Des. Rel. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Primeira Câmara Cível, julgado em 03/07/2024). Firmada tais premissas, e analisando o caso dos autos, constato que a requerida/reconvinte não se desincumbiu de seu ônus quanto à comprovação dos fatos constitutivos de seu alegado direito, haja vista que não existem elementos de convicção no sentido de demonstrar a necessidade dos alimentos, não havendo provas, inclusive, de que a requerente era obstada de trabalhar. Além disto, registro que não há provas de que a requerente apresenta incapacidade laboral permanente ou restou devidamente demonstrado que há impossibilidade prática de a requerente se inserir no mercado de trabalho. Alias, destaco que trecho das alegações finais de id. 28656172, onde a requerida/reconvinte ressalta que após a primeira separação (entre 2019/2022), "... conseguiu se restabelecer financeiramente com a ajuda de parentes a amigos e, após 10 (dez) anos se dedicando a família, fora reintegrada no mercado de trabalho..." (pg. 02). Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito alimentar formulado pela requerente. Fica resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. RESTA SEDIMENTADO o julgamento antecipado parcial do mérito promovido no teor da assentada de id. 28246250. REVOGO eventuais disposições em contrário constantes nas decisões provisórias proferidas nestes autos. Considerando que houve a conversão de divórcio litigioso em consensual e que remanesceu, exclusivamente, à análise quanto a questão dos alimentos, entendo que os honorários advocatícios devem ser fixados exclusivamente sobre o valor de tal pretensão (alimentos - petição inicial de id. 10459950), observando-se a aplicação analógica da previsão contida no art. 292, inciso II, do CPC (salário mínimo no ano de 2020 era equivalente à R$1.045,00 - valor da pretensão corresponde à R$12.540,00). Dito isto, CONDENO a parte requerente ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da pretensão remanescente. Contudo, considerando o deferimento da gratuidade da justiça em favor de ambas as partes, a sucumbência somente será exigível se no curso do próximo quinquênio houver aquisição da solvabilidade (art. 98, § 3º, do CPC). CONDENO a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, bem como ao pagamento das custas processuais. CIENTIFIQUE o Ministério Público. P. R. Intimem-se. Com o advento do trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se. Cariacica/ES, data do registro no sistema. GUSTAVO ZAGO RABELO Juiz de Direito

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Aldair Jose Esteves e outros x Banco Do Brasil

ID: 329018788

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001012-98.2022.8.13.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIR JOSE ESTEVES CRISTINA VILELA DA COSTA REIS FRANCISCO AILTON DOS REIS JOSE DOS REIS ESTEVES LUCIANA MARTINS ESTEVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

EDUARDA SANZIO LIMA

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PAULA CRISTIANE SILVA PIRES

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RHULIO ABUD BORGES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JADIR ANTONIO CAMPOS JUNIOR

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VITORIA HIROMI HANASHIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5001012-98.2022.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] AUTOR: ALDAIR JOSE ESTEVES CPF: 973.434.046-87 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL CPF: não informado SENTENÇA. I – RELATÓRIO. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ALDAIR JOSÉ ESTEVES, JOSÉ DOS REIS ESTEVES, LUCIANA MARTINS ESTEVES, FRANCISCO AILTON DOS REIS E CRISTINA VILELA DA COSTA REIS em face da execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Alegam os embargantes, preliminarmente: (i) Ausência de Título Executivo – Enunciado 298 do STJ – Alongamento da Dívida – Ausência de Cláusula para Prorrogação – Direito do Embargante – Nulidade do Título – Nulidade da Execução. No mérito, alegam, em síntese, que a execução promovida pelo embargado está desprovida de título executivo extrajudicial, uma vez que não foram acostados aos autos extratos bancários que demonstrem a efetiva disponibilização dos valores consignados na Cédula Rural Pignoratícia, tampouco demonstrativo de débito claro e detalhado, o que comprometeria a certeza do quantum exequendo. Alegam que a Cédula Rural Pignoratícia que embasa a execução deveria, nos termos do artigo 14 do Decreto-Lei nº 167/67, conter a indicação expressa da finalidade ruralista do financiamento e a forma de sua utilização, o que não foi observado no presente caso. Asseveram que a ausência de nota fiscal e de comprovantes de entrega das mercadorias vinculadas à finalidade rural do crédito descaracteriza a abstração e autonomia do título, sendo tais documentos indispensáveis à validade do processo, razão pela qual deveriam ter sido apresentados com a petição inicial. Aduzem que a execução foi proposta sem que o embargado demonstrasse o cumprimento da destinação específica do crédito, uma vez que não restou comprovada a entrega ou aquisição dos produtos agrícolas mencionados no contrato. Alegam que a planilha de cálculo apresentada pelo embargado não reflete, de maneira clara e objetiva, o saldo devedor exigido, apresentando inconsistências que maculam a executividade do título, sendo o demonstrativo de débito dissonante em relação à Cédula de Crédito Bancário, além de evidenciar tentativa de simular taxas de juros compatíveis com o mercado para ocultar possíveis abusividades contratuais. Asseveram que a memória de cálculo do débito exequendo não foi apresentada no momento oportuno, sendo sua juntada posterior à citação inadmissível por se tratar de documento essencial à propositura da ação, o que atrairia a preclusão processual. Alegam que o contrato representado pela Cédula de Crédito Bancário contém cláusulas abusivas, que impõem obrigações unilaterais aos consumidores e isentam o banco de responsabilidades, motivo pelo qual requerem a revisão contratual. Asseveram, ainda, que o contrato celebrado entre as partes estabelece cobrança de juros superiores ao limite legal de 12% ao ano, além de prever capitalização mensal de juros, prática vedada. Informam que a Cédula de Crédito Bancário não apresenta, de forma clara, o valor total a ser pago, o que compromete sua validade. Asseveram que a assinatura constante do título executivo não corresponde ao primeiro embargante, comprometendo a autenticidade do documento. Informam, por fim, que laudo pericial particular apresentado comprova a cobrança de valores superiores aos contratados, o que ensejaria a repetição do indébito em dobro, acrescida de perdas e danos. Diante tais circunstâncias, pedem pela procedência dos presentes embargos para que seja julgada improcedente/extinta a execução. Pedem pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Recebidos os embargos, sem efeito suspensivo e Concedido os benefícios da Assistência Judiciária aos embargantes – ID 9563157139. Certificado pela secretaria a tempestividade dos embargos – ID 9591764724. Impugnação aos embargos à execução – ID 9604768881. Petição de especificação de provas pelos embargantes – ID 9599951991. Decisão de saneamento e de organização do processo rejeitando a preliminar levantada pelo embargado, deferindo a produção de prova oral, pericial e juntada de documentos, desde que novos – ID 9712031095. Apresentado os quesitos pelos embargantes – ID 9738343489. Apresentado os quesitos pelo embargado – ID 9743905129. Realizada AIJ, na qual, tentada a conciliação, esta restou infrutífera – ID 10132246785. Laudo pericial – ID 10162397169. Apresentado quesitos suplementares pelos embargantes – ID 10186673467. Alegações finais pelo embargado – ID 10198721114. Laudo pericial complementar – ID 10258788529. Alegações finais pelos embargantes – ID 10285654565. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. PASSO A ANÁLISE DA PRELIMINAR LEVANTADA PELOS EMBARGANTES. 1) A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – O ENUNCIADO 298 DO STJ – ALONGAMENTO DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PARA PRORROGAÇÃO – DIREITO DO EMBARGANTE – NULIDADE DO TÍTULO – NULIDADE DA EXECUÇÃO. Alega o embargante, em síntese, que a referida Cédula Rural Pignoratícia não contempla a cláusula de prorrogação da dívida. Aduz que por ausência de cláusula contratual permitindo o pedido de prorrogação, não pôde formalizar tal requerimento, sendo-lhe negado o exercício de um direito legalmente assegurado. Assim requer que seja reconhecida a nulidade do título executivo extrajudicial e a consequente extinção da execução. Sem razão. Como cediço, nos termos da Súmula 298 do STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas sim direito do devedor, nos termos da lei. Todavia, para o deferimento do alongamento da dívida, devem ser cumpridos os requisitos legais, não sendo automática a prorrogação. Neste sentido, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DÍVIDA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - EXCESSO NA EXECUÇÃO - NÃO VERIFICADO - SEGURO AGRÍCOLA - LEGALIDADE. - A utilização dos créditos obtidos junto à instituição financeira para implementar e/ou incrementar insumos utilizados em empreendimento rural não qualifica relação de consumo. - Não cabe falar em cerceamento de defesa em razão de não se ter realizado prova pericial e oral se estas se mostram totalmente dispensáveis para o devido desate da causa. - A exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, inciso IX, da CR/88, tem sua razão de ser na imprescindibilidade de o órgão jurisdicional expor os motivos que o levaram a decidir a favor ou contra a pretensão que lhe foi apresentada, indicando o silogismo utilizado para a formação de seu livre convencimento. - O julgador não tem a obrigação de julgar a lide refutando todos os argumentos trazidos e da maneira que as partes requereram, não havendo que falar em nulidade da sentença se indicada a fundamentação pertinente. - Para o deferimento do alongamento da dívida, direito do devedor, nos termos da súmula 298 do STJ, deve ser cumprido os requisitos legais, não sendo automática a prorrogação do saldo devedor. - Cabe ao executado o ônus de demonstrar a contento que a pretensão devidamente motivada fora resistida injustificadamente na esfera administrativa. - Não se vislumbra abusividade nem configuração de venda casada na estipulação contratual de seguro automático de penhor, pois, a despeito de não ter sido conferida opção quanto à contratação ou não do seguro e/ou à escolha da seguradora, a pactuação foi estabelecida expressamente e como uma garantia do negócio, prática, aliás, amplamente chancelada nos negócios j urídicos, com a qual o devedor anuiu mediante livre, consciente e espontânea manifestação de vontade, sem qualquer vício de consentimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.228759-3/003, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2024, publicação da súmula em 21/03/2024)(Grifo e negrito acrescentados) Além disso, é indispensável a comprovação, por parte do devedor, do prévio e tempestivo requerimento administrativo perante o agente financeiro, no prazo legal de 180 dias contados da publicação da resolução reguladora (Lei nº 13.606/2018 e Resolução BACEN nº 4.660/2018). A saber: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DÍVIDA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - EXCESSO NA EXECUÇÃO - NÃO VERIFICADO - SEGURO AGRÍCOLA - LEGALIDADE. - A utilização dos créditos obtidos junto à instituição financeira para implementar e/ou incrementar insumos utilizados em empreendimento rural não qualifica relação de consumo. - Não cabe falar em cerceamento de defesa em razão de não se ter realizado prova pericial e oral se estas se mostram totalmente dispensáveis para o devido desate da causa. - A exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, inciso IX, da CR/88, tem sua razão de ser na imprescindibilidade de o órgão jurisdicional expor os motivos que o levaram a decidir a favor ou contra a pretensão que lhe foi apresentada, indicando o silogismo utilizado para a formação de seu livre convencimento. - O julgador não tem a obrigação de julgar a lide refutando todos os argumentos trazidos e da maneira que as partes requereram, não havendo que falar em nulidade da sentença se indicada a fundamentação pertinente. - Para o deferimento do alongamento da dívida, direito do devedor, nos termos da súmula 298 do STJ, deve ser cumprido os requisitos legais, não sendo automática a prorrogação do saldo devedor. - Cabe ao executado o ônus de demonstrar a contento que a pretensão devidamente motivada fora resistida injustificadamente na esfera administrativa. - Não se vislumbra abusividade nem configuração de venda casada na estipulação contratual de seguro automático de penhor, pois, a despeito de não ter sido conferida opção quanto à contratação ou não do seguro e/ou à escolha da seguradora, a pactuação foi estabelecida expressamente e como uma garantia do negócio, prática, aliás, amplamente chancelada nos negócios j urídicos, com a qual o devedor anuiu mediante livre, consciente e espontânea manifestação de vontade, sem qualquer vício de consentimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.228759-3/003, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2024, publicação da súmula em 21/03/2024)(Grifo e negrito acrescentados) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PEDIDO DE ALONGAMENTO DO PRAZO DE VENCIMENTO - DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ (SÚMULA 298) - PRETENSÃO FUNDADA NA LEI FEDERAL N.º 13.606/2018 E RESOLUÇÃO DO BACEN N.º 4.660/2018 - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA. - Conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil, o Juiz deve avaliar a necessidade de cada um dos meios de prova solicitados pelas partes, rejeitando aqueles que se mostrarem dispensáveis, sob o risco de infringir os princípios de celeridade e economia processual, onerando de forma desnecessária o curso do processo. Tratando-se de prova prescindível para a resolução do conflito, a negativa de produção não caracteriza restrição ao direito de defesa. - Nos termos da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, é direito subjetivo do devedor solicitar a renegociação extraordinária da dívida originada de crédito rural, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos na legislação de regência (Lei n.º 13.606/2018 e Resolução do BACEN n.º 4.660/2018), bem como comprovado o prévio e tempestivo requerimento administrativo perante o agente financeiro no prazo legal de 180 dias, contados da publicação da resolução reguladora. - Demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos pelos normativos de regência, sobretudo a situação emergencial suportada na região em que a área rural se encontra localizada, tem-se justificado o pedido de alongamento das cédulas de crédito rural. - Havendo pedido judicial de prorrogação da cédula de crédito rural em data anterior ao prazo de vencimento originário, prescindível a comprovação de requerimento administrativo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.065160-1/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G) , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 12/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025)(Grifo e negrito acrescentados) Compulsando os autos, verifica-se que não consta nenhuma prova de que os embargantes tenham formulado requerimento administrativo junto à instituição financeira, ou que o embargado tenha se negado a conceder tal benefício. Frise-se que, embora os embargantes aleguem que, por ausência de cláusula contratual permitindo o pedido de prorrogação, não puderam formalizar tal requerimento, tal fato, por si só, não configura vício suficiente para invalidar o título executivo. Destarte, ainda que considerada a ausência da referida cláusula contratual, tal circunstância, por si só, não constitui óbice para que os embargantes, interessados em promover a referida prorrogação, busquem a negociação junto ao embargado. Frise-se, ainda, que os embargantes sequer comprovaram nos autos ter tentado exercer seu direito ou qualquer dificuldade/impossibilidade em exercê-lo em decorrência da referida ausência de previsão contratual. Assim, a mera alegação de que não puderam formalizar tal requerimento, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não se mostra apta a afastar a necessidade de comprovação de resistência injustificada na esfera administrativa. Desnecessárias maiores delongas, não merece acolhimento a preliminar, ATÉ POR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. REJEITO A PRELIMINAR. PASSO AO EXAME DO MÉRITO. Primeiramente, vale observar que o feito tramitou sob condições de regularidade, não se visualizando a presença de qualquer vício ou nulidade que impeça um julgamento válido. No caso em tela, deve ser levado em consideração que se trata de Cédula de Crédito Bancário, a qual constitui título executivo extrajudicial que possui os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, desde que acompanhada da documentação comprobatória pertinente, notadamente o contrato e o demonstrativo do débito atualizado. No caso dos autos, tanto o contrato (ID 5122853103) quanto a planilha de evolução do débito (ID 5122853104) foram devidamente apresentados nos autos da execução (n° 5000968-16.2021.8.13.0019), inclusive, acompanhando a inicial. Da análise do título apresentado, constata-se que o crédito concedido aos embargantes se destinou à quitação de operação anterior (n.º 4005244), no valor de R$ 328.218,29 (trezentos e vinte e oito mil, duzentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), não havendo, portanto, qualquer irregularidade no fato de não ter ocorrido depósito em conta, uma vez que a operação consistiu em simples abatimento de dívida anterior, com novo contrato. Desse modo, não há que se falar em necessidade de comprovação de destinação específica, sobretudo porque a operação consistiu em mera quitação de dívida anterior, configurando-se como forma de abatimento e não como concessão de crédito para nova finalidade. Por outro lado, deve ser levado em consideração que o laudo contábil carreado à ID 10162397169, atestou que a Cédula apresentada contém os elementos essenciais à identificação do valor da obrigação, inclusive encargos contratuais, estando a planilha de cálculo compatível com os parâmetros pactuados. Ainda, deve ser considerado que restou demonstrado nos autos que, durante toda a vigência do contrato, os embargantes realizaram apenas uma amortização, no valor de R$ 67.695,61 (sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), permanecendo inadimplentes quanto ao restante do montante contratado. Legítima, portanto, a existência de saldo devedor. No tocante às alegações de excesso de execução, importante destacar que os embargantes, embora tenham alegado, de forma genérica, a existência de supostos encargos cobrados fora dos parâmetros contratuais, não especificaram quais seriam esses encargos, tampouco apontaram os valores que entendem devidos, limitando-se a impugnações vagas e destituídas de elementos concretos que permitissem a efetiva análise judicial. Frise-se que, ao alegar excesso de execução, o devedor deve apresentar o valor que entende ser devido, acompanhado da respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição dos embargos à execução. Neste sentido, destaco: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A impugnação ao cumprimento de sentença é meio de defesa de cognição horizontalmente limitada. Sendo assim, não é possível a rediscussão dos termos do título executivo judicial, que se encontra constituído e protegido pela coisa julgada. 2) Ao alegar excesso de execução, o devedor deve apresentar o valor que entende ser devido e os respectivos cálculos, nos termos do art. 525, §4º, do CPC. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.057002-5/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 26/05/2025, publicação da súmula em 28/05/2025)(Grifo e negrito acrescentados) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIMENTO - RAZÃO DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM PRONUNCIAMENTO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO - PRECLUSÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO PELAS PARTES E POR DUAS TESTEMUNHAS - DESCONSTITUIÇÃO A CARGO DO DEVEDOR - ART. 373, I, DO CPC - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS - LITIGÂNCIA TEMERÁRIA - MULTA - APLICAÇÃO. - A suspensividade não constituiu efeito legalmente previsto no Digesto Processual para as Apelações que, como na espécie, se enquadram nas hipóteses delineadas no §1º, do art. 1.012, do CPC, sendo que, nos termos dos §§ 3º e 4º, do mencionado dispositivo, a concessão fica condicionada a pedido formulado em peça apartada. - À consideração de que a Recorrente se insurgiu de forma específica quanto aos fundamentos da Sentença impugnada, não há que se falar em inobservância ao Princípio da Congruência. - A argüição acerca da suspensão da execução por garantia do Juízo não enseja conhecimento, em sede de Apelação, quando resolvida, anteriormente, no exame de Agravo de Instrumento, com o trânsito em julgado do respectivo Acórdão. - Instaurada a Execução lastreada em título que se amolda à hipótese do art. 784, III, do CPC, nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe à Embargante apresentar prova do afastamento da obrigação, sob pena de manutenção da exigibilidade. - Não há cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial se tal elemento não era necessário ao julgamento. - Conforme preconiza o art. 917, § 3º, do CPC, quando o excesso de execução for o fundamento dos Embargos do Devedor, deverá a parte Autora declarar, na Petição Inicial, o valor que entende devido, além de apresentar Memória de Cálculo. - Não havendo a Embargante indicado o importe que reputa ser excessivo, limitando-se a tecer considerações genéricas acerca de uma suposta abusividade, sem comprovar efetiva mente o pagamento, ainda que parcial, do quantum exequendo, os Embargos devem ser rejeitados. - A aplicação da multa prevista no §2º, do art. 81, do CPC, é devida à parte que procede de modo temerário em incidente ou ato do processo, interpondo recurso manifestamente protelatório. - A aplicação da sanção por litigância temerária prescindm da prévia intimação pelo Princípio da Não Surpresa, especialmente porque trata de mero enquadramento jurídico. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.23.313680-3/003, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2025, publicação da súmula em 03/04/2025)(Grifo e negrito acrescentados) Assim, considerando-se que os embargantes não indicaram o importe que reputam ser excessivo, limitando-se a tecer considerações genéricas acerca da suposta abusividade, sem comprovar efetivamente a mencionada abusividade por meio da respectiva memória de cálculo, não há como afastar sua exigibilidade. Ainda que assim não fosse, importa destacar que o laudo pericial carreado à ID 10162397169, ao elaborar cálculos revisionais com base nos estritos termos da Cédula de Crédito Bancário n.º 141.815.493, concluiu que o embargado observou integralmente as cláusulas contratuais pactuadas. Ademais, o referido laudo apontou que as taxas de juros e tarifas aplicadas estão em conformidade com as diretrizes do Banco Central do Brasil, não havendo nenhum indício de cobrança indevida ou prática abusiva que pudesse ensejar a declaração de excesso ou nulidade do título. Por fim, quanto à alegação de que a Cédula de Crédito Bancário não conteria a assinatura do primeiro embargante, deve-se considerar que os embargantes não produziram nenhuma prova nesse sentido, não se valendo de qualquer meio viável para infirmar a autenticidade da assinatura aposta no título executivo. Frise-se que os embargantes não requereram a realização de perícia grafotécnica, tampouco apresentaram elementos mínimos que pudessem levantar dúvida razoável quanto à regularidade do documento. Por outro lado, o laudo pericial acostado aos autos concluiu expressamente que o contrato ora discutido se encontra devidamente assinado por ambas as partes, não havendo nenhuma inconsistência ou sinal de fraude no instrumento. Diante desse cenário, não há, ao menos a princípio, qualquer mácula na referida execução que justifique intervenção judicial. Desnecessárias maiores delongas, não merecem acolhimento os embargos. III – DISPOSITIVO. Ante o acima exposto e por mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o(s) embargante(s) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Suspensa a exigibilidade, eis que litigam sob os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 9563157139). Prossiga-se na execução. Transitada em julgado, junte-se cópia desta sentença nos autos principais. Após, arquivem-se os autos com baixa e cautelas de praxe. P.R.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

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Processo nº 5013621-43.2024.8.08.0000

ID: 256894604

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013621-43.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELA SORESINI RAMALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE SIMOES SANTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013621-43.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCELA SORESINI RAMALHO AGRAVADO: VALDETE ALVES NASCIMENTO RELATOR(A):FERNANDO … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013621-43.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCELA SORESINI RAMALHO AGRAVADO: VALDETE ALVES NASCIMENTO RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INVENTÁRIO. PRESERVAÇÃO DA LEGÍTIMA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da juíza da 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões da Comarca de Aracruz, que, na “ação declaratória de desvio e apropriação indevida de patrimônio incomunicável”, indeferiu tutela provisória de urgência de natureza antecipada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso interposto é tempestivo, considerando o prazo legal e os registros do sistema PJe; (ii) definir se estão presentes os requisitos para deferir tutela provisória de urgência visando à preservação do patrimônio do espólio, com penhora de ativos financeiros e indisponibilidade de bens imóveis da agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso interposto é tempestivo, pois o prazo para agravo de instrumento começou a correr em 20/08/2024, conforme o art. 219 c/c art. 1.003, §5º, do CPC, encerrando-se em 09/09/2024. O protocolo do recurso em 05/09/2024 está dentro do prazo. 4. A decisão agravada que condicionou o exame do pedido de tutela de urgência à formação do contraditório contraria o disposto no art. 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC, que admite concessão de tutela de urgência sem oitiva da parte contrária em situações excepcionais. 5. A documentação apresentada demonstra indícios de confusão patrimonial e risco de dilapidação do acervo hereditário, inclusive por saques vultosos e aquisição de imóveis pela agravada próximos à data do falecimento do testador, configurando o periculum in mora. 6. A penhora parcial de ativos financeiros no importe de R$ 1.906.969,32 é medida necessária para resguardar metade do patrimônio potencialmente pertencente à legítima da herdeira, em consonância com o art. 1.687 e art. 1.641, inciso II, do CC, além de decisões anteriores proferidas no inventário que indicaram situações de risco patrimonial. 7. A averbação da indisponibilidade de imóveis adquiridos pela agravada visa evitar alienações que comprometam a eficácia da tutela de urgência, considerando a ausência de demonstração de que os bens foram adquiridos com recursos próprios da agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 9. O prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere tutela provisória de urgência começa a contar do primeiro dia útil após a ciência automática da intimação no sistema eletrônico, conforme o art. 219 c/c art. 1.003, §5º, do CPC. 10. A concessão de tutela provisória de urgência é possível sem oitiva da parte contrária quando houver risco iminente de dilapidação do patrimônio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC. 11. A penhora de ativos financeiros e a averbação da indisponibilidade de bens imóveis são medidas cautelares legítimas para resguardar direitos patrimoniais em situação de evidente risco de lesão ao acervo hereditário. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Colenda a Segunda Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Espirito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigraficas da sessao, que integram este julgado, a unanimidade, REJEITAR a preliminar de intempestividade para CONHECER do recurso de agravo de instrumento e, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar em parte a decisao agravada, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE Conforme relatado, a agravada Valdete Alves Nascimento argui que o recurso é intempestivo, já que o recurso foi protocolado no dia 05 de setembro de 2024 e o sistema do PJe indicou que o termo ad quem se deu no dia 26 de agosto de 2024. Neste caso, a intimação eletrônica (evento 35453179) da r. decisão integrativa ocorreu no dia 08 de agosto de 2024, tendo o sistema do PJe registrado ciência no dia 19 de agosto de 2024, como bem demonstrou a agravada (fl. 03 do evento 11089770) O art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/06, dispõe que: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. É assente na jurisprudência desta egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça que – nos processos que tramitam de forma eletrônica – o prazo para a interposição de recurso começa a correr automaticamente no primeiro dia útil subsequente à consulta eletrônica ou ao término do prazo de 10 (dez) dias corridos disposto na Lei nº 11.419/06, vide os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MOTIVAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. LEI Nº 11.419/2006. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS. TRANSCURSO CONTÍNUO E INDEPENDENTE. INTIMAÇÃO TÁCITA. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. 1. Se as questões trazidas a julgamento foram decididas, pelo Tribunal de origem, mediante fundamentação clara e suficiente, sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Conforme previsto no § 3º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, a consulta ao teor da intimação eletrônica deve ser realizada em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, sob pena de esta ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, o qual não é obstado por eventual feriado ou suspensão do expediente forense. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte orienta que, "recaindo a data da consulta eletrônica ou o término do decêndio em feriado ou dia não útil, considera-se como data da intimação o primeiro dia útil seguinte" (REsp n. 1.663.172/TO, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 14/8/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.993.738/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. INTIMAÇÃO FICTA DEVIDAMENTE CERTIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No procedimento eletrônico, as intimações processam-se por meio do portal eletrônico próprio, cuja efetivação do ato se dá pelo acesso direto do advogado habilitado e cadastrado ou pelo decurso de prazo de 10 dias após o lançamento da intimação no sistema, conforme preveem o art. 5º, e seu §3º, da Lei Federal 11.419/06, não havendo obrigatoriedade da publicação no diário oficial. 2. Devidamente certificada a intimação e ausente a comprovação de qualquer vício, não há justificativa para reconsideração ou anulação do ato. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento 5001012-67.2020. 8.08.0000; Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Relatora: Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES; Data de julgamento: 15/10/2020) Constata-se que o sistema do PJe indicou erroneamente o dia 26 de agosto de 2024 como término do prazo para manifestação da agravante, vez que considerou o prazo para a oposição de embargos de declaração (art. 1.023 do CPC), e não para a interposição de agravo de instrumento. Pontuo que o dies a quo para a interposição do agravo de instrumento se deu no dia 20 de agosto de 2024, enquanto o termo ad quem ocorreu no dia 09 de setembro de 2024, dada a regra do art. 219 c/c art. 1.003, §5º, do CPC, sendo que o recurso foi manejado tempestivamente no dia 05 de setembro de 2024 (evento 9787189). Assim, REJEITO a presente preliminar. É como voto. MÉRITO Como relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARCELA SORESINI RAMALHO em face de r. decisão (evento 47413405), proferida pela douta magistrada da 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões da Comarca de Aracruz, que, na “ação declaratória de desvio e apropriação indevida de patrimônio incomunicável” registrada sob o nº 5005459-75.2023.8.08.0006, movida pela ora agravante em desfavor de VALDETE ALVES NASCIMENTO e GABRIEL CAMILO CEZANE, indeferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada. A juíza de primeiro grau fundamentou que “nos casos em que a triangularização do feito não se concretizar, o indeferimento de eventuais restrições é a medida que se impõe, tendo em vista que a prévia formação do contraditório é indispensável para a adoção de medidas constritivas.” (evento 47413405). Primeiramente, observa-se o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente pelo fato de cuidar de recurso interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória de urgência de natureza antecipada (art. 1.015, inciso I, do CPC) e por ser dispensada a formação do instrumento (art. 1.017, §5º, do CPC), razão pela qual passo a analisar as teses recursais. Não há que se falar em supressão de instância pelo fato de a magistrada de primeiro grau ter condicionado o exame do pedido de tutela provisória de urgência à perfectibilização do contraditório, já que o enunciado nº 70 da I Jornada de Direito Processual Civil preconiza que: “É agravável o pronunciamento judicial que postergar a análise de pedido de tutela provisória ou condicioná-la a qualquer exigência”. O agravo de instrumento tangencia questões que estão intimamente ligadas à preservação da legítima e à proteção do patrimônio inventariado, o que denota a desnecessidade de aguardar o contraditório para apreciar a tutela provisória de urgência, de acordo com o art. 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC. Além disso, nas informações prestadas no evento 11597621, a juíza de primeira instância consignou que entende “pela manutenção da decisão agravada, por seus próprios fundamentos, especialmente levando em conta que os elementos trazidos aos autos após a decisão recorrida não foram suficientes para modificar as razões de fato e de direito que levaram à prolação daquele ato judicial.” (fl. 09). Neste juízo de cognição sumária, constata-se que o Sr. Seliégio Gomes Ramalho e a agravada Valdete Alves Nascimento reconheceram por intermédio de escritura pública (eventos 32641070 e 11089775) a união estável a partir de meados de 2011, sendo que foi eleito o regime da separação absoluta de bens (art. 1.687 do CC), que, na realidade era obrigatório na forma do art. 1.641, inciso II, do CC. O Sr. Seliégio Gomes Ramalho faleceu no dia 04 de julho de 2023 (evento 32640797), e no testamento (evento 32641443) firmado no dia 28 de maio de 2019, declarou que a agravada Valdete Alves Nascimento herdaria 50% (cinquenta por cento) de todos os bens, incluindo os imóveis presentes e futuros, os recursos financeiros na conta poupança nº 662, agência 662, na Caixa Econômica Federal e na conta poupança de nº 3259173, agência 165, no Banestes S/A. O testador consignou que cuidavam de contas conjuntas e que não fariam parte “do inventário, arrolamento e nem testamento” (fl. 02 do evento 32641443) a cota de 50% (cinquenta por cento) já pertencentes à agravada Valdete Alves Nascimento nas contas-correntes de nº 7.089 e de nº 3259173 na CEF e no Banestes S/A. Ocorre que a CEF e o Banestes S/A, respectivamente, declararam que a recorrida Valdete Alves Nascimento passou a ser cotitular das referidas contas a partir de 08 de janeiro de 2021 e 03 de fevereiro de 2021 (evento 44332005). Chama à atenção que 03 (três) dias após o falecimento do Sr. Seliégio Gomes Ramalho foram efetivadas a transferência da importância de R$ 113.731,59 (cento e treze mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos) da conta-corrente na CEF (evento 44332005) e do montante de R$ 1.428.086,80 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil e oitenta e seis reais e oitenta centavos) da conta-crroente do Banestes S/A, sendo que esta foi direcionada à conta pessoal da agravada Valdete Alves Nascimento (fl. 09 do evento 44332005). Impende destacar que a colenda Terceira Câmara Cível, no julgamento do agravo de instrumento de nº 5001343-10.2024.8.08.0000, interposto contra decisão interlocutória proferida na ação de inventário de nº 5003620-15.2023.8.08.0006, à unanimidade, confirmou o afastamento de Valdete Alves Nascimento da condição de inventariante, tendo nomeado a ora Marcela Soresini Ramalho, senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRETENSÃO DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Dispõe o artigo 617, do CPC/15, acerca da ordem de escolha a ser observada para efeito de nomeação do inventariante no processo de inventário, a qual perpassará pelo cônjuge supérstite, herdeiros, testamenteiro, cessionários, etc. II. Contudo, necessário ressalvar que a ordem de nomeação de inventariante não detém caráter absoluto, de modo que poderá ser alterada, excepcionalmente, caso presente razão justificante, visando atender às peculiaridades do caso concreto. Precedentes. III Por sua vez, os artigos 618 e 619, do CPC/15, estabelecem os deveres e atribuições afetos ao encargo de inventariante, dentre os quais se destaca o de administrar o espólio, velando os bens que o constituem, os quais somente poderão ser alienados após ouvidos os interessados e mediante prévia autorização judicial, sem perder de vista a obrigação de prestação de contas de sua gestão. IV. Registre-se que o artigo 622, do CPC/15, ao dispor sobre a remoção do inventariante e, consequente, a sua substituição, apresenta rol meramente exemplificativo, podendo a remoção do encargo ocorrer mediante a presença de fatores que comprometam o exercício do múnus público da inventariança, sobretudo nos casos em que a conduta enquadre-se como desleal, ímproba ou viciada de qualquer forma. Precedentes. V. Na hipótese, embora o magistrado a quo tenha reconhecido que “existe nos autos prova documental suficientemente apta (…) no que pertine a: I) a existência de indícios de apropriação indevida do patrimônio do falecido; II) a demonstração de risco iminente de dilapidação do suposto patrimônio do de cujus, e o consequente desrespeito a quota-parte da herança da herdeira Marcela”, realizou, na decisão recorrida, a nomeação da agravada como inventariante dos bens deixados por seu falecido companheiro, apegando-se, unicamente, à ordem do artigo 617, do CPC/15. VI. Entretanto, como visto, tal ordem não apresenta caráter absoluto, notadamente no caso dos autos, haja vista subsistirem fortes indícios da pretensão de alienação de bens imóveis desprovidos de autorização judicial pela agravada, transferência de numerários de conta bancária do de cujus e notáveis indícios de confusão patrimonial envolvendo VALDETE ALVES NASCIMENTO, passíveis de, com as ressalvas afetas ao presente momento processual, indicar risco de sonegação, ocultação e desvio de bens do espólio, em ululante risco ao perecimento do direito da única herdeira necessária, circunstância que autoriza a flexibilização da ordem prevista no artigo 617, do CPC/15. VII. Recurso conhecido e provido. (TJES; Classe: Agravo de Instrumento 5001343-10.2024.8.08.0000; Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS; Sessão de Julgamento: 27/06/2024) Ademais, constata-se que a agravada Valdete Alves Nascimento, tendo se qualificado como divorciada, e não convivente, no dia 22 de janeiro de 2023, procedeu (evento 32641436) à compra de imóvel de alto padrão no loteamento Praia do Coqueiral no valor de R$ 800.795,00 (oitocentos mil, setecentos e noventa e cinco reais). No dia 28 de abril de 2023, também se qualificando como divorciada, e não convivente, a agravada adquiriu (evento 32641432) outro imóvel de alto padrão no loteamento Praia do Coqueiral pelo valor de R$ 536.260,00 (quinhentos e trinta e seis mil, duzentos e sessenta reais). Acrescente-se que a agravada Valdete Alves Nascimento também foi incluída como beneficiária do de cujus em plano de previdência privada VGBL/Regressivo (certificado nº 15707388) no valor de R$ 2.272.120,26 (dois milhões, duzentos e setenta e dois mil, cento e vinte reais e vinte e seis centavos) da CEF (evento 44332011). Mister ressaltar que o ofício encaminhado pela Caixa Seguradora em 13 de maio de 2019 (evento 32641449) indica que o supracitado plano de previdência privada foi constituído concomitantemente ou posteriormente ao testamento impugnado, o que reforça a tese de tentativa de esvaziamento da legítima da ora agravante. Nesse contexto, considero ser prudente a constrição de ativos financeiros da agravada por meio do sistema SISBAJUD no importe de R$ 1.906.969,32 (um milhão, novecentos e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos), referente à metade da soma dos valores do referido plano de previdência privada e dos citados saques nas contas-correntes da CEF e no Banestes S/A nos dias subsequentes à morte do autor da herança, já que o testador dispôs de 50% (cinquenta por cento) dos bens em prol da agravada. Aliás, medida semelhante foi adotada pelo juízo de inventário, vez que aferiu que “o pedido de tutela de urgência provisória para determinar o bloqueio das contas bancárias da requerente, neste momento, merece acolhimento parcial na proporção de 50% (cinquenta por cento), até ulterior deliberação, por se tratar de medida de resguardo de metade dos valores patrimoniais, além de observar a legítima do falecido” (fl. 07 do evento 9787225). Cumpre mencionar, ainda, que a cautela exige que seja oficiado ao cartório de registro de imóveis da comarca de Aracruz para averbar a indisponibilidade dos bens imóveis de matrícula nº 929 e nº 9.876 até que a agravada Valdete Alves Nascimento comprove que possuía lastro de bens particulares para efetuar a compra dos imóveis de alto padrão em enfoque tão próximo ao falecimento de seu companheiro. O atuar do magistrado, ao apreciar as tutelas provisórias de urgência, deve ser pautado por evitar o mal maior, sendo que os bloqueios visam preservar a legítima de atos que indicam dilapidação patrimonial do acervo hereditário, como por exemplo, a realização de saques vultosos após o falecimento e as compras de imóveis sem a cabal demonstração de uso de recursos exclusivamente particulares da agravada. Por fim, quanto aos pedidos de oficiar à Caixa Seguradora, ao cartório de registro civil e tabelionato da comarca de Aracruz e à Prefeitura Municipal de Aracruz; de realização de consulta ao sistema INFOJUD; bem como de intimação de corretor de imóveis responsável pelas vendas dos bens do autor da herança, considero que essas diligências estão ao alcance da agravante, que figura como inventariante, devendo ser solicitadas na ação de inventário outrora mencionada, pois aparentemente fogem ao escopo da ação originária deste agravo de instrumento. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar em parte a decisão agravada, no sentido de determinar a penhora pelo sistema SISBAJUD da quantia de R$ 1.906.969,32 (um milhão, novecentos e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos) nas contas da agravada Valdete Alves Nascimento e para que seja oficiado ao cartório de registro de imóveis da comarca de Aracruz para averbar a indisponibilidade dos bens imóveis de matrícula nº 929 e nº 9.876 – até a demonstração da regularidade das aquisições com bens particulares da referida recorrida. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des. Sérgio Ricardo de Souza: acompanho a Relatoria. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO para reformar em parte a decisão agravada, no sentido de determinar a penhora pelo sistema SISBAJUD da quantia de R$ 1.906.969,32 (um milhão, novecentos e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos) nas contas da agravada Valdete Alves Nascimento e para que seja oficiado ao cartório de registro de imóveis da comarca de Aracruz para averbar a indisponibilidade dos bens imóveis de matrícula nº 929 e nº 9.876 – até a demonstração da regularidade das aquisições com bens particulares da referida recorrida.

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Maria Dirce Machado x Itau Administradora De Consorcios Ltda

ID: 307925633

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001012-84.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DIRCE MACHADO

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARCELO MENDES

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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MARCONE MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5001012-84.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Consórcio, Bancários] AUTOR: MARIA DIRCE MACHADO CPF: 425.646.626-68 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por Maria Dirce Machado Serafim Oliveira em face do banco Itaú Unibanco S.A, partes qualificadas nos autos. A parte autora informa que, em fevereiro de 2021, celebrou contrato de consórcio com a parte ré. Relata que os descontos em sua conta tiveram início no mesmo mês e se prolongaram até setembro de 2023, totalizando o montante de R$6.468,46. Afirma que formalizou a desistência do consórcio em 12 de junho de 2023, entretanto, os descontos continuaram a ser realizados até setembro de 2023. Informa, ainda, que recebeu apenas R$424,10 a título de devolução. Ressalta que não possui acesso ao contrato firmado. Diante do exposto, requer a restituição dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. A parte ré, em contestação (ID 10449550227), argui as preliminares de incompetência do juízo e de ausência de interesse de agir. Requer, ainda, a decretação de segredo de justiça e a retificação do polo passivo. No mérito, nega a existência de falha na prestação do serviço, afirmando que a parte autora contratou dois consórcios. Aduz que o primeiro contrato a autora foi contemplada no grupo dos excluídos, ocasião em que lhe foi restituído o valor de R$424,10. Quanto ao segundo contrato, sustenta que a exclusão ocorreu em 19/12/2023, após a última parcela paga ter sido em setembro de 2023. Dessa forma, alega a inexistência de danos materiais e morais, requerendo, ao final, a total improcedência da ação. Em síntese é o relatório do essencial. Decido. Inicialmente, em relação ao requerimento da parte ré para decretação de segredo de justiça nos autos, entendo que não merece acolhimento. Os dados pessoais constantes no processo são informações comuns em demandas dessa natureza e não justificam, por si sós, a restrição de publicidade do processo. Assim, ausente qualquer elemento que configure situação excepcional, nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça. No que se refere ao pleito de retificação do polo passivo, tenho que merece ser acolhido, razão pela qual determino a retificação do polo passivo para constar ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o n. 00.000.776/0001-01. Quanto à preliminar de incompetência deste Juízo, suscitada pela parte ré sob o fundamento da necessidade de realização de perícia técnica, entendo que não merece acolhimento. Isso porque a controvérsia não envolve matéria de alta complexidade, sendo perfeitamente possível o julgamento do feito neste juízo. Assim, rejeito a preliminar arguida. No que tange à alegação de ausência de interesse de agir, entendo que não merece acolhimento, uma vez que a autora se encontra excluída de ambos os contratos de consórcio, o que demonstra o interesse na demanda. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise de mérito. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidade a ser sanada. No caso, a relação consumerista restou configurada, tendo em vista que, de um lado, temos o consumidor, destinatário final dos serviços prestados e, de outro, o fornecedor, pessoa jurídica prestadora de serviços, nos exatos termos do que disciplinam os arts. 2º e 3º do CDC. Compulsando os autos, em 04/02/2021 a requerente celebrou contrato de consórcio para aquisição de um veículo modelo Mobi Easy, no valor de R$15.206,00, sob o nº 466852821672638, com prazo de duração de 100 meses (ID 10449564546). Em 17/06/2021 observa-se nos autos a existência de um segundo contrato de consórcio, também referente a um veículo Mobi Easy, no valor de R$15.396,50, sob o nº 480660321672629, com prazo de 96 meses (ID 10449552102). Em 19/07/2021 diz a ré que a autora teria desistido do primeiro contrato, sendo que foram quitadas cinco parcelas, totalizando o valor de R$1.102,74. Em 28/01/2022, a requerente teria sido contemplada na modalidade de consorciados excluídos (primeiro contrato), sendo-lhe restituída a quantia de R$424,10 (IDs 10449554155 e 10449560404). Em setembro/2023, a requerente desistiu do segundo contrato, no qual efetuou pagamentos que totalizam R$6.138,17, sendo a última parcela quitada em setembro de 2023 (IDs 10449536944 e 10449550516). Na petição inicial, a autora alega ter contratado um único consórcio em fevereiro de 2021, com descontos realizados até setembro de 2023, pleiteando a restituição da quantia paga, no total de R$6.044,36, já deduzido o valor de R$424,10 recebido anteriormente. A alegação da autora merece credibilidade, pois não se revela razoável a contratação de dois consórcios distintos para aquisição do mesmo bem, com prazos semelhantes e datas muito próximas. Ademais, observa-se que o primeiro contrato foi celebrado em fevereiro de 2021, com prazo de 100 meses, e, apenas quatro meses depois, foi firmado o segundo contrato com prazo de 96 meses, o que reforça a tese de continuidade contratual. Não se pode perder de vista, ainda, que os contratos anexados sequer se encontram assinados pela autora, aptos a comprovar que ela tinha plena ciência da celebração de dois contratos distintos. Nesse sentido, entendo que houve falha na prestação do serviço, ao firmar com a autora dois contratos, de modo que deve responder a ré, nos termos do art. 14 do CDC. Diante do exposto, deve ser reconhecida a unicidade contratual, de modo que a autora, na realidade, celebrou apenas um contrato de consórcio, tendo realizado o pagamento total de R$7.240,91. No entanto, não cabe a devolução do valor integral, razão pela qual passo à análise dos valores devidos a título de restituição em caso de exclusão/desistência da consorciada. As cláusulas de n.° 26 (ID 10449549215 - pág. 13) dispõem acerca da devolução da quantia paga: 26. Exclusão do Consorciado (“Consorciado Excluído”): A exclusão do Consorciado somente poderá ocorrer antes da Contemplação. Será, ainda, considerado excluído do grupo o Consorciado que: (i) desistir de participar do Grupo, após o prazo de 7 dias estabelecido nos termos da Cláusula 2 item “d” acima mediante comunicação formalizada à Administradora; (ii) independentemente de aviso ou notificação, inadimplir o pagamento de 3 (três) parcelas mensais (consecutivas ou não); ou (iii) descumprir qualquer outra das suas obrigações previstas neste contrato. 26.1. O Consorciado poderá evitar a exclusão, desde que não tenha sido substituído, se efetuar o pagamento de todos os valores em atraso, acrescidos dos encargos previstos nas Cláusulas 11 e 11.1. 26.2. A Administradora devolverá ao Consorciado os valores pagos ao Fundo Comum na forma de sorteio ou no encerramento do plano de consórcio, o que ocorrer primeiro, na forma estabelecida neste contrato. 26.3. O Consorciado que, após ter dado causa ao cancelamento da Contemplação, for excluído do Consórcio sem ter efetuado o pagamento da diferença devida, deverá reembolsar o Grupo no momento em que lhe for restituído o valor a que tiver direito. 26.4. A desistência/exclusão do Consorciado caracteriza infração contratual, sujeitando o Consorciado, a título de Cláusula penal, ao pagamento de importância equivalente a 15% (quinze por cento) aplicados sobre o crédito a ser restituído, apurado na forma indicada na Cláusula 26.5, sendo que: (i) 10% (dez por cento) será incorporado ao Fundo Comum e (ii) 5% (cinco por cento) será pago para a Administradora. 26.5. O valor pago ao Fundo Comum a ser restituído ao Consorciado Excluído deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do Bem vigente na data da Assembleia de Contemplação, acrescidos dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos Consorciados enquanto não utilizados. Em relação aos descontos efetuados no valor a ser restituído, passo à análise. Quanto à taxa de administração, é cabível a dedução do valor correspondente ao percentual estabelecido contratualmente, uma vez que se destina à remuneração dos serviços efetivamente prestados pela administradora do consórcio, conforme previsto no Regulamento (ID 10449549215 - pág. 2): Taxa de Administração: Remunera a Administradora pela formação, organização e administração do grupo de consórcio e será determinada pela aplicação do percentual indicado na Proposta sobre o Preço do Bem e sobre os valores transferidos do Fundo de Reserva ao Fundo Comum. O valor está descrito na Proposta. Outrossim, nos termos da Súmula nº 538 do STJ, "as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". Quanto ao seguro, não cabe devolução, visto que durante a vigência do contrato de consórcio ela estava “protegida” pelo seguro contratado, restando efetivamente cumprida a obrigação pela seguradora. Dessa forma, o valor pago a título de seguro também deve ser decotado. Por sua vez, quanto à incidência de multa, dispõe a cláusula 26.4 do Regulamento Geral: 26.4. A desistência/exclusão do Consorciado caracteriza infração contratual, sujeitando o Consorciado, a título de Cláusula penal, ao pagamento de importância equivalente a 15% (quinze por cento) aplicados sobre o crédito a ser restituído, apurado na forma indicada na Cláusula 26.5, sendo que: (i) 10% (dez por cento) será incorporado ao Fundo Comum e (ii) 5% (cinco por cento) será pago para a Administradora (ID 10449549215 - pág. 13) A multa contratual fixada para a hipótese de desistência/exclusão do consorciado a ser paga em favor do grupo possui previsão expressa no ordenamento jurídico (art. 53, §2º, do CDC), servindo como forma de desestímulo à inadimplência e retirada do consorciado do grupo, de modo que é devida. Lado outro, a multa em favor da administradora é considerada abusiva, uma vez que configura verdadeiro bis in idem, na medida em que as despesas incidentes no período de permanência do participante desistente já foram remuneradas pela taxa de administração, não devendo ser descontada ao consorciado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL - MÁCULA NÃO EVIDENCIADA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO EM GRUPO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - COBRANÇA PROPORCIONAL - POSSIBILIDADE - MULTA PENAL - INCIDÊNCIA EM FAVOR DO GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EFETIVO DESEMBOLSO - ÍNDICE OFICIAL CGJ - Segundo dispõe o art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, apenas serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões "suscitadas e discutidas no processo", o que ocorre na espécie - A desistência de grupo de consórcio impõe a devolução dos valores vertidos no negócio, autorizada a retenção de taxa de administração proporcional ao tempo em que integrou o grupo, bem como da multa penal vertida em favor da coletividade, vedada sua incidência para a administradora - A correção monetária deve incidir a partir do efetivo desembolso, utilizando-se os índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça. (TJ-MG - Apelação Cível: 50463192620238130024 1.0000.24.111657-3/001, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 03/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) Dessa forma, ao restituir os valores do consorciado desistente, é vedado o desconto do valor referente à multa estipulada em favor da administradora. Assim, no caso em tela, deve haver apenas o desconto do percentual de 10% referente à multa contratual para o grupo, excluindo os outros 5% em favor da administradora, consoante previsão na supracitada cláusula 26.4 do Regulamento Geral. Diante disso, ao restituir os valores da consorciada desistente, devem ser deduzidos os valores referentes à taxa de administração, seguro, quando contratado, e multa compensatória por prejuízos causados ao grupo consorciado. Nesse sentido o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. NULIDADE DO CONTRATO. PROPAGANDA ENGANOSA. PROVA. AUSÊNCIA. RESCISÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. MULTA. TAXA DE ADESÃO. RETENÇÃO. - Ausente prova de que houve propaganda enganosa no ato da celebração do contrato de consórcio, deve ser julgado improcedente o pedido de nulidade do contrato. - Uma vez rescindido o contrato, cabe ao desistente o recebimento do que pagou, com os valores devidamente corrigidos desde o desembolso, descontada a taxa de administração, de seguro e taxa de adesão de forma proporcional ao período que participou do grupo. - Em caso de exclusão de participante do grupo de consórcio por desistência, é devida a retenção da cláusula penal (art. 53, § 2°, CDC). Os juros de mora incidem a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso, ou seja, após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.045699-0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2022, publicação da súmula em 30/05/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - INADIMPLÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS IMPORT NCIAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL FIXADA EM FAVOR DO GRUPO - POSSIBILIDADE - MULTA EM FAVOR DA ADMINISTRADORA - DESCABIMENTO - "BIS IN IDEM" - FUNDO DE RESERVA- DEVOLUÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO. - De acordo com o atual entendimento do STJ, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. - Nos exatos termos da decisão proferida no REsp 171.294/SP, "a importância a ser devolvida não compreenderá a parcela correspondente à taxa de administração e prêmio de seguro. Incluirá, entretanto, a destinada ao fundo de reserva". - É possível deduzir, do montante da restituição devida ao consorciado excluído, o valor referente à multa compensatória contratual, uma vez que a desistência de um dos consorciados onera os demais integrantes. - A cláusula compensatória tem o condão de prefixar o montante das perdas e danos devidos pelo descumprimento do contrato de consórcio, não havendo contradição com o disposto no art. 53, §2º do CDC. - A cobrança de cláusula penal estipulada em favor da administradora, cumulativamente com a taxa de administração, configura bis in idem. - Recurso ao qual se dá parcial provimento. V. V. P. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.570221-0/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª C MARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2021, publicação da súmula em 11/03/2021) Desta feita, a autora será restituída o valor que pagou, com a exclusão das taxas contratuais acima mencionadas, de modo que não há como acolher o pedido autoral de restituição integral dos valores que desembolsou. In casu, a autora realizou até sua desistência o pagamento total de R$7.240,91. Desse valor deve ser deduzido: a) valor da taxa de administração - 26% do valor atualizado do bem quando da desistência, qual seja, R$17.462,00, proporcional ao valor de parcelas totais pagas - 30 parcelas ( 5 do primeiro contrato e 25 do segundo contrato), perfazendo o montante de R$1.362,03; b) seguro - de acordo com o contrato de ID10449564546, pág. 9, o valor do seguro era de R$10,90, sendo que foram pagas 30 parcelas, de modo que foi pago, à título de seguro, o importe de R$327,00; c) multa compensatória - 10% do valor de R$4.951,88, o que resulta em R$495,18. Assim, é devido à autora o importe de R$5.056,70. Ademais, deve-se levar em consideração que a quantia de R$424,10 já foi devolvida. Desta feita, cabe à parte requerida restituir à requerente o valor de R$4.632,60. O pagamento, contudo, não pode se dar de imediato, como postulado. Isso porque, à luz da Lei nº 11.795/2008, constata-se que: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1º A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2º Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. § 3º O contemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da administradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo. (grifei) Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º. Portanto, a legislação aplicável é clara ao estabelecer que, apesar da desistência, o consorciado continua participando do grupo e somente será ressarcido ao ser contemplado, e não imediatamente, como pretende a autora. Por fim, trago à baila o entendimento do egrégio TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE. Nos contratos de consórcio, em caso de desistência, a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ser feita em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano e não de forma imediata (REsp 1.119.300/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/73). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.519444-4/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESTITUIÇÃO EM ATÉ 30 DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. - O juiz é o destinatário da prova e sua produção tem por escopo auxiliá-lo na formação de seu convencimento (artigo 371, do Código de Processo Civil). Se os elementos de convencimento existentes são bastante e suficientes para o deslinde da causa, não há razão para remeter as partes à instrução processual. A interpretação de cláusula de contrato e seus feitos é questão meramente de direito, sendo prescindível a produção de prova oral. - A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária à resolução da controvérsia ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. - Na hipótese em que há desistência do consumidor em relação ao plano de consórcio, com o intuito de resguardar os demais consorciados, a restituição dos valores deve se dar em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, não sendo possível a devolução imediata das parcelas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.502168-8/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) Sendo assim, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Por fim, ante a inexistência de prova de vício de consentimento da autora no momento de celebração do contrato, bem como ausente ato ilícito praticado pelo requerido, o pedido de compensação por danos morais não merece ser acolhido. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a restituir à autora o valor de R$4.632,60 a título de danos materiais. No que se refere à correção monetária, incidirá de acordo com o IPCA, desde o pagamento de cada parcela e deverá ocorrer com base no percentual amortizado do valor do bem vigente à data da restituição, nos termos do artigo 30 da Lei nº 11.795 /08. Quanto aos juros de mora, incidirá a taxa SELIC e deverão ser contados da data da contemplação ou após 30 dias da data do encerramento do grupo, quando caberá ao réu promover a devolução dos valores à parte autora, deduzido o índice de atualização monetária que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. Determina-se à Secretaria que proceda à retificação do polo passivo para constar ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o n. 00.000.776/0001-01. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 3 (três) dias, findo os quais, não havendo manifestação, os autos serão arquivados e para o desarquivamento será necessário o recolhimento da taxa correspondente. Havendo cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará em favor da parte autora. Efetivada a expedição do alvará, a parte beneficiária deverá ser intimada a manifestar-se, no prazo de 3 (três) dias, sobre a satisfação da obrigação, ciente que a inércia ensejará a extinção da obrigação pelo cumprimento, com o consequente arquivamento dos autos. Caso a parte autora compareça aos autos e requeira o cumprimento de sentença, convertam-se os autos para cumprimento de sentença e, desde logo, intime-se a parte requerida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523 do CPC. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado pela Turma Recursal em caso de interposição de recurso, ocasião em que a parte deverá acostar eventual prova da hipossuficiência financeira, como comprovante de renda dos últimos 3 meses, imposto de renda declarado, extrato de cartão de crédito dos último 3 meses, além de extrato de conta, sob pena de indeferimento da benesse, ou já recolher as custas recursais, na forma da lei de regência. Caso a parte interessada não promova o cumprimento da sentença, após seu trânsito, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. Erica Climene Xavier Duarte Juíza de Direito

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Processo nº 5001012-51.2024.8.21.0134

ID: 317426695

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001012-51.2024.8.21.0134

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TIARLES MOREIRA FARDIN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA ANDRESA MOSER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001012-51.2024.8.21.0134/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO APELANTE : TIARLES MOREIRA FARDIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA A… Apelação Cível Nº 5001012-51.2024.8.21.0134/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO APELANTE : TIARLES MOREIRA FARDIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA ANDRESA MOSER (OAB RS106612) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADO. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora, em ação acidentária visando à concessão de auxílio-acidente ajuizada contra o INSS, contra sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, devido à falta de interesse de agir, conforme art. 485, inciso VI, do CPC. A parte autora alega que, ao cessar o auxílio-doença acidentário, o INSS deveria ter concedido o auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ações que buscam a concessão de benefício previdenciário, nos termos do entendimento consolidado no Tema 350 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no julgamento do RE 631.240/MG, representativo da controvérsia do Tema 350, estabeleceu que, para configurar interesse de agir em pedidos de concessão de benefícios previdenciários, é indispensável o requerimento administrativo prévio, uma vez que não há lesão ou ameaça de direito sem prévia postulação junto ao INSS. 4. O tão só fato de o segurado ter recebido auxílio-doença em momento antecedente à formulação de sua pretensão de concessão do auxílio-acidente não dispensa a exigência de requerimento administrativo. 5. No caso, não se aplica ao caso a exceção de negativa tácita. Trata-se de ação movida cerca de oito anos depois da cessação do auxílio-doença. Nesse contexto, não há como afirmar que, quando do exame médico que concedeu o auxílio-doença e fixou o prazo de duração do benefício, o quadro físico-clínico da autora já estivesse compensado/estabilizado, a permitir a correta e justa avaliação acerca do direito à concessão do auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO . DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação interposta por Tiarles Moreira Fardin , em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho, que, nos autos da ação proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, ao entender configurada a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de prévio requerimento administrativo específico para o benefício de auxílio-acidente ( evento 20, SENT1 ). Em suas razões recursais ( evento 23, APELAÇÃO1 ), a parte autora sustenta, em síntese, que o interesse de agir se encontra configurado, tendo em vista que foi beneficiária de auxílio-doença no período de 28/03/2016 a 28/06/2016, e permaneceu com sequelas que teriam reduzido sua capacidade laboral. Defende que, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TRF4 e do STJ (Tema 862), bem como da TNU (Tema 315), é desnecessário o requerimento administrativo específico quando o benefício postulado decorre da cessação de benefício anterior, cabendo ao INSS avaliar, no momento da alta médica, a existência de sequelas e eventual concessão de auxílio-acidente. Requer, ao final, a reforma da sentença, com o prosseguimento do feito e a designação de perícia médica para constatação das lesões alegadas. É o sucinto relatório. Sem contrarrazões. Parecer do Ministério Público, opinando pelo desprovimento da apelação ( evento 7, PARECER1 ). É o sucinto relatório. Analiso. Decido monocraticamente, sob o registro de que a situação encontra enquadramento no permissivo legal do art. 932 do CPC, pois sobre os temas controvertidos há entendimento consolidado junto a este Órgão Fracionário, inclusive amparado em orientação firmada pelo STF, sob o rito da repercussão geral (Tema 350), o que revela a desnecessidade de apresentação do recurso em mesa. De toda sorte, acaso alguma das partes reste insatisfeita com o resultado conferido, tem ela resguardado o direito de provocação do Colegiado, mediante interposição do recurso adequado. Pois bem. O caso não é novo, versando sobre a verificação do interesse de agir de segurado que ingressa com ação postulando a concessão de auxílio-acidente, sem comprovação do prévio requerimento administrativo, apesar da determinação judicial, por duas vezes, para que isso fosse feito ( evento 7, DESPADEC1 e evento 12, DESPADEC1 ). Como a determinação não foi atendida, foi proferida então a decisão extintiva, por falta de interesse de agir, que é alvo da presente irresignação recursal. Ora, o Plenário do Supremo Tribunal Federal consolidou orientação, ao julgar o RE 631.240/MG, representante da controvérsia do Tema 350, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que não há "interesse de agir do interessado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa" . Para o relator do paradigma, Ministro Luís Roberto Barroso, "não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido" . Segue ementa do mencionado paradigma, julgado sob o rito do art. 543-B do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/2015), isto é, sob a égide da repercussão geral, que estabelece orientação que, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC/2015, deve ser seguida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Logo, a exigência do requerimento administrativo, a fim de demonstrar a existência do interesse de agir, está em perfeita consonância com a orientação da Corte Suprema sobre o tema. Até porque, na casuística, não vinga a tese de que se trata de ação de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. Afinal, a parte requerente nunca gozou auxílio-acidente. O benefício que gozou foi auxílio-doença, sendo que a presente ação não trata da "revisão, restabelecimento ou manutenção" do mesmo. O que pretende é a concessão de um novo benefício. Por outro lado, igualmente, nas particularidades do caso, não se pode afirmar com segurança que a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. É que não se pode dizer que há notória ou tácita resistência da autarquia-ré à pretensão formulada tão somente sob o argumento de que o pagamento do auxílio-acidente defluiria automaticamente da cessação do pagamento do auxílio-doença. No particular, são valiosas as ponderações do Colega Richinitti (v.g. AC 70082101635): (...) Em primeiro lugar, os benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente têm base legal e fatos geradores diversos. Para o auxílio-acidente, é indispensável que se tenham lesões consolidadas, sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Tal condição médica só poderá ser apurada mediante perícia feita pelo INSS, que nem sempre pode avaliar essa condição quando declara cessado um auxílio-doença. Por exemplo: em uma perícia é deferido auxílio-doença por 30 dias, pelo fato de um trabalhador ter quebrado um dedo da mão em serviço; o segurado, após esse período, sente-se apto e recuperado, retoma o trabalho, sem postular prorrogação do benefício, ou seja, nunca mais retornou para nova perícia e o auxílio-doença cessou. Um ano depois, a lesão evolui mal e o segurado entende que ficou com uma sequela naquela mão, que perdeu força a ponto de prejudicar seu rendimento laboral e, com isso, entende que faz jus ao auxílio-acidente. Ora, se tudo isso for demonstrado – a permanência, em suma, de sequela redutora da sua capacidade laborativa e o respectivo nexo causal –, em tese faria jus ao benefício em exame. E como o INSS saberia disso? Ora, como o INSS, se não instado novamente pela via administrativa, tomaria conhecimento da sequela? Possível, nesses termos, falar em negativa tácita? A meu ver não. Salvo melhor juízo, tenho que inexiste uma “conversão automática” do auxílio-doença em auxílio-acidente, pois são amparos de natureza e pressupostos diversos. De uma leitura sistemática do art. 86 da Lei nº 8.213/91 e seus parágrafos, tem-se que a disposição do § 2º diz com o termo inicial de implementação do benefício se este for devido, ou seja, se atendidos os requisitos do caput. Quando reconhecido, aí será pago retroativamente; mas não que exista imposição legal de conversão de um benefício em outro para se cogitar de resistência tácita. Com efeito, pode existir hipótese na qual o autor instrua sua inicial com apontamento da perícia do INSS onde haja menção expressa à inexistência de sequela. Se o INSS já afirmou inexistência de sequela, há negativa implícita para o auxílio-acidente. Mas, quando não se tem notícia de que a autarquia tenha tido oportunidade de tal exame (maioria dos casos), não há falar em resistência tácita. (...) No caso, de se ponderar que esta ação foi ajuizada em abril de 2024 e o auxílio-doença NB 91/613.798.835-3, precedente ao auxílio-acidente pretendido, e concedido em decorrência do labor, cessou em junho de 2016 ( evento 6, INFBEN3 ). Ou seja, entre a cessação do auxílio-doença concedido pela incapacidade temporária decorrente do acidente de trabalho e a propositura do presente feito, passaram-se, aproximadamente, oito anos. Em última análise, não há como afirmar que, quando do exame médico que concedeu o auxílio-doença e fixou o prazo de duração do benefício, o quadro físico-clínico da parte autora já estivesse estabilizado, a permitir a correta e justa avaliação acerca do direito à concessão do auxílio-acidente, a ponto de se presumir ter havido uma negativa tácita. Não por outra razão, a esse respeito, a lei possibilita que o segurando discorde do resultado da avaliação médica e recorra da decisão administrativa ou solicite a prorrogação do benefício, caso entenda persistir sua incapacidade após o DCB fixado. Essa é a posição atual majoritária deste Colegiado, que possui independência decisória/jurisdicional, até porque, pelo fundamentado, o entendimento está alinhado com a orientação vinculante do STF: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO - ACIDENTE . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, E JUNTAR AOS AUTOS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MAS ACOSTOU A COMUNICAÇÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350 ), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR. NÃO HÁ COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 52093853520238210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 22-11-2024) APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO - ACIDENTE . IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA AUTARQUIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. POR FORÇA DO JULGAMENTO DO RE 631.240-MG, O STF CONDICIONOU O INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO À EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NOS CASOS DE DEMANDA JUDICIAL QUE TENHA POR OBJETO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOTADAMENTE QUANDO A AÇÃO TENHA SIDO PROPOSTA APÓS 03/09/2014, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS OPERADA. 2. CASO CONCRETO EM QUE, AJUIZADA A DEMANDA EM 15/12/2023, EFETIVAMENTE NÃO SE CONFIGURA O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. 3. NADA OBSTANTE SE TRATE DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO - ACIDENTE , NÃO HÁ PRESUMIR A RESISTÊNCIA DO INSS. NÃO TENDO SIDO PROVOCADA DE FORMA ESPECÍFICA A AUTARQUIA ACERCA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO - ACIDENTE , NÃO SE PODE PRESUMIR A SUA RESISTÊNCIA TÁCITA. 4. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUE VAI MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 52684124620238210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 22-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO À CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA POSTULADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. SEGUNDO ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG, A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO ESTÁ CONDICIONADA, EM REGRA, À EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NOS CASOS EM QUE A DEMANDA JUDICIAL ENVOLVE PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEMAIS, É CERTO QUE A NECESSIDADE DE ANTERIOR PROVOCAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO SE CONFUNDE COM O SEU EXAURIMENTO E TAMPOUCO COM A NEGATIVA DE ACESSO À JUSTIÇA. 2. CASO CONCRETO EM QUE O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ( AUXÍLIO - ACIDENTE ) FOI REQUERIDO EM JUÍZO SEM QUALQUER EVIDÊNCIA PLAUSÍVEL DE QUE A AUTARQUIA FEDERAL HAJA INDEFERIDO O PEDIDO PRÉVIO DE SUA CONCESSÃO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CONTEXTO PROCESSUAL QUE NÃO VIABILIZA A PRESSUPOSIÇÃO DE RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM CONCEDER AUXÍLIO - ACIDENTE , NA MEDIDA EM QUE INCOMPROVADA A REJEIÇÃO DESSA PRETENSÃO ESPECÍFICA PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIE A NECESSIDADE REAL DE MOVIMENTAÇÃO DO APARELHO JURISDICIONAL. 3. DIANTE DISSO, INEXISTEM RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50009755420248210124, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 22-11-2024) Em assim sendo, nenhum reparo está a merecer a decisão extintiva. Ante o exposto, de plano, NEGO PROVIMENTO à apelação. Diligências legais.

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Processo nº 5001012-29.2024.4.03.6102

ID: 327218053

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001012-29.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. V. G. M.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDERSON RAPHAEL LAURENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001012-29.2024.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: K. V. G. M. REPRESENTANTE: MICAELE GONCALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: SANDERSON RAPHAEL L… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001012-29.2024.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: K. V. G. M. REPRESENTANTE: MICAELE GONCALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: SANDERSON RAPHAEL LAURENTINO - SP374549, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-reclusão ajuizada por Karollayne Vithória Gonçalves Martins, menor, representada por sua genitora, Micaele Gonçalves dos Santos, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que requer a concessão do benefício de auxílio-reclusão em razão do aprisionamento de seu pai, Fabiano de Araújo Martins, cujo recolhimento prisional ocorreu em 27/01/2018. Pretende, ainda, o recebimento de indenização por danos morais no valor da soma das prestações suprimidas, de R$ 93.256,51. Conforme narrado na inicial, o requerimento administrativo de auxílio-reclusão (NB 197.401.675-4, DER 02/10/2020) foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de que o genitor do autor não possuía qualidade de segurado na data do recolhimento à prisão. Alega a parte autora que o INSS deixou de analisar adequadamente os procedimentos legais para manutenção da qualidade de segurado. Ressalta que a prisão ocorreu em 27/01/2018, permanecendo em regime fechado até 30/10/2019 e, após, em regime semiaberto até 07/10/2020, devendo ser aplicadas as regras vigentes na data do recolhimento prisional. Afirma que o último contrato de trabalho ocorreu no período de 04/02/2015 a 14/06/2017, estando em período de graça quando de sua prisão, em 27/01/2018, o que demonstra a qualidade de segurado e configura baixa renda para fins de concessão do benefício. Defende ainda a não incidência de prescrição, considerando que o autor é absolutamente incapaz, não fluindo o prazo prescricional contra este, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. Com a inicial juntou procuração e documentos. Foi deferida a gratuidade de justiça e limitado o valor de danos morais para fins de fixação do valor da causa em R$ 10.000,000, num total de R$ 103.256,51 (id 330882392). O MPF requereu a juntada da cópia integral da CTPS do segurado (id 334968852). Citado, o INSS apresentou contestação (id 336800835), por meio da qual sustenta a improcedência do pedido. Alega que a única certidão apresentada nos processos administrativos se refere ao ingresso do instituidor do benefício na unidade prisional em 30.10.2019, em regime semiaberto, estando contrário à redação do art. 80, da Lei 8.213/91, introduzida pela MP n. 871/2019. Alegou ser imprescindível a certidão judicial. Defende, ainda, que ocorreu a perda da qualidade de segurado instituidor, uma vez que a prisão ocorreu após 12 (doze) meses da cessação das contribuições. Em caso de concessão, pleiteia a observância da prescrição quinquenal. Juntou documentos. Houve réplica (id 340873178). O Ministério Público Federal opinou apenas pelo regular prosseguimento do feito (id 342772774). É a síntese do necessário. DECIDO. Do benefício de auxílio-reclusão O benefício postulado pela autora tem fundamento no art. 201, IV, da CF (com redação dada pela EC n. 20/1998), segundo o qual são benefícios previdenciários, entre outros, o "salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes do segurado de baixa renda". Após longo debate jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento sobre a constitucionalidade das alterações promovidas pela EC n. 20/1998 nesse ponto, conforme se observa no seguinte precedente: "PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO -RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO -RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 587365, RICARDO LEWANDOWSKI, STF). Assim sendo, sob o aspecto da constitucionalidade das normas que regem o benefício em questão já não há espaço para novas considerações, sendo de rigor a aplicação do entendimento declarado pelo Supremo Tribunal Federal. Da contingência para concessão do benefício O art. 80 da Lei n. 8213/91 dispunha que "o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração de empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço". O texto atual do art. 80, com redação dada pela Lei n. 13.846/2019 (que repete, com poucas alterações, o texto dado pela MP n. 871, de 18/01/2019), dispõe que "o auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço". Dessa forma, a contingência coberta é o recolhimento do segurado à prisão, em qualquer regime (recolhimentos ocorridos até 17/01/2019), e em regime fechado (prisões a partir de 18/01/2019). Da condição do segurado de baixa renda A condição de baixa renda é aferida a partir de um valor limite do último salário-de-contribuição na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições, ou, observada a vigência, ou da média dos salários de contribuição apuradas nos 12 meses anteriores à prisão. Esse limite é atualizado periodicamente através de portarias ministeriais. Os valores obedecem ao quanto disposto no art. 13 da EC n. 20/1998, que dispunha que "até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social". Referido dispositivo constitucional foi revogado pela EC n. 103/2019, passando a reger a matéria o art. 27, caput dessa emenda constitucional, nos seguintes termos: "até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Outrossim, a matéria é regulamentada também no Decreto n. 3048/99, nos seguintes termos: "Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário de contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). § 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado." Por fim, para fins de apuração da condição de segurado de baixa renda, interessa também o que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 80 da Lei n. 8213/91, incluídos pela MP n. 871, de 18/01/2019 (com alterações de redação pela Lei n. 13.846/2019). Confira-se: "§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS" "§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão." Da leitura dos referidos dispositivos legais, observa-se que até a edição da MP n. 871/2019, a condição de segurado de baixa renda era conferida àquele que, considerado o último salário de contribuição, tinha renda inferior aos patamares previstos nas portarias ministeriais regulamentadoras. Ainda antes da vigência da MP n. 871/2019, nos termos do § 1º do art. 116 do Decreto n. 3048/99, também deveria ser considerado segurado de baixa renda aquele que estava desempregado por ocasião de sua prisão. Em amparo dessa conclusão, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, Dje 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. TESE PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. CASO CONCRETO 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido. 10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ." (REsp 1485417/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018). Contudo, a partir da edição da MP n. 871/2019, o § 1º do art. 116 do Decreto n. 3048/99 deixou de encontrar amparo de legalidade, haja vista a introdução dos §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei n. 8213/91. Isso porque a aferição da condição de segurado de baixa renda deixou de considerar o último salário de contribuição de forma isolada, passando a depender da verificação da média dos salários de contribuição apurados nos 12 meses anteriores à prisão. Por fim, em relação à sistemática atualmente vigente, a jurisprudência da TNU (Tema 310) restou consolidada no seguinte sentido: "A partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período". Dessa forma, conclui-se que, para as prisões ocorridas até 17/01/2019, segurado de baixa renda é aquele que estiver desempregado na data da prisão, ou cujo último salário de contribuição na data da prisão for inferior ao patamar previsto em regulamento; a partir de 18/01/2019, segurado de baixa renda é aquele cuja média dos salários de contribuição apurados nos 12 meses anteriores à prisão é inferior ao patamar regulamentar. Da carência do benefício A concessão do benefício de auxílio reclusão não estava condicionada ao atendimento de prazo de carência, conforme texto do art. 26, I da Lei n. 8213/91, vigente até a publicação da MP n. 871, de 18/01/2019. Referida medida provisória (com alterações de texto promovidas pela Lei n. 13.846/2019) incluiu o inciso IV ao art. 25 da Lei n. 8213/91, prevendo carência de 24 contribuições mensais para a concessão do auxílio-reclusão. Outrossim, a partir da edição da referida medida provisória, havendo perda da qualidade de segurado deverão ocorrer 12 contribuições mensais para atendimento da carência. Em conclusão, no tocante a carência, o auxílio-reclusão demanda: sem carência, para prisões ocorridas até 17/01/2019; carência de 24 contribuições mensais para prisões ocorridas a partir de 18/01/2019 (com carência suplementar de 12 contribuições mensais em caso de perda da qualidade de segurado). Da renda mensal do benefício A renda mensal do auxílio reclusão, nos termos do art. 80, caput da Lei n. 8213/91, deve ser apurado conforme regras previstas para apuração da pensão por morte. Dessa forma, observado o art. 75 da mesma lei, a renda mensal do auxílio reclusão será aquela que o segurado preso teria direito se estivesse aposentado por invalidez. Essa forma de cálculo restou confirmada na edição da EC n. 103, de 12/11/2019. Contudo, o art. 27, § 1º da referida emenda constitucional fixou o valor máximo de 1 salário mínimo para a renda do auxílio reclusão. Confira-se o teor do referido dispositivo constitucional: "§ 1º Até que lei discipline o valor do auxílio-reclusão, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, seu cálculo será realizado na forma daquele aplicável à pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1 (um) salário-mínimo." Assim sendo, a partir da edição da EC n. 103/2019, e considerando que a aposentadoria por invalidez não pode ter renda inferior a 1 salário mínimo (CF, art. 201, § 2º), a renda do auxílio-reclusão será necessariamente de 1 salário mínimo. Em conclusão, a renda do auxílio reclusão: relativo a prisões ocorridas até 11/11/2019, observará o disposto no art. 75 da Lei n. 8213/91; nas prisões ocorridas a partir de 12/11/2019, a renda mensal do benefício será de 1 salário mínimo. Dos beneficiários Os beneficiários do auxílio-reclusão são os dependentes do segurado de baixa renda, nos termos art. 18, II, b, da Lei n. 8213/91. Dessa forma, são beneficiários as pessoas elencadas nos incisos I a III do art. 16 da Lei n. 8213/91. Nos termos do § 4 do art. 16 da Lei n. 8213/91, é presumida a dependência econômica do cônjuge, da(o) companheira(o) e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A exigência de início de prova material sobre a união estável e dependência econômica (quando a dependência não for presumida), nos termos do § 5º do art. 16 da Lei n. 8213/91, é aplicável apenas às concessões de benefício relativas a prisões ocorridas a partir de 18/01/2019, data da edição da MP n. 871. Da data de início do benefício Conforme dispõe o art. 80 da Lei n. 8213/91, a concessão do benefício de auxílio-reclusão atende às mesmas condições da pensão por morte. Nesse sentido, no tocante à data de início do benefício, devem ser observados os prazos previstos no art. 74 da Lei n. 8213/91, conforme vigência das diversas alterações legais, nos seguintes termos: · DIB na data da prisão, quando a prisão do segurado tiver ocorrido até 10/12/1997; · na data na data da prisão, se requerido até 30 dias deste (prisões ocorridas entre 11/12/1997 e 03/11/2015); · na data da prisão, se requerido até 90 dias deste (prisões ocorridas entre 04/11/2015 e 17/01/2019); · na data da prisão, caso ocorrida a partir de 18/01/2019, se requerido até 180 (cento e oitenta) dias após a prisão, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após a prisão, para os demais dependentes; · a partir do requerimento, se decorridos os prazos acima referidos. Anote-se, ainda, que em relação aos dependentes absolutamente incapazes, a data de início do benefício, em relação às prisões ocorridas até 17/01/2019, deverá ser fixada sempre na data do óbito, tendo em vista que até então não havia prazo decadencial legalmente previsto para essas situações, bem como considerado o disposto no art. 208, c/c art. 198, I, ambos do Código Civil. Por fim, em relação aos dependentes absolutamente incapazes, as premissas acima elencadas devem ser excepcionadas nos casos de habilitação tardia, formulada nos termos do art. 76 da Lei n. 8213/9, cujo caput dispõe que "A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação". À falta de dispositivo legal que excepcione a aplicação dessa regra e favor dos absolutamente incapazes, devemos concluir que o dispositivo deve ser observado em relação a todo e qualquer dependente que se habilite à percepção do benefício previdenciário. Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR COM CUMULAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA HABILITAÇÃO TARDIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (REsp 1572524/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019). Do caso concreto Discutidos os fundamentos jurídicos relativos ao benefício previdenciário de auxílio-reclusão, passo à análise do caso concreto. A autora ingressou com dois pedidos administrativos, em 04/12/2019 ((NB 25/195.008.355-9), indeferido por não comprovação do recolhimento à prisão em regime fechado, e, em 16/01/2020 (NB 186.514.750-5), indeferido por perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão (id 336800839/ 336800844). Pois bem, na certidão de reclusão carcerária, emitida pela Unidade Prisional de Ressocialização de São Luuis O – UPRSL II consta que o pai da autora, FABIAO DE ARAÚJO MARTINS, foi o recolhimento à prisão em regime fechado, no período de 28/01/2018 a 30/10/2019 (id 315973163, p. 1). Já na certidão de reclusão carcerária emitida pela Unidade Prisional de Ressocialização do Olho D’agua, consta que FABIANO DE ARAÚJO MATINS, em 30/10/2019 foi colocado em regime semiaberto, lá permanecendo até 07/10/2020 (id 315973163, p. 4). A relação de dependência econômica entre os autores e o instituidor está fundamentada no art. 16, I, c/c § 4º, da Lei n. 8213/91, por se tratar de filha menor impúbere, sendo presumida a dependência econômica. No tocante ao requisito da manutenção da qualidade de segurado, verifica-se que o pretenso instituidor da pretensão permaneceu empregado de 04/02/2015 a 14/06/2017 (id 315972094, p. 3). Considerando-se o período de graça de que trata o art. 15, II, da Lei n. 8.213/91, a qualidade de segurado seria mantida até 15/08/2018, tal como declarado pelo INSS no comunicado de decisão (id 336800844, p. 3). Assim, considerando que a prisão ocorreu em 28/01/2018, o instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado, não sendo exigida que a prisão tenha se dado em regime fechado, conforme redação original do art. 80, da Lei 8.213/91, sendo devido à autora o recebimento do auxílio-reclusão no período entre a data da prisão, 28/01/2018, até 07/10/2020, quando foi liberado do regime semiaberto (id 315973163, p. 4). Cumpre registrar que a declaração e as certidão emitidas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Maranhão, mencionadas acima, são suficientes para comprovar a prisão do pai da autora. Anoto, por outro lado, que a declaração dando conta da prisão de Fabiano de Araújo Martins em regime fechado, em 28/01/2018, não foi apresentada pela autora nos processos administrativos, tendo sido juntada apenas nos presentes autos, razão pela qual não há respaldo para a condenação do INSS em danos morais. Ademais, não há que se falar em condenação ao pagamento de danos morais, uma vez que não houve comprovação de má-fé da autarquia previdenciário, a quem compete indeferir os pedidos quando entender não preenchidos os requisitos necessários para a sua concessão. A autora faz jus, portanto, apenas ao recebimento do auxílio-reclusão durante o período de 28/01/2018 a 07/10/2020. Quanto ao termo inicial do benefício, esclareço que, embora a regra geral estabeleça que o auxílio-reclusão seja devido a partir da data do requerimento administrativo (quando este for feito após o prazo legal), o caso da autora comporta exceção. Isso porque, à época da reclusão do genitor (28/01/2018), a autora era absolutamente incapaz, conforme se depreende da documentação dos autos. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que o termo inicial do benefício de auxílio-reclusão, quando devido a dependente absolutamente incapaz, é a data da prisão do segurado. Os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz, conforme disposto no art. 198, I, do Código Civil e art. 79 da Lei nº 8.213/91. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) Implantar o benefício previdenciário de auxílio-reclusão em favor da autora KAROLLAYNE VITHÓRIA GONÇALVES MARTINS, com renda mensal equivalente à que teria direito o segurado Fabiano de Araújo Martins se estivesse aposentado por invalidez, observando-se os limites legais; b) Pagar aos autores os valores atrasados, devidos desde a data da prisão (28/01/2018) até a data da cessação do regime semiaberto (07/10/2020), descontados eventuais valores já recebidos, respeitada a prescrição, que apenas corre contra a autora após o fim da incapacidade absoluta. As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Deixo de antecipar a tutela, porquanto se trata apenas de parcelas retroativas. As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente no período. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora no percentual equivalente ao mínimo previsto em cada uma das faixas do art. 85, § 3º do CPC, a incidir sobre as parcelas devidas até a data da sentença (Súmula 111 do C. STJ). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa a título de indenização por danos morais, cuja execução deverá ficar suspensa diante do que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Custas ex lege. O INSS é isento. Porém, a isenção não desobriga a autarquia de ressarcir eventuais custas adiantadas pela parte autora quando do ajuizamento da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001012-72.2025.8.24.0218

ID: 324697139

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Catanduvas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001012-72.2025.8.24.0218

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROBERTO LAZAROTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN BITTENCOURT DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001012-72.2025.8.24.0218/SC EXEQUENTE : FLAVIO ROBERTO LAZAROTO ADVOGADO(A) : RENAN BITTENCOURT DE OLIVEIRA (OAB SC066559) DESPACHO/DECISÃO DAS DISPOSIÇÕES QUANT… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001012-72.2025.8.24.0218/SC EXEQUENTE : FLAVIO ROBERTO LAZAROTO ADVOGADO(A) : RENAN BITTENCOURT DE OLIVEIRA (OAB SC066559) DESPACHO/DECISÃO DAS DISPOSIÇÕES QUANTO À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 1. DA CITAÇÃO PARA PAGAMENTO E DA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO 1.1 CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para a satisfação do crédito. 1.2 Cientifique-se o devedor de que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação, caso reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 916, caput e § 1º, do CPC), ciente de que seu silêncio implica automática homologação do parcelamento e suspensão do feito pelo respectivo período. 1.2.1. Eventual insurgência à concessão do parcelamento deverá, sob pena de não conhecimento, apontar fundamentada e exclusivamente irregularidades formais, visto ser direito potestativo do executado, que somente pode ser sonegado diante de incorreção formal relacionada aos requisitos do art. 916, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.3 No ato de citação, advirta-se à parte executada de que é obrigatória a assistência por advogado nas causas que superem o valor de 20 (vinte) salários-mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/1995), e que deverá comunicar nos autos eventual mudança de endereço, sob pena de se reputar válida a intimação enviada para o local/endereço anterior (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995). 1.4 No ato de citação, advirta-se à parte executada de que, caso tenha acordo a ser ofertado, poderá solicitar designação de audiência para essa finalidade. 1.5 Apesar dos critérios estabelecidos no art. 2º da Lei n. 9.099/1995, mormente a conciliação, é caso de, neste momento processual, excepcionalmente, dispensá-la, sob pena de desproporcional lesão aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição, art. 4º do Código de Processo Civil e art. 2º da Lei n. 9.099/1995). 1.5.1. Ainda que o mesmo art. 2º da Lei n. 9.099/1995 estimule os meios adequados de resolução de conflitos, entre eles a conciliação e a transação, as determinações abaixo comandadas garantem a possibilidade de acordos independentemente da solenidade, posteriormente homologados pelo Juízo, ou de designação de audiência caso assim a parte requerida apresente manifestação, o que garante o objetivo principiológico enunciado. 1.5.2. Ademais, relembro que o mesmo art. 2º faz referência ao princípio da informalidade, de modo que uma das atribuições da gestão judiciária de um Juizado Especial Cível é, ainda que fora de um rito pré-estabelecido, conhecer e identificar as peculiaridades dos processos sujeitos a seu julgamento, de modo a otimizar suas análises e, consequentemente, alcançar a resolução de mérito no menor tempo possível. Trata-se de contexto especialmente relevante em unidades com alto acervo e elevado fluxo de conclusão de processos, como a presente. 1.5.3. Finalmente, a parte executada poderá solicitar a designação da solenidade, caso tenha intenção de propor acordo, mantenho hígida a principiologia citada. 1.5.4. Portanto, diante da necessidade de prestigiar o princípio da eficiência e seus vetores celeridade/efetividade, DISPENSO a audiência do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. 1.6 A intimação do executado poderá ser realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp , nos termos da Circular CGJ n. 178/2022, cujo mandado poderá ser cumprido de forma não presencial, se presentes os pressupostos para tanto, especialmente quanto à verificação da identidade do destinatário, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça. 2. DOS MEIOS DE EXECUÇÃO Não efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito (levando-se em conta o disposto nos itens abaixo), sob pena de extinção. Caso já tenha havido requerimento quando da petição inicial ou se feito pedido após a intimação acima, considerando que os processos do Juizado Especial devem sempre ser orientados pelos critérios da celeridade e da economia processual, princípios estatuídos no art. 2º da Lei n. 9.099/1995, DEFIRO, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares na forma abaixo . O Sisbajud e o Renajud poderão ser manejados concomitantemente, já que o último não representa constrição física na modalidade deferida, os demais em caso de insucesso inicial, tudo apenas se houver requerimento específico e pontual da parte . 2.1 SISBAJUD 2.1.1. Caso haja requerimento, apresentada a planilha atualizada do débito, proceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, limitada à quantia exequenda, mediante a Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. 2.1.2. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente , e limitado a este, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. 2.1.3. Se positiva a ordem, proceda-se, via Sisbajud, à imediata transferência do montante indisponibilizado para a conta judicial vinculada aos autos, oportunidade em que a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 2.1.4. Efetuados os bloqueios, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente, se assim quiser, embargos à execução, nos termos do art. 53, §1°, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 142 do FONAJE, desde que garantido o Juízo (Enunciado n. 117 do FONAJE), ou, no mesmo prazo , independentemente de garantia, apresente, se entender cabível, exceção de pré-executividade. 2.1.5. Se houver oferecimento de embargos à execução e/ou exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze). Por outro lado, não oferecidos os embargos à execução e/ou a exceção de pré-executividade no momento oportuno, certifique-se. 2.1.6. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos (fluxo dos urgentes) para ulteriores deliberações. Advirto à parte executada de que, decorrido in albis o prazo, será expedido alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que desde já autorizo - para tanto, se necessário, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários de conta em nome próprio para a transferência dos valores. 2.1.7. Caso não hajam valores indisponibilizados, ou que sejam iguais ou inferiores a R$ 50,00, determino, desde já, a liberação do bloqueio em razão do custo de operacionalização da transferência. 2.1.8. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em 15 dias. 2.1.9. Decorrido o prazo do item 2.1.8 sem manifestação, proceda-se, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, e expeça-se, desde já, o alvará em seu favor para a liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 2.1.10. Se infrutífera a ordem após o período de 30 (trinta) dias (item 2.1.1), ou encontrados valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Serventia, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25/2009). 2.2 RENAJUD 2.2.1. Caso haja requerimento, proceda-se à busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema Renajud. 2.2.2. a) Com a juntada ao processo do extrato da consulta, se essa for positiva, a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo deverá(ão), no prazo de 30 (trinta) dias: (1) informar se pretende(m) a penhora e, em caso afirmativo, indicar o(s) veículo(s) automotor(es) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o ato preparatório da expropriação, observado o valor da dívida como limite; (2) juntar ao processo relatório de consulta consolidada no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina (DETRAN-SC) do(s) veículo(s) automotor(es) indicado(s), a fim de documentar a existência de eventuais restrições não originadas de processos judiciais ( v.g. , alienação fiduciária, reserva de domínio etc); (3) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios; (4) caso ainda não conste nos autos, apresentar informação atualizada sobre o preço de mercado do(s) bem(ns), que não tenha data de emissão acima de 30 (trinta) dias, e que pode ser obtida a partir de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (artigo 871, inciso IV, Código de Processo Civil); e (5) informar o endereço em que o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) para perfectibilização da(s) penhora(s). Indefiro , desde logo, eventuais requerimentos para que o juízo diligencie em sistemas auxiliares, que sequer possuem a almejada finalidade, para obtenção de informações adicionais sobre veículo(s) automotor(es) que não são apresentadas pelo convênio RENAJUD ( v.g. , número do Renavam), porquanto eventuais dados complementares sobre o(s) bem(ns) poderão ser obtidos diretamente nos Departamentos Estaduais de Trânsito, mediante atendimento presencial ou a partir da utilização do Portal de Serviços Online do Detran de Santa Catarina (Detran Digital) (https://servicos.detran.sc.gov.br/dashboard), disponível a qualquer interessado, em que é possível a solicitação de certidão de propriedade com informações detalhadas sobre veículos. 2.2.2.1. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s), expeça-se alvará, com prazo de 60 dias, para que a parte exequente diligencie na obtenção de informações do credor fiduciário, dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. Com as informações, deverá a exequente ratificar o interesse na penhora dos direitos creditórios, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 2.2.2.3. Cumpridos os itens supra no que for cabível, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo automotor. Muito embora o art. 845, § 1º, do CPC preveja penhora por termo nos autos, veículos automotores são bens móveis e têm transferência por mera tradição. A observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) permite concluir que o registro perante o Detran não é suficientemente condizente com a realidade patrimonial, de modo que aplico o § 2º do mesmo dispositivo em analogia. 2.2.2.4. Caso o veículo automotor objeto do Renajud não seja localizado, autorizo desde logo penhora de tantos bens quanto bastem para quitar a dívida, inclusive de outros veículos automotores em posse da parte executada, mesmo se registrados em nome de terceiros perante o Detran, uma vez que a transferência de propriedade de bens móveis opera-se com a mera tradição. 2.2.2.5. No caso de penhora de direitos creditórios, expeça-se termo nos autos e lance-se a restrição de transferência no Renajud. 2.2.3. Não havendo alienação fiduciária, caso manifestado o interesse de a parte exequente ser nomeada depositária, determino igualmente a remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), consignando-se que competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 2.2.4. Da penhora intime-se pessoalmente a parte executada. 2.2.5. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação, na alienação por hasta pública ou iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 2.2.6. Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, conforme o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 2.2.7. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 2.2.8. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 2.2.9. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. 2.3 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 2.3.1.Caso haja requerimento, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos e DETERMINO: 2.3.2. OFICIE-SE para que se proceda à averbação da penhora nos autos indicados, com base no valor atualizado do débito indicado pela parte exequente. Depreque-se, caso necessário. 2.3.3. Solicite-se ao juízo destinatário a intimação da(s) parte(s) que lá é(são) ré(s) a respeito dessa penhora, para que, na forma do art. 855, I, do Código de Processo Civil, não faça(m) nenhum pagamento diretamente à(s) parte(s) aqui executada(s), mas somente por meio de depósitos judiciais nos respectivos autos, sob pena de aplicar-lhe o disposto no art. 312 do Código Civil, ou seja, de poder ser constrangida(s) a pagar novamente. 2.3.4. Com a resposta da determinação, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da penhora para manifestar-se em 15 dias. 2.3.5. Apresentada impugnação/defesa, intime-se a parte exequente para responder no prazo de 15 dias. 2.4 PENHORA PORTAS ADENTRO 2.4.1. Caso haja requerimento de penhora de bens móveis específicos em posse do devedor, inclusive de veículos automotores, ou requerimento de busca de bens em sua residência, defiro a expedição de mandado de penhora portas adentro. 2.4.2. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se possui interesse em ser nomeado como depositário caso localizado(s) veículo(s) automotor(es) e outros bens móveis em posse da parte executada, sob pena de se presumir a sua anuência com a nomeação do executado como depositário (art. 840 § 2º, do CPC). 2.4.3. Consigna-se que, manifestado o interesse em ser nomeado como depositário do bem, competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 2.4.4. Após, expeça-se mandado de penhora portas adentro e avaliação, inclusive de eventuais veículos automotores em posse da parte executada, ainda que não formalmente registrados em seu nome. 2.4.5. Encontrados bens passíveis de penhora, lavre-se o respectivo auto, intimando-se a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 15 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). 2.4.6 Apresenta a manifestação, intime-se a parte exequente com prazo de 15 dias e retornem conclusos. 2.4.7. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder à remoção, depositando-os em mãos da parte exequente ou executada, excetuadas as hipóteses do art. 840, inc. III, do Código de Processo Civil e a manifestação expressa da parte exequente (2.4.2). 2.4.8. Não localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). 2.4.9. Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 2.4.10. Caso penhorado veículo automotor, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias: a) comprovar a cotação de mercado e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil; b) informar se tem interesse em ser nomeada como depositária do bem, sob pena de se nomear a parte executada (art. 840 § 2º, do CPC).; c) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios. 2.4.11. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s), expeça-se ofício ao credor fiduciário (com o CPF do executado e número do renavam do veículo) para que, no prazo de 15 dias, informe os dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. 2.4.12. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se sobre o interesse na penhora dos direitos creditórios considerando o teor da resposta do ofício, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 2.4.13. Cumpridos os itens supra no cabível, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC) dos direitos creditórios. 2.4.14. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 2.4.15. Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, conforme o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 2.4.16. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado, a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 2.4.17. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, após iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 2.4.18. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. 2.5 PENHORA DE IMÓVEL 2.5.1. Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 2.5.2 Caso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 2.5.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento de terceiros, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil 2.5.4. Se houver requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do Código de Processo Civil. 2.5.5. Expeça-se mandado de avaliação, somente caso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 2.5.6. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). 2.6 INFOJUD 2.6.1. Caso haja requerimento, proceda-se à consulta por meio do sistema INFOJUD, com base no Apêndice VI do CNCGJ, referentes aos 3 últimos anos. 2.6.2. Caso requerido, defiro, ainda, o acesso aos dados de pessoas físicas e jurídicas, bem como de Imposto Territorial Rural (ITR), Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, visto que se tratam de funcionalidades do sistema Infojud. 2.6.3. Na impossibilidade de obtenção das informações no período em questão, oficie-se à Receita Federal. 2.6.4. Realizada a consulta ou com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora. 2.6.5. De acordo com o Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020, da Corregedoria-Geral de Justiça, as informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal : a) Quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos; b) Quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte, nos processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras e fiscais serão inseridas nos autos, com observância à preservação do sigilo; 2.6.6 Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos como peças sigilosas para parte passiva e terceiros. Ainda, deverá a parte autora/exequente ser cientificada de que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de ser-lhe aplicadas sanções civis e criminais. 2.6.7. Veda-se a cópia ou a reprodução dessas informações, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 2.7 PREVJUD 2.7.1. Se houver requerimento, inclusive para a expedição de ofício ao INSS , ao cartório judicial para proceder à consulta dos dados no Sistema Previdenciário Jud (PREVJUD) , nos termos do Apêndice XXXI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça 1 , a fim de obter acesso ao Dossiê Previdenciário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. 2.7.2. Com a juntada aos autos, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. 2.7.3. Desde logo ressalto que, como a penhora sobre benefício previdenciário e salário em casos de débito não alimentar é admitida apenas em casos excepcionais, o deferimento da consulta ao sistema PREVJUD não significa que a medida será deferida, pois o caso deverá ser analisado conforme as suas particularidades. 2.8 SIGEN+ 2.8.1. Se houver requerimento, PROCEDA-SE à utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense - SIGEN+ para a consulta aos registros de animais cadastrados em nome da parte executada junto à CIDASC. 2.8.2 Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. 2.9 Protesto de decisão judicial 2.9.1. Expeça-se a certidão pleiteada pela parte exequente, nos termos do art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.9.2. Saliento que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, e da parte executada providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido. 2.9.3. No mais, "a requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação." (art. 517, § 4º, do CPC) 2.10 SNIPER 2.10.1 DEFIRO o requerimento e, por conseguinte, determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( SNIPER ), com a finalidade de localizar patrimônio em nome da parte executada passível de constrição. 2.10.2 Restando positiva a pesquisa , insiram-se as informações nos autos, observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com posterior intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 dias. 3. INDEFIRO DESDE LOGO 3.1 SERASAJUD Como é sabido, a consequência processual pela falta de bens do devedor no procedimento do Juizado Especial Cível é a extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Por outro lado, o art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil determina que "a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo". Destarte, a anotação restritiva judicial não tem no sistema do juizado especial, o qual foi uma opção da parte exequente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS FRUSTRADOS - CONSULTAS AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - CONSULTA AO COLÉGIO REGISTRAL DE SANTA CATARINA INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR - INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51, § 1º E 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - PRETENDIDA INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, ATRAVÉS DA FERRAMENTA SERASAJUD - INVIABILIDADE - UMA VEZ CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR, NESTE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 9.099/95, A EXTINÇÃO DO FEITO É A MEDIDA MAIS ACERTADA - PRECEDENTES DA EXTINTA PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL - "É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD TANTO NAS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COMO NOS PEDIDOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TODAVIA, SE O BACENJUD FOI INEXITOSO, E INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, A MEDIDA MAIS CORRETA É A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DA LEI 9099/95, SEM PREJUÍZO DO CREDOR PROTESTAR A DÍVIDA POR SEU PRÓPRIO INTERESSE. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0002434-44.2011.8.24.0062, DE SÃO JOÃO BATISTA, REL. JANINE STIEHLER MARTINS, PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS - CAPITAL, J. 18-10-2018)." - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA EXEQUENTE DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003950-76.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 19-10-2022). Registro que nada impede que tal anotação seja feita de forma regular extrajudicial, ou que haja o protesto acima deferido. Dessa forma, indefiro o pedido. 3.2 CNIB INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB justo que se trata de "(...) um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e regulamentado pela CIRCULAR N. 13 de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, e pelo Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. 4. Sua utilização tem como objetivo dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. 5. A eventual pesquisa sobre os bens é recurso à disposição das partes, não sendo este o escopo do sistema no âmbito da intervenção do Poder Judiciário. (...)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058323-30.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DO CREDOR. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA PARA A PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA A SER TOMADA PELO CREDOR, NOS TERMOS DA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072877-67.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2025, grifei). 3.3 SREI INDEFIRO a busca de bens através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis ( SREI ), porquanto tal consulta pode ser realizada pela parte interessada por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como: (a) www.censec.com.br, sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; (b) www.registradores.org.br, da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; (c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei, para pesquisas de imóveis. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. RECURSO DO CREDOR. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 139, IV, DO CPC. PRETENSÃO AO USO DA CNIB PARA A CONSULTA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. INSUBSISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO A INDICAR QUE TAL SISTEMA SE PRESTA UNICAMENTE AO RECEBIMENTO E REGISTRO DE ORDENS DE INDISPONIBILIDADE. CONSULTA DE PATRIMÔNIO QUE FOGE DO OBJETIVO DA REFERIDA FERRAMENTA. PESQUISA DE BENS QUE PODE SER ALCANÇADA POR OUTROS MEIOS. PLEITADO ACESSO AO SREI PARA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. FERRAMENTA LIVREMENTE ACESSÍVEL A TODOS OS INTERESSADOS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS RECLAMADAS PELA CREDORA. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA NA CIRCULAR N. 258/2020. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065187-84.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024, grifei). 3.4 CAGED O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual indefiro o pedido em questão. 3.5 Medidas atípicas (suspensão de CNH, passaporte, cartões de créditos, proibição de participação em concursos públicos etc) As medidas de suspensão da CNH, do passaporte e de proibição de participação em serviços públicos, entre outras medidas atípicas extremas, embora permitidas pelo ordenamento com base na atipicidade das medidas executivas (ADI n. 5941), devem ser pautadas por critérios de excepcionalidade, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme restou decidido na oportunidade. Ademais, conforme Resp 1788950, do Superior Tribunal de Justiça, os seguintes critérios devem ser observados: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. [...] 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Considerando a necessidade de existir indício de patrimônio expropriável pelo devedor, INDEFIRO o pedido em questão, sem prejuízo de o credor, após o esgotamento de todas as opções, comprovar ainda assim especificamente a existência desses bens e renovar o pedido. 3.6 Intimação do devedor para indicar bens sob pena de multa Quanto ao pedido de intimação do executado para apresentar bens passíveis de penhora e garantia do Juízo, sob pena de aplicação da pena pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774 do Código de Processo Civil, entendo que a referida norma não contempla a obrigatoriedade de que, pelo magistrado, seja determinada a intimação do executado para indicação de bens penhoráveis, mas sim que, uma vez intimado para tanto, deve o executado observar o comando judicial, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça. A intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora trata-se, na verdade, de uma possibilidade prevista na legislação processual civil, sendo certo ser ônus do exequente diligenciar para a busca de bens passíveis da constrição, conforme disciplina o art. 798, II, “c”, do Código de Processo Civil. Verifica-se, a partir do acima exposto, que é possível a intimação do executado para apresentar bens passíveis de penhora, desde que o exequente apresente indícios suficientes de sua existência. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS, CONSIDERANDO SER INÓCUA A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA E QUE DEVE A PRÓPRIA EXEQUENTE INDICAR COMO PRETENDE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. A intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora se trata, na verdade, de uma possibilidade prevista na legislação processual civil, não se extraindo, do teor do art. 774, V e parágrafo único do CPC, a obrigatoriedade de que, pelo magistrado, seja determinada a pretendida intimação, mas sim que, uma vez intimado para tanto, deve o executado observar o comando judicial, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e, em consequência, pode ser sujeito ao pagamento de multa, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC. Por outro lado, é certo ser ônus do exequente diligenciar para a busca de bens passíveis da constrição, conforme disciplina o art. 798, II, “c” do CPC. Decisão que não merece reparo. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0084198-67.2020.8.19.0000, rel. Des. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Quarta Câmara Civil, j. 19.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA. DILIGÊNCIAS DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É dever do exequente promover atos a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do executado. 2. Antes de se proceder à intimação do executado para indicação de bens sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, ao exequente cabe demonstrar a fim localizar bens penhoráveis. 3. Caso em que a execução foi deflagrada em 2012 e há registros de várias ordens de arquivamento do feito, sem conduta ativa do Agravante para tentar localizar bens de propriedade do Agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70080815608, rel. Des. Alberto Delgado Neto, Vigésima Terceira Câmara Cível, j. 25/06/2019) Assim, INDEFIRO o pedido de intimação da parte executada para indicar bens à penhora, sem prejuízo de a parte exequente demonstrar especificamente a ocultação, quando poderá renovar o pleito. 4. DOS SISTEMAS E DILIGÊNCIAS NÃO PREVISTOS NESTA DECISÃO 4.1. Ciente a parte exequente que esta decisão, em atenção ao princípio da eficiência (art. 8º do CPC), já compilou, antecipou e publicizou os entendimentos deste Juízo sobre os meios executivos à disposição. 4.2. Medidas distintas deverão ser apresentadas com argumentos concretos de utilidade, bem como eventual peculiaridade sobre alguma já tratada na presente. Nesses casos, conclusos. 5. DA RENOVAÇÃO DOS PEDIDOS 5.1. Anoto que a repetição das medidas acima, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 5.2. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 6. DA CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO 6.1. Fica ciente o credor de que "o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade" (art. 828 do CPC), e de que terá o prazo de dez dias para comprovar eventuais averbações (§ 1º). 7. DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO 7.1 Cientifiquem-se novamente as partes de que a participação do advogado é facultativa nas causas de valor até 20 salários mínimos e obrigatória nas de valor superior. 8. DA EXTINÇÃO DO FEITO 8.1. Esgotados os meios executivos tratados nesta decisão ou decorrida alguma intimação in albis , intime-se a parte exequente para indicar em 15 dias concreta e especificamente bens existentes ou medidas com indício concreto de potencial efetividade, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995) 9. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA 9.1. Em caso de insucesso na intimação da parte executada no endereço da citação ou outro expressamente informado por ela nos autos pelo motivo "mudou-se" (AR) ou por certidão de oficial de justiça, aplico desde logo o art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. 9.2. Se não for o caso, caso haja requerimento, determino ao Cartório que diligencie para a busca de informações nos sistemas auxiliares dos quais o Poder Judiciário dispõe para consulta do paradeiro da parte requerida, na forma da Circular CGJ n. 128/2021 (por meio do localizador CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS). 9.2.1. Com o resultado, INTIME-SE a parte autora/exequente para que, no prazo de 15 dias indique o endereço a ser diligenciado, desde que diverso(s) do(s) que consta(m) nos autos, hipótese em que deverá ser realizado/renovado o instrumento de citação/intimação, independentemente de nova conclusão dos autos. 9.3. Em caso de insucesso, intime-se para requerer especificamente o que entender de direito em 15 dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001012-76.2025.8.24.0055

ID: 337512107

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001012-76.2025.8.24.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS CERTA PERSICO ELETROMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001012-76.2025.8.24.0055/SC EXEQUENTE : LOJAS CERTA PERSICO ELETROMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) DESPACHO/DECISÃO DO CUMPRIMENTO DE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001012-76.2025.8.24.0055/SC EXEQUENTE : LOJAS CERTA PERSICO ELETROMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) DESPACHO/DECISÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Dou início à fase de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa, a qual tramitará no Juizado Especial Cível. DA COOPERAÇÃO JUDICIAL 2. A cooperação entre os atores processuais para efetivo e célere trâmite judicial é princípio estruturante do processo civil e pauta a atuação dos que intervém no rito do cumprimento de sentença. O rito iniciará com a intimação para pagamento voluntário do débito. Caso haja inadimplência, delimitam-se as medidas executivas que serão espontaneamente cumpridas por esta unidade, presumindo-se requerimento do exequente, se não houver oposição expressa a esta decisão, no prazo de 5 dias. Será adotada ordem de bloqueio no SISBAJUD, seguida de consulta no RENAJUD, caso os valores bloqueados não garantam integralmente a execução. Persistindo a inadimplência, será lançada ordem de bloqueio no SISBAJUD, na modalidade "TEIMOSINHA", por 30 dias, e efetuada consulta no PREVJUD e INFOJUD simultaneamente. Para além dessas medidas, no mesmo prazo de 5 dias, deverá a parte exequente postular expressamente , se assim entender: (a) inscrição no SERASAJUD; (b) certidão de admissão do cumprimento de sentença para fins de averbação premonitória; e (c) protesto da sentença. 3. Caso as medidas anteriores não tenham resultado positivo e/ou não sejam suficientes para garantir o adimplemento do débito na sua integralidade, será a parte exequente intimada, para, em ato único , no prazo de 15 dias, (a) indicar bens à penhora; (b) postular constrição de bens resultantes da consulta ao PREVJUD e/ou INFOJUD; (c) apresentar a relação de eventuais bens imóveis, mediante consulta própria no CORI-SC; e (d) solicitar, justificadamente, eventuais medidas atípicas. Eventuais medidas não solicitadas nesta oportunidade serão consideradas de presumido desinteresse, gerando preclusão para requerimentos posteriores. 4. Os autos deverão retornar conclusos somente nas hipóteses determinadas nesta decisão e nos casos em que for formulado pedido de urgência ou que confronte com a continuidade das medidas deferidas, tais como pedidos de suspensão do feito, homologação de acordo, desistência, extinção em razão do pagamento, entre outros. Do contrário, as medidas deverão ser cumpridas integral e sequencialmente, na forma mencionada. 5. Requerimentos intercorrentes de utilização de sistemas descritos nesta decisão serão desconsiderados enquanto esta unidade, espontaneamente, estiver cumprindo as medidas executivas. 6. Requerimentos de medidas atípicas e outros sistemas dependem de pedido fundamentado, comprovando possibilidade de êxito da medida , não bastando a simples inexistência de bens do devedor. 7. Ficam indeferidos requerimentos de consulta ao SREI, DIMOB, DECRED, CNIB, CCS, expedição de ofícios às Fintechs e programas de milhagem, pelas fundamentações constantes em seus tópicos. 8. O SNIPER apenas será deferido caso a parte exequente apresente fundamentação específica de que o executado detém bens atípicos, tais como embarcação ou aeronave, que possam ser encontrados por ele e não pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 9. A expedição de mandado de penhora a ser cumprido na residência da parte executada apenas será deferida se a parte exequente demonstrar, documentalmente, indícios de que existem bens penhoráveis no referido local. 10. A expedição de mandado para intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de o seu comportamento caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, a ser punido com aplicação de multa, apenas será deferido se a parte exequente demonstrar, documentalmente, indícios específicos de ocultação do patrimônio. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 11. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (Lei n. 9.099/1995, art. 54). 11.1. Eventual pedido de gratuidade da justiça ou assistência judiciária gratuita será apreciado, sendo o caso, por ocasião do recebimento do recurso. DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO 12. Intime-se a parte executada para cumprir voluntariamente a obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (CPC, art. 523, caput e § 1º). 12.1. No que se refere à intimação para pagamento voluntário, atente-se para o previsto no art. 513, § 2º, do CPC, na parte que estabelece que o devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, e III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos. 12.2. No caso do art. 513, § 2º, II e III, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). 12.3. Caso o requerimento de cumprimento for formulado após 1 ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do art. 513, todos do CPC (CPC, art. 513, § 4º). 12.4. A intimação recebida no endereço da parte é dotada de eficácia, desde que identificado o seu recebedor, conforme previsto no Enunciado n. 5 do FONAJE, que aqui é aplicado por analogia (Lei n. 9.099/1995, art. 19). 12.5. Incabível a fixação de verba honorária, tendo em vista que " nos processos regidos pela Lei n. 9.099/95 não são devidos honorários advocatícios pela sucumbência, em primeiro grau, ante a previsão expressa contida no art. 55 do referido diploma legal " (TJSC, Recurso Inominado n. 2009.100912-3, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 06-08-2009). DO OFERECIMENTO DE EMBARGOS 13. A parte executada poderá oferecer embargos nos autos do cumprimento de sentença que tramita no Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/95, art. 52, IX). 13.1. O prazo para oferecimento de embargos será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora (FONAJE, Enunciado n. 142). 13.2. Tratando-se de segunda ou outra penhora, não haverá reabertura de prazo para embargos. 13.2.1. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação de embargos, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, poderão ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato (CPC, art. 525, § 11). DO PAGAMENTO 14. Havendo notícia de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se, sob pena de presunção de quitação, o que ocasionará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO 15. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento voluntário, certifique-se e observem-se as determinações abaixo, independentemente de nova conclusão. DA INTIMAÇÃO PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO 16. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, atualizar o débito, no qual deverá ser acrescida a multa de 10%. 16.1. Nas ações com valor inferior a 20 salários mínimos, nas quais a parte exequente não esteja representada por advogado, o cálculo deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial. DA CONSULTA AO SISBAJUD 17. Juntado o cálculo, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, devendo ser observado o último valor do débito atualizado. 17.1. A medida deverá ser operacionalizada por ordem enviada pelo SISBAJUD, cujo detalhamento deverá ser anexado aos autos (CPC, arts. 513, caput , 523, caput , § 1º, 831, 835, I, e 854; CNCGJ, Apêndice I). 17.2. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$ 100,00) ou verificada eventual indisponibilidade excessiva, os valores deverão ser imediatamente liberados (CPC, arts. 836, caput , e 854, § 1º). 18. Positiva a ordem de bloqueio no SISBAJUD, ainda que parcialmente: 18.1. Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. 18.2. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando ser sua incumbência comprovar, no prazo de 5 dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 18.2.1. Saliente-se de que, não havendo manifestação: a) ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada cientificada acerca dela, independentemente de nova intimação; b) o valor bloqueado será liberado em prol da parte exequente, e c) após o quinquídio, iniciará o prazo de 15 dias para, querendo, opor embargos (Lei n. 9.099/95, art. 52, IX; FONAJE, Enunciado n. 142). 18.2.2. Deverá ser considerada realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (CPC, art. 841, § 4º). 18.2.3. A intimação recebida no endereço da parte é dotada de eficácia, desde que identificado o seu recebedor, conforme previsto no Enunciado n. 5 do FONAJE, aplicado por analogia (Lei n. 9.099/1995, art. 19). 18.3. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se. 18.3.1. Fica autorizada a liberação do valor em prol da parte exequente por meio de alvará judicial, caso seja formulado pedido nesse sentido. 18.3.2. O numerário poderá ser liberado em prol do procurador da parte exequente ou da sociedade de advogados a que este pertença, caso tenha poderes para receber valores. 18.3.3. O Cartório fica autorizado a expedir o que for necessário para operacionalizar a liberação do numerário. 18.4. Havendo manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade (pedido de impenhorabilidade), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. 18.4.1. A existência de pedido de impenhorabilidade não impede que se prossiga com as demais medidas executivas quando os valores bloqueados não sejam suficientes para garantir o adimplemento do débito na sua integralidade. O Cartório deverá, prestigiando a celeridade e efetividade processual, primar pelo cumprimento integral dessas medidas antes da conclusão, desde que não prejudique a análise tempestiva do pedido. DA CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD 19. Negativa a ordem de bloqueio, havendo desbloqueio de quantia mínima ou sendo bloqueada quantidade insuficiente para saldar a dívida no SISBAJUD, autorizo que seja realizada consulta ao sistema RENAJUD acerca da existência de veículo automotor em nome da parte executada, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, arts. 835, IV, 845, § 1º, 837 e 871, IV; CNCGJ, Apêndice III, art. 1º, I e IV). 19.1. Além dos documentos relativos à consulta no sistema RENAJUD, deverá ser juntado aos autos cópia do Dossiê do veículo eventualmente encontrado, o que deverá ser feito por meio de consulta aos sistemas disponíveis, caso possível. 20. Sendo encontrado veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD e não havendo registro de alienação fiduciária ativo: 20.1. Proceda-se à penhora do veículo encontrado, por termo nos autos, inserindo-se no seu registro a restrição de transferência e a averbação da constrição, a fim de acautelar o resultado útil do cumprimento de sentença e dificultar que terceiros de boa-fé sejam lesados na eventual aquisição do bem, o que deverá ser operacionalizado pelo sistema RENAJUD. 20.2. Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte executada sobre a constrição, salientando que ela dispõe do prazo de 15 dias para, querendo, opor embargos (Lei n. 9.099/95, art. 52, IX; FONAJE, Enunciado n. 142). 20.2.1. Tratando-se de segunda ou outra penhora, saliente-se que não haverá reabertura de prazo para embargos. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação de embargos, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, poderão ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato (CPC, art. 525, § 11). 20.2.2. Caso a parte executada esteja representada nos autos, ela poderá ser intimada sobre a penhora por meio do seu advogado. Do contrário, ela deverá ser intimada pessoalmente, de preferência pela via postal (CPC, art. 841, §§ 1º e 2º). 20.3. De forma simultânea, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias: a) atualizar o débito; b) dizer se tem interesse na remoção do veículo penhorado e, em caso positivo, indicar a sua localização, sob pena de presunção de concordância com a permanência dele em poder da parte executada; c) comprovar a cotação de mercado do veículo penhorado, o que poderá ser feito por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação (CPC, art. 871, IV); d) dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação dos bens penhorados, e e) caso tenha interesse na alienação, informar se deseja que ela seja feita por iniciativa particular (por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial (CPC, arts. 876, 879, 880 e 881). 20.3.1. Por se tratar de penhora de veículo, não será feita avaliação por Oficial de Justiça, pois o preço médio de mercado do bem pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo à parte exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado. Desta forma, caso a parte exequente formule pedido de avaliação, a ser efetuada pelo Oficial de Justiça, de forma genérica, sem especificar os motivos pelos quais a diligência é necessária, desde já, indefiro-o. Caberá à parte exequente, no prazo de 5 dias, juntar a avaliação do veículo, mediante consulta própria na tabela FIPE (CPC, art. 871, IV). 20.4. No caso de a parte exequente manifestar interesse na remoção e decorrer o prazo sem embargos/manifestação da parte executada sobre a penhora: 20.4.1. Como na Comarca não há depositário judicial, o veículo penhorado deverá permanecer em poder da parte exequente, a qual fica desde já nomeada como depositária (CPC, art. 840, § 1º). 20.4.2. A parte exequente deverá permanecer como depositária do bem penhorado, e, nessa qualidade, guardá-lo e conservá-lo, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 20.4.3. Expeça-se mandado de remoção do veículo penhorado. 20.4.3.1. A parte exequente deverá auxiliar o Oficial de Justiça no que for necessário para operacionalizar e concretizar a remoção. 20.5. No caso de a parte exequente não manifestar interesse na remoção e decorrer o prazo sem embargos/manifestação da parte executada sobre a penhora: 20.5.1. O veículo penhorado deverá permanecer depositado em poder da parte executada, a qual fica desde já nomeada como depositária (CPC, art. 840, § 2º). 20.5.1.1. A parte executada deverá permanecer como depositária do bem penhorado, e, nessa qualidade, guardá-lo e conservá-lo, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 20.5.2. Expeça-se mandado de intimação e constatação, a fim de intimar a parte executada sobre a nomeação como depositária e constatar se o veículo penhorado efetivamente está na posse dela. A diligência é necessária para verificar a localização do bem e, assim, ser possível dar prosseguimento aos atos expropriatórios, em especial no que diz respeito a alienação, seja por iniciativa particular ou em leilão judicial. 20.6. Na hipótese de o veículo penhorado não ser removido e/ou localizado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer se ainda tem interesse na constrição, sob pena de presunção de desinteresse, o que acarretará o cancelamento da penhora e das restrições incluídas pelo sistema RENAJUD. 20.6.1. Caso a parte exequente informe que não tem mais interesse ou decorra o prazo sem manifestação, desde já determino o cancelamento da penhora e a baixa das restrições incluídas no veículo pelo sistema RENAJUD. Expeça-se o que for necessário para tanto. 20.7. Na hipótese de o veículo penhorado ser localizado, os autos deverão voltar conclusos para deliberação acerca da continuidade dos atos expropriatórios, inclusive no que se refere a sua alienação, seja por iniciativa particular (por própria iniciativa ou por intermédio de corretor, ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial. DO SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA 21. Negativas as diligências anteriores, autorizo ordem de bloqueio de valores no SISBAJUD na modalidade conhecida como "TEIMOSINHA", pelo prazo de 30 dias, conforme previsto na Circular CGJ n. 185/2022. 21.1. A pesquisa de ativos financeiros de forma automática via SISBAJUD deve ficar restrita ao prazo de 30 dias, sob pena de ela se tornar excessivamente onerosa para a parte executada, até porque é o limite máximo autorizado pelo sistema. Desta forma, desde já, indefiro eventual pedido da parte exequente para a medida ser realizada por tempo diverso ao mencionado acima, inclusive permanentemente. DA CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD 22. De forma simultânea à ordem de bloqueio no SISBAJUD, na modalidade "TEIMOSINHA", autorizo a utilização do sistema PREVJUD, a fim de verificar se a parte executada recebe benefício previdenciário ou possui registro de vínculo empregatício ativo, o que faço com base no disposto no Apêndice XXXI do CNCGJ, com redação acrescentada por meio do Provimento n. 53/2022. 22.1. A consulta deverá ser operacionalizada pelo Cartório, o qual deverá juntar aos autos: (a) o quadro resumo da parte executada que contenha os dados cadastrais do beneficiário, declaração de benefício e histórico de créditos; (b) o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 22.2. Na hipótese de o sistema estar indisponível, fica autorizada a expedição de ofício ao INSS. 22.3. Apesar do contido no art. 833, IV e § 2º, do CPC, o STJ vem admitindo a possibilidade de se mitigar as regras de impenhorabilidade para satisfação de crédito não alimentar em situações excepcionais, desde que observada a teoria do mínimo existencial, sem prejuízo do direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado considerar as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (STJ, AgInt no AREsp n. 1.386.524/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25-3-2019, DJe 28-3-2019). Desta forma, mostra-se razoável autorizar a consulta ao sistema PREVJUD, na forma acima mencionada. Contudo, como a penhora sobre benefício previdenciário e salário em casos de débito não alimentar é admitida apenas em casos excepcionais, saliento que o deferimento da consulta ao sistema PREVJUD não significa que a medida será deferida, pois o caso deverá ser analisado conforme as suas particularidades. DA CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD 23. De forma simultânea à ordem de bloqueio no SISBAJUD, na modalidade "TEIMOSINHA", e à consulta ao sistema PREVJUD, autorizo a utilização do sistema INFOJUD para consulta e localização de bens em nome da parte executada, que deverá abranger as Declarações de Imposto de Renda verificadas nos últimos 3 anos. Trata-se de medida proporcional e adequada, considerando a progressiva inefetividade na localização de bens penhoráveis. 23.1. Expeça-se o necessário para o cumprimento da medida, observando o determinado no Apêndice VI do CNCGJ, inclusive o contido no art. 5º, a fim de preservar o sigilo fiscal da parte executada. DA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO SISTEMA SERASAJUD 24. Sendo formulado requerimento pela parte exequente e estando certificada a ausência de pagamento, autorizo a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). 24.1. A medida deverá ser operacionalizada através do sistema SERASAJUD, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (Provimento CGJ n. 15/2015; CNCGJ, Apêndice XVIII; Resolução GP n. 41/2016; Circular CGJ n. 42/2018). 24.2. Ocorrendo o adimplemento integral do débito, a garantia da execução ou a extinção desta por qualquer motivo (CPC, art. 782, § 4º), é obrigação da parte exequente promover os atos necessários para se operacionalizar a baixa da inscrição, sob pena de eventuais responsabilidades decorrentes da inclusão. DA CERTIDÃO DE ADMISSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA FINS DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA 25. Caso seja formulado pedido de expedição de certidão acerca da admissão do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, arts. 513, caput , e 828), informo que tal certidão poderá ser emitida pelo próprio advogado no sistema Eproc, através da ação "Certidão para Execuções". 25.1. A parte exequente deverá comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, contados da sua concretização. 25.2. Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, ela também deverá providenciar, no mesmo prazo, o cancelamento das anotações relativas àqueles não penhorados (CPC, art. 828, §§ 1º e 2º). DO PROTESTO DA SENTENÇA/DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO 26. Sendo formulado requerimento pela parte exequente e estando certificada a ausência de pagamento, autorizo o protesto da sentença/decisão transitada em julgado (CPC, art. 517). 26.1. Neste caso, o Cartório fica autorizado a fornecer certidão de teor da sentença/decisão para formalização do protesto (CPC, art. 517, § 2º). 26.2. Na hipótese de a parte exequente ser detentora do benefício da gratuidade da justiça, tal informação deverá constar no documento, pois é isenta do recolhimento dos emolumentos (CPC, art. 98, § 1º, IX). 26.3. É de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, bem como providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo, informando nos autos as tratativas tomadas para sua efetivação. DA INTIMAÇÃO PARA IMPULSO E INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA 27. Não havendo sucesso nas medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, oportunidade em que deverá impulsionar o feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, na forma prevista no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Nesta oportunidade, em ato único , deverá especificadamente (a) indicar bens à penhora; (b) postular constrição de bens resultantes da consulta ao PREVJUD e/ou INFOJUD; (c) apresentar a relação de eventuais bens imóveis, mediante consulta própria no CORI-SC; e (d) solicitar, justificadamente, eventuais medidas atípicas. Eventuais medidas não solicitadas nesta oportunidade serão consideradas de presumido desinteresse, gerando preclusão para requerimentos posteriores. 27.1. A parte exequente, ao formular os pedidos que entende pertinentes para impulsionar o feito nos termos acima, deverá observar o que está abaixo determinado. 27.2. Saliente-se à parte exequente de que não havendo manifestação, será presumida a inexistência de bens penhoráveis e o processo será extinto, na forma prevista no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995. DO PEDIDO DE REITERAÇÃO DE CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD 28. Caso a parte exequente formule pedido de reiteração de consulta aos sistemas SISBAJUD e/ou RENAJUD, com fulcro no princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, é dever da parte exequente justificar indícios da alteração da situação econômica da parte executada, sob pena de se eternizarem os atos realizados judicialmente sem cooperação das partes. O pedido de cumprimento é movido conforme o interesse da parte exequente, motivo pelo qual cabe a ela indicar bens da parte executada suscetíveis à penhora. Tal responsabilidade não pode ser direcionada ao juízo, ao qual cabe apenas atuar em atos de colaboração e cooperação. Assim, desde já, indefiro eventual pedido de reiteração aos sistemas SISBAJUD e/ou RENAJUD, salvo se a parte exequente demonstrar, documentalmente, indícios da alteração da situação econômica da parte executada. DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA A SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO RESIDENCIAL 29. Tratando-se de imóvel que serve como residência para a entidade familiar, os bens móveis existentes em seu interior não poderão ser penhorados, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (CPC, art. 833, II, e Lei n. 8.009/90, art. 1º). Os bens eventualmente penhoráveis não são aqueles ordinariamente encontrados, cabendo a parte exequente, sendo o caso, trazer algum elemento concreto capaz de indicar que eles existem. Em decorrência, desde já, indefiro eventual pedido de expedição de mandado de penhora, a ser cumprido na residência da parte executada, salvo se a parte exequente demonstrar, documentalmente, indícios de que existem bens penhoráveis no referido local. DA CONSULTA AO SNIPER 30. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, conforme extraído do site do CNJ 1 , constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário". Quanto aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o CNJ informou que está disponível para consulta os dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. SISBAJUD: dados bancários. Bases em processo de integração: INFOJUD Porém, em atenção à realidade local, não se mostra pertinente a consulta ao SNIPER quando o pedido estiver desacompanhado de indicativos mínimos de que a parte executada oculta bens, valores e/ou direitos que possam ser encontrados na base de dados que ele opera. Do que consta da relação acima transcrita, apenas a consulta à ANAC e ao Tribunal Marítimo não se encontram abrangidos pelas medidas já delimitadas nesta decisão. A consulta à CGU não apresenta informações úteis sobre a existência de bens. Considerando os dados onde o SNIPER opera, é possível presumir, pelas características da causa e diante do insucesso da busca de bens em outros sistemas, que ele não conterá informações relevantes para o processo. Logo, ressalvada a hipótese de fundamentação mínima, específica e pertinente (dever de cooperação), o mero desconhecimento de bens da parte executada passíveis de penhora não autoriza a consulta à referida base de dados, tanto pela falta de demonstração da respectiva necessidade (cabimento) como pela inócua oneração do erário. O acesso ao SNIPER depende de pedido minimamente fundamentado que consiga demonstrar algum indício da possibilidade de êxito da medida, não bastando a simples inexistência de bens do devedor. Em virtude disso, desde já, indefiro eventual pedido de consulta ao SNIPER, exceto se acompanhado de indicativos específicos de que a parte executada possui bens atípicos, tais como aeronaves ou embarcações, que possam ser encontrados por ele e não pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. DA CONSULTA AO SREI 31. O Sistema de Registros Eletrônicos de Imóveis - SREI foi criado para ser um repositório eletrônico de dados relativos aos serviços de registro imobiliário de caráter nacional, com a finalidade de integrar as unidades registrais e suas bases de dados, sob o acompanhamento, regulação normativa e fiscalização da corregedoria nacional. Com o intuito de orientar magistrados e servidores sobre o sistema em questão, a CCG editou a Circular n. 258/2020, por meio da qual definiu que, "diferentemente dos demais, o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário", bem como que "não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC)" . Em virtude disso, desde já, indefiro eventual pedido de utilização do SREI, pois se trata de sistema que pode ser acessado pela própria parte exequente e que não depende de intervenção ou autorização judicial para a busca de bens. DA CONSULTA AO DIMOB E AO DECRED 32. As pesquisas junto à Receita Federal nos sistemas DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) prestam informações relacionadas às movimentações financeiras da parte executada, não sendo aptas à localização de bens penhoráveis. Indefiro eventual pedido de consulta, ante a ineficácia da medida. DA CONSULTA À CNIB 33. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento n. 39/2014 do CNJ, a qual se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas. O sistema em questão tem por objetivo a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (Provimento n. 39/2014 do CNJ, art. 2º), ou seja, não tem objetivo de consulta ou penhora de bens. Além disso, conforme a Circular CGJ n. 13/2022 , " em nenhuma hipótese o sistema da CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens ". Assim, desde já, indefiro eventual pedido consulta à CNIB. DA CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS 34. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. No entanto, referidas informações podem ser obtidas por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, o qual é amplamente utilizado na rotina forense. Assim, desde já, indefiro eventual pedido consulta ao CCS. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS FINTECHS 35. Conforme informação extraída do site do Banco Central do Brasil Fintechs são empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios. Atuam por meio de plataformas online e oferecem serviços digitais inovadores relacionados ao setor 2 . No Brasil, há várias categorias de Fintechs: de crédito, de pagamento, gestão financeira, empréstimo, investimento, financiamento, seguro, negociação de dívidas, câmbio, e multisserviços. Em consulta ao endereço eletrônico acima indicado, observa-se que as principais Fintechs em atuação no mercado brasileiro constam no rol de instituições financeiras elaborado pelo Banco Central do Brasil. Eventuais ativos financeiros pertencentes à parte executada serão, portanto, atingidos pela ordem de bloqueio a ser realizada por intermédio do SISBAJUD, que contempla a maioria das plataformas online. Em virtude disso, desde já, indefiro eventual pedido de expedição de ofício às Fintechs indicadas pela parte exequente. da penhora de milhas em programas de companhias aéreas e de pontos de fidelidade de operadoras de cartão de crédito 36. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, conforme previsto no art. 789 do CPC. O dispositivo legal em questão consagra a responsabilidade patrimonial do devedor, isto é, o estado de sujeição à execução por meio da expropriação. Em uma primeira reflexão, seria possível depreender a penhora de milhas e pontos de fidelidade como passível de deferimento, enquadrando-se, por analogia, no art. 835, XIII, do CPC, que possibilita a penhora de outros direitos. Todavia, os programas de milhagem ou de pontos de fidelidade tem a finalidade de recompensar os clientes de determinadas empresas por sua fidelidade na utilização dos serviços ofertados. Cada programa possui um regulamento próprio que define a forma de concessão e utilização dos créditos. Tais créditos possuem caráter pessoal e são, em princípio, intransferíveis, ressalvada a possibilidade de transferência segundo as regras de cada programa. Ainda que possuam caráter econômico e possam ser utilizados na aquisição de produtos ou serviços (tais como: passagens aéreas, pacotes de viagem ou outros), não existem formas seguras de conversão dos pontos em moeda corrente, o que prejudica a satisfação do crédito por meio da penhora. Em decorrência, desde já, indefiro eventual pedido de penhora sobre milhas em programas de companhias aéreas e pontos de fidelidade de operadoras de cartão de crédito. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA 37. O pedido de intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de o seu comportamento caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, a ser punido com aplicação de multa, possui fundamento no art. 774, V, e parágrafo único, do CPC. No entanto, a medida só comporta lógica quando há indicativos de ocultação do patrimônio, o que deve ser demonstrado nos autos. É ilógico sancionar aquele que não oculta bens, mas que tão somente não dispõe de meios para cumprir a obrigação. A sanção pelo inadimplemento já é fixado quando do transcurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, conforme art. 523, § 1º, do CPC. Em decorrência, desde já, indefiro eventual pedido genérico de intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de o seu comportamento caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, a ser punido com aplicação de multa, exceto se acompanhado de indicativos específicos de ocultação do patrimônio, o que deverá ser demonstrado nos autos. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA 38. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente sobre bens passíveis de penhora, o processo deverá voltar concluso para fins de extinção (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º). 39. Intime(m)-se, oportunamente. 1. https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ 2. https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/fintechs

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