Resultados para "5001102-56.2023.8.13.0671" – Página 99 de 107

Processo nº 5003328-60.2023.4.02.5105

ID: 330362038

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003328-60.2023.4.02.5105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PB INDUSTRIA MECANICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003328-60.2023.4.02.5105/RJ RELATOR : Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA APELANTE : PB INDUSTRIA MECANICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ELCIO FON… Apelação Cível Nº 5003328-60.2023.4.02.5105/RJ RELATOR : Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA APELANTE : PB INDUSTRIA MECANICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ELCIO FONSECA REIS (OAB RJ138058) ADVOGADO(A) : Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB RJ138142) EMENTA APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E PARA TERCEIROS. TEMA 1079 STJ. SOBRESTAMENTO AFASTADO. RUBRICAS TRABALHISTAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação interposta por PB INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face da sentença do evento 47, proferida pelo Juiz Federal ARTUR EMÍLIO DE CARVALHO PINTO, da 6º Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro-RJ, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal e deixou de condená-lo em honorários, haja vista a inclusão do encargo previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 no próprio título executado. 2. A execução fiscal correlata, nº 5001102-82.2023.4.02.5105, foi ajuizada pela União em face de PB INDUSTRIA MECANICA LTDA , em 2023, tendo por objeto a cobrança do valor originário de R$ 40.364,69, referente à CDA nº 17.066.697-2 (contribuições previdenciárias) e de R$ 119.752,21, referente à CDA nº 17.066.698-0 (contribuições previdenciárias e para terceiros – INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO – SENAI, SESI, SEBRAE). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: 1. Saber se é caso de suspensão do processo diante do tema 1079 do STJ. 2. Saber se é necessária a produção de prova pericial contábil para comprovar o alegado excesso de execução bem como a alegação inclusão indevida de verbas indenizatórias nas CDAs em cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Com relação à aplicação imediata da tese firmada em julgamento submetido à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral (tema 1076 STJ), este Relator atualmente se filia ao entendimento adotado pelo Plenário do STF e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em suas decisões mais recentes, no sentido de que não é necessário o trânsito em julgado (STJ, AgInt no AREsp 2.121.633/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/3/2023). 5. No caso dos autos, o apelante não chegou a obter pronunciamento judicial ou administrativo favorável nesse período, deixando de preencher os requisitos delineados pelo Colendo STJ para a modulação de efeitos em questão. 6. Desta forma, devem ser afastadas as alegações de sobrestamento do processo até o julgamento do tema 1079 do STJ, e, no mérito, não há que se falar em limitação de 20 (vinte) salários-mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 7. Nos termos do art. 917, § 3º do CPC, quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto , apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo . 8. Na hipótese, a embargante, ora apelante não apresentou qualquer demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entende devido. 9. Assim, não há que se falar em produção de prova pericial contábil para comprovar a inclusão indevida das verbas de natureza indenizatória na base de cálculo das contribuições exigidas, assim como quantificar o excesso de execução decorrente dessa alegada ilegalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1. Não deve ser suspenso o processo diante do julgamento do tema 1079 do STJ. 2. Não há que se falar em produção de prova pericial contábil para comprovar a inclusão indevida das verbas de natureza indenizatória na base de cálculo das contribuições exigidas, assim como quantificar o excesso de execução decorrente dessa alegada ilegalidade, eis que, nos termos do art. 917, § 3º do CPC, q uando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante terá que declarar na petição inicial o valor que entende correto , apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo . Dispositivos relevantes citados : art. 917, § 3º do CPC Jurisprudências relevantes citadas : tema 1079 do STJ. APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 34456 0000025-05.2015.4.05.8312, Desembargador Federal Fernando Braga, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data: 28/10/2019 - Página:280. TRF2, apelação 5031418-27.2022.4.02.5101, relator WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, 3ª Turma, data do julgamento 07/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais WILLIAM DOUGLAS e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023023-65.2023.4.03.6303

ID: 339001792

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023023-65.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA LOPEZ BALDIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL MENEZES DA SILVA ALEIXO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023023-65.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: NATALIA LOPEZ BALDIN Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL MENEZES DA SILVA ALEIXO - MG1305… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023023-65.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: NATALIA LOPEZ BALDIN Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL MENEZES DA SILVA ALEIXO - MG130538 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por NATALIA LOPEZ BALDIN (pessoa física - CPF/MF nº 320.610.786-74 e Dra. Natalia Lopez Beauty & Academy, pessoa jurídica de direito privado (CNPJ nº 33.742.515/0001-16) em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO, por força da qual pretendem as autoras que a autarquia ré seja condenada ao adimplemento de quantia a título de danos morais em decorrência da publicação de notícia divulgada em seu sítio eletrônico referente a abertura de processo administrativo. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. A leitura dos autos revela ter sido noticiado no site da autarquia ré a existência de um processo administrativo em detrimento da parte autora por suposta prática de conduta ofensiva ao código de ética profissional. As autoras, diante da publicação referenciada no sitio eletrônico da parte ré, dirigida ao público geral e indiscriminado e aduzindo prejuízos imateriais, respectivamente, imagem e reputação pública, pretendem ver a autarquia ré compelida a adimplir quantia a título de danos morais. E assim o fazem com fundamento na consolidação de desrespeito a mandamento legal segundo o qual a condução do referido processo administrativo deveria ser promovida de forma sigilosa (cf art. 6º da Resolução 259 de 28 de agosto de 2015 da CFBM). Por sua vez a parte ré se insurge com relação as alegações constantes da exordial, alegado enriquecimento sem causa diante da existência de pedido de danos morais tanto pela pessoa física como pela pessoa jurídica e, no mérito, defende a inocorrência de situação fática passível de ensejar danos morais ressaltando que a publicação da notícia referenciada nos autos teria mero caráter informativo. Preliminarmente, sem razão a alegação da parte ré no que se refere a existência de pedido em duplicidade, sendo certo que as pessoas físicas e jurídicas, no ordenamento jurídico pátrio, constituem centro de imputações de direitos e obrigações diversos. Quanto ao mérito, impende destacar que leitura dos autos revela que a parte ré não rechaça a veracidade dos fatos narrado nos autos, a saber, a publicação de notícia referente a instauração de procedimento administrativo em detrimento da pessoa física e da pessoa jurídica autoras da presente demanda. Todavia, no que se refere a pretendida ausência de responsabilização em decorrência do caráter informativo da notícia em comento, deve se ter presente que a liberdade de informação não traduz direito absoluto, encontrando limites no ordenamento jurídico pátrio. Na espécie, ressalte-se a imposição legal da tramitação feito em caráter sigiloso por força de estatuto que vincula diretamente a parte ré, diretamente relacionada com o princípio constitucional da presunção da inocência. Desta forma, no caso em concreto, merece acolhimento a pretendida condenação da parte ré ao adimplemento de quantia a título de danos morais. Todavia, quanto ao dano moral, deve se ter presente que seu fundamento se encontra em sede constitucional. A saber: Artigo 5º, V, CF/88 - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem - Artigo 5, X, CF/88 - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Por certo, a reparação do dano moral tem como pressuposto a caracterização de situação fática apta a acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade transbordantes do mero dissabor, aborrecimento ou irritação que fazem parte do cotidiano. No caso concreto, as provas carreadas evidenciam que configurando o dano moral, porquanto os fatos narrados superam o mero dissabor. Ademais, a divulgação da notícia em detrimento das partes autoras constitui fato ensejador de dano moral presumido (in re ipsa), cuja ocorrência se evidencia da simples demonstração do evento danoso, tal como ocorre no caso concreto. Ademais, no que tange ao arbitramento da indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, sendo razoável e suficiente para a recomposição dos danos sofridos a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada uma das autoras, sem extrapolar o grau de culpa de culpa da parte ré nem ensejar no enriquecimento sem causa das demandadas. Neste sentido segue o entendimento do E. TRF da 3ª. Região APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESESTÍMULO À CONDUTA DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. I. No que tange à fixação do quantum indenizatório, de acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função, uma de ressarcir a parte lesada e outra de desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. II. Não se pode olvidar, entretanto, que a indenização deve ser fixada observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a ser suficiente para reparar o dano causado, sem, entretanto, gerar enriquecimento ilícito. III. Com efeito, diante das circunstâncias fáticas que norteiam o presente caso, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo a quo se revela adequado para atingir às finalidades da reparação, haja vista que atendeu ao propósito punitivo a que a indenização por danos morais também se destina. IV. Dessa forma, deve ser mantido o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora. V. Por fim, com relação aos honorários advocatícios verifica-se que o seu arbitramento se fundamenta no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. VI. Assim sendo, afigura-se razoável a fixação de honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em face da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelas partes, observando-se que a sentença foi de parcial procedência e o valor fixado representa 80% (oitenta por cento) do proveito econômico obtido. VII. Apelação a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL .SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001102-31.2020.4.03.6117 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 19/10/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e CONDENO a parte ré a indenizar as autoras pelos danos morais sofridos, no importe de R$4.000,00 (quatro mil reais), para cada uma delas, devidamente atualizado desde a data do evento danoso e acrescidos de juros de mora desde a data da citação, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal atualmente em vigor. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campinas, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Helio Louback x Adilson Freza

ID: 309679806

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001102-38.2024.8.08.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELIO LOUBACK

Polo Passivo:

ADILSON FREZA

Intimação - Diário

Advogados:

HENRIQUE COUTINHO MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MOREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5001102-38.2024.8.08.0064 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: HELIO LOUBACK Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS MOREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA - MG212034 EXECUTADO: ADILSON FREZA Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE COUTINHO MIRANDA SANTOS - SP373968 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Adilson Freza, nos autos da execução de título extrajudicial movida por Hélio Louback, cujo objeto é o adimplemento de nota promissória no valor originário de R$ 47.191,00 (quarenta e sete mil, cento e noventa e um reais), corrigido para R$ 66.826,55 à época da distribuição da demanda. A parte executada sustenta, em síntese, que a nota promissória apresentada é inexigível, por ausência de requisitos formais indispensáveis à sua configuração como título executivo extrajudicial. Alega-se, especificamente, a falta de indicação da data de emissão, do local de pagamento e da identificação do beneficiário, violando o artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66), o que lhe retiraria a eficácia cambial e, por consequência, a força executiva. Além disso, o executado impugna o deferimento da gratuidade de justiça ao exequente, por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. A parte exequente, por sua vez, apresentou impugnação, aduzindo que o título contém os requisitos essenciais previstos no artigo 75 da LUG, e que eventuais omissões não comprometem a sua exequibilidade, podendo ser supridas pelo domicílio do emitente ou por outros elementos constantes do contexto negocial. Alega, ainda, que a exceção se reveste de nítido caráter protelatório e defende a manutenção do benefício da gratuidade de justiça concedido. É o relatório. Decido (fundamentação). Inicialmente, consigno que a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial, não prevista expressamente no Código de Processo Civil, mas amplamente reconhecida como um meio de assegurar a observância de matérias de ordem pública e da legalidade nos processos de execução. Seu fundamento decorre dos princípios da eficiência, economia processual e do contraditório, permitindo que questões manifestamente inválidas ou ilegais sejam corrigidas no curso do processo, sem necessidade de prolongar o litígio. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias que: a) Possam ser conhecidas de ofício pelo juiz; e b) Não demandam dilação probatória, ou seja, podem ser analisadas com base nos elementos constantes dos autos. O Superior Tribunal de Justiça consagrou esse entendimento: “[...] A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. [...]” (AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1.060.318-SC (2008/0115864-8), Rel. Min. Luiz Fux). Sendo assim, entende-se que a exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir questões que dependam de produção de provas, como cálculos complexos de dívida ou análise de cláusulas contratuais que exijam instrução probatória. Nesses casos, o instrumento apropriado é a oposição de embargos à execução. No presente caso, a exceção de pré-executividade foi utilizada para arguir a nulidade da citação editalícia, sob o fundamento de que não foram esgotados os meios prévios de localização do executado antes da sua realização. Trata-se de matéria de ordem pública, pois envolve a validade da citação, que é pressuposto indispensável para o desenvolvimento regular do processo de execução. Findas as questões introdutórias relativas ao recurso interposto, passo à análise dos fatos alegados. No caso vertente, a nota promissória que embasa a execução apresenta falhas formais relevantes. Conforme se extrai dos autos, a cártula (ID nº 44459320) não apresenta a data de emissão, tampouco identifica claramente o local do pagamento ou do local onde foi passada, além de não indicar o CPF/CNPJ do beneficiário. Consoante o artigo 75 da LUG: “A nota promissória contém: 1 - Denominação "Nota Promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2 - A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3 - A época do pagamento; 4 - A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 5 - O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga; 6 - A indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7 - A assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor)”. Neste aspecto, é cediço que a ausência de tais elementos compromete a higidez formal do título, impedindo sua qualificação como título executivo extrajudicial, conforme exige o artigo 784, inciso I, do CPC. A jurisprudência do STJ é uniforme nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a irregularidade formal de ausência de indicação da data de emissão da nota promissória afasta a exigibilidade do título. Precedentes. 2. No caso, a nota promissória em execução não contém a data de emissão e não há elementos que permitam definir, com certeza, os dados faltantes no título a fim de lhe dar força executiva. A alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido encontra óbice, na via estreita do recurso especial, na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.280.469/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 27/8/2018 – g.n.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DE EMISSÃO. REQUISITO ESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Ação rescisória em que se discute a validade e eficácia de nota promissória em que não indicada a data da emissão. 2. A ausência de data de emissão em nota promissória configura irregularidade formal, retirando a exequibilidade do título de crédito (art. 75, n.º 6, primeira parte, da LUG). 3. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 4. Demanda rescisória julgada procedente, decretando-se a nulidade do processo de execução. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.724.744/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018 – g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DA EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA. 8 1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável a análise da questão em recurso especial, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 3. Consoante jurisprudência consolidada esta Corte, a data de emissão da nota promissória é requisito essencial para a exequibilidade do título. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 473.371/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 3/11/2016 – g.n.) Assim, diante da ausência de requisitos essenciais, verifica-se a nulidade do título exequendo por inexigibilidade, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC. No que concerne à gratuidade de justiça, esta foi concedida com base na presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC). A impugnação apresentada pela parte executada, entretanto, não foi acompanhada de prova robusta, limitando-se a alegações genéricas sobre capacidade financeira do exequente. Logo, não há elementos nos autos que infirmem de forma inequívoca a presunção de hipossuficiência, razão pela qual deve ser mantida a gratuidade de justiça deferida ao exequente. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 803, inciso I, parágrafo único, do CPC, acolho a exceção de pré-executividade, para declarar a nulidade do título executivo extrajudicial por ausência de requisitos essenciais, e extingo a presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas processuais ou honorários, por ora, em razão da gratuidade de justiça vigente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. IBATIBA, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elias Paulino Patricio x Sabemi Seguradora Sa

ID: 315044169

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Senador Firmino Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001102-64.2024.8.13.0657

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS PAULINO PATRICIO

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA SA

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDIMAR INACIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ VEIGA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Vara Única da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Firmino -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Vara Única da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Firmino - MG - CEP: 36540-000 PROCESSO Nº: 5001102-64.2024.8.13.0657 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELIAS PAULINO PATRICIO RÉU: SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA ELIAS PAULINO PATRICIO propôs a presente ação em face de SABEMI SEGURADORA SA. O autor alegou que estão sendo realizados descontos em seu benefício, os quais desconhece, iniciados em setembro de 2019, no valor de R$53,78 (cinquenta e três reais e setenta e oito centavos) por parcela. Diante disso, requereu o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e reparação pelos danos morais que alega ter sofrido. Juntou documentos. A parte ré apresentou contestação (ID. 10338417662), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a prescrição trienal. No mérito, sustentou a legalidade da contratação e dos descontos efetuados, alegando que o autor pleiteia ressarcimento de valores sem a devida comprovação por meio de extratos bancários. Não houve acordo em audiência de conciliação, conforme ID 10339486547. Impugnação à contestação em ID 10353009548. Intimadas, as partes não pediram a produção de novas provas. É O RELATÓRIO. Não havendo, pelas partes, interesse na produção de outras provas, entendo que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Pois bem. Ab initio, destaco que a preliminar de inépcia da inicial não pode ser acolhida, pois a questão afeta à demonstração do alegado pode ser solucionada no decorrer da instrução processual ou liquidação de sentença e o autor comprovou, de início, a existência de desconto em seu benefício. No que diz respeito à alegação de prescrição, não se aplica ao caso a prescrição trienal prevista no Código Civil, tendo em vista a aplicabilidade do diploma consumerista ao caso concreto e, conforme a norma especial, a prescrição da pretensão da ação se esvai em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Com isso, rejeito as preliminares. Estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas ou outras preliminares a serem apreciadas. No mérito, a controvérsia nos autos cinge-se à validade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor e à existência de relação contratual que os legitime. A parte autora negou ter contratado qualquer serviço com a ré. Por sua vez, a seguradora defendeu a regularidade da contratação, apresentando documento assinado supostamente pelo autor (ID 10338448466). Entretanto, na impugnação, o autor contestou a autenticidade da assinatura constante no referido contrato, alegando jamais ter estado na cidade onde a adesão teria ocorrido e apontando evidente dissemelhança gráfica. A análise visual da assinatura, de fato, revela inconsistência aparente. Cabe destacar que, nos termos do art. 429, II, do CPC, impugnada a autenticidade de documento, incumbe à parte que o produziu o ônus de comprovar sua veracidade, o que não foi feito nos autos. A seguradora, mesmo após alegar a necessidade de perícia grafotécnica nos autos que tramitaram nos Juizados Especiais e após advertida ao ID. 10412575609, não requereu perícia nem apresentou qualquer outro meio apto a confirmar a assinatura. Dessa forma, entendo que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação, razão pela qual devem ser tidos por indevidos os descontos realizados. Comprovada a ausência de contratação e a realização de descontos indevidos, é cabível a restituição dos valores pagos. A devolução deverá ser realizada com a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dada a ausência da prova de ocorrência de engano justificável. As rés agiram contrariamente ao princípio geral da boa-fé objetiva. Considerando os documentos acostados aos autos, notadamente aqueles de ID. 10373739183, verifica-se a existência de alguns dos descontos alegados, devendo ser acolhida a tese defensiva segundo a qual não está provado o dano material na extensão que alega a parte autora. Destaco, ainda, que o desconto mais antigo apresentado pela parte autora data de outubro de 2020, no valor de R$34,30 (trinta e quatro reais e trinta centavos), o que diverge da data inicial informada (setembro/2019), bem como do valor fixo apresentado, de R$53,78 (cinquenta e três reais e setenta e oito centavos). Dessa forma, existem indícios de que a parte autora tenha ingressado com o processo de forma temerária, entretanto, penso que não está suficientemente comprovada a questão, razão pela qual me abstenho de aplicar a multa correspondente à litigância de má-fé. Com isso, deve-se apurar em liquidação de sentença o valor total dos descontos realizados e da restituição dobrada. No que diz respeito à ofensa moral, o desconto indevido em benefício previdenciário, por se tratar de verba de natureza alimentar, causa lesão à esfera extrapatrimonial do titular. Não se trata de mero aborrecimento, mas de violação concreta ao patrimônio jurídico da parte autora, o que enseja reparação a título de danos morais. Levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro a compensação por danos morais em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor compatível com a extensão do dano e com os parâmetros já adotados por este Juízo em casos análogos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA declarar a inexistência de relação contratual entre as partes e determinar: a) o cancelamento definitivo dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, relativos ao seguro Sabemi; b) a restituição dos valores cobrados, em dobro, cuja atualização se iniciará na data de cada um dos descontos (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), conforme se apurar em liquidação de sentença; c) que o réu compense os danos morais causados à parte autora, pagando-lhe R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), com atualização monetária desde o arbitramento; Aos valores serão acrescidos juros de mora, desde a citação, sendo 1% (um por cento) ao mês até a vigência da nova redação do art. 406, do Código Civil, e, depois, os juros computados com amparo na taxa SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil, na redação da Lei n.° 14.905, de 2024) – podendo as atualizações ser apuradas através da calculadora do cidadão, disponível no seguinte link: BCB - Calculadora do cidadão. Os valores descontados após o ingresso da ação também devem ser devolvidos de forma dobrada, com atualização monetária e juros de mora conforme os índices supramencionados, com a diferença de que devem começar a contar a partir da data de cada desconto. Embora tenha sido concedido o benefício da gratuidade de justiça no início do processo, os documentos constantes nos autos (ID 10429565520, 10429561341 e 10429597200) indicam que o autor percebe proventos mensais que certamente permitiriam o pagamento dos custos do processo, bem como eventuais verbas sucumbenciais. Não obstante tenha declarado sua miserabilidade e tenha alegado receber um salário-mínimo, foram identificados indícios de que está ocultando outras fontes de renda, o que foi ressaltado ao ID. 10412575609, ocasião em que oportunizou-se a prova do contrário. Entretanto, além de não carrear aos autos os documentos cuja juntada foi determinada, acostou novo extrato ao ID. 10429597200, o qual revela um acúmulo de mais de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e um recente PIX no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Dessa forma, revogo o benefício da gratuidade anteriormente deferido à parte autora. Condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. I. Com o trânsito em julgado, adotadas as providências de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Senador Firmino, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Senador Firmino

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Delise Castelani Cole e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 316037004

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001102-98.2010.8.21.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DELISE CASTELANI COLE MARIA BIANCHI CONTO NADIR HENRIQUE MENEGON TELIPOR ANTONIO MENEGON

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO ALEXANDRE BELTRAME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO LODI CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001102-98.2010.8.21.0021/RS EXEQUENTE : TELIPOR ANTONIO MENEGON ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001102-98.2010.8.21.0021/RS EXEQUENTE : TELIPOR ANTONIO MENEGON ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) EXEQUENTE : MARIA BIANCHI CONTO ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) EXEQUENTE : DELISE CASTELANI COLE ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) EXEQUENTE : NADIR HENRIQUE MENEGON ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) DESPACHO/DECISÃO A) da multa e honorários de 10% do CPC, art. 523. Não há falar em incidência da multa do CPC, art. 523, § 1º, porque ela tem como finalidade a "punição" do executado por não efetuar o pagamento tempestivo e voluntário do crédito, o que não é o caso dos autos, pois a executada encontra-se em recuperação judicial, portanto não pode dispor livremente de seu patrimônio. Nesse sentido, entendo ser possível a incidência dos honorários, relativos ao mesmo artigo citado, pois, diferente da multa, não se referem à "punição" pelo não pagamento, mas sim estão relacionados com a necessidade de o credor ingressar com nova fase para ter seu crédito quitado (informativo 378, STJ). B) da concursalidade. 1. Do crédito principal. O crédito executado tem origem em procedimento comum que julgou procedente o pedido de restituição de capital investido na década de 90. Nesse sentido, o caso em tela se amolda à disposição do art. 49, da lei de recuperação judicial e falências: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Ainda, para fins de submissão ao procedimento, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento com efeito vinculante, através do Tema n. 1051: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Ante o exposto, declaro que os créditos principais aqui executados são CONCURSAIS, pois anteriores a nova recuperação judicial. Bem como, determino que a correção monetária e a incidência dos juros de mora devem ocorrer até a data do pedido de nova recuperação judicial, ou seja, 01.03.2023. Nesse sentido, o TJ/RS: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. TEMA 1051 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATÉ A DATA DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E ESTRITA, POSSUINDO A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADES E/OU ELIMINAR CONTRADIÇÕES, ASSIM COMO CORRIGIR ERRO MATERIAL OBSERVADAS NA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 C/C ART. 489, §1º, AMBOS DO CPC. RELATIVAMENTE AO CRÉDITO PRINCIPAL, TODA A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI EXAMINADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, VERIFICA-SE A CONTRADIÇÃO, UMA VEZ QUE O FATO GERADOR DOS HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É A DECISÃO JUDICIAL QUE OS ARBITRA, NÃO COINCIDINDO COM O FATO GERADOR DO DIREITO MATERIAL. NA ESPÉCIE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POSSUEM NATUREZA EXTRACONCURSAL EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE CONSTITUÍDOS EM DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS O SEU DEFERIMENTO - 21.06.2016, CONFORME SE VERIFICA DA SENTENÇA PROLATADA EM 30.01.2018. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA RECONHECER A NATUREZA EXTRACONCURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E CONCURSAL EM RELAÇÃO À SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO SER LIMITADA À DATA DO DEFERIMENTO DO SEGUNDO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( 01.03.2023 ).PREQUESTIONAMENTO. ANALISADAS TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO HAVENDO OBRIGATORIEDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS REFERIDOS AO LONGO DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITO INFRINGENTE. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51813257020248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 27-11-2024) 2. Dos honorários sucumbenciais. Os honorários ora executados são oriundos de sentença proferida em 2009. Em se tratando de cumprimento de sentença de crédito decorrente de honorários de sucumbência, o fato gerador de sua constituição, para fins de definição da natureza concursal ou extraconcursal, é a data do provimento jurisdicional que condenou a parte vencida ao seu pagamento, assim entendeu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR. Nesse sentido, não se pode vincular a constituição do crédito oriundo de honorários de sucumbência ao fato jurídico controvertido no feito de origem, uma vez que o direito à sua percepção somente nasce a partir do provimento jurisdicional que condena a parte vencida ao seu pagamento em favor do patrono da parte adversa. Diante disso, prevaleceu a tese de que, se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, os honorários que dela decorrem devem ser caracterizados como concursais. Ante o exposto, declaro que os honorários sucumbenciais aqui executados são CONCURSAIS, pois anteriores a nova recuperação judicial. Ademais, destaco que sua atualização deverá seguir a do crédito principal. Agendada a intimação da credora para apresentar cálculo conforme o acima exposto. Sobrevindo manifestação, ciência à devedora. Após, façam-se os autos conclusos para decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Dias Pereira x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 320519752

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001102-40.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WALLACE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5001102-40.2024.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: PAULO DIAS PEREIRA CPF: 177.000.866-72 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato, ajuizado por Paulo Dias Pereira, qualificada nos autos, em face do Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, também já qualificado. A parte autora aduziu na exordial que celebrou com o requerido um contrato de empréstimo de R$ 26.150,40 (vinte e seis mil e cento e cinquenta reais e quarenta centavos), para financiamento veicular. Alega que está com dificuldades para manter o contrato em dia, sendo que contém encargos abusivos. Com a inicial juntou documentos (ID 10161385865 e seguintes). Em decisão de ID 10313754493 foi deferida a gratuidade de justiça ao autor. Citado, o réu apresentado contestação acompanhada de documentos no ID 10328557276, sustentando a legalidade das cobranças e a inexistência de nulidade nas cláusulas contratuais, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação no ID 10336408073. Decisão saneadora em ID 10439615972. É o relatório. Fundamento e decido. O processo se encontra regular, estão presentes as condições, os pressupostos e os elementos da ação, assim como não há nulidades a serem declaradas. Trata-se de ação revisional de contrato. Com efeito, a presente lide é lastreada por Instrumento Particular de Financiamento para aquisição de veículo, celebrado com cláusula de alienação fiduciária em relação ao aludido bem, conforme se verifica em ID 10161385076. Nota-se que não foi controvertida a existência do referido negócio jurídico, tendo em vista que parte autora não negou que tenha firmado o contrato. Ao contrário, alegou a existência de nulidade de cláusulas contratuais, o que é improcedente. Nesse sentido, quanto à alegada abusividade dos encargos contratuais e sistemas de amortização, sabe-se que: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisoria n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve ser pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827/RS, Rel. Min Luis Felipe Salomão, Rel. Acordão Min Maria Isabel Galloti, 2ª Seção, j. 08/08/2012, Dje 24/09/2012). Igualmente, a Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário às disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto (STJ, REsp 1.005.427/RS, 4ª Turma, Rel. Luis Felipe Salomão, j. 25/09/2012) (realces não originais). No caso, ainda que à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, não se vislumbra qualquer abusividade na espécie. Os encargos foram claramente indicados no contrato celebrado entre as partes, de modo que o consumidor concordou com a proposta e, portanto, não há se falar em descaracterização da mora em razão da alegada abusividade. A insurgência posterior, nesse ponto, viola o princípio da boa-fé objetiva, porquanto, depois de anuírem com os termos da contratação, aceitarem o valor total do crédito e usufruírem da prestação do serviço (e de eventual crédito/bem), optam, ao final, por questionar genericamente os encargos/ juros aplicáveis à espécie. De todo modo, importa destacar que o e. Tribunal de Justiça, amparado nos precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça, reconhece a validade de tais encargos. Tem-se que o acordo foi realizado sob os ditames da lei, não havendo causa de nulidade ou anulabilidade, seja no todo ou em parte. No caso dos autos, não há falar que houve onerosidade excessiva, tampouco que foi superveniente, pois, como enunciado, as partes contrataram livremente, sendo certo que todos sabiam os valores a serem cobrados, bem assim das demais tarifas/taxas incidentes, até mesmo quanto ao valor das parcelas e valor final, como indica o instrumento do contrato acostado ao feito. O contrato previu todas as taxas indicadas, e teve a anuência de todas as partes, de maneira que não é dado ao requerente, agora, alegar abusividade, para se eximir do que foi pactuado voluntariamente. A possibilidade de intervenção judicial no contrato, como se sabe, se fosse admitida de forma irrestrita e ampla, atingiria a liberdade contratual, trazendo sérios transtornos para a segurança dos negócios jurídicos, não se podendo olvidar ainda que inexiste alegação de vício de consentimento a justificar a revisão do pacto. Registre-se, demais disso, que o autor não fez prova adequada e suficiente do fato constitutivo do direito alegado. Ao contrário, inexistem quaisquer ilegalidades ou abusividades no que diz respeito às taxas de juros incidentes à espécie, de modo que os valores das parcelas do financiamento que são cobradas da autora são compatíveis com o mercado. Por fim, sabe-se que, na alienação fiduciária em garantia ocorre um desmembramento dos elementos da propriedade. O adquirente do bem tem para si a posse direta e o direito de usar e fruir, enquanto o alienante conserva a posse resolúvel da coisa, a qual se extinguirá de pleno direito quando o devedor adimplir a obrigação. Em caso de inadimplemento, o credor, por ser o proprietário, pode reaver o bem, inclusive por meio de ações reais. Por outro lado, o consumidor torna-se automaticamente proprietário quando quitar todas as prestações, independentemente de manifestação do credor, pois, com o adimplemento da obrigação principal, a garantia perde a sua finalidade. Ademais, em se tratando de contratos celebrados com cláusula de alienação fiduciária, sequer existe a obrigatoriedade de notificação prévia do devedor sobre eventual realização de leilão extrajudicial, conforme previsão expressa contida no art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Veja-se a redação do aludido dispositivo legal: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Então, à míngua de outros elementos de prova, não tendo o autor se desincumbindo a contento do fato constitutivo do direito vindicado (art. 373, I, do CPC), é caso de manter avença tal como celebrada, em respeito também ao princípio do pacta sunt servanda. Portanto, no presente caso não há que se falar em devolução das quantias pagas em excesso, tendo em vista a anuência do requerente no momento da celebração do contrato. Prosseguindo, no tocante a alegação de venda casada, verifica-se que se trata de instrumento contratual expresso, contendo todas informações e serviços, não simplesmente embutido dentro do contrato, mas integrando o objeto principal do contrato, sendo opcional a aquisição de determinado serviço, de modo que não há que se falar em venda casada. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Suspensa, contudo, a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pará de Minas/MG, 07 de julho de 2025 Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023371-18.2020.4.03.6100

ID: 326187545

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023371-18.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SEGURO SOCIAL E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO MACHADO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023371-18.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023371-18.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SEGURO SOCIAL E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: RONALDO MACHADO PEREIRA - SP119595-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SEGURO SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo que, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação a UNIÃO FEDERAL e ao INSS. Em razão da sucumbência, a parte autora, ora apelante, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000 (cinco mil reais) para cada um dos corréus, nos termos do art. 85, §8º do CPC (ID 167904363). Em suas razões recursais alega, em suma, que a condenação em honorários da maneira em que foi decida se mostra exagerada. Aduz que não houve sucumbência do apelante, já que ingressou com a ação cautelar, pleiteando em caráter liminar pela concessão de tutela antecipada, para que no dia 20 de novembro de 2020, os servidores do INSS não trabalhassem nos municípios em que o feriado é reconhecido e não havia sido antecipado. Acrescenta que a sentença deveria ter extinto o processo sem resolução de mérito pela perda de objeto, ao invés com fundamento na falta de interesse de agir. Nesse sentido aponta que com a concessão da tutela, a decisão se tornou estável nos termos do art. 304 do CPC, já que as partes adversas não interpuseram recurso de tal decisão. Aduz que “uma vez estável, não há que se falar em revogação da tutela concedida. Não havendo que se falar em revogação, não há que se falar em sucumbência da Apelante.” Destaca que tendo em vista que o objeto da ação foi satisfeito não se pode dizer que o recorrente é sucumbente. Esclarece que o disposto no art. 85, §2º deve ser respeitado. Pugna pela reforma da sentença com exclusão dos honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, pleiteia que o arbitramento observe os parâmetros legais (ID 167904366). Foram apresentadas contrarrazões pela UNIÃO FEDERAL (ID 167904370) e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (ID 167904372). É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. A controvérsia dos autos cinge-se à análise acerca da possibilidade de condenação da parte autora ao ônus da sucumbência, diante da prolação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, revogando, ainda, a tutela de urgência anteriormente concedida. Assiste razão parcial ao apelante. Compulsando os autos verifico que o sindicato ajuizou tutela antecipada antecedente, a qual foi convertida em ação ordinária, objetivando obter provimento jurisdicional para que os réus observassem o feriado do dia 20 de novembro em todas as agências do INSS, com suspensão do expediente nas agências localizadas nos municípios onde houve a decretação do feriado por lei municipal ou decreto. Foi concedida tutela de urgência pelo Juízo recorrido (ID 167904219). Houve aditamento da petição inicial pelo sindicato autor, nos termos do art. 303, §1º, inciso I do CPC (ID 167904347). O INSS ao prestar informações, esclareceu que o dia 20 de novembro já estava previsto como feriado nos municípios em que o dia da consciência negra foi decretado como tal pela autoridade municipal (ID 167904335). Em contestação, a autarquia previdenciária confirmou a informação, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito ante a falta de interesse de agir (ID 167904340). Ademais, enfatizou que o feriado em questão decorre de lei municipal em cada cidade, não havendo necessidade de emissão de ato normativo, para que os servidores gozem de tal direito (ID 167904361). Por sua vez, a UNIÃO FEDERAL, em contestação, alegou sua ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da demanda e, no mérito, pleiteou pela improcedência do pedido (ID 167904354). Pois bem. In casu, anoto inexistir interesse processual da parte autora, ora apelante, no ajuizamento da demanda, já que a prova documental demonstrou que o INSS observa o feriado do dia 20 de novembro nas cidades paulistas que estabelecem tal data como feriado. Nesse aspecto, relembro que o interesse de agir caracteriza-se pelo binômio necessidade-adequação, sendo certo que a necessidade consiste no fato do autor não poder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário para solucionar à lide. Portanto, tendo em vista que o provimento jurisdicional pleiteado se mostrar inútil a parte autora, já que não havia pretensão resistida, a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Com efeito, indispensável a aplicação do princípio da causalidade para determinar quem deu causa a instauração da ação e, por conseguinte, deve arcar com as despesas dele decorrentes. Nesse sentido, registro precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação Monitória. 2. Extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser avaliada sob a ótica do princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 10, do CPC/15. 3. Hipótese em que sobressai dos autos que a empresa recuperanda deu causa ao ajuizamento da ação monitória, na medida em que se tornou necessário o ajuizamento da ação pela agravante para ver o crédito satisfeito, razão pela qual deve suportar, integralmente, os ônus da sucumbência. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.784.944/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) Diante do cenário apresentado, não há dúvidas que a parte autora foi responsável pela demanda e, por isso, deve ser condenada ao ônus da sucumbência. Assim, o argumento de isenção do pagamento de honorários advocatícios não merece prosperar. No entanto, tendo em vista que o baixo valor atribuído a causa autoriza o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, §§8º e 8-A do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, §2º, especialmente a natureza e a importância da causa, e considerando o item 4.8 da Tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, fixo os honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.329,01 (três mil, trezentos e vinte nove reais e um centavo) para cada um dos corréus. Em igual sentido cito precedente nº 5001102-53.2018.4.03.6100 desta C. turma. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SEGURO SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, para adequar os valores dos honorários sucumbenciais, nos termos dos §§2º, 8º e 8º-A, fixando-o no valor de 3.329,01 (três mil, trezentos e vinte nove reais e um centavo) para cada um dos corréus. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001102-27.2024.8.13.0540

ID: 261315979

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001102-27.2024.8.13.0540

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5001102-27.2024.8.13.0540 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANA PAULA DE SOUZA SILVA registrado(a) civilmente como ANA PAULA DE SOUZA SILVA CPF: 089.223.586-10 RÉU: NS2.COM INTERNET S.A. CPF: 09.339.936/0001-16 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO ANA PAULA DE SOUZA SILVA propôs a presente Ação de Indenização por Dano Moral e Material em face de NS2.COM INTERNET S/A, alegando, em síntese, ter adquirido um produto personalizado através do site da ré, exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, mas ter sido informada da impossibilidade de troca ou devolução, sem que tal restrição fosse previamente informada. Requer a rescisão do contrato, a devolução do valor pago e indenização por danos morais. A inicial (id. 10229265131) veio acompanhada de documentos. Foi deferida a gratuidade de justiça e invertido o ônus da prova. (id. 10246178848) A ré apresentou contestação (id. 10240497954), arguindo, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita, impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, alegando a regularidade da compra e dos trâmites de devolução. A audiência de conciliação restou infrutífera (id. 10306420286), e as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a matéria fática encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da referida lei, em favor da consumidora, dada a sua hipossuficiência técnica e informacional frente à ré. Das Preliminares: 1) Da Impugnação à Justiça Gratuita: A requerida impugna a concessão da gratuidade de justiça à autora, sem, contudo, apresentar elementos concretos que infirmem a declaração de hipossuficiência por ela firmada. A mera alegação genérica não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da declaração. Rejeito, portanto, a preliminar. 2) Da Impugnação ao Valor da Causa: A requerida alega a incorreção do valor atribuído à causa. Contudo, o valor da causa, em ações que visam à rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, deve corresponder à soma do valor do contrato com a estimativa do dano moral pretendido, nos termos do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. No presente caso, o valor atribuído (R$ 15.314,99) reflete a pretensão econômica da autora, não havendo motivos para sua alteração. Rejeito a preliminar. 3) Da Ilegitimidade Passiva da Requerida - Parceria Marketplace: A alegação de ilegitimidade passiva da ré sob o argumento de ser mera plataforma de marketplace não merece prosperar. A ré (NS2.COM INTERNET S/A) é a responsável pela operação do site "www.loja.cruzeiro.com.br)" onde a autora realizou a compra. Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, conforme o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar. Do Mérito: A controvérsia reside na possibilidade de rescisão do contrato e na ocorrência de danos moral e material em virtude da negativa de troca ou devolução de produto personalizado adquirido online, após o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 49 do CDC assegura ao consumidor o direito de desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, como na hipótese de compra online. No presente caso, a autora comprovou ter realizado a compra do produto e manifestado seu direito de arrependimento dentro do prazo de 7 (sete) dias do recebimento. Contudo, foi informada pela ré da impossibilidade de troca ou devolução por se tratar de produto personalizado. A ausência de informação clara e ostensiva, no momento da oferta e da compra, sobre a impossibilidade de troca ou devolução de produtos personalizados, configura falha no dever de informação da ré, em violação ao artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A ré não comprovou ter informado a autora, de maneira inequívoca e prévia à conclusão do negócio, acerca dessa restrição. A omissão de informação relevante induziu a consumidora a erro e impediu o pleno exercício do seu direito de arrependimento, sendo, portanto, abusiva a conduta da ré. Do Dano Material: Conforme explicitado na fundamentação, e considerando que o produto ainda se encontra em posse da autora, o pedido de indenização por dano material, na forma de restituição do valor pago, não será acolhido neste momento, evitando-se o enriquecimento sem causa. A restituição do valor pago fica condicionada à efetiva devolução do produto à ré, em condições adequadas para revenda, a ser comprovada em fase de cumprimento de sentença. Do Dano Moral: A conduta da ré, ao não informar adequadamente sobre a restrição à troca/devolução de produto personalizado e ao criar obstáculos para o exercício do direito de arrependimento da consumidora, frustrou as legítimas expectativas da autora e causou transtornos que ultrapassam o mero dissabor. A autora foi privada de utilizar o produto adquirido, arcou com o pagamento e teve seu direito de consumidora desrespeitado, configurando dano moral passível de indenização. Para a fixação do quantum indenizatório a título de dano moral, devem ser considerados a natureza da conduta lesiva, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico e punitivo da indenização, sem que configure enriquecimento sem causa para a vítima. Sopesando tais elementos, e considerando o valor sugerido pela própria parte autora na fundamentação, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender que tal montante se mostra adequado e proporcional ao caso concreto. Registro que o valor requerido na inicial não enseja a parcial procedência do pedido, sendo o quantum pleiteado a título de danos morais meramente estimativo (Súmula 326 do STJ). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA PAULA DE SOUZA SILVA em face de NS2.COM INTERNET S/A, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda do produto adquirido pela autora em abril de 2024; b) CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$ 314,99 (trezentos e quatorze reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data do desembolso (abril de 2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, condicionado à comprovação nos autos, em fase de cumprimento de sentença, da efetiva devolução do produto pela autora à requerida. c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Raul Soares/MG, data registrada no sistema. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Dimas Alves Fernandes x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 333873332

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001102-83.2023.8.13.0177

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE DIMAS ALVES FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE NELSON CARNEIRO MURAD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Rio Verde / Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde Rua José Lúcio Junqueira, 43, Centro, Conc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Rio Verde / Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde Rua José Lúcio Junqueira, 43, Centro, Conceição Do Rio Verde - MG - CEP: 37430-000 PROCESSO Nº: 5001102-83.2023.8.13.0177 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: ESPÓLIO DE DIMAS ALVES FERNANDES CPF: não informado RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA manejada pelo ESPÓLIO DE DIMAS ALVES FERNANDES em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A e BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A, todos qualificados nos autos. No curso da demanda, a empresa BrasilSeg Companhia de Seguros requereu o deferimento de sua intervenção como assistente dos requeridos. Na mesma oportunidade, ofereceu contestação e postulou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral (ID 9896811722). Impugnação à contestação no ID 9976613751, na qual o autor refutou o pedido de reconhecimento da prescrição. Instado a se manifestar sobre o pedido de habilitação, o suplicante postulou pelo seu indeferimento, argumentando que não há interesse jurídico da seguradora na lide (ID 10397601941). Relatados, em síntese do necessário. Fundamento e decido. Do pedido de assistência simples formulado pela BrasilSeg Companhia de Seguros A seguradora BrasilSeg Companhia de Seguros formulou pedido para intervir no feito como assistente simples, alegando, em apertado resumo, que o cerne da demanda diz respeito à negativa de cobertura securitária agrícola em razão de sinistro ocorrido na propriedade rural do autor. Nos termos do art. 119 do CPC, “pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Quanto ao interesse jurídico, sustenta a doutrina que se trata daquele legalmente protegido, que poderá ser diretamente afetado pela decisão judicial em um processo no qual o interessado não é parte. No caso dos autos, embora o autor tenha impugnado o pedido de assistência, entendo que a BrasilSeg Companhia de Seguros possui evidente interesse jurídico na solução da lide, eis que foi a responsável pela negativa de cobertura securitária. Assim, possui interesse em que a sentença seja favorável aos requeridos, responsáveis pela intermediação da contratação do seguro entre o autor e a assistente. Não obstante, entendo que na espécie a assistência é litisconsorcial, e não simples, pois a sentença influirá na relação jurídica entre a seguradora e o suplicante (CPC, art. 124). Portanto, DEFIRO o pedido de assistência, na modalidade litisconsorcial, da empresa BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Da prejudicial de mérito – ocorrência da prescrição Aduz a assistente litisconsorcial, em sua contestação, que a pretensão do autor se encontra fulminada pela prescrição, nos termos do art. 206, § 1º, II, do CC, que dispõe: Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão. Pois bem! Conquanto o autor tenha ajuizado a demanda sob a nomenclatura de “ação de cobrança”, trata-se, em verdade, de pretensão de natureza eminentemente indenizatória. Os pedidos formulados na petição inicial não deixam dúvida a esse respeito, postulando o suplicante pela “condenação dos requeridos (solidariamente), no pagamento R$ 45.797,11, com os acréscimos legais (cobertura prevista no contrato para o evento danoso) e, ainda, no pagamento de danos morais, a ser arbitrado por esse juízo, a título de indenização, mais custas e honorários advocatícios”. Logo, os pedidos são de reparação por danos morais e materiais. Nos termos do dispositivo supratranscrito, a pretensão do segurado contra o segurador, incluindo-se a corretora de seguros, no caso de seguro que não seja de responsabilidade civil, prescreve em um ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão. Contudo, o STJ tem entendido, ao interpretar a norma do art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil, pela aplicação da teoria da actio nata para a fixação do termo inicial do prazo prescricional ânuo das ações indenizatórias securitárias, o qual se inicia a partir da negativa administrativa de pagamento (REsp n. 2.063.132/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 19/6/2023.). No mesmo sentido, o mais recente entendimento do eg. TJMG, publicado em 16.07.2025: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. PRAZO ÂNUO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que afastou a alegação de prescrição da pretensão indenizatória securitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, para propositura de ação indenizatória decorrente de contrato de seguro, com vistas a aferir a ocorrência ou não da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. O art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil estabelece o prazo de um ano para o exercício da pretensão do segurado contra o segurador, contado da ciência do fato gerador da pretensão 4. Segundo a jurisprudência do STJ, a contagem do prazo prescricional ânuo, à luz da teoria da actio nata, inicia-se com a negativa de cobertura por parte da seguradora, e não com o surgimento do dano ou do vício no imóvel. 6. No caso concreto, a ação foi proposta dentro do prazo legal de um ano contado da negativa administrativa da cobertura securitária, razão pela qual não se configura a prescrição da pretensão do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil para ações de indenização securitária inicia-se a partir da negativa administrativa da seguradora, conforme a teoria da actio nata. 2. Não se configura prescrição quando a ação é ajuizada dentro do prazo de um ano contado da negativa de cobertura pela seguradora. (Agravo de instrumento n. 1.0000.24.523995-9/001 – Relatora: Des (a) Ivone Guilarducci - Data do julgamento: 11.07.2025 – Dje: 16.07.2025) (destaquei) Na espécie, a negativa administrativa da segurada se deu em 07.04.2022 (ID 9853832954), ao passo que a ação foi ajuizada em 03.07.2023. Nesse sentido, entendo que o autor, ao afirmar que não há nos autos comprovação de recebimento da negativa administrativa, viola o seu dever processual de atuar conforme a boa-fé objetiva, uma vez que, evidentemente, foi notificado, tanto que ele próprio juntou aos autos o indeferimento. Ademais, consta do documento juntado que o suplicante foi notificado por e-mail pelo “BB Seguros” de que “você tem um novo comunicado referente ao seu seguro – confira no (s) arquivo (s) anexo (s) ou no Portal do Cliente”. Na sequência, foram disponibilizados diversos contatos, como SAC, WhatsApp, Ouvidoria e Canal de Conduta Ética, demonstrando o cumprimento do dever de transparência na divulgação da informação. Por fim, à presente demanda não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, como afirma o autor. Isso porque, o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC tem aplicação quando o pedido se funda na ausência de contratação com o requerido, ou seja, em decorrência de defeito na prestação do serviço, o que não é o caso dos autos. Logo, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição ânua. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, acolhendo a prejudicial de prescrição, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Publique (m)-se. Registre(m)-se e intime (m)-se. Cumpra (m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive (m)-se. A.C.S.C. Conceição Do Rio Verde, data da assinatura eletrônica. DAITON ALVES DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001102-71.2025.4.03.6338

ID: 332653281

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-71.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA CONCEICAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO LEANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TELEFORO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001102-71.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROSELI DA CONCE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001102-71.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROSELI DA CONCEICAO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE TELEFORO VIEIRA - SP491533, RONALDO LEANDRO DOS SANTOS - SP386746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A 1. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamento e decido. Deferidos os benefícios da justiça gratuita, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito, sem a necessidade de complementação da prova pericial ou a realização de nova perícia. Não havendo preliminares, passo a análise do mérito. 2.1 - Mérito: benefício assistencial de prestação continuada. O benefício pretendido é de natureza assistencial (não previdenciário, logo, não exige contribuições) e está previsto nos seguintes dispositivos legais e da Constituição da República: Constituição da República Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Lei n. 8.742/93 Art. 2o A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Dos citados dispositivos, em especial da norma constitucional, que é repetida no art. 2º da Lei nº 8.742/93, colhe-se que são requisitos para a obtenção do benefício assistencial: 1. ser pessoa portadora de deficiência, nos termos da lei, ou idoso (com 65 - sessenta e cinco - anos de idade, ou mais); 2. comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (cujo ônus é atribuído à parte interessada no reconhecimento de seu direito). Acerca do critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, hoje a legislação, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite que, a depender dos elementos probatórios, possa ser flexibilizado. Dessa forma, resta verificar se a parte requerente preenche os requisitos: idoso ou deficiente nos termos da lei e a vulnerabilidade social. Essa análise deve ser realizada com base em todos os elementos probatórios constantes nos autos que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. No caso concreto, a parte autora foi submetida à perícia médica, que concluiu pela inexistência de deficiência conforme denominação legal descrita no artigo 3°, inciso I do Decreto 3298/99. Conforme parecer da perícia médica judicial (ID364637020), o perito expert assim respondeu aos seguintes quesitos: 5 - EXAME FÍSICO DO RECLAMANTE Exame físico geral. Se apresentou a sala de perícia devidamente vestido e com cuidados gerais periciando em bom estado geral, em atitude ativa, com mucosas coradas e úmidas, hidratada, nutrida, fácies incaracterística, marcha sem particularidades, acianótica, anictérica, sem adenomegalias, colaborando com o exame. Pesa 127 kg. Mede 1.65m. 6 - DISCUSSÃO Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na pericia medica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de obesidade alegando estar incapacitado /deficiente para o trabalho. O quadro da autora possui tratamento clinico e cirúrgico sendo o tratamento clinico mudança dos hábitos de vida como alimentação e atividade física. Não há deficiência. 7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há deficiência 3. DA DEFICIÊNCIA 3.1. O(a) periciado(a) é deficiente físico ou mental? (conforme art. 01 do Decreto 6.949/09: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.”) Descreva a deficiência. R. Não 3.2. Em caso positivo, esses impedimentos podem ser considerados como de longo prazo, ou seja, manter-se-ão pelo prazo mínimo 2 (dois) anos? R. Não . [...] 4.3. O(a) periciado(a) está incapacitado totalmente para o trabalho, ou seja, é completamente incapaz de prover o seu próprio sustento? Descreva. R. Não . 4.4. Caso a incapacidade constatada seja temporária, esta manter-se-á pelo prazo mínimo de 02 anos? R. Prejudicado. Ainda, o perito médico judicial não indica ser o caso de impedimentos de longo prazo, bem como não aponta incapacidade temporária pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, afastando qualquer indicativo de impedimento de longo prazo. Portanto, não restou comprovada a deficiência no caso concreto. Resta prejudicada a análise do requisito da miserabilidade, não obstante tenha sido realizada a perícia social. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao MPF. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1065 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes