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Telma Fernandes De Lima Oliveira x Lucas Amaro Brandao e outros

ID: 283141520

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001427-32.2023.8.08.0069

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TELMA FERNANDES DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUCAS AMARO BRANDAO WALLACE CARDOSO DA HORA

Intimação - Diário

Advogados:

YASMIN MAIA VIANA DA SILVA

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KARLA TEIXEIRA INACIO SIQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGOR COSTA DE LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5001427-32.2023.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TELMA FERNANDES DE LIMA OLIVEIRA REQUERIDO: LUCAS AMARO BRANDAO, WALLACE CARDOSO DA HORA Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR COSTA DE LIMA - MG192612 Advogado do(a) REQUERIDO: YASMIN MAIA VIANA DA SILVA - ES23545 Advogado do(a) REQUERIDO: KARLA TEIXEIRA INACIO SIQUEIRA - ES11980 DECISÃO Cuida-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” ajuizada por TELMA FERNANDES DE LIMA OLIVEIRA, em face de CARTÓRIO DO “WALMERY” Registro Civil e Notas e LUCAS AMARO BRANDÃO, todos já devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com uma intimação acerca de um processo movido por Vera Lúcia Costa Verdiano, através do número 0001396-05.2020.8.08.0069. A demanda citada visa reparação de danos materiais, além de obrigação de fazer em decorrência de uma escavação realizada no ano de 2012, no qual tinha como terreno vizinho e confrontante, o imóvel um lote nº 04 da Quadra 11, medindo 12x25 = 300M², situado na Rua 03, s/n/ bairro Santa Rita, Marataízes-ES, com inscrição municipal 01.01.360.0175.001, lote este objeto da presente demanda. Ao tomar conhecimento que o suposto imóvel causador do dano era o acima descrito, a Sra. Vera Lúcia Costa Verdiano ficou sem entender o motivo de ser processada, uma vez que o imóvel acima havia sido vendido pelo seu marido, no ano de 2008, ao segundo requerido, exatamente no ano em que ambos se mudaram para Muriaé-MG. Assevera que, ao analisar calmamente o processo, para entender o motivo que estava sendo processada, uma vez que as obras causadoras do dano foram realizadas em 2012 e o imóvel vendido em 2008, a Autora ficou perplexa ao visualizar um contrato de compra e venda lavrado no ano de 2015 pelo CARTÓRIO DO “WALMERY” Registro Civil e Notas, através de seu Oficial Sr. WALACE CARDOSO DA HORA, no qual descrevia a venda do referido imóvel, tendo como vendedores a Autora Sra. TELMA FERNANDES DE LIMA OLIVEIRA e seu marido Sr. AGOSTINHO BASTOS DE OLIVEIRA e como comprador o Sr. LUCAS AMARO BRANDÃO. Aduz que não entendeu como poderia haver uma lavratura de uma venda do referido imóvel em 2015. Primeiramente por que o Sr. Agostinho Bastos de Oliveira faleceu no dia 29/11/2013 (certidão de óbito em anexo), o outro fator foi o fato de não ter a menor ideia de quem seja Lucas Amaro Brandão. Ao se verificar a Escritura Pública de Compra e venda, pôde ser identificado que tudo foi realizada através do Sr. Valdoredo Brandão, que se utilizou de uma procuração para lavrar a referida venda em 2015. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Petição inicial (ID 25017441) com procuração e documentos. Contestação pelo primeiro requerido (ID 30819603), arguindo preliminares de incorreção do valor da causa, inépcia da inicial – ausência de causa de pedir e pedido certo e determinado de ressarcimento de dano material e impugnação a gratuidade de justiça concedida à autora. Como prejudicial de mérito, alegou prescrição da pretensão de reparação civil. Réplica (ID 31575220). Petição requerendo a exclusão de Valdoredo Brandão, ante o seu falecimento, e a inclusão de Lucas Amaro Brandão no polo passivo (ID 31577975). Contestação, pelo segundo requerido (ID 381115863), com preliminares de impugnação a gratuidade de justiça, apensamento dos autos ao processo n. 5002089-93.2023.8.08.0069 e extinção sem resolução de mérito, por coisa julgada e requerendo o benefício da gratuidade da justiça. Réplica (ID 39860968). Instadas a especificarem as provas a serem produzidas (ID 39957679), a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 39860981), a primeira requerida pugnou pela prova documental suplementar, depoimento pessoal da autora e produção de prova testemunhal (ID 42108840), enquanto o segundo requerido não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento da presente demanda. 1. Das considerações preliminares. Como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, como bem lembrou o Ministro Sálvio de Figueiredo (STJ, REsp. nº 65.906, 4ª Turma, DJ 02/03/1998, p. 93.), que o “processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos de cidadania”. Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, será aplicada as sanções legais, seja ao formular pretensão ou apresentar defesa ciente de que são destituídas de fundamento (CPC, art. 77, inc. I). 2. Da preliminar da incorreção do valor atribuído à causa. Alega a primeira requerida que, por se tratar de ação que questiona a existência/validade de ato jurídico, o valor da causa deveria ser o declarado no instrumento público somado ao valor do pedido de reparação civil por dano material e moral e o valor do pedido relacionado ao processo n. 0001396-05.2020.8.08.0069, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e que, portanto, o valor deveria ser corrigido para R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Sem delongas, a arguição não merece prosperar, eis que embora a parte autora tenha pedido a condenação dos requeridos em ressarcimento dos “prejuízos materiais decorrentes da ação 0001396-05.2020.8.08.0069”, observa-se que no referido processo já foi formulado pedido desta natureza em sede de reconvenção. Logo, não há que se falar em somar o valor desse pedido ao valor atribuído à causa. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 3. Da impugnação a concessão da gratuidade da justiça para a parte autora. Alegam os requeridos que a parte autora não faz jus a concessão do benefício da gratuidade, eis que é detentora da meação sobre patrimônio avaliado em R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), constituído em imóvel na cidade de Muriaé-MG e vários imóveis em Marataízes. Por seu turno, a autora em réplica assevera que “é funcionária assalariada, conforme CTPS em anexo. Quanto aos documentos do inventário acostados na contestação, trata-se de inventário judicial que sequer foi finalizado, além disso, a família teve que vender o veículo deixado pelo de cujus para poder acabar de custear as despesas do inventário”. Pois bem. É sabido que a hipossuficiência é presumida para pessoas naturais que solicitam a gratuidade de justiça, conforme o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Essa presunção porém é relativa, ou seja, o juiz pode indeferir a gratuidade se houver elementos nos autos que indiquem que a pessoa não é hipossuficiente, sendo ônus da parte impugnante comprovar, de forma inequívoca, não bastando mera alegação, a capacidade financeira da parte impugnada. No caso em tela, considerando os documentos anexados pela primeira requerida em ID 30820382 e 30820385, acolho parcialmente a arguição e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze dias), comprove documentalmente a sua alegada hipossuficiência financeira, através da juntada de todos os seguintes documentos: a) cópia de sua última declaração de imposto de renda (e não a cópia do recibo de entrega da declaração); b) cópia integral de seu último contracheque; c) cópia do extrato mensal (últimos trinta dias) de todas as suas contas-correntes; d) sem prejuízo de outros documentos que possam demonstrar sua condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo, tudo sob pena de revogação do beneplácito concedido. 4. Do pedido de gratuidade da justiça para o requerido. Considerando os documentos anexados sob os ID's 38115866, 38115867 e 38115868, determino a intimação do segundo requerido para que, no prazo de 15 (quinze dias), comprove documentalmente a sua alegada hipossuficiência financeira, através da juntada de todos os seguintes documentos: a) cópia de sua última declaração de imposto de renda (e não a cópia do recibo de entrega da declaração); b) cópia integral de seu último contracheque; c) cópia do extrato mensal (últimos trinta dias) de todas as suas contas-correntes; d) sem prejuízo de outros documentos que possam demonstrar sua condição de insuficiência financeira, tudo sob pena de indeferimento do beneplácito. 5. Da inépcia da inicial – ausência de causa de pedir e pedido certo e determinado de ressarcimento de dano material. Rejeito a preliminar arguida pela primeira requerida, visto que mesmo que um pedido formulado na inicial não seja certo e determinado, tal fato não impede a análise dos demais pedidos. 6. Da prejudicial de mérito – Prescrição da pretensão de reparação civil. Alega a primeira requerida que, tendo a suposta formalização do negócio jurídico ocorrido em 22/06/2015 e a presente demanda ajuizada em 11/05/2023, restaria prescrita a pretensão indenizatória de reparação civil. Embora a prescrição para fins de indenização por danos morais seja de três anos, sua contagem se inicia a partir do conhecimento dos fatos e de sua autoria. No caso dos autos, assim escreveu a autora, em sua inicial: “Ocorre que, em 07/03/2023, a Autora foi surpreendida com uma intimação acerca de um processo movido por Verá Lúcia Costa Verdiano, através do número 0001396-05.2020.8.08.0069. […] Ao analisar calmamente o processo, para entender o motivo que estava sendo processada, uma vez que as obras causadoras do dano foram realizadas em 2012 e o imóvel vendido em 2008, a Autora ficou perplexa ao visualizar um contrato de compra e venda lavrado no ano de 2015 […] Portanto, não há que se falar em prescrição, e por este motivo, rejeito a prejudicial de mérito. 7. Do pedido de apensamento dos autos ao processo n. 5002089-93.2023.8.08.0069 e extinção sem resolução de mérito, por coisa julgada. Alega o segundo requerido que o imóvel objeto desta demanda é o mesmo do processo n. 5002089-93.2023.8.08.0069, que foi extinto em razão de cumprimento de homologação de acordo entre o segundo requerido e a autora. Alega que a autora ingressou com a presente demanda, com a mesma causa de pedir e pedido. Analisando os autos, entendo não assistir razão ao segundo requerido, visto que, embora a presente demanda e o processo supracitado façam referência ao mesmo imóvel, as motivações para o ingresso das duas demandas são distintas, eis que a presente se trata de nulidade de escritura pública e pedido de danos morais em razão de um negócio jurídico supostamente fraudulento, enquanto o referido processo, agora arquivado, cuida de obrigação de fazer para obrigar o requerido a proceder com a transferência e regularização do imóvel para o seu nome, em relação as dívidas de IPTU e outras. Assim, ante a ausência de conexão entre as demandas e não ocorrendo a alegada coisa julgada, rejeito a preliminar. 8. Dos pontos controvertidos. Como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pela parte requerente em sua petição inicial, e depois, em sede de contestação, refutados pela parte requerida, considero-os também e tão somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Na sequência, fixo como dois os pontos controvertidos: (a) a validade do negócio jurídico descrito em ID 25017761; (b) a existência de elementos que caracterizem o dano moral pretendido pela autora. 9. Da distribuição do ônus da prova. O ônus da prova será distribuído conforme os termos do artigo 373, I e II, do CPC. 10. Das provas. Indefiro, desde já, a produção de prova documental suplementar, uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado, sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes (art. 434, caput, c/c art. 435, ambos do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015), não sendo o caso do pedido formulado em ID 42108840 pela primeira requerida. Defiro o pedido de produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da autora e dos requeridos, bem como oitiva de testemunhas, formulado pelos litigantes. As testemunhas deverão ser ao máximo de três. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão, sob as penas da lei. Intimem-se as partes para apresentação de rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 11. Nestes termos, dou o feito por saneado e, diante disso, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 08/07/2025, às 16h00, seguindo abaixo o respectivo link de acesso: Aud. 16h Entrar Zoom Reunião https://tjes-jus-br.zoom.us/j/86056799894 ID da reunião: 860 5679 9894 11.a. As partes, testemunhas, perito, patronos e/ou Ministério Público, deverão comparecer pessoalmente ao ato judicial, que será realizado perante a Sala de Audiências desta unidade judiciária, ressalvadas as possibilidades previstas na Resolução CNJ n° 354/2020. 11.b. Defiro, desde já, a participação de patronos e promotores de forma telepresencial (a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias). 11.c. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 11.d. Caso alguma(s) testemunha(s) tenha(m) sido arrolada(s) pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, PROVIDENCIE-SE a Serventia a(s) intimação(s) devida(s), com fulcro no CPC, art. 455, §4º. 11.e. Caso a testemunha seja Militar, a Serventia também deverá requisitar à autoridade superior sua participação no ato. 11.f. Em se tratando de testemunha funcionário público, a Serventia deverá também comunicar ao chefe da repartição em que servir, com indicação do dia e da hora marcados. 11.g. Em caso de deferimento/determinação de depoimento pessoal, as partes deverão ser intimadas com expressa advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC. 12. Intimem-se e, se necessário, CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa. 13. Na hipótese de interposição de recursos, em caso de embargos de declaração, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Na hipótese de interposição de agravo de instrumento, voltem-me os autos conclusos para, se for o caso, exercer o juízo de retratação e/ou prestar eventuais informações que porventura vierem a ser requeridas pelo(a) eminente desembargador(a) relator(a). DILIGENCIE-SE com a NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO / OFÍCIO, DEVENDO A SERVENTIA, O OFICIAL DE JUSTIÇA E TODOS OS PARTICIPANTES SE ATENTAREM PARA AS ORIENTAÇÕES E ADVERTÊNCIAS CONSTANTES DESTA. MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente. MILENA SOUSA VILAS BOAS Juiza de Direito

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Processo nº 5000479-03.2025.4.03.6113

ID: 277449373

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000479-03.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE CARVALHO DONZELI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000479-03.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES Advogado do(a) IMPETRANTE: CAROLINE CARVALHO DONZELI - SP38986… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000479-03.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES Advogado do(a) IMPETRANTE: CAROLINE CARVALHO DONZELI - SP389863 LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA APS DE FRANCA - SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES contra suposto ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE FRANCA/SP, objetivando “o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da Impetrante, desde a DCB em 16/03/2025, sendo mantido até, pelo menos, a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de perícia médica administrativa, bem como conceda a segurança do agendamento da perícia médica ou análise documental de prorrogação do benefício por incapacidade temporária (NB 636.254.397-5)”. Em síntese, narra que era beneficiária de auxílio por incapacidade temporária (“auxílio-doença”) E/NB 31/636.254.397-5, com data de cessação estimada para 16/03/2025, e que, nos dias que precederam a cessação, não obteve êxito nas tentativas de requerer a prorrogação do benefício. Diante da impossibilidade de solicitar administrativamente a prorrogação do benefício e por ainda se considerar incapacitada de retornar ao trabalho, requer que lhe seja assegurado o respectivo direito nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991. Inicial acompanhada de documentos. Despacho de Id. 358217075 deferiu a gratuidade judiciária à impetrante e postergou a apreciação do pedido de liminar. Notificada, a autoridade impetrada informou que a parte impetrante fez dois pedidos de prorrogação do benefício mencionado, sendo um pedido de perícia médica conclusiva (PPMC) com DCB fixada em 30/01/2023 e outro de perícia médica resolutiva (PPMRES) com DCB em 16/03/2025. Salientou que a Portaria DIRBEN nº 991/2022 estabelece em seu art. 388 que, “após as duas prorrogações automáticas, ou caso o prazo da agenda médica esteja com prazo inferior a 30 (trinta) dias, o segurado terá direito ainda a 2 (dois) pedidos de prorrogação que são o Pedido de Perícia Médica Conclusiva - PPMC e o Pedido de Perícia Médica Resolutiva - PPMRES, os quais passarão por perícia médica para delimitação da incapacidade e fixação do prazo de duração”. Frisou, ademais, que, além do esgotamento dos pedidos de prorrogação, a alta no mesmo dia da avaliação não permite o protocolo de Pedido de Prorrogação, pois, o seu uso é restrito aos casos em que o "prazo de recuperação se mostra insuficiente" para o segurado considerado incapaz (Decreto nº 3.048/99, no § 2.º do art. 78), sendo que, no caso em questão, a Perícia Médica não deferiu prazo de recuperação, mas confirmou a alta médica no dia da realização do exame pericial. Por fim, assinalou que o §7º do art. 78 do Decreto nº 3.048/99 garante ao interessado o protocolo de recurso, mas que não foi localizado recurso da impetrante (Id. 360060551). Juntou documentos (Id. 360060553, Id. 360060554 e Id. 360060555). A parte impetrante acostou aos autos relatório médico a fim de comprovar a persistência da alegada situação incapacitante (Id. 361607943). Não houve manifestação do INSS. O Ministério Público Federal declarou não vislumbrar interesse público primário no caso e deixou de apresentação manifestação quanto ao mérito do pedido (Id. 363019704). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e bem representadas, e estando presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito do presente “mandamus”. Depreende-se da inicial que a pretensão do impetrante consiste em assegurar o direito ao pedido de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (“auxílio-doença”), cessado em 16/03/2025, que alega ter sido obstado administrativamente sob o argumento de que ele não pode mais ser prorrogado. Pois bem. O art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece o direito à prorrogação do benefício por incapacidade temporária, confira-se: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017). No mesmo sentido dispõe o art. 78, § 2º do Decreto nº 3.048/1999, in verbis: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016) No caso dos autos, a perícia médica administrativa elaborada em 01/10/2021 atestou a incapacidade da impetrante para o labor desde 10/08/2021 (DII = DIB do E/NB 31/636.254.397-5) pelo menos até 09/08/2022 (Id. 360689402 – Pág. 9). Em 30/08/2022, a impetrante foi submetida à nova perícia administrativa, que confirmou a permanência da situação incapacitante, estimando a data de cessação em 30/01/2023 (Id. 360689402 – Pág. 11). Por fim, a perícia médica federal realizada em 16/03/2023 constatou a persistência da incapacidade laborativa e fixou a data de cessação do benefício em 16/03/2025 (Id. 360689402 – Pág. 13). O benefício foi, então, deferido até 16/03/2025, constando expressamente da comunicação de decisão que “caso considere o prazo insuficiente, o(a) senhor(a) poderá solicitar prorrogação do benefício, dentro do prazo de dias antes de sua cessação, pelo número de telefone 135 da Central de Atendimento do INSS ou pela internet no endereço eletrônico: meu.inss.gov.br”, conforme extrato retirado do SAT ora anexado aos autos: A impetrante comprovou, entretanto, que, teve obstaculizada a formalização do pedido de prorrogação, sob a genérica e abstrata justificativa de que o “benefício não pode mais ser prorrogado” (Id. 358163801). O fato de a perícia administrativa realizada em 16/03/2025 ter ocorrido na modalidade PMRES – Perícia Médica Resolutiva não afasta o dever legal da autarquia de possibilitar ao segurado a formalização da solicitação administrativa de prorrogação. Tanto é assim que o Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária estabelece quatro conclusões possíveis para a PMRES: I - Não Existe Incapacidade; II - Reabilitação Profissional; III - Auxílio-Acidente; e IV - Aposentadoria por Invalidez. 12.15.2.1 Solicitação de Prorrogação Nos casos de solicitação de prorrogação, a avaliação médico pericial será uma Perícia Médica Conclusiva – PMC, que permitirá as seguintes conclusões: I - Não Existe Incapacidade; II - DCB em dois meses; III - DCB em seis meses; IV - DCB em um ano; V - Reabilitação Profissional; VI - Auxílio-Acidente; e VII - Aposentadoria por Invalidez. As conclusões nas solicitações de prorrogação do tipo DCB em dois meses, DCB em seis meses e DCB em um ano não dependerão de homologação superior. As conclusões de Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Acidente e Majoração de 25% (vinte e cinco por cento) estão sujeitas a homologação. 12.15.2.2 - Perícia Médica Conclusiva Após a Perícia Médica Conclusiva – PMC, com constatação de incapacidade laborativa, o fluxo seguinte será a Perícia Médica Resolutiva – PMRES, que permitirá as seguintes conclusões: I - Não Existe Incapacidade; II - Reabilitação Profissional; III - Auxílio-Acidente; e IV - Aposentadoria por Invalidez. As Diretrizes de Apoio à Decisão Médico Pericial auxiliam os Peritos Médicos Previdenciários na definição do tempo estimado de recuperação da capacidade laborativa para as patologias mais comuns encontradas pela Perícia Médica do INSS. O tempo estimado e, consequentemente, a fixação da DCB deverão estar coerente com a evolução natural da doença, com o prognóstico e com possíveis complicações e efeitos colaterais do tratamento. Em situações de incapacidade laboral nas quais a DCB não puder ser estimada, deverá o Perito Médico avaliar o encaminhamento ao Programa de Reabilitação Profissional, quando o segurado for elegível, e, caso contrário, optar pelo Limite Indefinido, nos termos do art. 42 da Lei n° 8.213, de 1991. É indevida a fixação de DCB sem fundamentação técnica. Ao avaliar a impetrante em PMRES, o perito médico federal não adotou nenhuma dessas quatro conclusões, optando, mais uma vez, pela concessão do benefício por incapacidade temporária, o que impõe que lhe seja assegurado, portanto, o direito de formular o pedido de prorrogação. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO EXPIRADO. CULPA EXCLUSIVA DO INSS. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. - O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. - Violação do disposto no art. 60, §9º, da Lei Federal n. 8.213/1991, e art. 78, §2º, do Decreto n. 3.048/1999, que impõe ao INSS o dever de conceder prazo para o segurado solicitar a prorrogação. - Concessão de novo prazo para realização de requerimento de prorrogação do benefício de incapacidade. - Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001427-13.2023.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/09/2024, Intimação via sistema DATA: 23/09/2024) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO. ERRO NO SISTEMA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. 2. É indevido o cancelamento de benefício previdenciário por incapacidade, quando, por limitações técnicas do sistema, não foi oportunizado ao segurado requerer ao INSS, em tempo hábil, a sua prorrogação, nos termos da legislação vigente, para o fim de verificar a continuidade ou não da incapacidade laboral em nova perícia médica administrativa. (TRF4, AC 5006128-67.2022.4.04.7004, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 16/09/2024) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OU VIABILIZAÇÃO DE PEDIDO PRORROGAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. NOVA DCB QUE POSSIBILITE O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Há violação ao devido processo legal, se o INSS, no procedimento administrativo, não oportunizou à parte impetrante meio hábil para a realização de pedido de prorrogação do benefício. 2. Para que possa ser cessado ou suspenso o benefício por incapacidade é imprescindível seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa, o que, no caso dos autos, não ocorreu, haja vista que a parte impetrante sequer teve a possibilidade de realizar pedido de prorrogação de benefício. 3. O mandado de segurança, todavia, não é a via adequada para a recomposição de efeitos patrimoniais pretéritos, nem tampouco instrumento substitutivo da ação de cobrança, nos termos das Súmulas n. 269 e 271 do STF. A cobrança de valores pretéritos deve, pois, ser objeto de ação própria. 4. Reformada a sentença para que seja determinado o restabelecimento do benefício por incapacidade, com a fixação nova DCB para que possibilite à parte impetrante requerer a prorrogação de seu benefício nos quinze dias que antecedem a sua cessação. (TRF4, AC 5008380-82.2023.4.04.7206, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 22/04/2024) Portanto, não remanesce dúvida quanto à ofensa do direito líquido e certo da impetrante, decorrente do descumprimento da legislação previdenciária e desrespeito aos princípios constitucionais que norteiam o processo administrativo pela atuação da Autarquia Previdenciária. Assim, deve ser concedida a segurança, estando presente, pois, direito líquido e certo a ser amparado por este mandado de segurança. Em conformidade com a fundamentação supramencionada, reputo presente o fumus boni juris, visto que presente a liquidez do direito alegado. Presente, outrossim, o periculum in mora, ante os efeitos deletérios que a persistência da situação pode causar à parte impetrante, em razão do caráter alimentar do benefício. Portanto, presentes os requisitos para concessão da liminar pleiteada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada nesta ação, para determinar o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária E/NB 31/636.254.397-5 a partir de 17/03/2025 (dia seguinte à sua cessação), devendo a autarquia previdenciária assegurar o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, desde a efetiva implantação do benefício, para o fim do disposto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91 e no § 2º, do art. 78 do Decreto 3.048/99. Via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, com fundamentos nos artigos 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e 300 do CPC, concedo a liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária E/NB 31/636.254.397-5 a partir de 17/03/2025 (dia seguinte à sua cessação), devendo assegurar o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, desde a efetiva implantação do benefício, para o fim do disposto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91 e no § 2º, do art. 78 do Decreto 3.048/99. Custas na forma da lei. Sem honorários, por incabíveis à espécie, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Com ou sem recursos, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o reexame necessário, nos termos do §1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, § 2º do Código de Processo Civil. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

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Processo nº 5008627-36.2025.4.02.0000

ID: 320876480

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008627-36.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

QUASAR CONSULTORIA E GESTAO FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008627-36.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : QUASAR CONSULTORIA E GESTAO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… Agravo de Instrumento Nº 5008627-36.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : QUASAR CONSULTORIA E GESTAO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal no presente agravo de instrumento, interposto por QUASAR CONSULTORIA E GESTAO FINANCEIRA LTDA, visando ao deferimento da medida liminar vindicada nos autos do Mandado de Segurança nº 5001427-95.2025.4.02.5102, indeferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Niterói. Relata a agravante que impetrou Mandado de Segurança objetivando "a remessa dos débitos constantes na Receita Federal para inscrição em dívida ativa junto da Procuradoria da Fazenda Nacional. Medida necessária para que possa aderir aos parcelamentos especiais disponibilizados pela PGFN." Aduz que tem direito à remessa de seus débitos à PGFN, conforme o artigo 2º da Portaria ME nº 447/2018 e que os valores estão sendo mantidos na Receita Federal há mais tempo do que os 90 dias, indo contra o previsto na legislação. Afirma que a administração fiscal está vinculada a realizar o encaminhamento dos débitos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Alega a agravante que possui interesse na regularização de seu passivo, vez que presta serviço para tomadores que estão exigindo Certidão Negativa de Débito para que possam proceder com os pagamentos dos serviços prestados. Quanto à urgência da medida requerida, alega que a continuidade dessa situação coloca em risco a sobrevivência da empresa, seu papel no mercado e a manutenção de seus postos de trabalho. E por tais motivos, requer "a concessão da medida liminar para que seja ordenado o imediato encaminhamento dos débitos pendentes para inscrição em Dívida Ativa da União, permitindo à Agravante regularizar sua situação fiscal, obter a CND e assegurar a continuidade de suas atividades empresariais e o pagamento de seus colaboradores." É o relatório do necessário. Decido. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Pois bem. Consoante art. 1.019, I, CPC/2015, é possível ao relator, em sede de Agravo de Instrumento, “deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Para tanto, imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos da tutela de urgência, concernentes à probabilidade do direito, bem como ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). No entanto, em que pese a necessidade de regularização da situação fiscal da agravante para dar prosseguimento em suas atividades e receber serviços, já antecipo que está ausente um dos referidos requisitos, qual seja, o fumus boni juris ou probabilidade do direito, para a concessão da medida de urgência. Isto porque há precedentes desta Eg. 3ª Turma Especializada, no sentido de que não há dispositivo legal que obrigue a Administração tributária a dar prioridade aos débitos da impetrante para inscrição em dívida ativa. É o que se extrai da(o)(s) R. Decisão/V.Acórdão(s) abaixo transcritos: “(...) Para atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou deferir, em antecipação de tutela provisória, a pretensão recursal – art. 1.019, I, do CPC/2015 c/c art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 – é imperioso que haja o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em tela, em um juízo de cognição sumária própria deste momento processual, não vislumbro a verossimilhança do direito alegado, não parecendo, ao menos neste momento processual, haver direito líquido e certo da Agravante à inscrição de seus débitos em dívida ativa, já que de acordo com o que se extrai da Portaria MF nº 75 de 2012, que dispõe sobre a inscrição de débitos em Dívida Ativa da União e ajuizamento das execuções fiscais pela PGFN, o procedimento de envio de débitos para que sejam inscritos em dívida ativa é uma prerrogativa da administração tributária, que tem que observar condições disciplinadas no instrumento normativo referente ao tema. De fato, não parece haver dispositivo legal que obrigue a Administração tributária a dar prioridade aos débitos da impetrante para envio à PGFN e inscrição em DAU. Até porque, o procedimento interno da RFB de envio de débitos para inscrição em DAU não constitui etapa prévia do Programa de Transação estabelecido pela PGFN. Assim, não se vislumbra, ao menos a princípio, ilegalidade na atuação da autoridade coatora a ensejar o deferimento da liminar pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal . Intime-se a parte Agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, ao Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).” (TRF/2ª Região, 3ª Turma Especializada, Agravo de Instrumento n. 5015822-14.2021.4.02.0000/RJ, Desembargador Relator MARCUS ABRAHAM, 26/11/2021). “TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS PGFN Nº 33/2018 E Nº 2.381/2021. PORTARIA ME Nº 447/2018. ADIMPLEMENTO CRÉDITOS. FORMA DECIDIDA PELO CREDOR. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA SENTENÇA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES que concedeu, em parte, a segurança para determinar à autoridade impetrada que, no âmbito de sua competência, promova os atos necessários para efetuar a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários indicados nas "INFORMAÇÕES DE APOIO PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO", no prazo de vinte dias. 2. Não se pode reconhecer a existência de direito líquido e certo do contribuinte de ter débitos inscritos em dívida ativa, posto que cabe ao credor, de acordo com os limites previstos em lei, decidir a forma que irá buscar o adimplemento de seus créditos. Além disso, a inscrição é constituída no ato de controle administrativo de legalidade, que será feito pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, conforme prevê o art. 3º, §2º, da Lei nº Lei 6.830/1980. 3. A remessa eletrônica de débitos à PFGN segue critérios e não pode ser realizada para todos os débitos sem qualquer distinção, de acordo com a vontade do contribuinte. O envio de débitos para inscrição em dívida ativa segue um procedimento eletrônico e observa periodicidade automática adotada pela RFB. Somado a isso, não há dispositivo legal que obrigue a Administração tributária a dar prioridade aos débitos da impetrante para envio à PGFN e inscrição em DAU. Até porque, o procedimento interno da RFB de envio de débitos para inscrição em DAU não constitui etapa prévia do Programa de Transação estabelecido pela PGFN. 4. Quanto a transação tributária, temos que a MP 899/2019 foi convertida na Lei nº 13.988/2020, e foi instituída com a finalidade de estabelecer requisitos e condições, para que os devedores ou partes adversárias realizassem a transação resolutiva de litígios envolvendo débitos tributários, com fulcro no art. 171 do CTN. Já a Portaria ME nº 247/2020, disciplina os critérios e procedimentos para elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor. Nesta senda, não é possível incluir na transação débitos que não estejam em discussão em âmbito administrativo ou sobre os quais não haja controvérsia a justificar a sua inscrição em dívida ativa. 5. A Portaria PGFN nº 2.381/2021, que o referido instrumento normativo reabre prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da PGFN instituída pela Portaria PGFN nº 21.562/2020 e dá outras providências. E, de acordo com o disciplinado no seu art. 2º, §1º, o envio de débitos inscritos em dívida ativa da União Federal observará os prazos máximos previstos na Portaria ME nº 447/2018. O início do prazo de 90 dias pode variar de acordo com o tipo de tributo a ser cobrado e o andamento do processo administrativo respectivo. É necessário apurar a fase em que se encontra cada processo administrativo que possui como objeto os débitos que pretende o contribuinte que sejam enviados para PGFN. Ressalta-se que os referidos prazos foram estabelecidos em benefício do fisco, para evitar o transcurso de prazo prescricional, iniciado com a constituição definitiva. 6. No caso destes autos, verifica-se que houve a satisfação do direito invocado pela Impetrante, a partir do cumprimento imediato da sentença, conforme informações prestadas pela autoridade impetrada, no sentido de que os débitos objeto da demanda foram encaminhados à PGFN para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos da sentença ora proferida. 7. Ainda que o entendimento desta egrégia Turma seja no sentido de que não há base legal que obrigue a Receita Federal do Brasil a enviar os débitos para inscrição em dívida ativa, é certo que a celeuma instaurada nestes autos já se encontra devidamente solucionada, a partir do cumprimento da sentença prolatada pelo Juízo a quo, não tendo as partes, inclusive, oferecido resistência a esta conclusão, razão pela qual a remessa necessária deve ser desprovida. 8. Remessa necessária desprovida.” (grifei) (TRF/2ª Região, 3ª Turma Especializada, Remessa Necessária Cível n. 5032400-84.2021.4.02.5001/ES, Desembargador Relator MARCUS ABRAHAM, 8/4/2022). Ante o exposto, ausente um dos requisitos, qual seja, a probabilidade do direito invocado, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC/15. Após, ao Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).

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Escritorio Central De Arrecadacao Edistribuicao Ecad e outros x Municipio De Itabela

ID: 333551077

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000783-56.2024.8.05.0111

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO EDISTRIBUICAO ECAD GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS MIRIAM MARIA BENZANO COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITABELA

Sentença

Advogados:

GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIRIAM MARIA BENZANO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000783-56.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000783-56.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO EDISTRIBUICAO ECAD Advogado(s): MIRIAM MARIA BENZANO COSTA (OAB:BA29784), GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS (OAB:BA25373) REU: MUNICIPIO DE ITABELA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS ajuizada por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD em face do MUNICÍPIO DE ITABELA, já qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que o réu realizou evento denominado "13ª FESTA DO CAFÉ", no período de 18 a 21/08/2022, com execuções públicas de obras musicais, sem a necessária autorização prévia e expressa dos titulares de tais obras, conforme preconiza o art. 68 da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). Desta forma, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por perdas e danos pela execução pública e desautorizada de obras musicais, bem como que o réu seja compelido a juntar aos autos documentos comprobatórios dos custos musicais despendidos na realização do evento para cálculo do valor devido. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 501529255), arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, carência da ação (ilegitimidade de parte) e ausência de provas. No mérito, sustenta que os cantores contratados possuem músicas próprias ou eles mesmos pagam o ECAD, não havendo porque o Município pagar, sob pena de configurar duplicidade de recursos. Alega ainda que o requerente estaria cobrando valores sem especificar quais os autores, quais as obras e de que forma efetuou as cobranças. Em réplica (ID 510123986), o autor rebateu as preliminares e reiterou os termos da inicial, afirmando que o Município não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, CPC, uma vez que não produziu qualquer prova para desconstituir o direito do autor. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, cumpre registrar que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas. Com efeito, a matéria controvertida é predominantemente de direito, sendo que os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, dispensando a produção de outras provas. Ademais, o réu não impugnou especificamente a realização do evento e a execução pública de obras musicais, nem afirmou ter obtido autorização prévia ou efetuado o pagamento dos direitos autorais, tornando incontroversos esses fatos, nos termos do art. 374, III, do CPC. Assim, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da lide, passo à análise das preliminares e, em seguida, do mérito da causa. DAS PRELIMINARES Da inépcia da inicial A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. A petição inicial preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e os pedidos com suas especificações. O autor expôs claramente a causa de pedir, qual seja, a execução pública de obras musicais no evento "13ª FESTA DO CAFÉ", promovido pelo réu, sem a prévia e expressa autorização dos titulares dessas obras, o que caracterizaria violação aos direitos autorais protegidos pela Lei nº 9.610/98. Quanto à alegação de ausência de especificação das obras musicais e seus respectivos autores, tal argumento não configura inépcia da inicial. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o ECAD não precisa identificar as músicas e os respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de inviabilizar o sistema de gestão coletiva de direitos autorais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS . IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS E DOS AUTORES. DESNECESSIDADE. EVENTO REALIZADO POR ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE . SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Não é necessária a identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos titulares. 2. É possível a cobrança de direitos autorais pelo ECAD na hipótese de execução, em eventos realizados por entes públicos, de obras musicais protegidas, independentemente da existência de fins lucrativos. 3 . "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2267423 MA 2022/0395127-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023). Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da carência da ação (ilegitimidade de parte) Igualmente, a preliminar de carência da ação por ilegitimidade ativa não merece prosperar. A legitimidade do ECAD para a cobrança de direitos autorais decorre diretamente da previsão legal contida no art. 99 da Lei nº 9.610/98, que estabelece: Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. O STJ já pacificou o entendimento de que o ECAD possui legitimidade ativa para a cobrança de direitos autorais, independentemente da comprovação de filiação dos autores: DIREITOS AUTORAIS. CINEMA. OBRAS MUSICAIS E FONOGRAMAS INSERIDOS EM FILMES. ECAD . LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES NACIONAIS E ESTRANGEIROS. LEI N. 9 .610/98. "Não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema causando evidente prejuízo aos titulares" (526.540/RS, relatado pelo eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 09/12/2003). O ECAD é parte legítima para cobrar direitos autorais de autores nacionais, independentemente da prova de filiação . Entendimento que se mantém diante da Lei n. 9.610/98. O art . 97, § 3º, da Lei n. 9.610/98 manteve a exigência, devidamente atendida no caso, de que "As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei". Aplicação do direito à espécie . Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 439881 RJ 2002/0067778-7, Relator.: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2007, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12.11.2007 p . 217) Ademais, cumpre ressaltar que não procede a alegação do réu de que o ECAD estaria obrigando-o a filiar-se. A cobrança de direitos autorais pelo uso de obras musicais não implica filiação a qualquer entidade, mas sim o cumprimento da obrigação legal de obter autorização prévia e remunerar os titulares das obras utilizadas publicamente, conforme determinado pelo art. 68 da Lei nº 9.610/98. Assim, rejeito a preliminar de carência da ação por ilegitimidade ativa. Da ausência de provas A alegação de ausência de provas não constitui propriamente uma preliminar, mas questão relacionada ao mérito da demanda e ao ônus probatório das partes, razão pela qual será analisada juntamente com o mérito. DO MÉRITO O cerne da questão consiste em verificar se o réu realizou evento com execuções públicas de obras musicais sem a necessária autorização prévia e expressa dos titulares, representados pelo ECAD, e, em caso positivo, se deve arcar com o pagamento dos direitos autorais correspondentes. Da realização do evento e da execução pública de obras musicais Inicialmente, cumpre destacar que o réu não impugnou especificamente a realização do evento "13ª FESTA DO CAFÉ" no período de 18 a 21/08/2022, tampouco contestou a ocorrência de execuções públicas de obras musicais, durante o referido evento. Ao contrário, em sua contestação, o Município réu admitiu expressamente a realização do evento, limitando-se a alegar que "os cantores contratados pela Municipalidade possuem músicas próprias ou eles mesmos pagam o ECAD", o que confirma tanto a realização do evento quanto a execução de obras musicais. Nos termos do art. 374, III, do CPC, não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos. Assim, considera-se incontroversa a realização do evento "13ª FESTA DO CAFÉ" pelo Município réu, bem como a execução pública de obras musicais durante o referido evento. Ademais, o autor juntou aos autos documentos que comprovam a realização do evento e a execução pública de obras musicais, conforme IDs 452252797, 452252799, 452252798, 452252800, 452252802 e 452252804. Da ausência de autorização prévia e do pagamento dos direitos autorais O art. 68 da Lei nº 9.610/98 dispõe expressamente que: Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. (...) § 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. No caso em tela, o réu sequer alegou ter obtido a prévia e expressa autorização do ECAD para a execução pública de obras musicais no evento que promoveu, tampouco demonstrou ter efetuado o pagamento dos direitos autorais correspondentes. O Município réu limitou-se a alegar, genericamente, que os próprios artistas pagariam os direitos autorais. Ademais, a alegação de que os próprios artistas pagariam os direitos autorais não tem o condão de afastar a responsabilidade do promotor do evento. O § 4º do art. 68 da Lei nº 9.610/98 é claro ao estabelecer que cabe ao empresário (promotor do evento) a obrigação de comprovar os recolhimentos relativos aos direitos autorais, previamente à realização da execução pública. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. COMPOSITOR DA OBRA MUSICAL COMO INTÉRPRETE DA CANÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD . POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE. 1 . É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser "cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra" ( REsp 1207447/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 29/06/2012). É que o conteúdo econômico da obra musical pode advir de sua criação artística como compositor ou como intérprete - direito conexo na execução da obra musical. 2 . O fato gerador da ação de cobrança proposta pelo ECAD teve como conteúdo patrimonial os direitos de autor - proteção da relação jurídica pelo trabalho intelectual na composição da obra musical -, e não arrecadar a prestação pecuniária decorrente de sua execução musical, que é fato gerador advindo da interpretação do artista no espetáculo. Assim, independentemente do cachê recebido pelos artistas em contraprestação ao espetáculo realizado (direito conexo), é devido parcela pecuniária pela composição da obra musical (direito de autor). 3. O autor pode cobrar sponte sua os seus direitos autorais, bem como doar ou autorizar o uso gratuito, dispondo de sua obra da forma como lhe aprover, desde que, antes, comunique à associação de sua decisão, sob pena de não afastar a atribuição da gestão coletiva pelo ECAD . 4. Entender de forma diversa do acórdão recorrido demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1417851 SP 2013/0372630-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2020) Da responsabilidade do réu pelo pagamento dos direitos autorais Conforme demonstrado, o Município réu, na qualidade de promotor do evento "13ª FESTA DO CAFÉ", é responsável pelo pagamento dos direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais, durante o referido evento, nos termos do art. 68, § 4º, da Lei nº 9.610/98. A alegação de que os próprios artistas pagariam os direitos autorais não afasta essa responsabilidade, pois, como já exposto, há uma clara distinção entre o cachê pago aos artistas e o direito autoral propriamente dito, passível de cobrança pelo ECAD. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a cobrança de direitos autorais independe da finalidade lucrativa do evento, sendo devida mesmo em eventos gratuitos promovidos por entes públicos. Do valor devido a título de direitos autorais Quanto ao valor devido a título de direitos autorais, o autor informou que, de acordo com seu Regulamento de Arrecadação, o cálculo é feito com base no percentual de 10% sobre os custos musicais do evento (cachês de artistas, equipamentos de som, palco e iluminação). No caso em análise, não consta dos autos os documentos necessários para a apuração do valor devido, o que impede a fixação do quantum, nesta fase processual, sendo necessária a liquidação de sentença para tal finalidade. Colaciono julgado sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO . REALIZAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS MUSICAIS ENTRE OS ANOS DE 2017-2019. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS . AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO AO PAGAMENTO DOS REFERIDOS VALORES. INCIDÊNCIA DO ART. 110 DA LEI N. 9 .610/98. EVENTOS SEM FINS LUCRATIVOS. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS E AUTORES PARA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS . PRECEDENTES. EXECUÇÃO DE MÚSICAS DE PRÓPRIA AUTORIA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO . OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD. APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR . (TJSC, Apelação n. 5001427-59.2020.8 .24.0047, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2024). (TJ-SC - Apelação: 50014275920208240047, Relator.: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 05/11/2024, Primeira Câmara de Direito Público). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD em face do MUNICÍPIO DE ITABELA para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por perdas e danos pela execução pública e desautorizada de obras musicais durante o evento "13ª FESTA DO CAFÉ", realizado no período de 18 a 21/08/2022, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, observados os critérios estabelecidos no Regulamento de Arrecadação do ECAD (percentual de 10% sobre os custos musicais do evento); b) DETERMINAR que o réu apresente, na fase de liquidação de sentença, os documentos comprobatórios dos custos musicais despendidos na realização do evento (contratos de cachês de artistas, equipamentos de som, palco e iluminação); c) CONDENAR o réu ao pagamento de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da citação. Considerando a sucumbência, condeno o réu ao pagamento honorários advocatícios, a serem arbitrados em liquidação de sentença, na forma do artigo 85, §3º do CPC. Por se tratar de sentença ilíquida, proferida contra a Fazenda Pública, submeto-a ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itabela, 23 de julho de 2025. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

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Rafaella Tomomi Oishi x Presidente Do Conselho Intermunicipal Samu Oeste - Consamu

ID: 327435760

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013819-46.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA TOMOMI OISHI

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO CONSELHO INTERMUNICIPAL SAMU OESTE - CONSAMU

Conclusão

Advogados:

SAMUEL MÁRIO COSTA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência”, autuado sob o n°. 0013819-46.2025.8.16.0021, movido por RAFAELLA T… VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência”, autuado sob o n°. 0013819-46.2025.8.16.0021, movido por RAFAELLA TOMOMI OISHI, contra ato praticado pelo Sr. PRESIDENTE DO CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ, ambos já devidamente qualificados nos autos. 1. RELATÓRIO RAFAELLA TOMOMI OISHI impetrou “Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência” contra ato praticado pelo Sr. PRESIDENTE DO CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ, alegando em síntese, que: é estudante do curso de medicina na Universidade Federal do Paraná, estando regularmente matriculada e já cumprida toda a carga horária, com colação de grau agendada para o dia 27 de março de 2025; foi aprovada no concurso público regido pelo edital nº 01/2024, realizado pelo CONSAMU para o cargo de “Médico – 24 horas – UPA Cascavel/PR” e, no dia 24/03/2025 teria sido publicado edital de convocação para agendamento de exame admissional e entrega da documentação para o cargo; contudo, o prazo para cumprimento seria muito curto (quatro dias úteis), desrespeitando, além disso, a tese fixada na Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça; a exigência da apresentação do diploma legal para o cargo antes da posse violaria seu direito líquido e certo; a convocação para o exame admissional caracterizaria nova etapa do concurso, na qual não deveriam ser exigidos os documentos para exercício do cargo; a legislação estadual prevê o prazo de trinta dias para posse, podendo ser prorrogado por igual período; o prazo de quatro dias úteis seria exíguo e violaria os princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade; a lista de documentos seria extensa e diversos deles dependeriam da emissão por órgãos públicos; seria possível estender o prazo por mais 5 (cinco) dias úteis, ou seja, até 04/04/2025, para apresentação dos documentos. Sustentando o preenchimento dos requisitos legais, requereu a concessão de medida liminar para estender o prazo para entrega da documentação até 1VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL 04/04/2025 e para que o CONSAMU se abstenha de exigir o Certificado de Conclusão de Curso e inscrição no Conselho de Classe até a data da posse ou entrada em exercício. Subsidiariamente, requereu a reserva de vaga. Ao final, pugnou pela concessão da segurança almejada para confirmar a medida liminar. Pleiteou, ainda, o benefício da justiça gratuita. Juntou documentos (eventos 1.2/1.13). Pela decisão do evento 9.1 foi deferido o pleito liminar e concedida a justiça gratuita. Notificada, a autoridade coatora prestou informações em conjunto com a pessoa jurídica interessada (evento 26.1), afirmando, em resumo, que: não teria sido exigido da impetrante a apresentação de diploma de graduação na inscrição para o concurso, mas somente na admissão; inexistiria ilegalidade ou abuso de poder em relação à documentação; o único documento que dependia de emissão de órgão público (certidão negativa criminal) poderia ser obtido em dois dias; a concessão do pedido da candidata incorreria em preterição aos demais candidatos; a exigência estaria prevista em edital e seria razoável; o exame admissional não seria uma etapa intermediária, mas sim uma obrigação legal a ser cumprida no ato de admissão. Por fim, requereu a revogação da medida liminar e a denegação da segurança. Não juntou documentos. A impetrante se manifestou sobre as informações no evento 33.1. Na r. manifestação do evento 37.1, o i. representante do Ministério Público opinou pela não intervenção. Assim vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. 2VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência ” impetrado por RAFAELLA TOMOMI OISHI em face do Sr. PRESIDENTE DO CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ, em que se objetiva a concessão da segurança para que seja reconhecido o direito à dilação de prazo para entrega de documentação necessária à contratação. Consigne-se, inicialmente, que a impetrante lançou mão do presente “writ”, que é ação documental e célere, cujo pressuposto mínimo é a demonstração do direito líquido e certo a ser tutelado. Com efeito, conforme o magistério de Pontes de Miranda 1 , “líquido é o que consta ao certo (...) aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso”. Por outro lado, consoante ensinamento dado por Celso Agrícola Barbi 2 , o direito líquido e certo tem natureza processual, eis que “(...) a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza ; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”. Dessa forma, para que seja possível a concessão da segurança pretendida, deve existir certeza concreta sobre a existência do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade dita coatora. 1 MIRANDA, Pontes de. Comentários à CF de 1946, IV, n. 3, pág. 369. 2 BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 3ª Edição, pág. 55. 3VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Estabelecidas tais premissas, constata-se que a impetrante foi aprovada e convocada para o cargo de Médico, em virtude de sua aprovação no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024 (evento 1.6), por meio do Edital nº 040/2025, o qual consignou, in verbis: 1. A convocação dos candidatos relacionados, aprovados no Concurso Público nº 001/2024 do CONSAMU, homologado pelo Edital nº 242/2024 nos termos deste edital. 2. Os candidatos a seguir relacionados deverão comparecer no CONSAMU, no período de 24/03/2025 a 28/03/2025, das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 16h30min, exceto feriados e recessos, na Rua Uruguai, 283 – Bairro Alto Alegre / Cascavel – PR, para entrega dos documentos que comprovem os pré-requisitos previstos neste Edital e agendamento de exame admissional: (...) 5. É condição para admissão no CONSAMU a apresentação de todos os documentos exigidos por este Edital, no prazo acima estabelecido, bem como a realização do exame médico pré-admissional e exames complementares. 6. O candidato deverá apresentar-se portando os seguintes documentos originais acompanhados de cópia: - Comprovante de Escolaridade (exigida para o cargo); - Cédula de Identidade Profissional (quando couber); (...)” (grifos nossos) Outrossim, saliente-se que o Edital é instrumento pelo qual a Administração Pública e as entidades paraestatais determinam e constituem as regras de um concurso público. A Administração, por consequência, está vinculada aos termos do Edital. No presente caso, em relação à etapa de entrega dos documentos para contratação, estabeleceu o Edital de Abertura do certame, in verbis: “2. DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO 2.10 – Estar registrado no respectivo Conselho de Classe, bem como estar inteiramente quite com as demais exigências legais do órgão fiscalizador e regulador do exercício profissional, quando for o caso; (...) 2.13 - Apresentar os demais documentos solicitados no Edital de Convocação para admissão no Emprego Público. 2.14 - Os requisitos acima deverão ser comprovados pelo candidato, se aprovado e convocado para admissão no Emprego Público. 4VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL 11.1 - Se aprovado e convocado, o candidato deverá, por ocasião da convocação, apresentar todos os documentos exigidos pelo presente Edital bem como outros que lhe forem solicitados no Edital de Convocação, no prazo de 05 (cinco) dias, acarretando, o descumprimento deste requisito, na perda do direito a vaga e consequente não admissão”. (grifei) Portanto, considerando que o Edital de convocação foi publicado em 24 de março de 2025 (evento 1.8) 3 , a candidata deveria entregar toda a documentação até o dia 28 de março de 2025. No entanto, a sua Carteira de Identidade Profissional e o seu diploma ainda não haviam sido emitidos, posto que concluiu o curso de Graduação poucos dias antes da convocação (cf. evento 1.10). Consequentemente, revela-se desproporcional e dotado de excesso de formalismo o ato ora impugnado, na medida em que a entrega de tais documentos poderia ser realizada até a data da efetiva contratação – ou “posse” no emprego público – sem qualquer prejuízo ao Consórcio Intermunicipal ou aos demais candidatos. De fato, no presente caso deve ser aplicado analogicamente o entendimento consubstanciado na Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, a qual determina a comprovação da habilitação legal para o cargo apenas na data da posse/investidura. Assim, considerando que a impetrante foi convocada para entrega da documentação e agendamento do exame médico, não demonstrando a autoridade impetrada – ou comunicando à candidata – que a data correspondente seria a mesma prevista para a posse (ou contratação – anotação em CTPS), evidencia-se que deve ser acolhido o pedido formulado no presente feito, com a confirmação da medida liminar concedida. Sobre o tema, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “CONCURSO – EDITAL – REQUISITO – PREVISÃO EM PORTARIA REGULAMENTADORA. O edital de concurso não 3 Disponível em: https://www.consamu.com.br/concursos/?cat=0&pag=3 5VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL é meio hábil a inovar, considerada portaria regulamentadora de acesso a cargo público. CONCURSO – POSSE – REQUISITOS – COMPROVAÇÃO. A comprovação de requisitos, voltados ao exercício de cargo público, faz-se no momento da posse”. (MS 26648, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 19-11-2020 PUBLIC 20-11-2020) (grifei) No mesmo sentido: “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À POSSE – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O prazo de 05 dias para apresentação de documentos para posse de candidato aprovado em concurso público é demais exíguo, impossibilitando o cumprimento, sobretudo pelos que residem em outros municípios, o que ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. (TJMS. Remessa Necessária Cível n. 0801455-30.2019.8.12.0021, Três Lagoas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 17/12/2019, p: 18/12/2019) (grifos nossos) “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO PMERJ/2010. REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE NÍVEL MÉDIO QUANDO EXIGIDO. VALIDADE E LEGALIDADE DO EXAME, POIS PREVISTO NO EDITAL E TAMBÉM NA LEI Nº 443/81. DOCUMENTOS QUE CERTIFICAM HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PODEM SER APRESENTADOS ATÉ A DATA DA POSSE, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR Nº 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO PELO IMPETRANTE QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO, RAZÃO POR QUE O ATO DE ELIMINAÇÃO DO CERTAME REVELA-SE ILEGAL, E, PORTANTO, PASSÍVEL DE CONTROLE PELO JUDICIÁRIO . MANUTENÇÃO DO CANDIDATO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM QUE SE MANTÉM. RECURSO A 6VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (TJ-RJ; 0200629- 94.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 18/10/2017 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (grifos não constantes do original) “ EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1- A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. 2 - É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que as regras que regem o processo seletivo são vinculantes tanto para a Administração como para os candidatos, por força dos princípios da isonomia, da transparência, da publicidade, da eficiência e da ampla concorrência. 3- A aplicação das regras do edital não pode redundar na supervalorização de aspectos meramente formais, em detrimento da concretização do próprio interesse público, consubstanciado na escolha do candidato mais qualificado para a prestação do serviço à coletividade. (TRF4 5001427- 70.2021.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 12/08/2022) (grifos nossos) Destarte, evidenciando-se o direito líquido e certo da impetrante, de rigor a concessão da segurança pretendida. 3. DISPOSITIVO 7VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Diante de todo o exposto, CONCEDO a segurança pleiteada por RAFAELLA TOMOMI OISHI, para, confirmando a medida liminar concedida (evento 9.1), determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir a documentação para o cargo antes da data da efetiva posse ou contratação no concurso público (Edital nº 001/2024) e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I 4 do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, condeno a pessoa jurídica a qual se encontra vinculada a autoridade impetrada ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, a teor do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 5 . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remeta-se, por meio de ofício, cópia integral da presente sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 13 6 , da Lei nº 12.016/09. Após o decurso do prazo para interposição do recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o reexame necessário, nos moldes do artigo 14, §1º 7 da Lei nº 12.016/09. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. 4 “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;” 5 “Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.” 6 “Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.” 7 “Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.” 8VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado digitalmente’. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 9

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Processo nº 5001427-25.2020.4.03.6143

ID: 309813123

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001427-25.2020.4.03.6143

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LICAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

EDSON NEVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001427-25.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DELEGADO DA RE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001427-25.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: LICAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: EDSON NEVES DE SOUZA - SP237500-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP - 1ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001427-25.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: LICAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: EDSON NEVES DE SOUZA - SP237500-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP - 1ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão monocrática terminativa de minha lavra (ID 315382569), na qual nego provimento aos embargos de declaração por ela opostos. Em suas razões recursais (ID 318481058), a União alega, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1079/STJ, bem como a impossibilidade de julgamento por meio de decisão monocrática. Afirma que o limite de 20 salários-mínimos se refere ao salário de contribuição, não à folha de salários, bem como que “o limite previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/81 deve ser aplicado de forma individualizada, levando-se em consideração o valor total da remuneração paga a cada empregado”. Aduz que tanto a tese firmada no Tema 1.079/STJ, como a modulação dos efeitos, se aplica apenas às contribuições parafiscais SESI, SENAI, SESC e SENAC, invocando, em prol da sua tese, a jurisprudência pátria. Sustenta a reforma da r. decisão para que o direito do contribuinte à limitação a 20 (vinte) salários-mínimos se limite ao período entre a decisão favorável e a data de 02/05/2024 (publicação do acórdão), em conformidade com a modulação determinada pelo STJ no Tema 1.079/RR. Intimada para os fins do artigo 1.021, § 2º, do CPC, a parte impetrante apresentou manifestação (ID 319790273). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001427-25.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: LICAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: EDSON NEVES DE SOUZA - SP237500-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP - 1ª VARA FEDERAL V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. Rejeito, de início, a alegação de nulidade da decisão, por suposta violação ao art. 932, do CPC, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Nesse sentido, tem-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (confira-se: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). Ademais, na esteira dos precedentes acima mencionados, também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. No mais, consta da decisão recorrida de minha lavra (ID 315382569): “Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra decisão monocrática terminativa de mérito por mim proferida, na qual “indefiro o pleito de ingresso na lide formulado pelo SESC e, nos termos do artigo 932, V, b, do CPC, dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO para restringir a concessão da segurança aos fatos geradores ocorridos até 02.05.2024, bem como para fixar os parâmetros supra definidos quanto à compensação administrativa do indébito, mantida, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição”. Razões recursais em ID 309028060, oportunidade em que sustenta a necessidade de saneamento da decisão embargada nos seguintes pontos: Determinar o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado da decisão nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema 1.079 dos recursos repetitivos; Esclarecer que o reconhecimento de que o limite de 20 (vinte) salários-mínimos de que trata o art. 4º da Lei nº 6.950/81, não se refere ao valor total da folha de salários, mas sim diz respeito ao limite máximo individualmente contemplado para cada empregado; Esclarecer que o direito do contribuinte à limitação a 20 (vinte) salários-mínimos deve se limitar aos fatos geradores ocorridos no período entre a decisão favorável nos autos de origem e a data de 02/05/2024 (publicação do acórdão), em conformidade com a modulação determinada pelo STJ no tema 1079/RR. Intimada para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte impetrante apresentou manifestação (ID 309462156). É o relatório. Decido. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial a existência de erro material, de obscuridade, de contradição ou de omissão relativa a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Não reconheço a existência de quaisquer vícios na decisão de ID 301404929: “Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO, em mandado de segurança impetrado por LICAV INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA/SP, objetivando: “[...] Concedida a liminar, por fim, a concessão, ao final, da segurança definitiva, julgando totalmente PROCEDENTE o presente mandado de segurança, para o fim de: 1. Garantir o direito líquido e certo da Impetrante e todas as suas filiais, como as que eventualmente sejam criadas durante e após o ajuizamento desta ação, ao não recolhimento das referidas contribuições aos terceiros (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SENAC, SESC) após a edição da Emenda Constitucional n. 33/2001; 2. Que os efeitos da concessão da segurança surtam a partir da data de impetração, não se aplicando as restrições do art. 170-A do CTN aos valores que vierem a ser recolhidos durante o curso do processo; 3. Consequentemente, que também seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título dessas contribuições, nos últimos 5 (cinco) anos e durante o curso da demanda, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, desde a data de cada pagamento indevido, com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (ex. vi da Lei n. 13.670/2018), afastando-se a restrição de compensação das contribuições aos terceiros imposta pelo artigo 87 da IN n. 1717/2017, dada a sua evidente ilegalidade, bem como reconhecendo o direito da Impetrante em efetuar a compensação sem a necessidade de retificação prévia das GFIPs do período; [...] 6. Subsidiariamente, requer-se a concessão definitiva da segurança, com o reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante de não se submeter ao recolhimento das contribuições mencionadas acima na parte em que excederem a base de cálculo de vinte salários-mínimos sobre a folha de salários da Impetrante. [...]” A r. sentença (ID 164219531), proferida em 01.10.2020, dispôs: “[...]Posto isso, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do CPC, para: 1. Afastar a incidência das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SENAC, SESC e do salário-educação destinado ao FNDE sobre base de cálculo que ultrapasse 20 salários mínimos (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81), devendo a autoridade coatora abster-se de praticar qualquer ato de cobrança ou de restrição ao nome da impetrante que tenha por objeto tais parcelas; 2. Declarar o direito da impetrante em proceder à compensação do respectivo indébito nos termos do artigo 74, caput, da Lei nº 9.430/1996, observadas as limitações do artigo 26-A da Lei 11.457/2007 e os demais termos da legislação de regência, quando transitada em julgado a presente sentença, observada a prescrição quinquenal sob o regime da LC 118/05, corrigidos os valores a compensar pela taxa SELIC. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo ad quem, com nossas homenagens. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Intimem-se. [...]” Em suas razões recursais (ID 164219535), a UNIÃO pleiteia a reforma da sentença, sustentando a inaplicabilidade ao caso do limite previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/81. Aduz que “não mais vigora a incidência do teto reclamado pelo contribuinte, eis que expressamente revogado pelo Decreto-lei nº 2.318, de 30.12.1986.” Sustenta que, no que tange à compensação, há que se observar as restrições previstas no Art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, devendo ser aplicada, nos termos da Lei nº. 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária. Devidamente processado o feito, com contrarrazões da impetrante (ID 164219537), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – Sesc peticionou requerendo a sua integração ao polo passivo da demanda como litisconsorte necessário, e, alternativamente, como assistente da União (ID 164219539). O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 165031847). Houve determinação de sobrestamento do feito, até julgamento do Tema nº 1.079/STJ, com o subsequente levantamento da suspensão. É o relatório. Decido. Da legitimidade Em análise detida sobre o ingresso do Serviço Social do Comércio – SESC no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário, e, alternativamente, como assistente da União, reputo induvidosa a ilegitimidade processual passiva. De acordo com disposição contida no art. 17 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73),"para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Por sua vez, a legitimidade das partes é uma das condições da ação, cuja inobservância resulta na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Como bem ensina Humberto Theodoro Júnior, no sempre festejado Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 62ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2021, p. 147: “(...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.” (g.n.). O mesmo diploma, por sua vez, em seu art. 119, trata da figura do assistente processual, modalidade de intervenção de terceiros, nos seguintes parâmetros: “Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la” (g. n.). Portanto, nos moldes do acima estabelecido, vê-se que para o ingresso no feito, como assistente, deve o terceiro demonstrar não simples interesse na sua resolução, mas aquele qualificado como jurídico, isto é, que faça parte da relação jurídica discutida ou, ao menos, que a relação jurídica de que faça parte seja diretamente atingida pela decisão proferida, não bastando, para tanto, sofra reflexo nos seus interesses econômicos. Como bem ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, no sempre festejado Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 18ª edição, editora Revista dos Tribunais (pp. 476-477), ao comentar o artigo 119: “Somente pode intervir como assistente o terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das partes vença a ação. Há interesse jurídico do terceiro quando a relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente atingida pela sentença que vier a ser proferida entre assistido e a parte contrária (...) O interesse meramente econômico ou moral não enseja assistência, se não vier qualificado como interesse também jurídico” (g.n.). No caso dos autos, a despeito de as contribuições ora objeto de análise, ao fim e ao cabo, terem como destino último, dentre outras entidades, o SESC, fato é que a Lei 11.457/2007 atribuiu à Receita Federal a competência para fiscalizar, arrecadar, cobrar e promover o recolhimento das mencionadas contribuições, ou seja, tornou-a efetivamente parte na relação jurídica de direito material. Assim, o interesse jurídico e a legitimidade, requisitos indispensáveis para figurar nas ações como litisconsorte necessário ou assistente, falece ao SESC, pois não faz, de fato, parte da relação jurídica tributária formada entre a impetrante do mandamus e a União Federal, representada na hipótese por um dos seus órgãos, a RFB, nem terão uma de suas relações jurídicas alteradas. O interesse do SESC é meramente econômico (destinatário dos valores), incapaz de permitir a sua atuação na lide na qualidade de parte ou assistente. Por fim, nem se alegue que, por possuir convênio com a empresa impetrante, restaria demonstrado o seu interesse jurídico na demanda. Com efeito, tal relação jurídica em nada diz respeito ao caso dos autos, a qual, repisa-se, tem como objeto obrigação tributária (exigência de tributo por parte da União em face da empresa impetrante). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. 1. O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária. 2. Na capacidade tributária ativa, há arrecadação do próprio tributo, o qual ingressa, nessa qualidade, no caixa da pessoa jurídica. 3. Arrecadado o tributo e, posteriormente, destinado seu produto a um terceiro, há espécie de subvenção. 4. A constatação efetiva da legitimidade passiva deve ser aferida caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que se apoia a relação de direito material invocada na ação pela parte autora. 5. Hipótese em que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica. 6. Embargos de divergência providos para declarar a ilegitimidade passiva ad causam do SEBRAE e da APEX e, por decorrência do efeito expansivo, da ABDI. (EREsp n. 1.619.954/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 16/4/2019.). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.079 STJ. SEST E SENAT. PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE. ILEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO EXCLUSIVO DA UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.A questão de fundo do mandado de segurança é objeto do Tema 1.079/STJ e há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. 2. Entretanto, tendo em vista que a insurgência da parte agravante diz respeito a questão processual que precede o julgamento da questão afetada, deve prosseguir o julgamento do recurso. 3. O interesse jurídico nas ações que discutem contribuições sociais destinadas a terceiras entidades e a restituição de valores indevidamente recolhidos é da União. As entidades que recebem as contribuições destinadas a terceiros tem interesse meramente econômico, pois a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das referidas contribuições é de competência privativa da União (art. 149 da CF). 4. Com o advento da Lei 11.457/2007, atribuindo à Secretaria da Receita Federal as competências de "planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição" inclusive no que se refere"às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos"(arts 2º e 3º da referida lei), ficou dirimida qualquer dúvida acerca da ilegitimidade das pessoas jurídicas de direito privado. 5. Os serviços sociais autônomos são meros destinatários de parte das contribuições sociais, denominada de "adicional à alíquota" (art. 8º da Lei n. 8.029/1990). 6. Precedentes (STJ, embargos de divergência em RESP n. 1.619.954/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Gurgel de Faria, vu, j. 10/4/2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012389-38.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 16/01/2023 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012389-38.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 16/01/2023). 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031135-51.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/04/2023, Intimação via sistema DATA: 04/05/2023) Do mérito Discute-se a constitucionalidade das Contribuições de Terceiros, nos moldes do § 2º, III, “a”, do art. 149, da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 33/2001, bem como a incidência do limite máximo de vinte salários mínimos às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos moldes estabelecidos pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. A 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.079 (Recursos Especiais autuados sob n.ºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), fixou tese no sentido de que “a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários”. Segue a ementa do acórdão: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido.” (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024) Destaca-se do voto da i. Ministra Regina Helena Costa, condutor do leading case, que: “Para além da efetiva abrangência normativa do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, o painel da legislação examinada revela ainda que, por força do disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981, as contribuições para o SENAI/SESI e SENAC/SESC voltaram a se submeter ao mesmo teto aplicável às contribuições previdenciárias. Esse, por sua vez, quantificado em vinte salários mínimos, constava do art. 4º, caput, da Lei n. 6.950/1981, o que indexava o recolhimento das contribuições para os apontados serviços sociais autônomos ao regramento legal da base de cálculo das exações previdenciárias. Por seu turno, o Decreto-Lei n. 2.318/1986, além de manter a cobrança das contribuições para tais entidades e determinar, explicitamente, a revogação de disposições em contrário (art. 6º): i) revogou, de modo expresso, pelo seu art. 3º, o limite máximo para as contribuições previdenciárias fixado no caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981; e ii) ao tratar, nominalmente, desses serviços, revogou, pelo seu art. 1º, I, a regra (teto) encartada no parágrafo único do art. 4º, vale dizer, extinguiu a extensão desse limite às contribuições parafiscais, outrora prevista no Decreto-Lei n. 1.861/1981. Com efeito, o art. 3º do Decreto-Lei de 1986, ao abolir a aplicação do teto de vinte salários mínimos, trouxe disposição posterior e contrária, e, por conseguinte, incompatível com o conteúdo do caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, dedicado a disciplinar, unicamente, o limite máximo. Portanto, numa perspectiva sistemática, seria de lógica duvidosa admitir a coexistência da supressão do teto para as contribuições parafiscais com a preservação da limitação e do próprio parágrafo único, cujo texto, aliás, ao se reportar ao "limite a que se refere o presente artigo", evidencia a acessoriedade. Noutro giro, em meu sentir, não é legítimo, in casu, ter por revogado o dispositivo para uma finalidade, e não para outra, considerando suas vinculações, e, sobretudo, porque ambos se ancoram no elemento principal – ou na regra matriz – do caput: o limitador. Logo, a existência ou inexistência do limite da base de cálculo das contribuições ao "Sistema S" é questão dicotômica, sem espaço para alternativas. De fato, cuida-se de questão relacionada à técnica redacional empregada pelo legislador, que optou por dispor, no art. 1º do Decreto-Lei n. 2.318/1986, sobre a revogação da legislação anterior que impunha o teto às contribuições ao SENAI/SESI e ao SENAC/SESC, e, adiante, no art. 3º, tratar da revogação do limite da contribuição à Previdência Social, sem nada excetuar quanto ao parágrafo único, aspecto esse acertadamente capturado pelo parecer ministerial: No caso, assim, a edição do art. 3º do DL 2.318 privou o art. 4º da Lei 6.950 de toda validade, ao nada dele ressalvar. Afinal, como nota Kelsen, mesmo quando a lei posterior se refere à anterior, não se tem aí a manutenção de pedaços de normas, mas apenas um expediente de legislação simplificada, ou seja, a forma encurtada de se editar norma por inteiro nova com conteúdo parcialmente alterado. Portanto, a falta de ressalva do parágrafo único do art. 4º fez com que desaparecesse. O teto das contribuições, ordenado pela lei velha, desapareceu com a lei nova, à falta de sua repetição: o antigo limite perdeu sua referência textual e normativa. (fl. 338e do REsp n. 1.905.870/PR - destaquei) Deveras, interpretação diversa atentaria, também, contra a teleologia que informou o diploma de 1986, manifestamente editado para fomentar os serviços sociais autônomos, por meio do incremento de suas receitas. Cabe acrescentar que o exame contextualizado do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revela a orientação que norteia todos os seus artigos, consistente em onerar o setor produtivo em favor da previdência e da assistência sociais, mediante a instituição de novas obrigações, a saber: i) o art. 1º, ao extinguir o teto das contribuições ao SENAI/SESI e ao SENAC/SESC, alargou a base de cálculo dessas exações; ii) o art. 2º, por sua vez, elevou em 2,5% a alíquota da contribuição previdenciária devida por entidades do sistema financeiro; iii) já o art. 3º, conforme anotado, aboliu o limite máximo para recolhimento da contribuição previdenciária patronal; e iv) por fim, o art. 4º criou, para as empresas e às suas expensas, a obrigação de admitir menores entre 12 e 18 anos, como medida de inclusão social e aperfeiçoamento profissional. Nesse panorama, sob a ótica da evolução histórica e do encadeamento normativo, a finalidade visada pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986 foi, efetivamente, a de extinguir o teto para ambas as contribuições, para as quais se buscou, em momentos da cronologia legislativa, a equivalência.” (g.n) Portanto, com a definição da tese jurídica do tema em questão, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, impõe-se a sua aplicação, de imediato, a todos os casos com idêntica controvérsia, consoante se extrai do artigo 1.040, III, do CPC. Especificamente no que tange à modulação de efeitos do entendimento firmado pelo c. STJ, o voto condutor do acórdão, estabeleceu que, “proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. Quanto ao primeiro marco temporal da modulação de efeitos, embora encerrado em 13.03.2024, tem-se que o início do julgamento do Tema Repetitivo ocorreu em 25.10.2023. Em relação ao segundo marco temporal, observa-se no sítio eletrônico do c. STJ que o acórdão foi disponibilizado no diário eletrônico em 30.04.2024 (terça-feira), restando, portanto, publicado no dia útil subsequente, em 02.05.2024 (quinta-feira), dado o feriado nacional de 1º de maio. Ainda, no tocante às contribuições destinadas ao INCRA, Salário-Educação e SEBRAE, é possível extrair das valiosas ponderações inseridas pela i. Relatora no Voto-Vista Regimental, que tais exações também não se submetem ao teto limitador de 20 salários mínimos, não tendo sido incluídas no julgamento do Tema Repetitivo apenas em respeito ao princípio da congruência: Primeiramente, destaque-se que a análise realizada no voto inaugural do universo das contribuições parafiscais, em menor extensão, decorre dos limites em que decidida a causa pelas instâncias ordinárias, cuja legislação enfocada dispõe sobre o SESI, SENAI, SESC e o SENAC (art. 1º do Decreto-Lei n. 2.318/1986). Tal aspecto fora observado quando da delimitação da controvérsia, etapa na qual, é cediço, "somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida", consoante determina o art. 1.036, § 6º, do CPC/2015. Oportuno ressaltar que o pedido formulado na petição inicial das empresas autoras é o de ter reconhecido o direito ao recolhimento sobre bases de cálculo limitadas a vinte salários mínimos, apenas, das contribuições destinadas ao SESI/SENAI, SESC/SENAC, INCRA, Salário-Educação e SEBRAE (fl. 10e). Todavia, conquanto o pedido tenha avançado sobre um plexo mais amplo de exações, fato é que sentença e acórdão conformaram a demanda ao exame exclusivo da legislação apontada, sem que houvesse, ademais, oposição de embargos de declaração para provocar o necessário pronunciamento sobre diplomas legais diversos (específicos, aliás, no caso do Salário-Educação, INCRA e SEBRAE) e/ou sobre outras contribuições parafiscais, foco de eventual interesse da parte. Noutro giro, a matéria devolvida a este Superior Tribunal diz com o exame do conflito de direito intertemporal efetuado pelo acórdão recorrido a respeito de legislação centrada em conjunto restrito de contribuições, quais sejam, SESI, SENAI, SESC e SENAC, sendo certo, portanto, que as demais questões trazidas pelo voto-vista claramente se ressentem de falta de prequestionamento. No ponto, registre-se que as entidades admitidas nesta Corte para atuarem no feito (integrantes do Sistema "S" e outras - fls. 1.756/1.805e) não ostentam a condição de "partes", porquanto admitidas como amici curiae – à exceção, justamente, do SESI, SENAI, SESC e SENAC, aos quais se deferiu a qualidade de assistentes –, cujas colaborações, embora proveitosas, não autorizam, em meu sentir, a ampliação do Tema afetado proposta pelo voto-vista para contemplar situações não tratadas no acórdão recorrido. Em outro vértice, importante ter presente, ainda que em obiter dictum, que a controvérsia ora enfrentada é nativa do panorama legislativo anterior à Constituição de 1988, produto, portanto, de intrincado contexto histórico-normativo de décadas atrás, cuja realidade do processo legislativo foi notoriamente marcada por sucessivas sobreposições de diplomas legais, nem sempre dialógicos entre si ou elaborados com desejáveis acuidade e clareza. Teoricamente, a questão em debate, contudo, não mais se põe a partir do advento do art. 240 da Constituição de 1988, que confirmou a "folha de salários" como base de cálculo das contribuições dos empregadores ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, assim também à luz da Lei n. 8.212/1991 – a qual dispôs inteiramente sobre o "saláriode-contribuição", estabelecendo outros limites – e de leis específicas instituidoras de novas entidades do Sistema "S", com suas respectivas bases contributivas. Ademais, a ausência de limitação da base contributiva dos quatro mais antigos serviços sociais autônomos – principal conclusão perseguida pelo julgamento em tela e sobre a qual os votos até agora proferidos são concordes – repercutirá, em tese, na apuração das contribuições de outras entidades parafiscais posteriores a 1988, cujos recursos são obtidos de forma indireta das bases de cálculo daquelas organizações (e.g., SEBRAE).” (g.n) Oportuno ressaltar que a Lei nº 7.787/89, em seus artigos 1º e 3º, combinados com o art. 14 da Lei nº 5.890/73, já haviam estabelecido a “folha de salários” como base de cálculo para a incidência da contribuição destinada ao INCRA e ao Salário-Educação, não havendo que se falar, portanto, em limitação da tributação ao teto máximo de vinte salários mínimos. Além disso, o Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, em 08.04.2021, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 495 (RE n.º 630.898), ao firmar tese no sentido de que “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”, também consignou que “O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo” (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021). Ainda, quanto às contribuições destinadas à DPC, Fundo Aeroviário – Faer, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI, filio-me à fundamentação expressas no voto do i. Ministro Mauro Campbell Marques quanto ao limite de 20 (vinte vezes) o salário-mínimo previsto no parágrafo único do art. 4º, da Lei n. 6.950/81, in verbis: “[...] d) Não se aplica às contribuições à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha - DPC, tendo em vista que, conforme o art. 1º, da Lei n. 5.461, de 25 de junho de 1968, essas contribuições são, em um universo destacado de contribuintes, mera destinação das contribuições ao SESI, SENAI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; e) Não se aplica às contribuições ao Fundo Aeroviário, tendo em vista que, conforme o art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.305, de 8 de janeiro de 1974, essas contribuições são, em um universo destacado de contribuintes, mera destinação das contribuições ao SESI, SENAI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; [...] g) Não se aplica à contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, isto porque criada por lei posterior (art. 3º, I, da Lei n. 8.315, de 23 de dezembro de 1991) que, além de seguir o comando constitucional previsto no art. 62, do ADCT da CF/88 de espelhar a legislação relativa ao SENAI e SENAC, instituiu a contribuição já com base de cálculo diversa e sem a referida limitação: "o montante da remuneração paga a todos os empregados"; h) Não se aplica às contribuições ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 7º, I, da Lei n. 8.706, de 14 de setembro de 1993, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SESI e SENAI, compartilhando de sua base de cálculo e foram instituídas sobre "o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados"; i) Não se aplica às contribuições ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, também porque criadas por lei posterior, na letra do art. 9º, I, da Medida Provisória n. 1.715, de 3 de setembro de 1998, que instituiu a contribuição já com base de cálculo diversa e sem a referida limitação: "sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas cooperativas"; j) Não se aplica às contribuições ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, na redação dada pelo art. 12, da Lei n. 10.668, de 14 de maio de 2003, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; k) Não se aplica às contribuições ao Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, na redação dada pelo art. 15, da Lei n. 11.080 de 30 de dezembro de 2004, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo.” (g.n.) Assim, ainda que a tese fixada no Tema Repetitivo n.º 1.079 tenha se restringido às contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, as razões que ali se adotou para decidir se refletem nas demais contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros: (i) seja por força do reconhecimento, no referido julgamento em sede de recurso representativo de controvérsia de natureza repetitiva, de que “os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único”, que previa a pugnada limitação a vinte salários-mínimos, atingindo as contribuições reguladas pelo referido dispositivo legal; (ii) seja por estarem previstos em leis posteriores com bases de cálculo específicas e diversas do “salário de contribuição”. Diante disso, não haveria amparo legal ou constitucional para o acolhimento da pretensão deduzida pelo contribuinte. Contudo, a presente ação foi ajuizada em 28.09.2020, com pronunciamento judicial favorável à tese do contribuinte, resultando a necessária observância da modulação de efeitos do Tema Repetitivo n.º 1.079, a qual, visando preservar a segurança jurídica e a isonomia processual, estendo às demais contribuições tratadas na presente demanda, ainda que distintas daquelas previstas no precedente qualificado, na exata ideia de atender “à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais” que orientou a decisão da Corte Superior sobre referida modulação. Reconheço, em relação aos fatos geradores das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros ocorridos até 02.05.2024, o direito do contribuinte à limitação de sua base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos. Observado o prazo quinquenal de prescrição disposto no artigo 168, I, do CTN, contado da data do ajuizamento desta ação, e a modulação de efeitos do Tema Repetitivo n.º 1.079/STJ, reconheço o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente quanto aos fatos geradores ocorridos até 02.05.2024. Quanto ao ponto, o reconhecimento do direito à compensação não é de cunho de meramente declaratório, mas, sim, condenatório, uma vez que obriga a União a suportar a compensação daquilo cuja conclusão, em regra, implicaria execução nos próprios autos. Na forma dos artigos 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95 e 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, bem como das teses fixadas nos Temas n.º 810/TSF e 905/STJ, os créditos serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (composta de taxa de juros moratórios e correção monetária), calculada a partir do recolhimento indevido (Súmula STJ n.º 162) até o mês anterior ao da repetição, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN), poderá ser requerida a compensação do indébito administrativamente junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se o disposto nos artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A da Lei n.º 11.457/2007, vigentes na data da propositura da ação, ressalvando-se o direito de proceder à compensação em conformidade com normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos da tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 265 (REsp n.º 1.137.738/SP). Ressalta-se que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para o requerimento administrativo da compensação (artigo 74, § 14, da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A, § 2º, da Lei n.º 11.457/2007). Ante o exposto, indefiro o pleito de ingresso na lide formulado pelo SESC e, nos termos do artigo 932, V, b, do CPC, dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO para restringir a concessão da segurança aos fatos geradores ocorridos até 02.05.2024, bem como para fixar os parâmetros supra definidos quanto à compensação administrativa do indébito, mantida, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem.” (g.n.) As questões relacionadas ao julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.079/STJ, inclusive eventual modulação de efeitos, são questões a serem tratadas por meio de recurso próprio, que não se confunde com os embargos de declaração, posto que não se trata de obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, mas sim uma alteração de entendimento de Corte Superior sobre a questão. Ressalta-se que, nos termos do artigo 1.040 do CPC/2015, uma vez publicado o acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior" (inciso II); bem como “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior” (inciso III). Não é demais relembrar, inclusive, que a teor do artigo 1.035, § 11, do CPC, a “súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão”. Sem ordem das Cortes superiores para tanto, incabível a suspensão da tramitação processual dos feitos cuja questão controversa se refira à tese publicada, ainda que pendente de trânsito em julgado. Assim, não concedido efeito suspensivo aos aclaratórios opostos em face do julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 1.079/STJ, incabível o sobrestamento do feito. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO. Intimem-se.” Assim, não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. Por fim, registre-se que, sem ordem das Cortes superiores para tanto, incabível a suspensão da tramitação processual dos feitos cuja questão controversa se refira à tese publicada, ainda que pendente de trânsito em julgado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pela União. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1079/STJ. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA. PRÉVIA DECISÃO FAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Discute-se a incidência do limite máximo de vinte salários mínimos às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos moldes estabelecidos pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. 2. Rejeitada a alegação de nulidade da decisão, por suposta violação ao art. 932, do CPC, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Nesse sentido, tem-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (confira-se: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). Na esteira dos precedentes acima mencionados, também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. 3. A 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.079 (Recursos Especiais autuados sob n.ºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), fixou tese no sentido de que “a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários”. 4. No que tange à modulação de efeitos do entendimento firmado pelo c. STJ, o voto condutor do acórdão, estabeleceu que, “proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. 5. Portanto, com a definição da tese jurídica do tema em questão, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, impõe-se a sua aplicação, de imediato, a todos os casos com idêntica controvérsia, consoante se extrai do artigo 1.040, III, do CPC. 6. No tocante às contribuições destinadas ao INCRA, Salário-Educação e SEBRAE, é possível extrair das valiosas ponderações inseridas pela i. Relatora no Voto-Vista Regimental, que tais exações também não se submetem ao teto limitador de 20 salários mínimos, não tendo sido incluídas no julgamento do Tema Repetitivo apenas em respeito ao princípio da congruência. 7. Oportuno ressaltar que a Lei nº 7.787/89, em seus artigos 1º e 3º, combinados com o art. 14 da Lei nº 5.890/73, já haviam estabelecido a “folha de salários” como base de cálculo para a incidência da contribuição destinada ao INCRA e ao Salário-Educação, não havendo que se falar, portanto, em limitação da tributação ao teto máximo de vinte salários mínimos. 8. Além disso, o Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, em 08.04.2021, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 495 (RE n.º 630.898), ao firmar tese no sentido de que “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”, também consignou que “O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo” (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021). 9. Ainda, quanto às contribuições destinadas à DPC, Fundo Aeroviário – Faer, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI, filia-se à fundamentação expressa no voto do i. Ministro Mauro Campbell Marques quanto ao limite de 20 (vinte vezes) o salário-mínimo previsto no parágrafo único do art. 4º, da Lei n. 6.950/81. Ainda que a tese fixada no Tema Repetitivo n.º 1.079 tenha se restringido às contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, as razões que ali se adotou para decidir se refletem nas demais contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros: (i) seja por força do reconhecimento, no referido julgamento em sede de recurso representativo de controvérsia de natureza repetitiva, de que “os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único”, que previa a pugnada limitação a vinte salários-mínimos, atingindo as contribuições reguladas pelo referido dispositivo legal; (ii) seja por estarem previstos em leis posteriores com bases de cálculo específicas e diversas do “salário de contribuição”. 10. Diante disso, não haveria amparo legal ou constitucional para o acolhimento da pretensão deduzida pelo contribuinte. 11. Contudo, a presente ação foi ajuizada em 20.05.2020, com pronunciamento judicial favorável à tese do contribuinte, resultando a necessária observância da modulação de efeitos do Tema Repetitivo n.º 1.079, a qual, visando preservar a segurança jurídica e a isonomia processual, estendo às demais contribuições tratadas na presente demanda, ainda que distintas daquelas previstas no precedente qualificado, na exata ideia de atender “à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais” que orientou a decisão da Corte Superior sobre referida modulação. Reconheço, em relação aos fatos geradores das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros ocorridos até 02.05.2024, o direito do contribuinte à limitação de sua base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos. 12. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 13. Registre-se que, sem ordem das Cortes superiores para tanto, incabível a suspensão da tramitação processual dos feitos cuja questão controversa se refira à tese publicada, ainda que pendente de trânsito em julgado. 14. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

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Processo nº 5009721-18.2022.4.03.6201

ID: 256030442

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009721-18.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALDENEA DA ROCHA BURGUINON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE CORREIA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MURILO AUGUSTO RODRIGUES LEITE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KARLA MENDES SILVA QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009721-18.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ALDENEA DA ROCHA BURGUINON Advogados do(a) AUTOR: KARLA MENDES SILVA QUEIROZ - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009721-18.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ALDENEA DA ROCHA BURGUINON Advogados do(a) AUTOR: KARLA MENDES SILVA QUEIROZ - MS13691, MURILO AUGUSTO RODRIGUES LEITE - MS25645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANGELA MARIA PEREIRA BRAGA ROSA Advogado do(a) REU: ELAINE CORREIA PEREIRA - MS15228 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ALDENEA DA ROCHA BURGUINON em face do INSS e de ANGELA MARIA PEREIRA BRAGA, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na condição de companheira, em razão do óbito de Rosenaldo Braga Rosa, falecido em 30.04.2021. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, aplicável por força do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte O benefício de pensão por morte encontra-se regulado nos artigos 74 a 78 da Lei n. 8.213/1991 (tendo em vista a revogação do art. 79 pela Lei n. 13.849/2019), devendo ser aplicada a legislação vigente na data do óbito do segurado, conforme preleciona a Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, a seguir reproduzida: Súmula n. 340 – STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. No caso em apreço, observa-se que o de cujus faleceu em 30.04.2021, razão pela qual incidem, na espécie, as inovações legislativas introduzidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Conforme se depreende do art. 74 da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de pensão por morte encontra-se condicionada ao preenchimento de 2 (dois) requisitos: a) possuir o de cujus, instituidor do benefício, a qualidade de segurado na data de seu falecimento (art. 15 da Lei nº 8.213/91), ou, tendo perdido tal qualidade, haver implementado, até a data do óbito, os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria (Súmula nº 416 do STJ), e; b) apresentar a parte autora a qualidade de dependente, no momento do óbito do segurado, situando-se em uma das classes elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213/91, cuja redação é a seguinte: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Nesta senda, cumpre salientar que a existência de dependente de quaisquer das classes anteriores exclui o direito ao benefício por parte dos dependentes pertencentes às classes subsequentes (§1º do art. 16), bem como que, havendo mais de um dependente (na mesma classe, frise-se), a pensão será entre eles rateada em partes iguais. Ainda sobre o conceito de dependente impende sobrelevar que “considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do art. 226 da Constituição Federal” (§3º do art. 16), bem como que “o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento” (§2º do art. 16). No que tange à comprovação da dependência econômica, o §4º do art. 16 estabelece de forma categórica que “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Nos termos do art. 74, inciso I, da LBPS (com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019), o benefício será devido a contar do óbito do segurado, quando requerido em até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes. Superados os precitados prazos, o termo inicial do benefício será a data de entrada do requerimento administrativo (DER), consoante o disposto no art. 74, inciso II, da LBPS. O valor da renda mensal inicial (RMI) da pensão por morte é calculado nos termos do art. 23, caput, §2º, inciso I, e §3º, da EC n. 103/2019: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). (...) § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e (...) § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. Lado outro, o art. 77, §2º, da Lei nº 8.213/1991, disciplina o momento da cessação do benefício de pensão por morte, na seguinte conformidade: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2º-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) Ainda, é importante destacar que o §1º do art. 77 da LBPS - que estabelece que a cessação da pensão em relação a um dos dependentes faz com que sua cota reverta em favor dos dependentes remanescentes -, foi tacitamente revogado pelo §1º do art. 23 da EC n. 103/2019, que preleciona que "as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco)". Por fim, no que tange à comprovação da união estável e da dependência econômica (para as categorias de dependentes que necessitam comprovar tal situação), atualmente deve ser observado o disposto no art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei n. 8.213/1991, que exige a apresentação de início de prova material, contemporânea dos fatos, produzido dentro do período de dois anos que antecedeu o falecimento do segurado. Nesse sentido, transcrevem-se os citados dispositivos legais: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: [...] § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Lei n. 8.213/1991 – Lei de Benefícios da Previdência Social) A exigência de apresentação de início de prova material para a comprovação da união estável e da dependência econômica foi introduzida no ordenamento jurídico pela Medida Provisória n. 871/2019, de 18 de janeiro de 2019, e, foi posteriormente repisada pela Lei n. 13.846/2019, de 18 de junho de 2019, que, além de manter a exigência de apresentação de início de prova material, introduziu a obrigação de que a prova documental tenha sido produzida dentro do período de dois anos antes do falecimento do segurado, salvo na hipóteses de motivo de força maior ou caso fortuito. Desse modo, considerando que a lei aplicável na concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula n. 340 do STJ), verifica-se que a comprovação da união estável e da dependência econômica deve observar as seguintes regras: (I) óbito ocorrido até 17.01.2019: admite-se a comprovação da união estável e da dependência econômica com base em prova exclusivamente testemunhal (TNU - PEDILEF n. 200772950026520, Rel. Juiz Federal Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, DJ 13/10/2009). (II) óbito ocorrido entre 18.01.2019 e 17.06.2019 (período de vigência da MP n. 871/2019): a comprovação da união estável e da dependência econômica exige início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. (III) óbito ocorrido a partir de 18.06.2019 (conversão da MP n. 871/2019 na Lei n. 13.846/2019): a comprovação da união estável e da dependência econômica exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. B) Análise do caso concreto No caso dos autos, a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte na condição de companheira de segurado falecido, conforme previsão contida no art. 16, inciso I, da Lei n. 8.213/91. O óbito do segurado instituidor, ROSENALDO BRAGA ROSA, se deu em 30.04.2021 (certidão – ID 267166034). A qualidade de segurado do de cujus é indiscutível, porquanto a corré está recebendo o benefício. Considerando que o referido óbito ocorreu após vigência da Lei n. 13.846/2019, constata-se que se aplica ao caso vertente o disposto no art. 16, §5º e §6º, da Lei n. 8.213/1991, a seguir transcrito: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) §5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Com visto, com o advento da Lei n. 13.846/2019 (que incluiu os §§5º e 6º no art. 16 da LBPS), a comprovação da união estável passou a exigir a apresentação de início de prova material contemporânea dos fatos, em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito do segurado, ficando, por conseguinte, vedado o reconhecimento de união estável, para fins previdenciários, com base em prova exclusivamente testemunhal, salvo na hipótese de motivo de força maior ou caso fortuito. Dessa forma, a ausência de início de prova material da união estável, no período de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, impede, em regra, o reconhecimento da união estável e, consequentemente, a concessão do benefício de pensão por morte. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que concedeu benefício de pensão por morte à parte autora, alegada companheira do instituidor falecido, com fundamento na comprovação de união estável. O INSS recorre sob o argumento de ausência de prova documental contemporânea suficiente para comprovar a união estável nos 24 meses anteriores ao óbito, conforme exigido pela Lei nº 13.846/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a comprovação da união estável entre a parte autora e o instituidor falecido; (ii) estabelecer se a ausência de prova documental contemporânea aos 24 meses anteriores ao óbito impede a concessão do benefício de pensão por morte. II. RAZÕES DE DECIDIR. A concessão do benefício de pensão por morte exige a comprovação da qualidade de segurado do falecido e a demonstração da condição de dependente, nos termos dos arts. 74 e 16 da Lei nº 8.213/91. Para cônjuges, companheiros e filhos menores de 21 anos ou inválidos, a dependência econômica é presumida, conforme o art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91. Contudo, a união estável deve ser comprovada mediante início de prova material, não sendo admitida exclusivamente a prova testemunhal, conforme art. 16, §5º, da mesma lei. A Lei nº 13.846/2019 exige prova documental contemporânea da união estável nos 24 meses anteriores ao óbito do segurado. No caso, a parte autora não apresentou documentos aptos a comprovar a convivência no período requerido. O conjunto probatório analisado, composto de provas orais e documentos apresentados, como contas apenas em nome da parte autora e fotos, é insuficiente para comprovar a continuidade da união estável, especialmente em relação ao período exigido pela legislação. A sentença recorrida considerou procedente o pedido com base em prova testemunhal e documentos insuficientes, o que contraria as exigências legais após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.846/2019. Dada a ausência de prova documental contemporânea e suficiente que comprove a união estável no período anterior ao óbito, conclui-se que a parte autora não cumpriu o ônus probatório necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de pensão por morte a companheiro(a) exige a comprovação de união estável, com prova documental contemporânea, nos termos da Lei nº 13.846/2019. A prova exclusivamente testemunhal, sem início de prova material, não é suficiente para a concessão do benefício. (TRJEF-SP, Recurso Inominado n. 5001247-31.2023.4.03.6328, 8ª Turma Recursal, Relator: Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Julgamento: 29/11/2024, DJEN Data: 06/12/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Conjunto probatório que não aponta para a qualidade de dependente da parte autora, como companheira do segurado falecido. 2. Ausência de início de prova material da união estável nos vinte e quatro meses anteriores ao óbito do segurado. 3. Prova testemunhal insuficiente para comprovar esse fato. 4. Recurso da parte autora não provido. (TRJEF-SP, 13ª Turma Recursal, Recurso Inominado n. 5001427-94.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 30/12/2024) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ECONÔMICO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES QUE ANTECEDEU O ÓBITO DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (TRJEF-SP, Recurso Inominado n. 5000428-29.2024.4.03.6306, 9ª Turma Recursal, Relator: Juíza Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, Julgamento: 28/11/2024, DJEN Data: 05/12/2024) PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DE DOIS ANOS ANTES DO ÓBITO. RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, CASSANDO A TUTELA DEFERIDA. OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PODERÃO SER COBRADOS, COMO ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA. (TRJEF-SP, Recurso Inominado n. 5010221-27.2023.4.03.6338, 9ª Turma Recursal, Relatora: Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 18/11/2024, DJEN DATA: 28/11/2024) No caso, alega a autora ter convivido maritalmente com o falecido durante aproximadamente 05 (cinco) anos. Instruiu a ação com a certidão de óbito, qualificando o falecido casado e residente na Rua Montes Claros, nº 531, Vila Nasser, Campo Grande/MS (ID 267166034); Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial, firmado em 21.07.2021, entre ela (autora), de um lado, e de outro lado a corré, Angela Maria Pereira Braga Rosa, juntamente com os filhos em comum com o falecido (ID 267166019); Documento do Eco Park Clube, indicando a inscrição da autora como associada em 20.01.2019 (data de baixa 31.01.2019), residente na Rua Lindóia, 1812, Casa 22, Campo Grande e apontando o falecido como dependente, ao lado do filho da autora e dois enteados (ID 267166042); Registros fotográficos e nota fiscal em nome da autora referente à compra de guarda-roupa no dia 10.09.2020, indicando endereço dela na Rua Verdes Mares, n. 538, Rolândia-PR e apontando o falecido como cônjuge (ID 267166512); Extratos bancários do SICOOB, de março e janeiro de 2021, indicando transferências dele à autora; Comprovantes de residência em nome da autora (energia), do ano 2021, da Rua Lindoia, n. 1812, Casa 22, Campo Grande, e fatura em nome do falecido (Sem Parar), do ano 2020, desse referido endereço (ID 267166511). Depreende-se dos depoimentos colhidos em audiência, conforme Termo de audiência no ID 331139561: "Autora Audenea Disse que era companheira do falecido e que ele vivia mais na casa da autora. Disse que ambo se conheceram perto da casa no pai da autora no Jardim dos Estados. Disse que ficou 13 anos ele. Disse que à época ele ainda vivia com a corré, mas estava se separando. Afirmou que por 06 anos estavam juntos, mas ninguém sabia. Depois, em razão de traição da ex-esposa, ele se separou. Afirmou que ficavam juntos na casa alugada pela testemunha R. Lindoia, não se recorda o número. Afirmou que o falecido pagava a pensão e o carro dela. Afirmou que a filha caçula do falecido, a Daniele, sempre viajava com eles e o neto dele sempre ia para a casa da autora. Disse que iam muito para a casa de amigos juntos. Disse que o falecido morreu em razão de COVID, sendo que a autora também pegou e foi entubada. Afirmou ter ido ao velório do falecido e que a corré estava com o esposo. Disse que o falecido tinha pressão alta e que ela sempre o acompanhava, lembrando-se da Dra. Ana Beatriz, dentista que ele frequentava. Disse que o endereço constante da certidão de óbito é o da casa do falecido. Corré Ângela Disse ter casado com o Braga quando tinha 16 anos e teve três filhas com ele. Depois nunca se separaram. Disse que em 2008/2009, já tinham comprado a farmácia e estavam morando próximo à farmácia em casa de endereço indicado na certidão de óbito. Disse que o falecido nunca foi de chegar em casa tarde e nem dormir fora de casa. Disse que o falecido ficou 03 dias com COVID dentro de casa. Afirmou que a médica liberou o falecido com 70% dos pulmões comprometidos e aí contrataram um médico para cuidar dele em casa. Não se lembra o nome do médico, sabendo apenas que ele trabalhava no Hospital São Lucas. O velório foi próximo à UCDB, sendo que o sepultamento foi na Moreninha. Disse que paga a PAX. Quando descobriu que o falecido a estava traindo, disse que pediu a separação em 2019/2020, mas ele não queria. Mas ele colocou bens em nome da autora para não fazer a divisão de bens com a autora. Disse que por volta de 2020 passou a dormir em um apartamento e quando queria ficava na casa com o falecido. Testemunha da autora: Carla Disse morar na Rua Lindoia, 1812m casa 24. Disse conhecer a senhora Aldeneia desde 2018 quando se mudou para condomínio, passando a ser vizinha dela. Disse que à época ela tinha um companheiro chamado Braga ou Braguinha. Disse que a autora se mudou do condomínio logo após a pandemia. Disse que eram um casal normal e sempre estavam juntos. Afirmou que o carro do falecido sempre ficava lá. Disse que não frequentava a casa da autora, apenas eram vizinhos de muro. Afirmou que era visível os dois como casal e o que marcou a testemunha foi o fato de que um dia o esposo da testemunha caiu e machucou bem o pé e o falecido, tendo uma farmácia, o socorreu. Disse que todos os dias o carro do falecido estava na casa da autora. Sabia que o falecido era separado. Testemunha da autora: Patrícia Disse morar na Vila Nasser. Disse ter conhecido a autora em 02/2012 na escola em razão dos filhos serem amigos na escola. Disse ter conhecido o falecido em 06/2012 tendo-o conhecido como companheiro da autora. Afirmou que até o falecimento o casal ficou junto. Disse que os filhos de ambas frequentavam a casa uma da outra (condomínio ali próximo) e que o falecido ia buscar o Rafael, filho da autora, como padrasto e ia também para as festinhas da escola. Afirmou ter conhecido a senhora Ângela apenas quando ela começou a frequentar a farmácia no ano passado, em 2023. Disse que antes o falecido tinha uma farmácia pequena em 2020. Na época do COVID, o Braga fornecia exames e foi aí que começou a frequentar a farmácia. Testemunha da corré: Leila Disse ter conhecido o falecido m 2020 em razão de ter ido prestar serviço de rastreamento de serviço veicular para ele. Disse ter ficado amiga das filhas dele e então passou a frequentar a farmácia e a casa do falecido. Disse que a esposa dele era a Ângela e que a encontrou na casa dele por duas vezes quando ele estava doente, não sabendo dizer, porém, se eles estavam morando juntos à época. Afirmou que na farmácia viu a Ângela todas as vezes que ia para o local. Disse que o falecido se referia à senhora Ângela como sua esposa. Disse que quem estava ao lado do caixão em razão de a autora estar ao lado dele. Testemunha da corré: Francisco Disse ter conhecido o falecido em razão de ser radialista e ter um contrato com ele há 15 anos. Afirmou que frequentavam a casa um do outro. Disse que um dia antes do falecido ser internado, eles estiveram juntos na farmácia, dentro do escritório. Disse que a Ângela sempre estava junto na farmácia e o falecido se referia a ela como sua esposa. Nunca soube de qualquer separação. Afirmou que estava sempre na casa do falecido e conhecia a família toda dele. A testemunha não foi ao velório. Não se lembra de a corré ter saído de casa algum período para morar em um apartamento e disse que o falecido tinha apenas um automóvel.” As provas são divergentes e contrárias à pretensão da autora, eis que, conforme os documentos supratranscritos apresentados por ela, há total divergência de endereços. Com exceção da fatura da Empresa ‘Sem Parar’ (do ano 2020), inexiste nos autos qualquer comprovante de residência comum do casal. Ao revés, pois todos os demais documentos indicam endereços diversos. A começar pelo endereço aposto na certidão de óbito (Rua Montes Claros, nº 531, Vila Nasser, Campo Grande/MS), o qual era efetivamente o endereço do falecido, conforme declarou a própria autora em seu depoimento. Na época, tudo indica que a autora residia no endereço da Rua Lindóia, 1812, Casa 22, em Campo Grande e tão só o fato de a fatura do 'Sem Parar' indicar esse endereço não é o bastante para demonstrar que ele morava com autora. Outro fato importante e que merece ser acentuado refere-se à nota fiscal, datada de 10.09.2020, trazida pela autora referente à compra de um guarda-roupa para ser entregue em seu endereço na Rua Verdes Mares, n. 538, em Rolândia-PR, dando fortes indícios de que naquele ano ela residia no Paraná (ID 267166512). E, curiosamente, o instrumento de procuração outorgado para a propositura da presente ação aponta esse endereço como sendo o da autora (ID 267166523). A declaração contida na petição inicial também diverge das declarações feitas em juízo, quanto ao tempo de convivência, pois na inicial a autora declarou ter convivido por aproximadamente 05 (cinco) anos, enquanto na audiência disse ter convivido durante 13 (treze) anos. Ainda que se pudesse admitir que, tal convivência, teria sido em parte namoro e em parte união estável, certamente haveria de se ter um mínimo razoável de início de prova material acerca de endereço comum durante o alegado tempo de união estável. Mas, ao contrário, as provas produzidas nos autos indiciam, sem dúvida, a existência de relacionamento entre o falecido e a autora, porém, sem os contornos de uma convivência marital com intuito de constituir família e que possa dar ensejo ao direito de obtenção de pensão por morte. Pelas declarações da autora, inclusive, em seu depoimento pessoal, no sentido “de que à época ele ainda vivia com a corré, mas estava se separando. Afirmou que por 06 anos estavam juntos, mas ninguém sabia”, é possível extrair que, durante determinado período o relacionamento de ambos se deu sob o regime de concubinato e, após ele ter se separado de fato da corré – o que, aliás, não restou suficientemente provado nos autos – é que possivelmente pode ser considerado namoro. Nem sempre relacionamento longo é suficiente para caracterizar união estável. É certo que o principal requisito é a intenção comum de participar de uma vida familiar (art. 1.723 do CC). Prova disso é o Boletim de Ocorrência juntado pelo réu (fls. 4 do ID 276274941) registrado pela autora (vítima) em face da corré, no dia 14.12.2019, onde a autora relatou que a corré (autora do fato registrado) “é ex-mulher de seu atual namorado ROSENALDO BRAGA”. Os demais documentos correlacionados (ID 276274941), a partir das fls. 23 (ação penal pública condicionada proposta pelo MP em face da corré), confirmam o relato de que a autora se qualificava como namorada do falecido, e não como companheira dele. Vale registrar, nesse ponto, que o fato de terem adquirido bens móveis ou imóveis, em conjunto ou não, e durante o tempo de namoro, também, não indicam necessariamente a existência de união estável, mesmo porque pessoas que se relacionam sob a forma de namoro podem perfeitamente adquirir bens em comum. A diferença está apenas no fato de que, se havidos de forma exclusiva por cada um, tais bens não se comunicam, ou seja, permanecem na propriedade exclusiva daquele que os adquiriu, enquanto os que tiverem sido adquiridos em conjunto, fazem parte da partilha. Diferentemente no caso da união estável em que mesmo os bens adquiridos exclusivamente por um dos conviventes apenas, durante o tempo de convivência, devem fazer parte da partilha, pois adquiridos no curso da união estável. Destaco, a respeito do assunto, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NAMORO. AFFECTIO MARITALIS. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO PATRIMONIAL. BEM PARTICULAR. INCOMUNICABILIDADE. CAUSA PRÉ-EXISTENTE. CASAMENTO POSTERIOR. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DIVÓRCIO. IMÓVEL. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 1.661 E 1.659 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos dos artigos 1.661 e 1.659 do Código Civil de 2002, não se comunicam, na partilha decorrente de divórcio, os bens obtidos com valores aferidos exclusivamente a partir de patrimônio pertencente a um dos ex-cônjuges durante o namoro 3. Na hipótese, ausente a affectio maritalis, o objeto da partilha é incomunicável, sob pena de enriquecimento sem causa de outrem. 4. Eventual pagamento de financiamento remanescente, assumido pela compradora, não repercute em posterior partilha por ocasião do divórcio, porquanto montante estranho à comunhão de bens. 5. Recurso especial provido. ( REsp n. 1.841.128/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Assim é que o supracitado acordo extrajudicial firmado entre a autora e a corré, juntamente com os filhos desta, apenas evidencia que aqueles bens que foram adquiridos com recursos financeiros exclusivos da autora, permaneceram sob a propriedade dela, ao passo que os demais bens imóveis que se encontravam registrados em nome dela, decorrentes de provável aquisição em comum com o falecido, seriam “transferidos, a título de doação gratuita” (ID 267166019). Diante das considerações expendidas, entendo que o pedido deve ser julgado improcedente, tendo em vista que a parte não juntou aos autos início de prova material da união estável, produzida dentro do período de 2 (dois) antes do óbito do de cujus (art. 16, §5º, da LBPS). Sobre o tema, destaco: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Conjunto probatório que não aponta para a qualidade de dependente da parte autora, como companheira do segurado falecido. 2. Ausência de início de prova material da união estável nos vinte e quatro meses anteriores ao óbito do segurado. 3. Prova testemunhal insuficiente para comprovar esse fato. 4. Recurso da parte autora não provido. (TRJEF-SP, 13ª Turma Recursal, Recurso Inominado n. 5001427-94.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 30/12/2024) Nesse contexto, impõe-se a improcedência do pleito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. P.R.I.C. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5001427-40.2023.8.13.0183

ID: 336945135

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001427-40.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI MOREIRA ALBERTO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO TOLEDO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001427-40.2023.8.13.0183 REQUERENTE: ROSELI MOREIRA ALBERTO DE MELO CPF: 977.436.906-87 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 Vistos, etc. Embora dispensado o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, faz-se um breve resumo dos fatos relevantes. A requerente, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE expondo que é servidora pública ocupante do cargo de Professora da Educação Infantil desde o dia 3 de fevereiro de 2003 e que, devido à inércia do Poder Público em criar a Comissão de Promoção prevista na Lei Municipal n.º 3.597/94, não logrou êxito em obter a implementação de progressões por merecimento, cujas condições foram devidamente estabelecidas em lei. Aduziu ainda que, em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, reconheceu a obrigatoriedade da Administração Pública em criar a comissão de promoção prevista em Lei, e bem assim a possibilidade de correção das progressões por merecimento, dispensado tal requisito avaliatório, em caso de omissão da Administração Pública. Requereu a condenação do ente público réu: 1) a implementar a progressão funcional da requerente, acrescendo mais uma letra por merecimento a cada 3 (três) anos de exercício, e bem assim a correção salarial decorrente da progressão funcional; 2) a realizar o pagamento das diferenças financeiras devidas à Requerente (salário base e reflexos), decorrentes das progressões de letras por merecimento do período omitido na constituição da comissão de promoção; e 3) a cumprir a Lei Municipal nº 3.597/94, especialmente no que tange à obrigação de criar a comissão de promoção para os fins previstos, e possibilitar a avaliação de desempenho para os fins de progressão por merecimento, sob pena de multa diária. O Município de Conselheiro Lafaiete, em contestação, preliminarmente, suscitou a ocorrência de prescrição e, no mérito, sustentou que a legislação alegadamente descumprida pelo ente público réu no tocante à progressão por merecimento não é aplicável à carreira integrada pela requerente, uma vez que, sendo Professora da Educação Infantil, as progressões funcionais da autora são regidas pela Lei Complementar Municipal n.º 36/2012, que constitui o Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Educação Pública do Município de Conselheiro Lafaiete. Inicialmente, reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo ser afastada eventual condenação do réu ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, contados do ajuizamento da ação (08/02/2023), ou seja, estão prescritas as prestações periódicas cobradas pelo requerente com vencimento anterior a 08/02/2018, conforme dispõem os artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 20.910/32. Processo em ordem. Passo ao exame do mérito. De amplo conhecimento o fato de tramitarem nesta Comarca e perante este Juízo ações versando sobre a concessão de progressões funcionais não implementadas pelo ente público réu em favor dos servidores públicos municipais, notadamente aquelas por merecimento. Em regra, a matéria é disciplinada pela Lei Municipal n.º 3.597/94, que institui a política pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, sendo regida, entretanto, pela Lei Complementar n.º 36/2012, quando se trata de profissionais da educação pública municipal, por força do critério da especialidade. Isso porque, como corolário dos princípios da plenitude do ordenamento jurídico, da unidade da ordem jurídica e da coerência lógica do sistema, para solução de antinomias aparentes o jurista deve se valer de critérios solucionadores, dentre os quais, segundo aponta a doutrina tradicional, o da especialidade. Acerca do critério da especialidade, colaciona-se, por oportuno, as didáticas lições de Maria Helena Diniz: O de especialidade (lex specialis derogat legi generali), que visa a consideração da matéria normada, com o recurso aos meios interpretativos. Para Bobbio, a superioridade da norma especial sobre a geral constitui expressão da exigência de um caminho da justiça, da legalidade à igualdade, por refletir, de modo claro, a regra da justiça suum cuique tribuere. Ter-se-á, então, de considerar a passagem da lei geral à especial, isto porque as pessoas pertencentes à mesma categoria deverão ser tratadas de igual forma, e as de outra, de modo diverso. Há, portanto, uma diversificação do desigual. Esse critério serviria, numa certa medida, para solucionar antinomia, tratando desigualmente o que é desigual, fazendo as diferenciações exigidas fática e axiologicamente, apelando para isso à ratio legis. Realmente, se, em certas circunstâncias, uma norma ordena ou permite determinado comportamento somente a algumas pessoas, as demais, em idênticas situações, não são alcançadas por ela, por se tratar de disposição excepcional, que só vale para as situações normadas. (DINIZ, M. H. Curso de direito civil brasileiro. 40. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book.) Outrossim, indubitavelmente tem-se que, em se tratando de profissionais da educação pública municipal, a movimentação nas respectivas carreiras deve observar a legislação especial de regência. Entrementes, a Lei Complementar Municipal n.º 36/2012 somente foi editada no ano de 2012, sendo que, até então, os servidores públicos da área da educação eram regidos pela Lei Municipal n.º 3.597/94, prevendo a primeira, inclusive, regras de transição para fins de posicionamento na carreira nos seguintes termos: Art. 134 - Observada a correlação dos cargos, no confronto do quadro anterior com o estabelecido por este Plano de Cargos, proceder-se-á, dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, ao enquadramento direto dos atuais servidores, nos padrões dos níveis de vencimento das classes, observando regras de transição e, se oportuno dispensar do registro de escolaridade previsto na descrição dos cargos, e no Anexo I desta Lei Complementar, salvo exigência específica. §1º - Para o efeito de enquadramento direto, de que trata este artigo, será o servidor posicionado no padrão correspondente ao seu vencimento (piso salarial) atual ou, não havendo coincidência, no padrão imediatamente superior da mesma classe. §2º - Após este posicionamento, a comissão observará o nível/letra em que o servidor se encontrava antes da aplicação desta Lei Complementar e procederá a alteração do enquadramento atual, junto à tabela de progressão do Anexo II desta Lei Complementar, inclusive regras de transição, no percentual equivalente ao percentual de 60% (sessenta por cento) do montante de “letras” daquela tabela, reposicionando para a “letra” adequada na tabela constante no Anexo II desta Lei Complementar. §3º - Processada a operação para identificar o percentual de letras no qual o servidor será posicionado, caso apure alguma fração, esta será desprezada e considerado o número inteiro subsequente. §4º - Na verificação da correlação de cargos, a comissão responsável pela implantação do plano submeterá à análise as atribuições exercidas pelo servidor, tendo em vista corrigir distorções. §5º - O servidor afastado do exercício do seu cargo, em razão de licença para tratar de interesse particular, somente será enquadrado quando do retorno às atividades, observada, se for o caso, a correlação de cargos, com base no último cargo exercido no Poder Executivo Municipal de Conselheiro Lafaiete. Art. 135 - Efetivado o enquadramento direto, prosseguirá, no padrão dele resultante, a contagem de interstício para o efeito de progressão. Destarte, verifica-se que, mesmo se tratando de servidora cuja progressão funcional é disciplinada pela Lei Complementar n.º 36/2012, essa somente passou a incidir após a aplicação da regra de transição, de modo que, anteriormente, era regida pela Lei n.º 3.597/94, impondo que, primeiramente, se analise a escorreita aplicação dessa e adequada movimentação da autora na carreira que integra à luz de tal diploma legal. Acerca da progressão por merecimento, a Lei n.º 3.597/94 dispõe que: “art. 22 - O servidor terá direito à progressão em seu cargo efetivo, desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - estar em efetivo exercício no Poder Executivo, com o mesmo nível e grau de vencimento, pelo intervalo requerido para concessão, não inferior a três anos; II - ter sido aprovado na avaliação de desempenho, analisada pela Comissão de Promoção; III - não ter sofrido pena disciplinar dentro do intervalo requerido. PRGF. 1º - Para fins de determinação do efetivo exercício, previsto no inciso I deste artigo, não serão descontados os afastamentos decorrentes de disponibilidade remunerada ou de direitos previstos no Estatuto dos Servidores Municipais, bem como as faltas justificadas até o máximo de 10 (dez) dias para intervalo de 01 (um) ano. PRGF. 2º - Os afastamentos decorrentes de licença não remunerada, interrompem a contagem de tempo para satisfação do intervalo requerido. PRGF. 3º - O interstício para as progressões é 03 (três) anos, sendo que as seguintes à primeira serão contadas a partir da data da última progressão. PRGF. 4º - Todo servidor terá direito às progressões horizontais durante a sua permanência no Poder Executivo, inclusive quando estiver exercendo função de confiança, sendo a progressão por antiguidade automática a cada período completado. PRGF. 5º - O conceito de merecimento de cada servidor será apurado em boletim individual preenchido pela chefia imediata e revisto pela Comissão de promoção, considerando entre outros os seguintes fatores: (PARÁGRAFO E INCISOS COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.189/97) I – assiduidade; II - zelo no trato com a coisa pública; III - dedicação ao cargo; IV – pontualidade; V – urbanidade; VI - qualidade do trabalho; VII - espírito de colaboração; VIII - nível de conhecimento do serviço; IX – desídia. PRGF. 6º - Quando da avaliação serão atribuídas notas de 0 (zero) a 10 (dez), devendo atingir uma média mínima de 7 (sete): (PARÁGRAFO E INCISOS ACRESCENTADOS PELA LEI 4.189/97) I - no fator desídia será atribuída nota de forma inversa, ou seja, de 0 (zero) a -10 (dez negativo); II - a média constante do parágrafo 6º será obtida somando-se as notas de todos os fatores e dividindo-se por 08 (oito), face ao valor invertido do fator desídia. PRGF. 7º - Os servidores de um mesmo grau e nível concorrerão entre si e as promoções dar-se-ão de modo a premiar os classificados em primeiro, segundo, ..., lugares, em consonância com o número de vagas existentes. As vagas serão conhecidas de ofício, no mês de novembro de cada ano, e o decreto de promoção em dezembro. (PARÁGRAFO ACRESCENTADO PELA LEI 4.189/97)” Restou comprovada nos autos a inércia do Requerido na implementação da comissão para avaliação de desempenho dos servidores que integram seus quadros, requisito indispensável à progressão por merecimento, conforme art. 2º, inciso II, da Lei Municipal n. 3.597/94 e suas alterações. A 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível do TJMG firmou entendimento, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que, havendo previsão na lei local de concessão de progressão horizontal, impinge à Administração prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não as realizar, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. Colaciono a ementa do referido julgado, por oportuno: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG- Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013) Noutro norte, a inexistência de vagas, então exigidas pela Lei Municipal n. 3.597/94, não pode ser considerada justificativa para a não concessão das progressões por merecimento. Inicialmente, tal entendimento foi encampado por este Juízo em virtude do §7º do artigo 22 da aludida lei municipal, acrescentado pela Lei Municipal n. 4.189/97, segundo o qual “os servidores de um mesmo grau e nível concorrerão entre si e as promoções dar-se-ão de modo a premiar os classificados em primeiro, segundo, (...), lugares, em consonância com o número de vagas existentes. As vagas serão conhecidas de ofício, no mês de novembro de cada ano, e o decreto de promoção em dezembro”. Inclusive, essa ‘ratio decidendi’ encontra respaldo na jurisprudência do TJMG, como verificado na Apelação/Remessa necessária n. 1.0000.19.169065-0/001, de relatoria do Des. Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2020, publicação da súmula em 29/04/2020; na Apelação Cível/Remessa necessária n. 1.0000.19.099510-0/001, de relatoria do Des. Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2019, publicação da súmula em 16/10/2019; da Apelação Cível/Remessa Necessária n. 1.0000.19.171509-3/001, de relatoria do Des. Fábio Torres de Sousa (Juiz de Direito Convocado), 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/0020, publicação da súmula em 13/04/2020; da Apelação Cível/Remessa Necessária n. 1.0000.19.066318-7/001, de relatoria do Des. Edgard Penna Amorim, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/0019, publicação da súmula em 19/11/2019. Noutro giro, é consabido que a situação jurídica deduzida nestes autos é debatida em inúmeros processos que tramitam nesta justiça especializada, implicando o reiterado reexame da matéria. Prevalece na E. Turma Recursal desta Comarca posição em sentido contrário, que sustenta que a existência de vagas somente seria exigível para o ato de promoção, em que há a ascensão na carreira e o promovido é elevado a ocupar novo cargo, de maior complexidade e atribuições, implicando a vacância do cargo anteriormente ocupado. Na hipótese de progressão, efetiva-se, tão somente, uma movimentação horizontal na carreira, em níveis previamente fixados para o mesmo cargo ocupado, e que, vias de consequência, não desafia a existência de vagas para sua implementação. Trago os fundamentos expostos em decisão de lavra do MM. Juiz de Direito integrante da Turma Recursal de Conselheiro Lafaiete Dr. Antônio Carlos Braga no processo n. 5000525-97.2017.8.13.0183, citando o escólio de nobres doutrinadores pátrios: “Com relação à progressão funcional, leciona Justen Filho: 'A progressão funcional consiste na passagem do funcionário a um estágio mais elevado na carreira, seja em virtude do tempo de serviço, seja por efeito de merecimento, com a possibilidade de modificação de deveres e direitos (inclusive patrimoniais). Não se confunde a progressão funcional com a promoção, que produz a vacância do cargo anterior e o provimento em um novo cargo. A progressão funcional significa a alteração das condições de tratamento do sujeito mantido no próprio cargo. Assim, e como forma de incentivo, a lei pode prever que a obtenção de certos títulos ou o decurso de tempo produzirá um benefício para o sujeito no tocante à carreira. Permanecerá ele provido no mesmo cargo, mas sujeito a regime mais favorável. (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 3. ed., rev. e atual. - São Paulo : Saraiva, 2008. - pp. 737/738) (grifei) No mesmo sentido, Bandeira de Mello define: Provimento derivado vertical (promoção) é aquele em que o servidor é guindado para cargo mais elevado. Efetua-se através de promoção - por merecimento ou antiguidade, critérios alternados de efetuá-la. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 19. ed., rev. e atual. - São Paulo : Malheiros, 2005. - p. 285) (grifei) Desta forma, a progressão vertical (promoção) constitui modalidade de provimento pela qual o servidor passa para cargo de maior grau, gerando vacância. A promoção horizontal ou progressão funcional ocorre sem mudar o cargo, alterando-se, apenas, as condições de tratamento e a referência do servidor. O caso destes autos trata de progressão horizontal ou funcional. Diante disso, ainda que a ré tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento, pelos fundamentos acima expostos, não merece ser acolhido.” Debruçando-me novamente sobre a questão, reputo que deve ser superada a posição então adotada por este Juízo. Analisando detidamente a lei municipal de regência, denota-se a impropriedade do legislador que, ao modificar o regramento concernente à evolução das carreiras dos servidores integrantes dos quadros municipais pela Lei Municipal nº 4.189 de 1997, não teve o apuro técnico necessário, ao inserir o §7º, que trata da promoção vertical, no artigo 22 da Lei n. 3.597 de 1994, cuja cabeça refere-se especificamente à progressão horizontal, em ofensa à ordem lógica do ato normativo. Transcrevo novamente o caput e §7º do artigo 22 da Lei n. 3.597 de 1994, realçando a atecnia legislativa: “art. 22 - O servidor terá direito à progressão em seu cargo efetivo, desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - estar em efetivo exercício no Poder Executivo, com o mesmo nível e grau de vencimento, pelo intervalo requerido para concessão, não inferior a três anos; II - ter sido aprovado na avaliação de desempenho, analisada pela Comissão de Promoção; III - não ter sofrido pena disciplinar dentro do intervalo requerido. (...) PRGF. 7º - Os servidores de um mesmo grau e nível concorrerão entre si e as promoções dar-se-ão de modo a premiar os classificados em primeiro, segundo, ..., lugares, em consonância com o número de vagas existentes. As vagas serão conhecidas de ofício, no mês de novembro de cada ano, e o decreto de promoção em dezembro. (PARÁGRAFO ACRESCENTADO PELA LEI 4.189/97)” A interpretação havida pela estruturação do arcabouço normativo, com a alteração legal promovida, levaria a concluir pela necessidade de vagas para a progressão horizontal por merecimento, conforme outrora entendido. Contudo, conforme as lições do outrora Ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau acerca do raciocínio exegético, o Direito não se interpreta em tiras, mas sim de forma sistemática e relevando, dentre outros fatores, os conceitos lógico-jurídicos preestabelecidos e consolidados doutrinariamente e que o elevam ao status de um campo científico autônomo. Nesse contexto, pela distinção lógico-jurídica dos institutos da promoção (vertical) e da progressão (horizontal) e de seus respectivos caracteres desenvolvidos no âmbito do Direito Administrativo, superando o entendimento outrora adotado por este Juízo, perfilho-me à jurisprudência dominante da E. Turma Recursal de Conselheiro Lafaiete, posicionando-me pela prescindibilidade de vagas para que seja aperfeiçoado o direito do servidor municipal à progressão horizontal por merecimento em seu cargo, dada a omissão ilícita da Administração Pública Municipal na implementação da comissão de avaliação de desempenho, conforme já pacificado em incidente de uniformização de jurisprudência do TJMG, acima explanado. Portanto, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral, relativamente às progressões funcionais por merecimento não implementadas até a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 36/2012, as quais deveriam ter sido consideradas para fins de aplicação da regra de transição estatuída pela novel legislação. Sob outro enfoque, no que tange ao período posterior à edição da referida lei complementar, a matéria passou a ser disciplinada da seguinte maneira: Art. 84 – Progressão é a passagem do servidor do Quadro dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Conselheiro Lafaiete, de um padrão de vencimento para outro, imediatamente sugerida dentro da caixa de vencimentos da classe de cargos a que pertence, cumpridas as normas deste capítulo e as normas previstas em regulamento específico. Art. 85 – A Progressão dos Profissionais de Educação da Educação Pública Municipal dar-se-á automática e cumulativamente quando: I – tiver sido aprovado no estágio probatório II – cumprir interstício mínimo de três anos de efetivo exercício em atividades docentes ou de suporte pedagógico, entre uma progressão e outra, no grau de vencimento em que se encontre; III – obtiver na media do resultado das três últimas avaliações, pelo menos 60% da soma total dos pontos atribuídos aos fatores de avaliação no processo de Avaliação de Desempenho, na forma do regulamento específico IV – estiver em efetivo exercício no cargo da Educação Pública Municipal na época prevista para a progressão. Art. 86 – Caso não alcance o grau mínimo das 03 (três) últimas avaliações anuais de desempenho, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, até que se efetue nova avaliação de desempenho e alcance os pontos que lhe permitam concorrer à progressão. Art. 87 – O processo de apuração da avaliação de desempenho dos servidores que fazem jus a progressão dar-se-á uma vez por ano, em mês a ser fixado na regulamentação específica. Destarte, diversamente da previsão contida na Lei Municipal n.º 3.597/94, a Lei Complementar n.º 36/2012 não condiciona a progressão funcional nela disciplinada à instituição de Comissão própria, de modo que a omissão do ente público reconhecida não produz qualquer reflexo na situação funcional da autora após a entrada em vigor da novel legislação. Ademais, não houve demonstração de que o requerido tenha incorrido no descumprimento da legislação de regência do cargo ocupado pela autora. Desta feita, o acolhimento da pretensão autoral deve se restringir às progressões por merecimento não implementadas à luz da Lei Municipal n.º 3.597/94, para fins de reaplicação das regras de transição com a devida observância e subsequente continuidade de incidência da Lei Complementar n.º 36/2012, assim como às diferenças remuneratórias daí decorrentes e não alcançadas pela prescrição. No que tange à atualização do montante devido, importa distinguir os períodos anterior e posterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 113/2021, uma vez que essa alterou substancialmente a matéria. Isso porque, até a edição da aludida emenda constitucional, incidem sobre os valores devidos juros de mora e correção monetária, nos moldes do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, devendo ser utilizados os índices oficiais de remuneração básica determinados pelo STF e STJ, e juros aplicados à caderneta de poupança. O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4357/DF, havia declarado a inconstitucionalidade parcial do art. 5.º da Lei n.º 11.960/09, definindo que não se aplicavam à correção monetária os índices oficiais da caderneta de poupança, mas, sim, aqueles que refletissem a inflação acumulada do período. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.270.439/PR, entendeu que, em razão da decisão do STF na ADI 4357/DF, a correção monetária seguirá o IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. Quanto aos juros de mora, havia sido mantida a previsão do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, salvo na hipótese de dívida de natureza tributária, que possuem regras específicas. Entretanto, a EC n.º 113/2021, assim disciplinou a matéria em seu art. 3.º: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ocorre que aludida previsão não pode ser aplicada de forma retroativa, incidindo somente a partir de sua vigência e fazendo surgir duplo regime aplicável às condenações que envolvam a Fazenda Pública. A respeito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. UNIMONTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MENOR SÍMBOLO DE VENCIMENTO DA CARREIRA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. NECESSIDADE. CONSECTÁRIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Os servidores públicos do Estado de Minas Gerais que habitualmente trabalhem em locais insalubres têm direito ao adicional de insalubridade por força do art. 13 da Lei n.º 10.745/92. Diante da reestruturação das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior e da extinção do símbolo NPQ-IV, até então utilizado para o cálculo do adicional de insalubridade, deve ser utilizado o menor símbolo de vencimento da carreira a que pertença o cargo do servidor para o cálculo deste adicional, bem como realizado o pagamento das diferenças a ser verificada em sede de liquidação. A partir de 30/06/2009 para atualização dos valores de condenações da Fazenda Pública, devem ser aplicados os juros em conformidade com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 2009 a partir da citação, a correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela até 08/12/2021, pois a partir de 09/12/2021 deve ser aplicada a taxa SELIC para o cálculo dos juros e da correção monetária, nos termos do art. 3° da EC 113/2021. Recurso não provido, com análise da remessa necessária. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.243758-4/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2023, publicação da súmula em 02/02/2023, sem destaques no original) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA - PRESCINDIBILIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE UPA - SERVIÇO PRESTADO - DEVER DE PAGAMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 - EC 113/2021. - Ao julgador cabe analisar a pertinência, a oportunidade e a relevância da produção de provas no processo, de modo que, para que se configure o cerceamento de defesa, é necessário que a prova não produzida se caracterize como imprescindível para a solução da lide. - Comprovada a prestação do serviço, decorre daí a obrigação de pagar do Poder Público, sob pena de enriquecimento sem causa. - O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 870.947 ED (Tema 810), reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR para a correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, sem modulação dos efeitos, reafirmando jurisprudência no sentido de que a atualização monetária deve ser feita com base no IPCA-E. - Em relação aos juros de mora, o STF declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações judiciais da Fazenda de natureza não tributária, adotando entendimento de que os juros moratórios, devidos a partir da citação, devem observar os índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme alterações trazidas pela Lei nº 11.960/09. - Como o direito brasileiro está filiado à escola do "civil law", com a superveniência normativa resta superada qualquer jurisprudência sobre o tema, o que ocorreu com o advento da EC nº 113/2021, que regula os juros e a correção monetária nas obrigações do Poder Público, estabelecendo que os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.249084-9/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado) , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 07/12/2022) Portanto, até a vigência da EC n.º 113/2021, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir da data em que a verba era devida, e os juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir da citação, que, no caso concreto, por ter sido posterior à novel previsão constitucional, não terá aplicabilidade. Após aludida Emenda à Constituição, incidente, uma única vez, até o efetivo pagamento, apenas a taxa SELIC, acumulada mensalmente. O saldo devedor deverá ser apurado por meio de simples cálculos aritméticos a serem realizados em sede de cumprimento de sentença, utilizando-se, para tanto, os elementos dos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos articulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAEITE a: a) implementar, no prazo de 15 (quinze) dias, as progressões funcionais por merecimento da Requerente, acrescendo mais uma letra por merecimento a cada 3 (três) anos de exercício até a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 36/2012 e as considerando para fins de incidência das regras de transição por essa previstas, sem prejuízo de sua incidência a partir da respectiva vigência, com a implementação da devida correção salarial, sob pena de multa diária por descumprimento de ordem judicial, que fixo em R$100,00 (cem reais), limitada a R$7.000,00 (sete mil reais); e b) pagar à autora, respeitada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 08/02/2018, as diferenças financeiras devidas à requerente (salário base e reflexos) decorrentes das progressões por merecimento não implementadas e, assim, desconsideradas para fins de incidência das regras de transição estatuídas pela Lei Complementar n.º 36/2012, incluindo as diferenças referentes às parcelas vincendas, corrigidas, até o dia 08/12/2021, pelo IPCA-E a partir da data em que cada verba salarial era devida, sem a incidência de juros de mora já que seriam devidos a partir da data da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3.º da EC n.º 113/2021. Liquidação por simples cálculos aritméticos a serem realizados em fase de cumprimento de sentença. Diante da documentação apresentada com a inicial e por força da presunção decorrente do art. 99, §3.º, do CPC, defiro à parte Autora a gratuidade de justiça, todavia com seus efeitos restritos exclusivamente ao primeiro grau de jurisdição. Sem custas e honorários advocatícios, conforme autorizado pelo art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 314, §§1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Nada requerido, arquivem-se os autos. Apresentado pedido de cumprimento de sentença, retifiquem-se a classe processual, as partes e o valor da causa. Intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), por intermédio de seu(s) representante(s) judicial(ais), para, querendo, apresentar(em) impugnação nos próprios autos e no prazo de 30 (trinta) dias, podendo arguir(em) as matérias elencadas no art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para que, caso queira(m), apresente(m) sua resposta. Caso contrário, decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) Executado(a)(s), proceda-se conforme disposto no art. 13, da Lei Federal n.º 12.153/09. P.R.I. Conselheiro Lafaiete, 17 de julho de 2025 INGRID MACHADO ROQUE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001427-40.2023.8.13.0183 REQUERENTE: ROSELI MOREIRA ALBERTO DE MELO CPF: 977.436.906-87 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Conselheiro Lafaiete, 17 de julho de 2025 WILSON DUARTE TAVARES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000833-32.2024.8.24.0006

ID: 283634060

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000833-32.2024.8.24.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA CRISTINA MARON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA MENDES SIMOES DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000833-32.2024.8.24.0006/SC EXECUTADO : BRUNA CRISTINA MARON ADVOGADO(A) : TATIANA MENDES SIMOES DE FREITAS (OAB SC050029) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000833-32.2024.8.24.0006/SC EXECUTADO : BRUNA CRISTINA MARON ADVOGADO(A) : TATIANA MENDES SIMOES DE FREITAS (OAB SC050029) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução oposto pela executada ao argumento, em síntese, de prescrição e excesso de execução. Intimada, a parte exequente rebateu os argumentos lançados na peça de embargos à execução. DECIDO I - Rejeição liminar - Garantia do Juízo Sabe-se que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado 117, FONAJE), consoante disposição expressa do §1º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO - EXEGESE DO ART. 53, §1º, DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ACERTADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002613-87.2024.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-2025). RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE INVIABILIZA A GARANTIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/1995, E DO ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, XXXV) E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV). DEVEDOR QUE NÃO SOFRE QUALQUER PREJUÍZO ENQUANTO NÃO HOUVER A CONSTRIÇÃO DE BENS, PODENDO OPOR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO FOR EFETIVADA A PENHORA. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS (RECURSOS CÍVEIS NS. 5004494-04.2024.8.24.0011 E 5001427-31.2024.8.24.0011). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008414-96.2024.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025). No caso dos autos, inexiste constrição patrimonial suficiente à garantir o débito, logo, inviável a análise e processamento dos presentes embargos. Entrementes, não há óbice à reapresentação da defesa com a efetivação da penhora. Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos à execução opostos. Intimem-se . II - FIXO a remuneração do procurador nomeado em de acordo com a Resolução CM n. 5/2019 e atualizações, que estabelece os valores de remuneração dos advogados dativos e curadores na justiça estadual, que atuarem de forma suplementar às funções institucionais da Defensoria Pública de Santa Catarina, em R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). III - Ante a renúncia da procuradora, AUTORIZO a Chefia de Cartório a indicação de advogado(a), através do sistema AJG/PJSC, para atuação como dativo(a). INTIME-SE o(a) advogado(a) acerca da indicação, e, com aceitação, desde já NOMEADO(A ) para desempenhar o encargo. Acaso o(a) advogado(a) declinar, deve a chefia de cartório promover nova indicação de advogado(a); e, assim, sucessivamente. IV - Efetuada a garantia do Juízo (Enunciado 117 do FONAJE), aguarde-se o decurso do prazo legal para apresentação dos embargos à execução, cujas teses estão restritas ao rol do art. 52, inciso IX, da n. Lei 9.099/95. V - Com a interposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, com a resposta ou decorrido o prazo, conclusos para análise. VI - Devidamente citada/intimada a parte executada, sem que tenha havido impugnação, pagamento voluntário ou indicação de bens à penhora, CERTIFIQUE-SE o transcurso do prazo e proceda-se de acordo com os itens abaixo. VII - Em prol da economia processual e da efetividade da execução, desde logo DEFIRO as consultas a sistemas conveniados e outras medidas de busca de bens penhoráveis, observada a ordem de prioridade estatuída pelo art. 835 do CPC. No caso de empresário individual ou de microempreendedor individual, por inexistir personalidade jurídica autônoma, DEFIRO a realização de buscas tanto sobre o CPF quanto sobre o CNPJ cadastrados. VIII - INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o valor atualizado da dívida total, juntando memória de cálculo discriminado, bem como especifique os meios constritivos que pretende empregar para a satisfação da dívida. Juntada a manifestação, proceda-se de acordo com os itens abaixo, desde que haja requerimento do exequente em todos os casos . IX - DEFIRO a emissão de ordem de consulta e bloqueio online de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD , na forma do art. 854 do CPC, com reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 60 (sessenta) dias . IX.a) Proceda-se ao imediato desbloqueio de valores irrisórios, que seriam totalmente absorvidos pelas custas da execução (CPC, art. 836, caput ), bem como de valores que excedam o montante da execução (CPC, art. 854, §1º). IX.b) Juntado nos autos resultado positivo, INTIME-SE a parte executada, por advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), ciente que, não havendo impugnação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora (CPC, art. 854, §5º). IX.c) Havendo manifestação do devedor, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, retornem imediatamente conclusos. IX.d) Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, TRANSFIRA-SE o valor para conta judicial e EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do credor, intimando-o para que informe se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo quitação, conclusos para extinção. X - Frustrada ou insuficiente a penhora de ativos financeiros, DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD , para busca de veículos em nome da parte executada. X.a) Sendo positiva a busca, DETERMINO à Chefia de Cartório que cadastre, de imediato, ordem de restrição de transferência. X.b) INTIME-SE a parte exequente para ciência do resultado e para, querendo, requerer a penhora e/ou a restrição de circulação, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que, no caso de veículo alienado fiduciariamente, será possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato (CPC, art. 835, XII). X.c) Transcorrido o prazo, sem manifestação, retirem-se as restrições cadastradas; havendo requerimento, retornem conclusos. XI - DEFIRO a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD , na forma do art. 782, §3º, do CPC, bem como a expedição de certidão para protesto de título judicial, observados os requisitos do art. 517, §2º, do CPC. XII - INDEFIRO as buscas de bens imóveis, inclusive via CNIB, SREI ou ARISP , incumbindo à parte exequente diligenciar em sistemas extrajudiciais, tais como: www.colegiorisc.org.br , www.registradores.org.br e www.registrodeimoveis.org.br . XII.a) Localizados bens imóveis em nome do devedor, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a matrícula atualizada, o espelho da inscrição municipal e eventuais outras informações necessárias à correta localização do imóvel, caso não o tenha feito. XII.b) Juntados os documentos e havendo requerimento de penhora, retornem conclusos. XIII - Frustradas ou insuficientes as diligências anteriores, inclusive a busca de bens imóveis , DEFIRO as buscas de ativos e bens penhoráveis através dos sistemas SNIPER , INFOJUD e/ou PREVJUD , desde que tenha havido requerimento. XIV.a) Caso não haja nos autos comprovação de inexistência de bens imóveis, INTIME-SE a parte exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado negativo das buscas empreendidas na forma do item acima. XIV.b) Os resultados das buscas nos sistemas indicados neste item devem ser juntados aos autos com sigilo nível 1. XIV.c) Juntados os resultados, INTIME-SE na sequência a parte exequente, para ciência e requerimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento de penhora, retornem conclusos. XV - Persistindo a frustração, DEFIRO a expedição de mandado de intimação e penhora, a ser cumprido no endereço de residência ou do estabelecimento do executado, a fim de: (a) intimar a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeie bens à penhora ou comprove sua inexistência, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, a ser revertida em favor do exequente, na forma do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC; e (b) penhorar os bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento, restringindo-se, no primeiro caso, aos " de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida " (CPC, art. 833, II), tantos quanto bastem para a satisfação da dívida. XVI - INDEFIRO , pois inúteis ou já incluídas nos sistemas acima, as buscas via CAGED, INSS, SUSEP, CNSEG , CCS ou DOI . XVII - Esgotados todos os meios mencionados na presente decisão, e ainda não quitada a dívida, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. XVII.a) Fica ciente o credor que o cadastro de indisponibilidade via CNIB está condicionada à cabal demonstração de esgotamento das demais vias, bem como que a apreensão de CNH, passaporte, cartão de crédito ou similares somente será cabível quanto houver indícios concretos de ocultação de patrimônio. XVII.b) INDEFIRO , desde logo, a reiteração de buscas já realizadas, com resultado negativo, ressalvada nova consulta via SISBAJUD, desde que decorridos ao menos seis meses desde a última. XVIII - A qualquer tempo, transcorrido prazo da parte exequente sem manifestação, ou esgotados todos os seus requerimentos, negativa a consulta aos sistemas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer como pretende a satisfação do crédito, ficando ciente da ausência de manifestação e/ou se for reiterado pedido já indeferido ou deferido com diligência frustrada, os autos serão extintos, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. XIX – Intime-se.

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Processo nº 5007822-91.2024.4.04.7104

ID: 331783002

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007822-91.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES RODOZIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO VIONE SCHABBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUÍS THIELE DOS SANTOS

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THIELE & VIONE ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERNANDO SANTOS ARENHART

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007822-91.2024.4.04.7104/RS EXECUTADO : TRANSPORTES RODOZIL LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO SANTOS ARENHART (OAB RS056377) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUÍS THIELE DOS SANTOS ADVOGADO(A) … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007822-91.2024.4.04.7104/RS EXECUTADO : TRANSPORTES RODOZIL LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO SANTOS ARENHART (OAB RS056377) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUÍS THIELE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO VIONE SCHABBACH DESPACHO/DECISÃO REQUERIMENTO REUNIÃO DE PROCESSOS. OFERECIMENTO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO . A parte executada requereu o apensamento da presente execução ao processo 5002958-44.2023.4.04.7104, justificando seu requerimento com fundamento no princípio da economia processual, uma vez que naquela execução fiscal já houve penhora do imóvel onde está localizada a sede da empresa. A parte exequente, por sua vez, argumentou que a reunião dos processos é inconveniente, tanto do ponto de vista processual (execuções em fases distintas), como do interesse da União, uma vez que o imóvel penhorado na execução fiscal 5002958-44.2023.4.04.7104 é insuficiente pra garantia da integralidade da dívida com o Fisco. Postulou o prosseguimento, com a inclusão de restrição de transferência e penhora sobre os veículos de placas JCY2B68, JBD3D38 e JBC5G77 ( evento 34, PED_PENHORA1 ). Sobreveio nova manifestação da parte executada, no sentido de que a reunião dos processos não causará qualquer prejuízo à parte exequente. Destacou que a tramitação das execuções fiscais em conjunto facilita e racionaliza a prática dos atos processuais. Quanto ao requerimento de penhora sobre os veículos, alegou que, em se tratando de uma empresa de transportes, a constrição e eventual alienação judicial prejudicaria seriamente suas atividades. Invocando o princípio da menor onerosidade, apresentou proposta de penhora sobre o percentual de 3% sobre o faturamento, com limite mínimo de R$ 13.000,00. Subsidiariamente, caso deferida a penhora postulada pela parte exequente, requereu o indeferimento da alienação do bem essencial à atividade da executada, enquanto não apreciado o pedido de transação individual apresentado administrativamente evento 37, PET1 ). REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO EXECUTADO, PARA UNIFICAÇÃO DA GARANTIA EM FAVOR DE TODAS AS EXECUÇÕES (LEF, art. 28, c/c STJ, Súmula nº515). Fica desde já determinada a reunião de execuções, contra a mesma parte executada, que tramitem nesta Vara Federal, em fases compatíveis, concentrando-se a prática de atos processuais na execução fiscal da primeira distribuição: LEF, art. 28. O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. Segundo Súmula nº515 do STJ, "a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz". Deve a reunião de processos servir à eficiência e à economia processual, podendo a medida ocorrer de ofício, por exemplo, nas seguintes situações: a) processos sem citação, para haver citação conjunta ; b) processos em que já houve citação, mas sem penhora, a fim de haver concentração das penhoras no processo principal; c) processos com penhora, para haver ampliação dos efeitos das penhoras havidas , a fim de que passem todas a garantir todas as execuções reunidas, no seu conjunto; d) realização de leilão conjunto . Ficam, por força desta decisão, desde já ampliados os efeitos de todas as penhoras já realizadas nas execuções fiscais reunidas. Se, por exemplo, em apenas um, ou em alguns processos, houve penhora, e em outros não, todas as penhoras existentes, em quaisquer execuções do grupo de processos reunidos, passam a garantir todos os créditos, de todos processos , no seu conjunto, sem necessidade de lavratura de termo ou auto de penhora complementar (a presente decisão já importa em ampliação das garantias de todas as execuções fiscais, para fins de direito). Deverá a parte executada ser intimada desta decisão e do prazo para oposição de embargos , nas execuções fiscais nas quais isso ainda não tenha ocorrido. Poderá haver oposição de embargos conjuntos, abrangendo mais de uma execução fiscal , desde que observada a tempestividade em relação a todos. CASO CONCRETO. CABIMENTO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS . Não obstante a argumentação da parte exequente, no caso concreto verifica-se que não há óbice à reunião dos processos. Embora os bens penhorados na execução fiscal 5002958-44.2023.4.04.7104 não sejam suficientes para garantia da integralidade dos débitos, sem prejuízo da realização dos atos expropriatórios, em andamento naquela execução, o processo poderá prosseguir para reforço de penhora. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL . A proposta de transação tributária individual junto à PGFN é questão a ser resolvida na esfera administrativa e não induz suspensão da exigibilidade. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no CTN, art. 151, VI, está condicionada à efetiva concessão do parcelamento, não a justificando o mero requerimento de adesão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSPOSTA DE TRANSAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. O protocolo administrativo de proposta de transação, assim como de qualquer outro tipo de parcelamento, por si só, não é causa de suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Nos termos do art. 151, VI, do CTN apenas quando e se deferido o parcelamento, haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.2. Do mesmo modo, somente após o deferimento do parcelamento é que poderão, observadas as demais exigências, ser suspensos os atos executivos, com base no inciso V do artigo 921 do CPC.3. O Tribunal não pode analisar questões não examinadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. (TRF4, AG 5001427-21.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 18/03/2025) PENHORA DE FATURAMENTO (CPC, art. 866) . Estabelece o Código de Processo Civil (CPC): Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. §1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. §2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. §3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Consolidou-se, no âmbito do TRF da 4ª Região, entendimento no sentido de ser a penhora do faturamento medida excepcional, cabível apenas após restar suficientemente demonstrada a inexistência ou a insuficiência de bens aptos a garantir o pagamento da dívida ou, ainda, quando existirem somente bens de difícil alienação, e desde que não comprometa o funcionamento da empresa , mostrando-se adequada, em geral, a fixação da penhora no patamar de 5% (cinco por cento) do faturamento (AG 5018420-86.2018.4.04.0000, Segunda Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 13/08/2019). CASO CONCRETO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. No que se refere à oferta de penhora sobre o faturamento, conforme já consignado na execução fiscal 5002958-44.2023.4.04.7104, a efetividade desse tipo de penhora (independentemente da discussão sobre a necessidade de esgotamento das diligências, ou princípio da menor onerosidade) depende da correlação entre o valor da dívida e o faturamento mensal. Trata-se de medida excepcional, podendo inviabilizar ou postergar a satisfação do crédito por vários anos. No caso concreto, não há comprovação do faturamento da empresa e o valor mínimo mensal ofertado pela parte executada é insuficiente para garantia do débito. Portanto, sequer é possível considerar, neste caso, que a penhora sobre o faturamento possa ser uma alternativa para promover a execução de modo menos gravoso para a empresa. Com efeito, o número de execuções fiscais que tramitam nesta Vara Federal em face da parte executada e o vulto dos débitos indicam que a penhora sobre o faturamento não será útil aos fins da ação executiva, que poderá prolongar-se indefinidamente . CASO CONCRETO. PENHORA DE VEÍCULO. PESSOA JURÍDICA. REGRA DE PENHORABILIDADE. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, inciso V, poderá beneficiar a pessoa jurídica desde que se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte e os bens sejam comprovadamente indispensáveis ao exercício de suas atividades. No caso concreto, não há comprovação de que os veículos indicados à penhora sejam imprescindíveis à continuidade das atividades empresariais, tampouco que se trate de microempresa ou empresa de pequeno porte. Com efeito, verifica-se que a parte executada, no processo 5002958-44.2023.4.04.7104, nomeou diversos veículos à penhora ( evento 40, PET1 ), dentre os quais, dois dos indicados à penhora pela parte exequente. Assim, fica deferida a penhora sobre os veículos indicados pela parte exequente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. AFASTADA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. 1. Nos termos do artigo 833, V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.2. A impenhorabilidade dos bens indispensáveis à manutenção da atividade econômica alcança a pessoa física e pode alcançar também as pessoas jurídicas, desde que estas ostentem a condição de empresas individuais ou de pequeno porte, com o intuito de evitar o encerramento de suas atividades.3. Indispensabilidade do veículo não comprovada.4. A jurisprudência do STJ aponta para a possibilidade de a penhora recair sobre o faturamento da empresa. Para que se justifique o deferimento da penhora de percentual do faturamento da empresa é necessário que inexistam outros bens a serem penhorados, o que não é o caso, tendo em vista a penhora dos veículos. (TRF4, AG 5041621-68.2022.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, julgado em 15/02/2023) DELIBERAÇÕES : Ante o exposto, fica determinado o que segue: a) intimem-se as partes; b) proceda-se à imediata inclusão de restrição de transferência sobre os veículos de placas JCY2B68, JBD3D38 e JBC5G77, por meio do sistema RENAJUD; c) preclusa esta decisão, traslade-se cópia desta decisão e reúna-se a presente execução ao processo 5002958-44.2023.4.04.7104, no qual deverão ser realizados os demais atos processuais; d) ato contínuo, na execução fiscal principal, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e demais atos executivos sobre os veículos de placas JCY2B68, JBD3D38 e JBC5G77; e) intime-se a parte executada, na execução fiscal principal, especificamente, da abertura do prazo de 30 (trinta) dias , para oferecimento de embargos em relação à execução fiscal 5007822-91.2024.4.04.7104.

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