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Benedito Teixeira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308232091

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Competência Delegada de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005329-22.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

BRUNO BILK MAZIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005329-22.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$95.794,47 Autor(s): BENEDITO TEIXEIRA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. A parte autora ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade cumulado com concessão de aposentadoria por invalidez em face do INSS por meio da qual alega ter preenchido os requisitos para o benefício, uma vez que é acometido de Malformações congênitas; Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e Estenose da coluna vertebra - CID Q76, M51.1 e M48.0), o que o incapacitaria para o trabalho. Alega que, em 20.02.2024, requereu o benefício de auxílio-doença (NB n. 647.970.527-4), que foi negado em razão de "Não constatada a incapacidade laborativa", o que seria indevido. Destacou, ainda, que recebeu o benefício de aposentadoria por invalidez no período de 03.11.2011 até 23.05.2020 (NB n. 552.691.398-4), por força de sentença proferida na ação n. 5001427-18.2012.4.04.7003, que tramitou perante a 6ª Vara Federal de Maringá, contudo, a autarquia cessou o benefício no ano de 2020, que seria indevida, sobretudo porque teria tido o agravamento de seu estado de saúde, diagnosticado com mais doenças ortopédicas graves. Ao final, requereu a concessão do benefício de incapacidade temporária desde a DER em 20.02.2024 e, subsidiariamente, o restabelecimento do benefício de incapacidade permanente desde a cessação em 23.05.2020. Juntou documentos. Na decisão de mov. 8, a petição inicial foi recebida; o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita foi concedido; bem como foi determinada a realização de perícia antecipada na parte autora. O processo foi incluído no Programa Justiça no Bairro e o laudo pericial foi juntado no mov. 46. O INSS manifestou pela improcedência da ação (mov. 53). Termo de audiência do Programa Justiça no Bairro (mov. 54). No mov. 56, a autora apresentou impugnação do laudo pericial, pugnando pela realização de nova perícia ou, subsidiariamente, seja complementada. O perito apresentou complementação ao laudo (mov. 62). O INSS manifestou ciência (mov. 66). A parte autora apresentou nova impugnação ao laudo pericial (mov. 67). Nos movs. 69 e 71, a parte autora apresentou novos documentos médicos. Na decisão de mov. 72, foi indeferido o pedido de juntada de novos documentos, porquanto, após a perícia foi diagnosticado com "câncer obstrutivo do reto", com ileostomia terminal, de sorte que não foi objeto de análise pelo INSS no requerimento administrativo que justificou o ajuizamento da ação. Logo, foi esclarecido que cabe à autora fazê-lo pela via adequada, sendo certo que não é possível sua apreciação no curso deste feito que analisa apenas e tão só o indeferimento do pedido administrativo nº 360278146 feito pela autora em 24/05/2024, relacionado a outras enfermidades. No mais, foi declarada encerrada a instrução processual. O autor apresentou alegações finais no mov. 76. O INSS apresentou alegações finais remissivas no mov. 79. É o relato do essencial. Fundamento e DECIDO. DO MÉRITO Cinge-se a pretensão da parte autora ao recebimento do benefício previdenciário por incapacidade (auxílio doença acidentário com conversão em auxílio acidente e /ou aposentadoria por invalidez acidentária). O auxílio-doença é benefício de caráter temporário, uma vez que perdura enquanto houver convicção da possibilidade de retorno à atividade remunerada anteriormente exercida. No auxílio-doença, a reversibilidade da inaptidão é certa, porém, não é necessária precisão acerca dessa data. O benefício de auxílio-doença não é devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, excetuado casos em que a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já a aposentadoria por invalidez consiste no benefício concedido ao segurado que, em decorrência de acidente ou doença, torna-se incapaz permanentemente de desenvolver a atividade laboral habitual e, ainda, não consegue ser reabilitado para o exercício de outra função que lhe garanta subsistência. A carência de ambos os benefícios é de 12 contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei n° 8.213/91, ficando dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II, da Lei 8.213/91). Assim, para o deferimento de ambos os benefícios é preciso que a parte autora comprove: a) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), ou sua dispensa nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91; b) a manutenção da qualidade de segurado na data do pedido administrativo e; c) a existência de incapacidade (total e absoluta/permanente para qualquer trabalho/atividade que lhe garanta subsistência, tratando-se de aposentadoria por invalidez, e total/parcial e temporária para o trabalho/atividade desempenhado pela parte autora, tratando-se de auxílio-doença, podendo, todavia, através de processo de reabilitação exercer outro trabalho/atividade que lhe garanta subsistência). Feitas estas considerações de ordem geral, passemos à análise da lide. Com efeito, o laudo pericial de mov. 46, cujo exame foi feito no dia 31.08.2024, indica que o autor, embora tenha doenças ortopédicas (CID M47.8 espondilose e "doença em coluna degenerativa de caráter crônico e progressivo, presente em algum grau em quase todas as pessoas acima de 50 anos"), se encontrava apto e capacitado para as suas atividades habituais do trabalho, destacando que nele "não se observa alterações de amplitude de movimentos, sinais de sobrecarga mecânica ou de acometimento de raízes nervosas (radiculopatia) que possam permitir a conclusão por incapacidade". No laudo complementar de mov. 62, o perito esclareceu que, ao contrário do que foi alegado pelo autor, procedeu na realização de exame físico do autor, bem como que " possui especialidade em Perícias Médicas, considerada como especialidade médica desde 2011". A conclusão do perito judicial vai de encontro com o laudo administrativo feito pelo INSS e juntado no mov. 1.12 que indicou a ausência de incapacidade laborativa do autor (realizado em 08.03.2024). Ao contrário do que alega a parte autora, não há razão para desconsiderar as conclusões da prova técnica, uma vez que o perito oficial fundamentou suficientemente seu laudo, nada havendo que coloque suas conclusões sob dúvida ou suspeita, não sendo necessário, por isso, maior fundamentação para acolhê-lo. Como se não bastasse, conforme destacado pelo Juízo na decisão de mov. 72, embora após a supracitada perícia após o autor tenha sido diagnosticado com "câncer obstrutivo do reto", com ileostomia terminal, essa situação não foi objeto de análise pelo INSS no requerimento administrativo que justificou o ajuizamento da ação, de sorte que cabe à ele fazê-lo pela via adequada, sendo certo que não é possível sua apreciação no curso deste feito que analisa apenas e tão só o indeferimento do pedido administrativo nº 360278146 feito em 24/05/2024, fundamentado em doenças ortopédicas (" estado de mal epilético; dorsalgia, artrose, Síndromes de compressão da artéria espinhal anterior ou vertebral anterior desde 2011, quando se tornou incapaz definitivamente"), como constou na inicial e que inclusive foi objeto da prova pericial feita nos autos. O que existe é mero inconformismo com a conclusão do experto que, por sua vez, observou todo quadro clínico da parte autora, além de ser médico apto a avaliar a parte autora e correlacionar sua enfermidade com a atividade desenvolvida. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NOVA PERÍCIA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. 1. Não verificada dúvida razoável que imponha a anulação da sentença para diligências, sendo possível constatar que o perito apresentou suas conclusões de forma clara, coesa e fundamentada. 2. O conjunto probatório constante nos autos é suficiente para o estabelecimento de um juízo de certeza sobre a capacidade laboral do autor, não se olvidando que, nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências desnecessárias. 3. Para a concessão de benefício por incapacidade, não basta a comprovação do acometimento de alguma doença. É preciso a demonstração de que a incapacidade laboral dela decorre. (TRF4, AC 5000900-93.2022.4.04.7010, DÉCIMA TURMA, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 08/11/2022) – grifo nosso PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE. REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL DIVERSA DA HABITUAL. POSSIBILIDADE. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. 2. Defere-se o benefício de auxílio-doença quando o laudo pericial conclui que o segurado está acometido por enfermidade que o incapacite para o trabalho que exerce, sendo possível a reabilitação para outra atividade, ex vi dos arts. 59 e 62 da Lei nº 8.213/91(...). (TRF4ª Região, Apelação Cível, processo nº. 2007.72.99.002694-3, Sexta Turma, Relator Sebastião Ogê Muniz, D.E. 12/07/2007). – grifo nosso PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EPISÓDIO DEPRESSIVO E DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora, apesar de ser portadora de episódios depressivos e dependência alcoólica, está apta ao exercício de suas atividades laborativas, e ante a ausência de provas contemporâneas à incapacidade alegada ou referentes ao tratamento do alcoolismo, não são devidos os benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. (7100 RS 0027601-91.2008.404.7100, Relator: Revisor, Data de Julgamento: 09/02/2011, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 17/02/2011) – grifo nosso PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - Os documentos juntados atestam que o autor está em tratamento por transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool. Contudo são insuficientes para demonstrar a necessidade de afastamento de suas atividades laborativas. - Prevalência de exame realizado pelo INSS, que goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos, atestando ausência de incapacidade. - Somente com a realização de perícia médica judicial poder-se-á esclarecer se o agravante está ou não incapacitado para o trabalho. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (11010 SP 2008.03.00.011010-0, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, Data de Julgamento: 23/03/2009) – grifo nosso Assim, diante da constatação de que a parte autora se encontra apta para exercer seu trabalho habitual, assim como qualquer outra atividade, a improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BENEDITO TEIXEIRA DA SILVA, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 10% do valor atualizado da causa pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça (mov. 8). Publicada e registrada automaticamente pelo sistema PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Demais diligências na forma do CNCGJ. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

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Rafaella Tomomi Oishi x Presidente Do Conselho Intermunicipal Samu Oeste - Consamu

ID: 327435760

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013819-46.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA TOMOMI OISHI

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO CONSELHO INTERMUNICIPAL SAMU OESTE - CONSAMU

Conclusão

Advogados:

SAMUEL MÁRIO COSTA REIS

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VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência”, autuado sob o n°. 0013819-46.2025.8.16.0021, movido por RAFAELLA T… VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência”, autuado sob o n°. 0013819-46.2025.8.16.0021, movido por RAFAELLA TOMOMI OISHI, contra ato praticado pelo Sr. PRESIDENTE DO CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ, ambos já devidamente qualificados nos autos. 1. RELATÓRIO RAFAELLA TOMOMI OISHI impetrou “Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência” contra ato praticado pelo Sr. PRESIDENTE DO CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ, alegando em síntese, que: é estudante do curso de medicina na Universidade Federal do Paraná, estando regularmente matriculada e já cumprida toda a carga horária, com colação de grau agendada para o dia 27 de março de 2025; foi aprovada no concurso público regido pelo edital nº 01/2024, realizado pelo CONSAMU para o cargo de “Médico – 24 horas – UPA Cascavel/PR” e, no dia 24/03/2025 teria sido publicado edital de convocação para agendamento de exame admissional e entrega da documentação para o cargo; contudo, o prazo para cumprimento seria muito curto (quatro dias úteis), desrespeitando, além disso, a tese fixada na Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça; a exigência da apresentação do diploma legal para o cargo antes da posse violaria seu direito líquido e certo; a convocação para o exame admissional caracterizaria nova etapa do concurso, na qual não deveriam ser exigidos os documentos para exercício do cargo; a legislação estadual prevê o prazo de trinta dias para posse, podendo ser prorrogado por igual período; o prazo de quatro dias úteis seria exíguo e violaria os princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade; a lista de documentos seria extensa e diversos deles dependeriam da emissão por órgãos públicos; seria possível estender o prazo por mais 5 (cinco) dias úteis, ou seja, até 04/04/2025, para apresentação dos documentos. Sustentando o preenchimento dos requisitos legais, requereu a concessão de medida liminar para estender o prazo para entrega da documentação até 1VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL 04/04/2025 e para que o CONSAMU se abstenha de exigir o Certificado de Conclusão de Curso e inscrição no Conselho de Classe até a data da posse ou entrada em exercício. Subsidiariamente, requereu a reserva de vaga. Ao final, pugnou pela concessão da segurança almejada para confirmar a medida liminar. Pleiteou, ainda, o benefício da justiça gratuita. Juntou documentos (eventos 1.2/1.13). Pela decisão do evento 9.1 foi deferido o pleito liminar e concedida a justiça gratuita. Notificada, a autoridade coatora prestou informações em conjunto com a pessoa jurídica interessada (evento 26.1), afirmando, em resumo, que: não teria sido exigido da impetrante a apresentação de diploma de graduação na inscrição para o concurso, mas somente na admissão; inexistiria ilegalidade ou abuso de poder em relação à documentação; o único documento que dependia de emissão de órgão público (certidão negativa criminal) poderia ser obtido em dois dias; a concessão do pedido da candidata incorreria em preterição aos demais candidatos; a exigência estaria prevista em edital e seria razoável; o exame admissional não seria uma etapa intermediária, mas sim uma obrigação legal a ser cumprida no ato de admissão. Por fim, requereu a revogação da medida liminar e a denegação da segurança. Não juntou documentos. A impetrante se manifestou sobre as informações no evento 33.1. Na r. manifestação do evento 37.1, o i. representante do Ministério Público opinou pela não intervenção. Assim vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. 2VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência ” impetrado por RAFAELLA TOMOMI OISHI em face do Sr. PRESIDENTE DO CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ, em que se objetiva a concessão da segurança para que seja reconhecido o direito à dilação de prazo para entrega de documentação necessária à contratação. Consigne-se, inicialmente, que a impetrante lançou mão do presente “writ”, que é ação documental e célere, cujo pressuposto mínimo é a demonstração do direito líquido e certo a ser tutelado. Com efeito, conforme o magistério de Pontes de Miranda 1 , “líquido é o que consta ao certo (...) aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso”. Por outro lado, consoante ensinamento dado por Celso Agrícola Barbi 2 , o direito líquido e certo tem natureza processual, eis que “(...) a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza ; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”. Dessa forma, para que seja possível a concessão da segurança pretendida, deve existir certeza concreta sobre a existência do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade dita coatora. 1 MIRANDA, Pontes de. Comentários à CF de 1946, IV, n. 3, pág. 369. 2 BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 3ª Edição, pág. 55. 3VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Estabelecidas tais premissas, constata-se que a impetrante foi aprovada e convocada para o cargo de Médico, em virtude de sua aprovação no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024 (evento 1.6), por meio do Edital nº 040/2025, o qual consignou, in verbis: 1. A convocação dos candidatos relacionados, aprovados no Concurso Público nº 001/2024 do CONSAMU, homologado pelo Edital nº 242/2024 nos termos deste edital. 2. Os candidatos a seguir relacionados deverão comparecer no CONSAMU, no período de 24/03/2025 a 28/03/2025, das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 16h30min, exceto feriados e recessos, na Rua Uruguai, 283 – Bairro Alto Alegre / Cascavel – PR, para entrega dos documentos que comprovem os pré-requisitos previstos neste Edital e agendamento de exame admissional: (...) 5. É condição para admissão no CONSAMU a apresentação de todos os documentos exigidos por este Edital, no prazo acima estabelecido, bem como a realização do exame médico pré-admissional e exames complementares. 6. O candidato deverá apresentar-se portando os seguintes documentos originais acompanhados de cópia: - Comprovante de Escolaridade (exigida para o cargo); - Cédula de Identidade Profissional (quando couber); (...)” (grifos nossos) Outrossim, saliente-se que o Edital é instrumento pelo qual a Administração Pública e as entidades paraestatais determinam e constituem as regras de um concurso público. A Administração, por consequência, está vinculada aos termos do Edital. No presente caso, em relação à etapa de entrega dos documentos para contratação, estabeleceu o Edital de Abertura do certame, in verbis: “2. DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO 2.10 – Estar registrado no respectivo Conselho de Classe, bem como estar inteiramente quite com as demais exigências legais do órgão fiscalizador e regulador do exercício profissional, quando for o caso; (...) 2.13 - Apresentar os demais documentos solicitados no Edital de Convocação para admissão no Emprego Público. 2.14 - Os requisitos acima deverão ser comprovados pelo candidato, se aprovado e convocado para admissão no Emprego Público. 4VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL 11.1 - Se aprovado e convocado, o candidato deverá, por ocasião da convocação, apresentar todos os documentos exigidos pelo presente Edital bem como outros que lhe forem solicitados no Edital de Convocação, no prazo de 05 (cinco) dias, acarretando, o descumprimento deste requisito, na perda do direito a vaga e consequente não admissão”. (grifei) Portanto, considerando que o Edital de convocação foi publicado em 24 de março de 2025 (evento 1.8) 3 , a candidata deveria entregar toda a documentação até o dia 28 de março de 2025. No entanto, a sua Carteira de Identidade Profissional e o seu diploma ainda não haviam sido emitidos, posto que concluiu o curso de Graduação poucos dias antes da convocação (cf. evento 1.10). Consequentemente, revela-se desproporcional e dotado de excesso de formalismo o ato ora impugnado, na medida em que a entrega de tais documentos poderia ser realizada até a data da efetiva contratação – ou “posse” no emprego público – sem qualquer prejuízo ao Consórcio Intermunicipal ou aos demais candidatos. De fato, no presente caso deve ser aplicado analogicamente o entendimento consubstanciado na Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, a qual determina a comprovação da habilitação legal para o cargo apenas na data da posse/investidura. Assim, considerando que a impetrante foi convocada para entrega da documentação e agendamento do exame médico, não demonstrando a autoridade impetrada – ou comunicando à candidata – que a data correspondente seria a mesma prevista para a posse (ou contratação – anotação em CTPS), evidencia-se que deve ser acolhido o pedido formulado no presente feito, com a confirmação da medida liminar concedida. Sobre o tema, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “CONCURSO – EDITAL – REQUISITO – PREVISÃO EM PORTARIA REGULAMENTADORA. O edital de concurso não 3 Disponível em: https://www.consamu.com.br/concursos/?cat=0&pag=3 5VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL é meio hábil a inovar, considerada portaria regulamentadora de acesso a cargo público. CONCURSO – POSSE – REQUISITOS – COMPROVAÇÃO. A comprovação de requisitos, voltados ao exercício de cargo público, faz-se no momento da posse”. (MS 26648, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 19-11-2020 PUBLIC 20-11-2020) (grifei) No mesmo sentido: “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À POSSE – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O prazo de 05 dias para apresentação de documentos para posse de candidato aprovado em concurso público é demais exíguo, impossibilitando o cumprimento, sobretudo pelos que residem em outros municípios, o que ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. (TJMS. Remessa Necessária Cível n. 0801455-30.2019.8.12.0021, Três Lagoas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 17/12/2019, p: 18/12/2019) (grifos nossos) “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO PMERJ/2010. REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE NÍVEL MÉDIO QUANDO EXIGIDO. VALIDADE E LEGALIDADE DO EXAME, POIS PREVISTO NO EDITAL E TAMBÉM NA LEI Nº 443/81. DOCUMENTOS QUE CERTIFICAM HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PODEM SER APRESENTADOS ATÉ A DATA DA POSSE, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR Nº 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO PELO IMPETRANTE QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO, RAZÃO POR QUE O ATO DE ELIMINAÇÃO DO CERTAME REVELA-SE ILEGAL, E, PORTANTO, PASSÍVEL DE CONTROLE PELO JUDICIÁRIO . MANUTENÇÃO DO CANDIDATO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM QUE SE MANTÉM. RECURSO A 6VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (TJ-RJ; 0200629- 94.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 18/10/2017 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (grifos não constantes do original) “ EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1- A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. 2 - É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que as regras que regem o processo seletivo são vinculantes tanto para a Administração como para os candidatos, por força dos princípios da isonomia, da transparência, da publicidade, da eficiência e da ampla concorrência. 3- A aplicação das regras do edital não pode redundar na supervalorização de aspectos meramente formais, em detrimento da concretização do próprio interesse público, consubstanciado na escolha do candidato mais qualificado para a prestação do serviço à coletividade. (TRF4 5001427- 70.2021.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 12/08/2022) (grifos nossos) Destarte, evidenciando-se o direito líquido e certo da impetrante, de rigor a concessão da segurança pretendida. 3. DISPOSITIVO 7VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Diante de todo o exposto, CONCEDO a segurança pleiteada por RAFAELLA TOMOMI OISHI, para, confirmando a medida liminar concedida (evento 9.1), determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir a documentação para o cargo antes da data da efetiva posse ou contratação no concurso público (Edital nº 001/2024) e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I 4 do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, condeno a pessoa jurídica a qual se encontra vinculada a autoridade impetrada ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, a teor do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 5 . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remeta-se, por meio de ofício, cópia integral da presente sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 13 6 , da Lei nº 12.016/09. Após o decurso do prazo para interposição do recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o reexame necessário, nos moldes do artigo 14, §1º 7 da Lei nº 12.016/09. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. 4 “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;” 5 “Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.” 6 “Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.” 7 “Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.” 8VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado digitalmente’. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 9

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