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Processo nº 5036099-27.2025.8.13.0079

ID: 319424053

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5036099-27.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIMONI CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR SOARES DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5036099-27.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SIMONI CAMILO CPF: 855.823.879-00 RÉU: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM - TRANSCON CPF: 08.435.854/0001-02 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SIMONI CAMILO em face da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – TRANSCON, na qual a Autora pleiteia a anulação de diversas multas de trânsito lançadas em desfavor de seu veículo, sob a alegação de que as infrações foram cometidas por um veículo "dublê", ou seja, um clone do seu automóvel, e que o veículo original estava em local diverso no momento dos fatos. Alternativamente, requer que as multas sejam colocadas em fase recursal, permitindo o pagamento dos impostos e licenciamento do veículo. A Autora, SIMONI CAMILO, qualificada na exordial e residente na cidade de Maringá/PR, narra ser a legítima proprietária do veículo FIAT Cronos Drive 1.3, de cor preta, ano/modelo 2019/2020, ostentando as placas FXQ4F53, com chassi nº 8AP359A1DLU079345 e RENAVAM 01220382610 (ID 10487117051, p. 2; ID 10487111625). Conforme aduzido na peça vestibular, o referido veículo teve suas placas clonadas, e um automóvel "dublê" passou a cometer infrações de trânsito na cidade de Contagem/MG, distante aproximadamente 1053 km da residência da Autora. As infrações ocorreram no período compreendido entre os meses de setembro e outubro de 2024. A petição inicial detalha doze (12) infrações específicas, todas atribuídas ao veículo "dublê" na Comarca de Contagem/MG, conforme consulta de AITs pendentes (ID 10487107722). As infrações são as seguintes: AIT AL02313052: Data 21/09/2024, às 09:40:03, Local Av. Helena de Vasconcelos, 954, Sentido Pq. São João - Pampulha, Infração 745-50 (Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local em até 20%). AIT AL02313054: Data 21/09/2024, às 09:41:17, Local Av. Severino Ballesteros Rodrigues, 5597 sentido Contagem/BH, Infração 745-50. AIT AL02320368: Data 25/09/2024, às 15:35:47, Local LMG808 Km 2,45, Sentido Sede - Nova Contagem, Infração 745-50. AIT AL02320369: Data 25/09/2024, às 15:36:28, Local LMG808 Km 3,35, Sentido Sede - Nova Contagem, Infração 745-50. AIT AL02320576: Data 25/09/2024, às 22:18:30, Local LMG808 Km 1,95, Sentido Nova Contagem - Sede, Infração 745-50. AIT AL02320979: Data 26/09/2024, às 14:14:03, Local LMG808 Km 2,45, Sentido Sede - Nova Contagem, Infração 745-50. AIT AL02320978: Data 26/09/2024, às 14:14:44, Local LMG808 Km 3,35, Sentido Sede - Nova Contagem, Infração 745-50. AIT AL02324247: Data 28/09/2024, às 00:18:14, Local LMG808 Km 6,7, Sentido Sede, Infração 746-30 (Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local em mais de 20% até 50%). AIT AL02329106: Data 01/10/2024, às 00:38:31, Local Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 130 Sentido BH - Contagem, Infração 745-50. AIT AL02329108: Data 01/10/2024, às 00:39:21, Local Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1250, Sentido Belo Horizonte - Contagem, Infração 745-50. AIT AL02333076: Data 04/10/2024, às 01:36:39, Local Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1269, Sentido Contagem - Belo Horizonte, Infração 745-50. AIT AL02333079: Data 04/10/2024, às 01:44:33, Local Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 2220 - Sentido BH-Contagem, Infração 745-50. Para comprovar a tese de clonagem, a Autora anexou aos autos diversos documentos, dentre os quais se destacam: o Boletim de Ocorrência nº 2024/1190436, registrado no Paraná (ID 10487097528, ID 10487090587, ID 10487112918); o Termo de Responsabilidade de Veículo Clonado (ID 10487124196), assinado pela Autora e com firma reconhecida; o Laudo de Vistoria Veicular nº 600001247462024 do DETRAN/PR (ID 10487099242); e o documento de Transferência de Propriedade do Veículo (ID 10487082995). Adicionalmente, a Autora apresentou provas de que seu veículo original estava em Maringá/PR no período em que as infrações foram cometidas em Contagem/MG. Tais provas consistem em recibos de serviços de manutenção, especificamente de "Martelinho de Ouro" (ID 10487101178) e "Polimento" (ID 10487081090), demonstrando a permanência do veículo na cidade paranaense. Ainda, a petição inicial informa que o veículo "dublê" foi devidamente apreendido na cidade de Contagem/MG, conforme Boletim de Ocorrência nº 2024-044833570-001, datado de 05/10/2024 (ID 10487100536). Este documento policial detalha a abordagem ao veículo Fiat/Cronos, conduzido por Anderson Junio da Silva Justino, ostentando a placa FXQ4F53, e a constatação de que todos os elementos de identificação veicular estavam adulterados, sendo o veículo original um Fiat/Cronos, placa DMJ4B21, produto de furto anterior. A Autora relata que, em 31/03/2025, tentou protocolar os recursos administrativos junto à JARI da TRANSCON, conforme orientação recebida por contato telefônico. Embora um protocolo tenha sido registrado sob o nº 999000872422025 (ID 10487119908), as demais tentativas de protocolo foram frustradas devido a instabilidade no site da TRANSCON, que impedia o avanço dos registros (ID 10487132397, ID 10487106687, ID 10487118218). Para corroborar tais alegações, foram juntados aos autos prints das telas demonstrando as tentativas e os erros no sistema. Posteriormente, a documentação comprobatória foi enviada via Correios, com Aviso de Recebimento (AR), e a TRANSCON acusou o recebimento, mas informou que a análise dos recursos poderia levar até dois anos (ID 10487122926). Diante da morosidade na análise administrativa e da impossibilidade de protocolar todos os recursos, a Autora alega que as multas permaneceram ativas no sistema, impedindo-a de quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Licenciamento do veículo. Tal situação a coloca em risco de ter o veículo guinchado em eventual blitz policial. Em face do exposto, a Autora requer a concessão de tutela de urgência, com fundamento nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil (vigente à época da redação da petição, correspondendo atualmente aos artigos 300 e 497 do CPC/2015), para que a Ré seja obrigada a cancelar/anular as multas lançadas em desfavor de seu veículo. Subsidiariamente, caso não ocorra a anulação, pugna para que todas as multas sejam colocadas em fase recursal, saindo da obrigatoriedade, no prazo de 48 horas, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Requer, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a declaração de ofício da responsabilidade objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova, com fulcro no Art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Por fim, manifesta desinteresse na realização de audiência de conciliação. A petição inicial atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (ID 10487117051, p. 9). A Certidão de Triagem (ID 10487183009), datada de 04/07/2025, atesta que não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas e que o valor da causa é de R$ 1.000,00. É o breve relatório. Decido. I - DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO A análise preliminar dos autos revela a necessidade de se verificar a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, considerando a natureza da lide e o valor atribuído à causa. A matéria em questão envolve a Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem (TRANSCON), que se enquadra na definição de Fazenda Pública Municipal. Nos termos do artigo 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, a competência para processar, conciliar e julgar causas de interesse dos municípios, suas autarquias e fundações públicas, cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A referida norma estabelece um critério objetivo para a delimitação da competência, visando a celeridade e a desburocratização de litígios de menor complexidade econômica envolvendo o Poder Público. No caso em tela, a Autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme expressamente consignado na petição inicial (ID 10487117051, p. 9) e confirmado pela Certidão de Triagem (ID 10487183009). Considerando que, à época do ajuizamento da ação, o salário mínimo vigente era de R$ 1.518,00, o teto de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas envolvendo a Fazenda Pública Municipal seria de 60 vezes esse valor, o que totaliza R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais). Evidencia-se, portanto, que o valor atribuído à presente demanda, de R$ 1.000,00, encontra-se significativamente abaixo do limite estabelecido pela legislação para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A natureza da pretensão, que envolve a anulação de atos administrativos (multas de trânsito) e a imposição de uma obrigação de fazer à autarquia municipal, também se alinha com as matérias passíveis de processamento perante os Juizados, que foram criados para desafogar a justiça comum e proporcionar um rito mais célere e simplificado para determinadas causas. Dessa forma, a presente demanda se enquadra perfeitamente nos critérios de competência material e de valor estabelecidos para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser processada e julgada perante aquele órgão jurisdicional especializado. A observância da competência é um pressuposto processual de validade, cuja inobservância pode acarretar a nulidade dos atos praticados. II - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, delineada pela Lei Complementar Estadual nº 59/2001 e pela Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), possui natureza absoluta. Isso significa que ela é determinada em razão da matéria e do valor da causa, sendo inderrogável pela vontade das partes e podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. A competência absoluta é um imperativo de ordem pública, que visa garantir a correta distribuição das demandas entre os órgãos do Poder Judiciário, assegurando a especialização e a eficiência na prestação jurisdicional. O Código de Processo Civil, em seu artigo 64, § 1º, é categórico ao dispor que "A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício." Tal dispositivo legal confere ao magistrado o poder-dever de, ao constatar a incompetência absoluta de seu juízo, decliná-la de ofício, sem a necessidade de provocação das partes. A finalidade precípua dessa prerrogativa é evitar o prosseguimento de um processo perante um órgão jurisdicional que não possui a atribuição legal para dirimir a controvérsia, o que poderia gerar nulidades e atrasos desnecessários na tramitação processual. No caso em exame, a análise dos elementos fáticos e jurídicos apresentados na petição inicial, em cotejo com as normas de organização judiciária e de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conduz à inafastável conclusão de que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda. A matéria e o valor da causa, conforme exaustivamente demonstrado no tópico anterior, inserem-se na esfera de atuação dos Juizados, que possuem rito próprio e célere, mais adequado à resolução de litígios dessa natureza. A remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública não se trata de mera formalidade, mas de um ato essencial para a regularidade processual e para a garantia do devido processo legal, assegurando que a causa seja apreciada pelo órgão jurisdicional legalmente investido de tal atribuição. A manutenção do feito neste Juízo implicaria em vício insanável de competência, passível de nulidade a qualquer tempo. III - DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO, com fundamento no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, e no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Contagem, para que adote as providências cabíveis e prossiga com o processamento e julgamento da demanda. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo competente, com as devidas anotações e baixas no sistema PJe. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARINA DE ALCÂNTARA SENA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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Processo nº 5001567-09.2025.4.03.6103

ID: 307408358

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5001567-09.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRANY PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO TRONE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5001567-09.2025.4.03.6103 REQUERENTE: IRANY PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO TRONE DE SOUZA - SP232690 EXECUTADO: U… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5001567-09.2025.4.03.6103 REQUERENTE: IRANY PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO TRONE DE SOUZA - SP232690 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença coletiva proferida nos autos da ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal de Campo Grande. Alega a parte exequente, servidor público federal vinculado ao INSS, que o MPF ajuizou a ação civil pública requerendo a declaração do direito à incorporação de 28,86% à remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta da União, descontadas as reposições remuneratórias trazidas pelas Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993. Intimada, a União alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que o exequente é servidor do INSS. Alegou, ainda, a ilegitimidade ativa do exequente, tendo em vista que o servidor não trabalhava no Estado de Mato Grosso do Sul, cujo pedido formulado na lide se limitou aos servidores dos órgãos daquele Estado. Intimada, a parte exequente refutou as preliminares e requereu a improcedência da impugnação. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, acolho a alegação de ilegitimidade da União, tendo em vista que o exequente é servidor do INSS, conforme comprovam as fichas financeiras juntadas no ID 359885422. O INSS possui autonomia jurídica, administrativa e financeira. O artigo 284 do CPC que a inicial será emendada quando não preencher os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. No entanto, no caso dos autos, verifico que há também ilegitimidade ativa do exequente. O exequente não comprovou que era servidor público federal ativa ou inativa, nem pensionista de servidor público federal com lotação em algum órgão da União ou de algum ente da administração pública indireta federal situado no Mato Grosso do Sul na época do ajuizamento da ação civil pública. A sentença coletiva, como ficará esclarecido a seguir, não beneficia pessoas cujos vínculos com órgãos ou entes federais não tinham origem no território do Estado sul-mato-grossense. O próprio juízo em que tramitou a ação civil pública manifestou-se nos seguintes termos, ao rejeitar pedido de execução individual que lhe fora distribuído (autos nº 5008636-81.2023.4.03.6000): O feito principal de onde decorre a sentença que se pretende executar (n. 0005019- 15.1997.403.6000), diz respeito a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, inicialmente em face da União “e suas administrações indiretas”, buscando o reajuste de 28,86% a servidores públicos, cujo pedido destaca: “conforme relação”. Na sequência, o MPF (autor daquela ação), apresentou emenda à inicial com as relações “das entidades federais, autárquicas e fundacionais que deverão integrar a lide como litisconsorte” (conforme fls. 136-140, 209-211 e 638 da ação civil pública, cuja menção refere-se aos autos físicos, os quais estão em secretaria e foram analisados, estando também inclusas na versão eletrônica do PJe). Note-se que essas relações limitaram-se a órgãos do Estado de Mato Grosso do Sul: “cujas repartições, neste Estado, deverão receber as determinações e efeitos da sentença” (fls. 136, dos autos físicos da ação civil pública). Recebida a referida emenda (despacho no rosto da peça de fls. 136), o cumprimento da decisão que concedeu a liminar deu-se exclusivamente em face dos órgãos federais no Estado de Mato Grosso do Sul (conforme fls. 154/182). Nesse mesmo sentido, o pedido do autor às fls. 638, em que requer a inclusão dos servidores do “Ministério da Saúde no MS”, como beneficiários da ação. Ainda da detida análise do feito coletivo, verifica-se que apenas as seguintes pessoas jurídicas foram efetivamente citadas e apresentaram respostas (repita-se, a indicação do número de folhas refere-se aos autos físicos da ação principal, os quais estão em secretaria e foram analisados): 1) União – mandado de citação às fls. 127 e contestação às fls. 733 e ss; 2) IBAMA – mandado de citação às fls. 598 e contestação às fls. 674 e ss; 3) INCRA – mandado de citação às fls. 599 e contestação às fls. 963 e ss; 4) INSS – mandado de citação às fls. 601 e contestação às fls. 885 e ss; 5) DNER – mandado de citação às fls. 602 e contestação às fls. 953 e ss; 6) UFMS – mandado de citação às fls. 641 e contestação às fls. 935 e ss; 7) FNS – mandado de citação às fls. 643 e 1237 e contestação às fls. 1224 e ss; 8) IBGE – mandado de citação às fls. 648 e contestação às fls. 1112 e ss; e, 9) FUNAI – mandado de citação às fls. 951 e contestação às fls. 1024 e ss; Verifica-se ainda que, no decorrer do feito principal foram proferidas decisões que excluíram várias entidades locais (do Estado de Mato Grosso do Sul) do polo passivo (fls. 593: Conab, Serpro, Embratel, EBCT, Infraero e Auditoria Militar da 9ª Circunscrição; fls. 731: Embrapa; e, fls. 1269: Eletrosul, SNBP e FAPEC). Cumpre também destacar que, após o trânsito em julgado e ouvidas as rés da ação coletiva (procuradorias do Estado de Mato Grosso do Sul), o MPF (parte autora) assim se pronunciou: “As informações prestadas pela União e pela Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso do Sul são no sentido de que os processos referentes à integralização dos 28,86% foram ajuizados por, praticamente, todos os servidores públicos federais, sindicatos e associações (Petições ID 27820144 e 29181042) e, ainda, que o referido percentual fora integralizado a partir da vigência da MP 1.704/98, de modo a tornar desnecessária a publicação do trânsito em julgado da presente ação para que os servidores abrangidos por esta possam optar por promover a execução individual da sentença coletiva. Ante o exposto, o Ministério Público Federal desiste do pleito de ID 27263019, manifestando-se pelo desinteresse no prosseguimento do feito” - destaquei (ID 29447547, da ação civil pública n. 0005019-15.1997.403.6000)." Portanto, como bem asseverado pela União, todo o trâmite do feito principal e seus participantes seguiram as balizas da sua limitação aos servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, imposta desde a inicial. Como se pode notar, o próprio juízo prolator da sentença ora executada esclareceu que ela somente alcança servidores ativos ou inativos que foram lotados em órgãos da Administração Pública federal direta e indireta situados no Estado do Mato Grosso do Sul, bem como pensionistas de servidores nas mesmas condições. Está-se diante de caso em que houve expressa limitação subjetiva dos efeitos da sentença coletiva, o que não conflita com o precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1.075. Isso porque o trânsito em julgado do título aqui executado deu-se em 02/08/2019, antes da fixação do precedente (14/02/2020), que não pode modificar a coisa julgada, direito fundamental (e, portanto, cláusula pétrea) previsto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. A esse respeito são os seguintes julgados do TRF 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃOCIVILPÚBLICA. PROPOSITURA DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. TEMA Nº 1.075 DA REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que o apelante aforou execução individual fundada em sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0000741-49.2003.4.03.6003/MS, com curso perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Três Lagoas/MS, que determinou a revisão de renda mensal inicial (RMI) de benefícios previdenciários segundo o IRSM de fevereiro de 1994 - 39,67%. 2. O título executivo acolheu o pedido inicial quanto à limitação territorial ou geográfica e restringiu os efeitos da sentença aos benefícios mantidos na Subseção Judiciária de Três Lagoas e cidades abrangidas por aquela jurisdição, o que não é o caso do benefício titularizado pela apelante, que possui residência no município de Nova Andradina/MS, submetido à jurisdição da Subseção Judiciária de Dourados/MS. 3. A restrição geográfica dos efeitos veiculada no título executivo constou do pedido inicial e foi mantido em sede recursal, de forma que este restou acolhido e passou a definir os limites subjetivos do julgamento, em observância ao princípio da correlação entre pedido e a decisão, bem como da adstrição do Juiz ao pedido da parte, conforme disposição dos artigos 128 e 460 do CPC/73, vigentes à época da prolação da sentença, cuja observância não pode ser afastada com fundamento no Tema nº 1.075 da Repercussão Geral, em respeito à coisa julgada. Precedentes. 4. Apelação não provida. (ApCiv 5002125-98.2023.4.03.9999, Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, DJe 16.8.2023). PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0070714-80.2003.4.04.7000/PR. LIMITAÇÃO TERRITORIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 1075/STF. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de proceder-se ao cumprimento de sentença coletiva fundado na Ação Civil Pública (ACP) n. 0070714-80.2003.4.04.7000/PR por segurado domiciliado na cidade de Campo Limpo Paulista/SP. - O título executivo formado na ACP n. 0070714-80.2003.4.04.7000/PR está restrito aos benefícios mantidos pelo INSS no limite territorial da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. - O exequente é residente no município de Campo Limpo Paulista/SP, razão pela qual não está abrangido pelo referido julgado. - Não se trata de negar aplicação à tese firmada pelo C. STF no Tema 1075, mas unicamente de se respeitar o título executivo transitado em julgado antes mesmo da formação do paradigma. - Recurso de apelação desprovido. (ApCiv 5003404-63.2021.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, DJe 14/08/2023)i. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, instado a modular os efeitos do acórdão que estabeleceu o aludido precedente de observância obrigatória (tema 1.075), afirmou que não o faria porque sua atuação limitara-se a analisar a constitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, além de estar ausente o requisito do artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil (julgamento que resultou na alteração de jurisprudência dominante), relegando as peculiaridades de situações concretas a soluções caso a caso (ou seja, incumbindo tal tarefa ao juiz natural da ação civil pública ou da execução individual dela decorrente). Nesse sentido, a peculiaridade que justifica a redução dos efeitos subjetivos do título executivo judicial é a delimitação expressa dos possíveis beneficiários a uma base territorial (Mato Grosso do Sul) que não alcança a parte exequente, que, portanto, é parte ilegítima para figurar no polo ativo deste cumprimento de sentença. Em face do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando a exequente ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. São José dos Campos, na data da assinatura.

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Processo nº 5005189-71.2019.4.04.7205

ID: 327756752

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005189-71.2019.4.04.7205

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MALHARIA LC LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA MARIA VIEIRA BLEYER SCHLINDWEIN

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005189-71.2019.4.04.7205/SC IMPETRANTE : MALHARIA LC LTDA ADVOGADO(A) : ANDREA MARIA VIEIRA BLEYER SCHLINDWEIN (OAB SC006424) DESPACHO/DECISÃO No evento 15 a impetrante requ… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005189-71.2019.4.04.7205/SC IMPETRANTE : MALHARIA LC LTDA ADVOGADO(A) : ANDREA MARIA VIEIRA BLEYER SCHLINDWEIN (OAB SC006424) DESPACHO/DECISÃO No evento 15 a impetrante requereu o desarquivamento para a expedição de certidão narratória. Quanto à certidão narratória, o art. 177, caput e alínea "b", do Provimento 62/2017-TRF4, que dispõe sobre a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, prevê o seguinte: Art. 177. Não serão fornecidas certidões narratórias: [...]; b) quando a informação estiver disponível no sistema informatizado; Esta é situação deste processo, que é eletrônico e, portanto, tem suas informações disponibilizadas no sistema informatizado (eproc). O próprio sistema disponibiliza a emissão de certidão narratória simplificada e de forma automatizada na tela inicial ou capa eletrônica do processo (em "Ações"), em atendimento ao disposto no art. 178 do Provimento 62/2017-TRF4, segundo o qual a " certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo ". Além de emitir a certidão narratória, o(a) próprio(a) procurador(a) da parte impetrante pode, diretamente no eproc, efetuar o download do processo e entregá-lo em arquivo digital à Receita Federal do Brasil para o exercício do direito reconhecido. O TRF da 4ª Região tem decidido que a certidão narratória emitida pelo sistema eproc é documento adequado para instruir o pedido de habilitação de crédito tributário, em conformidade com a exigência da IN RFB 2.055/2021. Nesse sentido, trago à colação as ementas dos seguintes julgados do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EMITIDA PELO SISTEMA E-PROC. SUFICIÊNCIA. IN RFB 2.055/2021. Para realizar compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá promover a habilitação do crédito e instruir esse pedido com certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal, sendo suficiente para tanto a certidão emitida pelo sistema de processo eletrônico, nos termos do exigido pela IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5001567-55.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 20/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO À CERTIDÃO. DISPONIBILIDADE NO SISTEMA ELETRÔNICO. ÓBITO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento de sentença, na qual foi indeferido pedido de expedição de certidão narratória pelo juízo de origem. 2. Interposição de agravo de instrumento pela parte exequente, com requerimento de expedição de certidão pela Secretaria e de suspensão do processo em razão do óbito do executado, com intimação da União para regularização do polo passivo. 3. Deferimento parcial da tutela recursal para suspensão do feito e intimação da exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a expedição de certidão narratória pela Secretaria do Juízo, em cumprimento de sentença, quando disponível certidão eletrônica no sistema processual; (ii) saber se, diante do falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da exequente para regularização do polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito à certidão, previsto no art. 5º, XXXIV, b da Constituição Federal, é assegurado para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mas é limitado quando a informação requerida pode ser obtida diretamente pelo interessado via sistema eletrônico, conforme Provimento 62/2017 do TRF4. 6. A certidão narratória requerida pode ser emitida automaticamente no sistema E-proc, não sendo obrigatória a expedição manual pela Secretaria. 7. A alegação de ausência de determinadas informações na certidão automática não justifica a expedição manual, pois tais dados são acessíveis por meio de consulta aos autos . 8. Nos termos dos arts. 110 e 313, I, §1º e §2º do CPC, havendo falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo e intimação da parte exequente para promover a citação do espólio ou dos sucessores. 9. Considerando que a parte exequente não foi intimada para promover a regularização, deve ser mantida a suspensão do processo determinada liminarmente. 10. Jurisprudência citada: Não há direito à expedição de certidão narratória quando a informação estiver disponível no sistema informatizado do processo e quando não demonstrado que os dados sejam necessários em outros processos judiciais ou administrativos (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5009933-59.2020.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, por unanimidade, juntado aos autos em 15/06/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para manter a suspensão do processo de origem e determinar a intimação da exequente para promover a citação do espólio ou dos herdeiros. Tese de julgamento: É incabível a expedição de certidão narratória manual pela Secretaria quando disponível certidão eletrônica no sistema processual, sendo lícita a sua emissão automática pelo interessado; falecido o executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da parte exequente para promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros, conforme o caso, nos termos do art. 313 do CPC. (TRF4, AG 5025948-64.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 30/04/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. INEXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1. Evidenciado que não houve a satisfação da obrigação, mas tão somente a opção pela compensação, não há impedimento para que o credor busque a execução do saldo remanescente dos créditos devidos pela Fazenda, desde que respeitado o prazo de prescrição aplicável. 2. A certidão narratória e o inteiro teor do processo estão disponíveis no sistema processual da Justiça Federal da 4ª Região (E-proc), podendo ser emitidos automaticamente pelo próprio interessado, conforme o art. 102, § 1º, II, da IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5020475-34.2023.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 08/04/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO NARRATÓRIA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. EMISSÃO PELO EPROC. SUFICIÊNCIA. 1. A certidão narratória pode ser emitida de forma automática pelo próprio interessado, no E-proc, nos termos do procedimento previsto no artigo 178, do Provimento 62/2017, do TRF4, o qual estabelece que a certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5001563-18.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/03/2025) Intime-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se novamente.

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Processo nº 5001567-38.2025.8.13.0043

ID: 332756843

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-38.2025.8.13.0043

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUSTAQUIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DOS REIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5001567-38.2025.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Idoso] AUTOR: ANTONIO EUSTAQUIO DA SILVA CPF: 443.938.576-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que os procuradores do INSS não têm comparecido às audiências de instrução e julgamento e, ainda, manifestaram expressamente que não há estrutura para comparecimento às audiências de conciliação, conforme Ofício-Circular AGU/PSF-VAR nº 002/2016, deixa-se de designar audiência de tentativa de conciliação presencial. Em atenção ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/1991 e na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, determino, desde logo, a realização de prova pericial médica. Todavia, é manifesta a dificuldade deste juízo em encontrar peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal que aceitem prestar os serviços após a nomeação. Tal fato gera grandes transtornos aos processos nos quais é necessária a realização de perícia médica, pois os mesmos ficam sem a devida solução e estagnados por anos, já que, embora outros profissionais cadastrados no sistema sejam nomeados, estes recusam o trabalho em razão da distância de seu local de residência e da presente comarca, entre outros motivos. Apesar disso, é de conhecimento deste juízo que o Dr. Rubens Bittencourt, embora resida em comarca diversa, tem aceitado as nomeações para a realização das perícias médicas, uma vez que passou a prestar atendimento médico em Areado (Rua Isaias Alves Ferreira, 191, Centro), com a ressalva de majoração dos honorários arbitrados. Assim, a fim de evitar a estagnação do processo por falta de perícia técnica, nomeio perito o médico Dr. Rubens Bittencourt, que deverá ser intimado da indicação. Intimem-se as partes sobre a nomeação do perito e para apresentar quesitos, além de, caso queiram, indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o disposto no art. 465, §1º, do CPC. O perito nomeado deverá responder aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, bem como aos oferecidos pelas partes. O perito, ainda, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, conforme o art. 129-A, §1º, da Lei 8.213/1991. Para além disso, o perito deverá responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo: O(a) Requerente possui alguma moléstia que lhe cause incapacidade para exercer os atos da vida civil e laboral? Em caso positivo, qual? A doença ou lesão decorre de doença congênita, profissional ou acidente de trabalho? É passível de cura? Consegue o requerente, diante da doença que o acomete, exercer atividade laboral para manutenção da sua própria subsistência? Justifique. Sendo atestada a incapacidade civil e laboral, esta é permanente ou temporária? O(a) Requerente tem condições de ser submetido a processo de reabilitação para exercer qualquer ato da vida civil e/ou atividade remunerada? Sendo a incapacidade momentânea, em quanto tempo é razoável marcar nova perícia no INSS para apurar se houve ou não melhoras? Há como apurar o início de eventual incapacidade? Constatada a incapacidade permanente, pode o expert informar a este Juízo se a parte autora necessita diariamente de auxílio de terceiros para realizar suas necessidades básicas? Prosseguindo, considerando as ressalvas já realizadas em processos anteriores pelo perito nomeado, em relação à majoração dos honorários, em conformidade com a Resolução nº 305/2014, com alterações dadas pela Resolução nº 575/2019 da CJF, fixo os honorários periciais no importe de R$ 560,62 (quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), haja vista os critérios descritos no art. 28, §1º, da referida resolução. Tal valor deverá ser indicado no sistema conveniado quando da solicitação de pagamento. Inexistindo impugnação à nomeação, a secretaria deste Juízo deverá proceder ao devido lançamento no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Conselho da Justiça Federal (AJG/CJF) e intimar o perito para dizer se aceita o encargo e para designar data para realização da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, comunicando o local, a data e o horário, devendo entregar o laudo em até 90 (noventa) dias da intimação. Na hipótese de nomeação de assistente técnico, deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos. Informados nos autos o dia, a hora e o local de realização da perícia, a secretaria do juízo deverá tomar as providências necessárias para intimação das partes, nos termos do art. 474 do CPC. Juntado aos autos o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC/2015). Apresentados eventuais quesitos complementares, intime-se o perito para prestar os devidos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Juntado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Avançando, sem prejuízo do consignado anteriormente, defiro a realização de estudo social do caso. Como este juízo, atualmente, não conta com profissional habilitado para a confecção do laudo, e considerando que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, a nomeação de assistente social para o ato deve ser feita pelo Sistema Eletrônico de Auxiliares da Justiça vinculado à Justiça Federal, sendo os honorários periciais arcados pela União. À vista disso, determina-se que a secretaria deste juízo providencie, através de sorteio, junto ao sistema conveniado AJ/JF, dentre os profissionais cadastrados perante esta Comarca, nomeação de assistente social, arbitrando seus honorários no máximo da tabela vigente e fixando o prazo de 40 (quarenta) dias para a conclusão da perícia, quando então será solicitado o pagamento dos honorários. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente o laudo no prazo fixado acima. O(A) assistente social deverá atentar para a natureza da causa, constando em seu estudo a composição familiar, a renda familiar, a situação financeira aparente da família e as condições da morada. Seguem os quesitos judiciais: Quantas pessoas residem sob o mesmo teto com a parte autora? Especificar, em relação a cada qual, seu nome, idade, grau de parentesco e ocupação (se estuda, o local e a série que está cursando; se trabalha, indicar onde, com quem e qual atividade exercida). De que elementos se utilizou o(a) perito(a) para concluir pela resposta dada a este questionamento? Além da parte autora, existe mais algum idoso ou portador de deficiência que necessite de apoio? Essa pessoa recebe algum benefício assistencial? Em caso afirmativo, indique o valor mensal do mesmo. No caso de a parte autora viver internada em instituição, abrigo, asilo ou similar, informar se ela recebe algum tipo de amparo de parentes ou terceiros, especificando quem são essas pessoas, indicando nome, idade, grau de parentesco e ocupação. A parte autora necessita de cuidados contínuos de terceiros? Descrever para quais atividades, por que e quem presta os cuidados. A parte autora está recebendo algum tipo de benefício ou está inserida em algum programa social, tais como geração de renda, cesta básica, programa do leite, bolsa escola, bolsa criança cidadã, programas para jovens, transporte gratuito, habitação popular ou outros? Em caso afirmativo, especificar. As pessoas que residem sob o mesmo teto da parte autora exercem atividade remunerada? Especificar se trabalham com carteira assinada ou se o trabalho é informal, bem como a renda mensal de cada uma. Alguém recebe algum benefício assistencial? De que elementos se utilizou o(a) perito(a) para concluir pela resposta dada a este questionamento? Em caso de a parte autora residir em instituição de caridade ou similar, nos termos do item 1.3, informar se ela é financeiramente mantida por alguém ou por alguma instituição pública ou privada, bem como outros detalhes que esclareçam a situação financeira da autora. Quais são as atuais condições financeiras da parte autora? Queira a assistente social indicar como a parte autora sobrevive atualmente. Quem arca com as despesas dos medicamentos de que a parte autora necessita? Descrever a moradia da parte autora: o tipo de construção, a quantidade de cômodos, o que guarnece a casa, a eventual existência de veículo automotor e seu estado. No caso de a parte autora ser portadora de alguma deficiência, indicar se ela frequenta alguma escola especial e, em caso afirmativo, com que frequência. Quem foi efetivamente entrevistado? Quem estava presente na casa no ato da entrevista? Onde as pessoas ausentes se encontravam? Diante do estudo social realizado, pode o(a) perito(a) informar se o periciado atende ao requisito socioeconômico de renda per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo? Quais os motivos que levaram a tal conclusão? Tecer considerações que entender pertinentes, dentro do estudo socioeconômico feito e do objeto da perícia. Em caso de impugnação ao laudo pericial e/ou ao estudo social, voltem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Uma vez realizada a perícia e o estudo social, e juntado o laudo e o parecer social, cite-se o INSS para contestar os termos desta ação no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, convocando-o para integrar a relação processual, devendo, inclusive, manifestar-se sobre eventual proposta de acordo. Intime-se a parte ré para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338 do CPC. Após a apresentação da réplica, intime-se a parte autora e a parte ré para dizerem se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las e justificar sua produção, no prazo de 15 (quinze) dias. Até esta fase processual, a secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Cumpra-se. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado

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Processo nº 5016939-49.2023.4.04.7005

ID: 336532167

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016939-49.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLINE ANDRESSA HAMUD FABIO JUNIOR TAFAREL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO JUNIOR TAFAREL

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RECURSO CÍVEL Nº 5016939-49.2023.4.04.7005/PR RECORRIDO : FABIO JUNIOR TAFAREL (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO JUNIOR TAFAREL (OAB PR106339) RECORRIDO : CHARLINE ANDRESSA HAMUD (AUTOR) ADVOGADO(A) : FAB… RECURSO CÍVEL Nº 5016939-49.2023.4.04.7005/PR RECORRIDO : FABIO JUNIOR TAFAREL (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO JUNIOR TAFAREL (OAB PR106339) RECORRIDO : CHARLINE ANDRESSA HAMUD (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO JUNIOR TAFAREL (OAB PR106339) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - DNIT Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal que manteve sentença de condenação do DNIT, ao pagamento de indenização por danos materiais em benefício da parte autora, conforme fundamentação. O recorrente sustenta divergência entre o acórdão recorrido e paradigmas do Superior Tribunal de Justiça. O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes regiões ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TNU, e não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 14, V, a, b da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) A recorrente não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Desse modo, o recurso não comporta provimento, nos termos da fundamentação. Ademais, importa esclarecer que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto , decidiu o acórdão recorrido que sendo a ausência de manutenção de buracos em rodovia federal fator contribuinte para a ocorrência de acidente de trânsito, é corolário a responsabilização do DNIT pelos danos causados às vítimas do sinistro, dada a omissão do dever jurídico à autarquia imposto" (Recurso Cível nº 5003114-15.2021.4.04.7003, Rel. Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior, j. 31/03/2022). Nesse sentido, cita-se trecho do acórdão recorrido ( evento 66, RELVOTO1 ): (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que, no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois muito embora a conservação e manutenção da rodovia onde ocorrido o sinistro, bem como a sua sinalização, possam ser objeto de concessão, o dever de fiscalização permanece (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1706772 SC 2020/0124617-8, SEGUNDA TURMA, julgado em 22 de Setembro de 2020, relator Ministro HERMAN BENJAMIN). Nesse sentido, já decidiu esta Turma Recursal, no julgamento do Recurso Cível nº 5002918-39.2021.4.04.7005, de minha relatoria, na sessão de 28/07/2022. Portanto, rejeito o recurso, quanto ao ponto. Da mesma forma, sem razão a recorrente quanto à necessidade de inclusão da empresa prestadora de serviços no polo passivo da ação, por não se tratar de hipótese de formação de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido foi a decisão proferida por este Colegiado, no Recurso Cível nº 5001567-72.2019.4.04.7014/PR, de relatoria da Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado na sessão de 24/02/2022. Desse modo, com relação às preliminares aventadas em recurso e também quanto ao mérito do pedido formulado nos autos, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46 c/c Lei 10.259/01, art. 1º) Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , nos termos do art. 14, inciso V, alíneas 'a' , ‘c’ e ' d ' da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30 de setembro de 2019: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (...) c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5001567-46.2021.4.03.6136

ID: 291552782

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001567-46.2021.4.03.6136

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Intimação

Advogados:

HUMBERTO FILIPI DOS REIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001567-46.2021.4.03.6136 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MARCELO FERRARI Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001567-46.2021.4.03.6136 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MARCELO FERRARI Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO FILIPI DOS REIS PEREIRA - SP452986-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO interposto por MARCELO FERRARI, contra v. acórdão proferido pela Décima Primeira Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. LEGALIDADE DA ABORDAGEM VEICULAR FEITA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO MERCEOLÓGICO. EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO MONTANTE TRIBUTÁRIO ILUDIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO DA INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação criminal interposta pela defesa de MARCELO FERRARI contra sentença que o condenou pelo crime de descaminho (art. 334, §1º, IV, do Código Penal), por receber e ocultar vinhos estrangeiros desacompanhados de documentação legal, em proveito próprio ou alheio. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve ilegalidade na busca veicular e apreensão realizadas pela Polícia Rodoviária Federal; (ii) a ausência de laudo pericial compromete a materialidade do crime; (iii) a autoria e o dolo do réu estão comprovados; (iv) a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; (v) a substituição da pena privativa de liberdade por uma única pena restritiva de direitos é cabível; (vi) a inabilitação para dirigir veículo deve ser mantida. III. Razões de decidir A atuação da Polícia Rodoviária Federal foi legítima, conforme o art. 144, II, §2º da Constituição Federal, e a denúncia anônima específica justificou a abordagem. O fato de a abordagem ter sido realizada em rodovia estadual não afasta a legalidade da mesma, uma vez que consistiu em desdobramento de diligências realizadas por policiais rodoviários federais inicialmente na BR-153, que acabaram por desaguar na rodovia Washington Luiz. Assim, a atuação em rodovia estadual se justificou em face da imediata necessidade de repressão ao crime flagrante, conforme dispõe o art. 301 do Código de Processo Penal. Resta equivocada a exigência de laudo pericial para a comprovação da materialidade do delito do artigo 334 do Código Penal, vez que não constitui prova imprescindível para aferição da prática do crime de descaminho, quando a materialidade do delito puder ser demonstrada por outros meios de prova, como no caso concreto. A autoria e o dolo do réu foram evidenciados pela situação flagrancial e pelos depoimentos das testemunhas. Não interfere na subsunção do fato ao tipo penal de descaminho a alegação de que não teria sido comprovado que o réu transpôs as fronteiras do território nacional para buscar a carga descaminhada. Isto porque a conduta atribuída ao réu consiste em adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, considerando as consequências do crime.Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A prestação de serviços à comunidade se revela indispensável à ressocialização do réu, e caberá ao Juízo da Execução, durante audiência admonitória, estabelecer a forma de execução da pena restritiva de direitos, de modo a conciliá-la com a atividade profissional exercida pelo apelante. No que diz respeito ao valor da prestação pecuniária, guardada a proporcionalidade com a pena corporal decretada, e considerando-se a condição socioeconômica do réu, conforme aferido em seu interrogatório judicial, reduzo-a ao valor de um salário mínimo, no valor vigente à época dos fatos, mantida a destinação fixada em primeiro grau.A inabilitação para dirigir veículo não foi suficientemente fundamentada, devendo ser afastada. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de prestação pecuniária a um salário mínimo e afastar a pena de inabilitação para dirigir veículo. Tese de julgamento: “1. A atuação da Polícia Rodoviária Federal em rodovia estadual é legítima em casos de necessidade imediata de repressão ao crime. 2. A materialidade do crime de descaminho pode ser comprovada por outros meios de prova, dispensando-se o laudo pericial. 3. A inabilitação para dirigir veículo, como efeito da condenação, exige fundamentação concreta de sua necessidade.” I) RECURSO ESPECIAL Interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal, alega-se, em apertada síntese: a) nulidade dos atos praticados pelos agentes públicos, incluindo o auto de prisão em flagrante e a apreensão da mercadoria, b) ausência de laudo pericial atestando a origem estrangeira dos produtos, c) desnecessidade de comprovação de prejuízo para reconhecimento das nulidades, d) falta de materialidade do crime, e) ausência de prova de autoria, f) requereu a fixação da pena no mínimo legal, o afastamento da valoração negativa da pena-base, e por fim, g) a substituição da pena privativa de liberdade por uma única pena de prestação pecuniária e a exclusão da penalidade de inabilitação para dirigir veículo automotor. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso ou, caso admitido, pelo seu desprovimento. DECIDO: Presentes os pressupostos recursais genéricos. Discute-se no presente recurso os critérios utilizados para a exasperação da pena-base. Nesse contexto, assim fundamentou a turma julgadora: “Da dosimetria 1ª fase Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi exasperada ao patamar de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em razão da valoração negativa das consequências do crime. A defesa requer a fixação da pena no mínimo legal, o que não merece acolhida. Com efeito, as consequências do crime no caso concreto comportam valoração negativa, pois o valor de tributos iludidos a título de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados é de R$ 105.601,26 (cento e cinco mil, seiscentos e um reais e vinte e seis centavos), o que extrapola o ordinário em ocorrências análogas. Conquanto o dano causado aos cofres públicos - aí se incluindo toda a coletividade - seja ínsito à própria objetividade jurídica da figura típica, o montante tributário que seria iludido supera o ordinário na espécie, e é mais de cinco vezes superior ao patamar utilizado para a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho (R$ 20.000,00 - vinte mil reais). Por tais razões, entendo que o montante tributário justificaria a fixação da pena em patamar ainda superior, porém, à míngua de recurso da acusação, mantenho em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão.” No âmbito do STJ, essa questão foi afetada pela Terceira Seção sob o Tema 1351, no julgamento do REsp 2174222/AL, pela sistemática dos recursos repetitivos - sem a determinação de sobrestamento dos feitos nas instâncias de origem – motivo pelo qual se mostra plausível a tramitação do recurso interposto. Nesse sentido: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO DA PENA OU DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA JULGAMENTO PELA TERCEIRA SEÇÃO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. NÃO SUSPENSÃO. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado". 2. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil - CPC (suspensão do trâmite dos processos pendentes), porquanto a jurisprudência desta Corte a respeito do tema não se apresenta controvertida, sendo que eventual dilação temporal no julgamento poderá acarretar gravame aos jurisdicionados. 3. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 ao 1.041, todos do CPC, e 256 ao 256-X, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, para que seja julgado pela Terceira Seção. (ProAfR no REsp n. 2.174.222/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 6/5/2025, DJEN de 2/6/2025) Assim, considerando a afetação realizada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça e pendente de julgamento o Tema 1351, o recurso especial deve ter seu seguimento admitido, possibilitando sua análise pela Corte Superior. Constatada, portanto, a plausibilidade do recurso especial no tocante a um dos aspectos questionados, resta dispensado, em sede de mero juízo de admissibilidade recursal, o exame das demais violações suscitadas, conforme a exegese das Súmulas 292 e 528 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, admito o recurso especial. II) DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Interposto com fundamento no artigo 102, III, “a” da Constituição Federal, alega-se, em apertada síntese, negativa de vigência ao artigo 144, da Constituição Federal para o reconhecimento da nulidade dos atos praticados pela Polícia Rodoviária Federal; e ao artigo 5º, LV e LVII, da Constituição Federal, alegando ofensa ao Princípio do Contraditório e Princípio da Inocência. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso ou, caso admitido, pelo seu desprovimento. DECIDO: O recurso não comporta admissibilidade. Da análise das razões do presente recurso extraordinário, verifica-se que a violação suscitada não caracteriza ofensa direta ao texto constitucional, mas sim, diz respeito à necessária análise de legislação infraconstitucional, pertinente às regras do regime prisional, de forma que a alegada ofensa aos artigos 5º, LVII e LV, e artigo 144, da Constituição Federal configura mera ofensa reflexa, o que inviabiliza a sua análise em sede de recurso extraordinário. Confira-se: “Quanto à individualização da pena, para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, bem como o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF. Inviável, portanto, o apelo extremo” (ARE 1398686 AgR-segundo, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10-2023 PUBLIC 23-10-2023). E mais: EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONTROVÉRSIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA Nº 279/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Para acolher a tese defensiva e divergir das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias anteriores, quanto à fração da continuidade delitiva, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1384148 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 30-08-2022 PUBLIC 31-08-2022) Pelo exposto, não admito o recurso extraordinário. Intime-se. São Paulo, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 5001567-14.2024.4.03.6339

ID: 291006604

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-14.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILSON JERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-14.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: GILSON JERONIMO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-14.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: GILSON JERONIMO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário em que a parte autora postula a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação/vale-refeição no cálculo de sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, alegando que tais verbas têm natureza remuneratória, a ensejar incidência de contribuição previdenciária. É o essencial. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, pois não reclama provas diversas das trazidas (art. 355, I, do CPC). Da Decadência O INSS argui decadência do direito à revisão. O prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 conta-se a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício. No caso em análise, considerando a data de início da aposentadoria concedida e a da distribuição da presente ação, não se operou a decadência do direito à revisão, uma vez que não transcorrido o prazo decenal. Assim, afasto a prejudicial de decadência. Da Prescrição Também alegada o INSS prescrição das diferenças havidas. No tocante à prescrição, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Portanto, declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio legal. Do Mérito No mérito, a Constituição Federal estabeleceu o princípio contributivo como pilar fundamental do sistema previdenciário brasileiro. O art. 201, §11, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, determina expressamente: "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei." Este dispositivo constitucional consagra o princípio da correspondência contributiva, estabelecendo íntima relação entre as parcelas sobre as quais incide contribuição previdenciária e aquelas que devem ser consideradas no cálculo dos benefícios. Tal princípio foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 565.160/SC (Tema 20), em que se firmou a tese de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional 20/1998". No plano infraconstitucional, o art. 28, I, da Lei 8.212/91 define o salário de contribuição do segurado empregado como: "a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial". O §9º do mesmo artigo estabelece as exclusões do salário de contribuição, mencionando na alínea "c" apenas "a parcela 'in natura' recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976". Portanto, a contrário sensu, o auxílio-alimentação pago em pecúnia (dinheiro) ou mediante vale-refeição/cartão integra o salário de contribuição, especialmente quando não vinculado ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou quando pago com habitualidade. A evolução legislativa sobre o tema foi marcada pela Lei 13.416/2017, que alterou o §2º do art. 457 da CLT, estabelecendo novo marco temporal para o tratamento do auxílio-alimentação: - Até 10/11/2017: O auxílio-alimentação pago com habitualidade, seja em espécie, vale ou cartão, integrava a remuneração e constituía base de incidência contributiva. - A partir de 11/11/2017: Somente o auxílio-alimentação pago em dinheiro mantém natureza salarial e integra a base contributiva. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.164 em sede de recursos repetitivos (REsp 1.769.306/SC e outros), firmou a tese de que: "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia." Já a TNU enfrentou especificamente a controvérsia no Tema 244, fixando a seguinte tese: "I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale alimentação/cartão ou ticket refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração e constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no PAT." Anteriormente, a TNU já havia editado a Súmula 67, estabelecendo que: "O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária." No caso, a documentação acostada aos autos demonstra que a parte autora, durante seu vínculo empregatício com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, recebeu habitualmente auxílio-alimentação/vale-refeição, conforme comprovam as fichas financeiras juntadas aos autos. Verifica-se que tais valores foram pagos com habitualidade, integrando o patrimônio jurídico do trabalhador como contraprestação pelos serviços prestados. A natureza salarial da verba é evidenciada não apenas pela sua habitualidade, mas também pelo fato de que o empregador, ao realizar tais pagamentos, estava cumprindo obrigação estabelecida em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O fato de não ter havido o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre tais verbas não pode prejudicar o segurado, uma vez que a obrigação de recolhimento era do empregador, cabendo ao INSS a fiscalização pertinente. O segurado não pode ser penalizado pela eventual omissão do empregador ou pela falta de fiscalização da autarquia previdenciária. Importante destacar que o período básico de cálculo do benefício da parte autora abrangeu competências anteriores a 11/11/2017, período em que, conforme entendimento consolidado pela TNU e STJ, o auxílio-alimentação em qualquer modalidade (pecúnia, vale ou cartão) integrava o salário de contribuição. A inclusão dessas verbas no cálculo do benefício representa não apenas o cumprimento do mandamento constitucional expresso no art. 201, §11, da CF/88, mas também a observância do princípio contributivo e da justiça previdenciária, garantindo que o benefício reflita adequadamente as contribuições vertidas ao sistema durante a vida laboral do segurado. O INSS alega que o auxílio-alimentação teria natureza indenizatória por força de acordo coletivo. Tal argumento não prospera. Os acordos coletivos não podem contrariar normas de ordem pública relativas ao custeio da seguridade social. A natureza jurídica do auxílio-alimentação para fins previdenciários é definida por lei federal e interpretada uniformemente pelo STJ (Tema 1.164) e TNU (Tema 244). Eventual cláusula de acordo coletivo atribuindo natureza indenizatória ao auxílio pago em pecúnia é ineficaz para fins previdenciários, pois: (i) viola o princípio da legalidade tributária: a base de cálculo das contribuições é matéria reservada à lei federal, não podendo ser modificada por acordos privados; (ii) contraria norma cogente: as regras de custeio da seguridade social são de ordem pública e indisponíveis, não admitindo derrogação pela vontade das partes; (iii) afronta a isonomia: permitir que acordos definam a natureza tributária criaria discriminação injustificada entre trabalhadores em situações idênticas; (iv) compromete o equilíbrio atuarial: a exclusão de verbas salariais da base contributiva prejudica o financiamento e a sustentabilidade do sistema previdenciário. A mera estipulação em convenção coletiva não altera a natureza jurídica da verba. Prevalece a realidade fática sobre a forma: pagamento habitual em pecúnia constitui contraprestação pelo trabalho. No que se refere à repercussão econômica, o INSS invoca o Tema 1.124/STJ (pendente de julgamento) para limitar os efeitos financeiros ao pedido de revisão. O argumento é inaplicável. O Tema 1.124 trata de fatos novos apresentados pelo segurado após a concessão do benefício. No presente caso: (i) não há fato novo - o pagamento de auxílio-alimentação é notório e fiscalizável; (ii) o INSS tinha dever de fiscalizar e cobrar contribuições; (iii) a informação estava disponível aos órgãos competentes. A questão é eminentemente de direito (natureza jurídica da verba), não de fato. O INSS não contesta o pagamento, mas sua natureza. O momento da apresentação de documentos é irrelevante para o reconhecimento do direito. Aplica-se o Tema 102/TNU: "os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício". O direito ao correto cálculo nasce com a concessão, não com o pedido revisional. Por fim, pontuo que os cálculos apresentados pela parte autora apenas indicam a repercussão financeira da revisão buscada, mas a apuração da nova renda mensal inicial será fixada na fase de cumprimento do título executivo, quando também serão quantificados os valores devidos em atraso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. CONDENAR o INSS a proceder à revisão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição da parte autora, para que os valores de auxílio-alimentação pagos em pecúnia sejam somados aos salários de contribuição que integram o período básico de cálculo, conforme fichas financeiras acostadas aos autos; 2. CONDENAR o INSS ao pagamento das diferenças devidas desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a [data - 5 anos]. As diferenças devidas em atraso serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do "quantum" devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderão à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. Para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Tupã/SP, data da assinatura. VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5009411-24.2024.4.04.7200

ID: 329115489

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009411-24.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTALEIRO NAVSHIP LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009411-24.2024.4.04.7200/SC IMPETRANTE : ESTALEIRO NAVSHIP LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO ESTALEIRO NAVSHIP LTDA req… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009411-24.2024.4.04.7200/SC IMPETRANTE : ESTALEIRO NAVSHIP LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO ESTALEIRO NAVSHIP LTDA requereu novamente, no evento evento 69, PET1 , a expedição de certidão narratória do processo. A propósito, quanto à certidão narratória, o art. 177, caput e alínea "b", do Provimento 62/2017-TRF4, que dispõe sobre a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, prevê o seguinte: Art. 177. Não serão fornecidas certidões narratórias: [...]; b) quando a informação estiver disponível no sistema informatizado; Esta é situação deste processo, que é eletrônico e, portanto, tem suas informações disponibilizadas no sistema informatizado (eproc). O próprio sistema disponibiliza a emissão de certidão narratória simplificada e de forma automatizada na tela inicial ou capa eletrônica do processo (em "Ações"), em atendimento ao disposto no art. 178 do Provimento 62/2017-TRF4, segundo o qual a " certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo ". Além de emitir a certidão narratória, o(a) próprio(a) procurador(a) da parte impetrante pode, diretamente no eproc, efetuar o download do processo e entregá-lo em arquivo digital à Receita Federal do Brasil para o exercício do direito reconhecido. O TRF da 4ª Região tem decidido que a certidão narratória emitida pelo sistema eproc é documento adequado para instruir o pedido de habilitação de crédito tributário, em conformidade com a exigência da IN RFB 2.055/2021. Nesse sentido, trago à colação as ementas dos seguintes julgados do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EMITIDA PELO SISTEMA E-PROC. SUFICIÊNCIA. IN RFB 2.055/2021. Para realizar compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá promover a habilitação do crédito e instruir esse pedido com certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal, sendo suficiente para tanto a certidão emitida pelo sistema de processo eletrônico, nos termos do exigido pela IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5001567-55.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 20/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO À CERTIDÃO. DISPONIBILIDADE NO SISTEMA ELETRÔNICO. ÓBITO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento de sentença, na qual foi indeferido pedido de expedição de certidão narratória pelo juízo de origem. 2. Interposição de agravo de instrumento pela parte exequente, com requerimento de expedição de certidão pela Secretaria e de suspensão do processo em razão do óbito do executado, com intimação da União para regularização do polo passivo. 3. Deferimento parcial da tutela recursal para suspensão do feito e intimação da exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a expedição de certidão narratória pela Secretaria do Juízo, em cumprimento de sentença, quando disponível certidão eletrônica no sistema processual; (ii) saber se, diante do falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da exequente para regularização do polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito à certidão, previsto no art. 5º, XXXIV, b da Constituição Federal, é assegurado para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mas é limitado quando a informação requerida pode ser obtida diretamente pelo interessado via sistema eletrônico, conforme Provimento 62/2017 do TRF4. 6. A certidão narratória requerida pode ser emitida automaticamente no sistema E-proc, não sendo obrigatória a expedição manual pela Secretaria. 7. A alegação de ausência de determinadas informações na certidão automática não justifica a expedição manual, pois tais dados são acessíveis por meio de consulta aos autos . 8. Nos termos dos arts. 110 e 313, I, §1º e §2º do CPC, havendo falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo e intimação da parte exequente para promover a citação do espólio ou dos sucessores. 9. Considerando que a parte exequente não foi intimada para promover a regularização, deve ser mantida a suspensão do processo determinada liminarmente. 10. Jurisprudência citada: Não há direito à expedição de certidão narratória quando a informação estiver disponível no sistema informatizado do processo e quando não demonstrado que os dados sejam necessários em outros processos judiciais ou administrativos (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5009933-59.2020.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, por unanimidade, juntado aos autos em 15/06/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para manter a suspensão do processo de origem e determinar a intimação da exequente para promover a citação do espólio ou dos herdeiros. Tese de julgamento: É incabível a expedição de certidão narratória manual pela Secretaria quando disponível certidão eletrônica no sistema processual, sendo lícita a sua emissão automática pelo interessado; falecido o executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da parte exequente para promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros, conforme o caso, nos termos do art. 313 do CPC. (TRF4, AG 5025948-64.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 30/04/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. INEXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1. Evidenciado que não houve a satisfação da obrigação, mas tão somente a opção pela compensação, não há impedimento para que o credor busque a execução do saldo remanescente dos créditos devidos pela Fazenda, desde que respeitado o prazo de prescrição aplicável. 2. A certidão narratória e o inteiro teor do processo estão disponíveis no sistema processual da Justiça Federal da 4ª Região (E-proc), podendo ser emitidos automaticamente pelo próprio interessado, conforme o art. 102, § 1º, II, da IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5020475-34.2023.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 08/04/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO NARRATÓRIA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. EMISSÃO PELO EPROC. SUFICIÊNCIA. 1. A certidão narratória pode ser emitida de forma automática pelo próprio interessado, no E-proc, nos termos do procedimento previsto no artigo 178, do Provimento 62/2017, do TRF4, o qual estabelece que a certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5001563-18.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/03/2025) Por fim, destaco que o indeferimento da expedição de certidão narratória não viola o disposto no art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal, pois todas as informações necessárias ao exercício do direito reconhecido já estão à disposição da parte impetrante, mediante o acesso irrestrito ao eproc. Intime-se.

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Processo nº 5001567-78.2025.8.24.0060

ID: 334473104

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-78.2025.8.24.0060

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADELIR TOMAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO LUIZ DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-78.2025.8.24.0060/SC AUTOR : ADELIR TOMAS ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ DA SILVA (OAB SC039811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de inexi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-78.2025.8.24.0060/SC AUTOR : ADELIR TOMAS ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ DA SILVA (OAB SC039811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais com pedido de antecipação de tutela" ajuizada por ADELIR TOMAS em face de AGROPECUARIA ROSSATTO LTDA. Aduziu a autora, em síntese, a inexistência de débito com a parte ré. Em razão disso, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, que o protesto seja imediatamente baixado. Juntou procuração e documentos. Os autos vieram conclusos. DECIDO . I. A tutela provisória pode ser de urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência se subdivide em cautelar ou antecipada, sendo que em ambos os casos podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). A tutela provisória de urgência, seja cautelar ou antecipada, “ será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ” (art. 300, caput , do CPC) e, por sua vez, o §3º do referido dispositivo dispõe que “ a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ”. Acerca da probabilidade do direito, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência - ou probabilidade - de o direito existir ( Manual de Direito Processual Civil . 8. Ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 411). Desta forma, a antecipação de tutela fica condicionada aos seguintes parâmetros: a) probabilidade do direito ( fumus boni iuri s); b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) . Consoante se depreende da inicial, verifico que restou incontroverso a realização de negócio jurídico entre as partes. Ademais, ressalto que o valor constante no protesto ( evento 1, DOC6 ) é divergente das quantias que a parte afirma ter quitado, o que demanda a produção de prova capaz de esclarecer a extensão da obrigação remanescente. Daí a impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. II. Ante o exposto : 1. Indefiro a tutela provisória de urgência . 2. Paute-se sessão conciliatória, a ser realizada de forma presencial. A audiência poderá ser realizada de forma virtual ou mista mediante requerimento das partes . O requerimento deverá ser dirigido à Secretaria do Juizado Especial Cível com até 5 dias de antecedência e mediante peticionamento eletrônico informando e-mail ou número de WhatsApp para envio do link de acesso à audiência, ou informado diretamente ao oficial de justiça. Na solenidade, não alcançada a conciliação, haverá o recebimento de resposta da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo , atendidos os requisitos legais. A ausência de participação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo em quaisquer das audiências designadas acarretará a extinção do processo (artigo 51, inciso I, Lei n. 9.099/1995); e a ausência ou a recusa de participação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo autorizará a prolação da sentença (artigo 23, Lei n. 9.099/1995), com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20, Lei n. 9.099/1995). 3. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para participação pessoal e obrigatória na sessão conciliatória e apresentação de defesa. 4. Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC). 5. Após, com ou sem manifestação da autora, intimem-se a s partes para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem interesse na produção de outras provas em direito admitidas, especificando a espécie de prova, justificando qual fato controvertido que pretende esclarecer com prova requerida, cuja pertinência será apreciada pelo Juízo, considerando os pontos controvertidos e a justificativa apresentada pela parte, sob pena de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na inicial ou contestação que, sendo controversas e não provadas por documentos nem comprováveis apenas por perícia, serão demonstradas por cada uma das testemunhas arroladas, apresentando, no prazo acima fixado (15 dias), o rol de testemunhas, observando o art. 34 da Lei n. 9.099/95 e arts. 450 e 455 do CPC, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único e art. 443, ambos do CPC). A prévia determinação judicial para especificar o número de testemunhas se faz necessária para um melhor aproveitamento da pauta audiência, já tão assoberbada, haja vistas ser imprescindível a ciência do tempo necessário para sua realização. Se for requerida a produção de prova documental, a parte deverá justificar o cabimento da juntada tardia nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. 6. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada , mediante juntada de prova da condição, que figura como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida aquelas enumeradas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 (artigo 1.048, inciso I, Código de Processo Civil). Alerto as partes que eventual mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser informada ao juízo, sob pena de, na ausência de comunicação, reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (CPC, art. 274, parágrafo único). Em caso da parte passiva não tiver sido encontrada, autorizo a utilização do serviço de acesso automatizado às bases de dados conveniadas (cadastros públicos ou privados), disponibilizado pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, para viabilizar a pesquisa de informações de endereços da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. Sobrevindo novo endereço, intime-se/cite-se/expeça-se mandado de penhora independentemente de nova conclusão. A pesquisa, a extração e a juntada ao processo das informações sobre endereços da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo serão executadas exclusivamente por robôs, a partir do acesso a todos os sistemas auxiliares conveniados. Concluídas as diligências e informados os resultados no processo, a(s) parte(s) ocupante do polo ativo será automaticamente intimada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias . É responsabilidade da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, ocorrida a intimação, indicar no processo, de forma expressa, no caso de múltiplos resultados, o endereço correto para a citação/intimação/penhora da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. Por outro lado, incumbirá também à(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo averiguar se no(s) endereço(s) informado(s) já houve diligência(s) anterior(es), sob pena de condenação no pagamento das despesas processuais relativas aos atos frustrados realizados em duplicidade (custas postais ou relativas à diligência de oficial de justiça). Por fim, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

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Processo nº 5035517-27.2025.8.13.0079

ID: 319382211

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035517-27.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL CARLOS DE ANDRADE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO PINHEIRO DE ALBUQUERQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5035517-27.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5035517-27.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física, Anulação] AUTOR: SAMUEL CARLOS DE ANDRADE BARBOSA CPF: 159.691.316-95 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. SAMUEL CARLOS DE ANDRADE BARBOSA ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando, em síntese, que: é candidato ao Cargo de Soldado inscrito sob o nº 18527384 no concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados do quadro de praças da Polícia Militar de Minas Gerais, para o ano de 2025 (CFSd QP-PM/2025)”, sob a responsabilidade do Estado e organizado pela Diretoria de Recursos Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais; segundo consta do edital, o concurso consiste em 03 (três) fases, sendo a primeira fase prova de conhecimentos, a segunda fase dividida em duas etapas, avaliações psicológicas e exames de saúde e a terceira fase avaliação física militar (AFM); alega que obteve bons resultados na prova objetiva da 1ª fase e foi aprovado na avaliação psicológica e nos exames médicos da 2ª fase. No entanto, foi surpreendido com a declaração de inapto no exame oftalmológico; consta do relatório de inaptidão que “o candidato apresentou laudo oftalmológico com parâmetros que não atendem aos requisitos do edital deste concurso”, fundamentando o avaliador a sua decisão no Anexo E, Grupo XIV, Letra A, Item 6 e no Anexo B, Item 2.1.11 da Resolução Conjunta nº 5329/2023; pontuou que apresentou recurso administrativo, porém, foi indeferido mediante fundamentação genérica e sem análise das peculiaridades do caso; assevera que é apto ao exercício das funções, na medida em que, a suposta causa para a inaptidão não inviabiliza a visão total e perfeita mediante o uso de ambos os olhos ou de lentes corretivas. O item 2.1.1 da Resolução Conjunta nº 5329/2023, replicado no item 7.33.5.6 do edital, estabelece que para a aprovação para o quadro de praças da Polícia Militar é requisito que o candidato “com correção (óculos), atinja visão 1,0 em cada olho”; por fim, houve flagrante violação aos princípios constitucionais, à legislação federal e ao direito de aprovação no exame oftalmológico e, consequente habilitação para a próxima fase do certame, razão pela qual, busca a tutela jurisdicional por meio da presente ação. Pelo dito, requer o deferimento da medida liminar, sem oitiva da parte contrária, para determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo que declarou a parte autora inapta no exame oftalmológico, até que haja pronunciamento judicial definitivo de mérito, determinando-se de imediato o seu retorno à listagem classificatória geral do certame, habilitando-o a participar regularmente de todas as etapas subsequentes do Concurso Público (CFSd QP-PM/2025), inclusive com sua matrícula no curso de formação, nomeação e posse, nos termos do edital. A petição inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. 2 – Fundamentação 2.1 – Da concessão da tutela provisória de urgência Primeiramente, em virtude da urgência da matéria em discussão e evitando seu perecimento é razoável/prudente apreciação imediata de um dos pedidos de tutela por este juízo. Pelo dito, passo à análise do pedido de tutela, sem o contraditório do Estado de Minas Gerais, nos termos do inciso I, do Parágrafo único do art. 9º do CPC. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 300, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”(g.n) Conforme se observa, a concessão da tutela provisória de urgência depende do preenchimento concomitante de ambos os requisitos acima mencionados, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, somente será concedida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando o feito, em sede de cognição sumária, constata-se que o autor foi considerado inapto no exame oftalmológico, do Concurso Público da Polícia Militar nº 10/2024, em face da presença de doença ou fator incapacitante, qual seja, vício de refração e baixa acuidade visual sem correção visual (ID nº 9437872144). Cabe mencionar que o art. 37, inc. II, da Constituição da República de 1988, faculta ao Poder Público estabelecer determinadas exigências para o preenchimento de cargo público por meio de concursos, desde que estes requisitos estejam dispostos em lei. Logo, a Administração Pública possui discricionariedade para estabelecer critérios diferenciados de admissão conforme as exigências peculiares à função que será desempenhada. O concurso público é, portanto, o procedimento administrativo que tem, por fim, aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas. De outro mais, na aferição pessoal, a Administração Pública verifica a capacidade intelectual, física e psíquica dos candidatos, não se podendo olvidar da sua discricionariedade na adoção de critérios específicos para a seleção, se demonstrado que eles se mostram necessários e pertinentes aos cargos a serem preenchidos por meio do certame. Nessa ótica, para que a Administração Pública adote critérios na seleção dos candidatos a preencherem determinados cargos, estes critérios deverão constar no instrumento convocatório, qual seja, o edital, sendo este a lei do concurso (que obrigatoriamente vincula as partes). É sabido que a Lei nº 5.301/69 - Estatuto do Pessoal da Polícia Militar – elucida sobre o ingresso do candidato à Corporação, assim dispõe: "Art. 5º - O ingresso nas instituições militares estaduais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, no posto ou graduação inicial dos quadros previstos no § 1º do art. 13 desta Lei, observados os seguintes requisitos: (...) IX - ter sanidade física e mental; (...) § 8º - O requisito de sanidade física e mental previsto no inciso IX será comprovado por meio de exames médicos, odontológicos e complementares, a critério da Junta Militar de Saúde e da comissão de avaliadores." (g.n.) A Resolução Conjunta nº 4.073/2010 foi editada para regulamentar as perícias de saúde na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, estabelecendo em relação aos exames de saúde para ingresso na PMMG, a seguir: "Art. 28 - Após as perícias de saúde, nas JMS e nas SAS, deverão decorrer os seguintes pareceres básicos, dentre outros: XIII - Apto ou Inapto para admissão/inclusão; §7º - Na avaliação das doenças, alterações incapacitantes e fatores de contra-indicação para admissão/inclusão nas IME (Instituições Militares estaduais), previstos no anexo "E" desta Resolução Conjunta, o profissional responsável pelo parecer deverá, obrigatoriamente, analisar o grau e extensão da doença, alteração ou do fator detectado, devendo os pareceres de 'INAPTO E CONTRA INDICADO', previstos no Anexo "F" desta Resolução Conjunta, serem fundamentados, esclarecendo-se, objetiva e conclusivamente, o impedimento ou prejuízo decorrente de cada situação, para o exercício da atividade policial ou bombeiro militar." Por iguais razões, o Estatuto de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais prevê a aprovação em exame oftalmológico como um dos requisitos para o ingresso nas instituições militares do Estado, bem como tal previsão também possui guarida no Edital DRH/CRS nº 10/2024: “EXAMES DE SAÚDE 7.29 O candidato militar da PMMG, já regularmente incluído na Instituição (inclusão definitiva), será submetido à inspeção de saúde, por oficial do QOS, no mesmo período dos demais candidatos, para fins de verificação de sua sanidade física e mental para o desempenho da nova função, podendo, a critério do oficial avaliador, com base no histórico de saúde e funcional do militar, ser dispensado da apresentação dos exames descritos nos itens 7.31 e 7.32 e seus subitens, conforme orientações específicas a serem expedidas no ato de convocação. 7.29.1 O militar considerado inapto na inspeção de saúde será eliminado do concurso, assegurado o direito de recurso nos termos deste edital. (...) 7.33 Exames preliminares: exame clínico; exame clínico otorrinolaringológico com audiometria tonal e vocal; exame oftalmológico; exame odontológico e outros exames, a critério do examinador. (...) 7.33.5 Exame de acuidade visual e oftalmológico: exame com emissão de laudo atestando existência ou não das patologias ou condições elencadas na Resolução Conjunta nº 5.329 - PMMG/CBMMG, de 05 de dezembro de 2023, que tornam o candidato inapto para ingresso. 7.33.5.1 A medida da acuidade visual, pela tabela de optótipos, obedecerá aos seguintes critérios: a) A distância entre o candidato e os optótipos deve ser de 5,0 (cinco) metros; b) Deve ser usada a tabela optométrica de Snellen. O candidato deverá atingir a acuidade visual sem correção igual ou melhor a 20/40 (0,5) em cada olho e também atingir a acuidade visual com correção (óculos) igual a 20/20 (1,0) em cada olho; c) A iluminação do ambiente deverá ser de intensidade média, evitando-se os extremos; d) O candidato em uso de lente(s) de contato deverá retirá-la(s) para ser submetido ao exame; e) Não será permitido o uso de recurso de ortoceratologia.” (g.n) Vale mencionar que o autor apresentou laudos oftalmológicos, em sede preliminar, a fim de comprovar a sua aptidão. Contudo, os r. documentos, por si só, não possuem o condão de suprir os requisitos elencados no edital, tendo em vista os critérios clínicos de medida da acuidade visual realizados no dia avaliação. Neste diapasão, os laudos oftalmológicos, ora apresentados, não podem sobrepor às conclusões do corpo médico oficial, cujos atos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao autor, caso queira, infirmá-lo mediante prova pericial. Outrossim, descabe ao Poder Judiciário anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame legalmente realizado, limitando à fase probatória, mediante perícia técnica. Sobrelevo, ainda, que a avaliação realizada no âmbito do concurso é válida e legal, em respeito à isonomia para com os demais candidatos que, na mesma data e sob a mesma pressão, submeteram-se aos testes e foram aprovados. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - EXAMES DE SAÚDE - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO - CAUSA DE INAPTIDÃO COM PREVISÃO EXPRESSA NAS NORMAS PERTINENTES - LAUDOS PARTICULARES QUE NÃO INFIRMAM A CONCLUSÃO DO RELATÓRIO DE INAPTIDÃO - PREVALÊNCIA DO RESULTADO OBTIDO NO CERTAME - CONVOCAÇÃO PARA UMA AVALIAÇÃO MÉDICA COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA 1. A exigência de submissão a exame de saúde, determinada no edital, para os candidatos ao concurso público da Polícia Militar de Minas Gerais, categoria Soldado, além de expressamente prevista em lei e regulamento, afigura-se compatível e razoável com a natureza e atribuições do cargo concursado. 2. Laudos técnicos unilaterais, por si sós, não têm o condão de se sobreporem a resultado de exame de saúde levado a efeito no certame, de acordo com regras edilícias previamente estabelecidas. Caso concreto em que o relatório médico unilateral sequer infirma a existência da alteração que deu azo à inaptidão (hipoacusia no ouvido esquerdo). 3. Presunção de legalidade de que se reveste a avaliação médica realizada pela administração pública. 4. Edital que prevê expressamente a proibição à realização de segunda chamada para as provas, restando eliminado do certame o candidato considerado reprovado em qualquer uma delas. Impossibilidade de realização de avaliação médica complementar. Fiel adstrição ao princípio da legalidade. 5. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.570739-1/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2021, publicação da súmula em 10/05/2021)” (g.n) Ademais, a alegação de que a avaliação seria subjetiva, sem razoabilidade e irrecorrível, são infirmadas pelos próprios termos do edital, cujos itens dão a fundamentação legal e regulamentar dos métodos a serem empregados, do modo de aplicação dos testes e de avaliação dos resultados, a comunicação ao candidato e a possibilidade de acesso ao material produzido, sem prejuízo de recurso administrativo. Registre-se, nesse ponto, não se afigura plausível o argumento de que imotivado o ato que concluiu pela inaptidão do autor, pois suas razões podem ser inferidas do laudo anexado ao ID nº 10485153541, tampouco se mostra convincente a tese de violação ao princípio da ampla defesa, uma vez que afirma ter interposto recurso administrativo. Assim, tem-se por ausente a probabilidade do direito do autor, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pelo dito, em que pese a relevância dos fundamentos invocados na inicial, tenho que o caso não preenche os requisitos para concessão de medida pleiteada. 3 – Conclusão Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, nos moldes do artigo 300 do CPC, por ausência de requisitos. 5- Do pedido de Justiça Gratuita Observa-se que o autor requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, é relevante ressaltar que o art. 98 do CPC estipula que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, têm direito à gratuidade da justiça, conforme a lei”. Adicionalmente, o §3º do art. 99 do CPC afirma que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Entretanto, infere-se do mesmo dispositivo legal que essa presunção é relativa, podendo ser afastada conforme os elementos presentes nos autos. Assim, o §2º do art. 99 do CPC estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressuposto”. Apesar de o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §3°, estabelecer que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, é crucial considerar que a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estipula que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”., de modo que a Constituição exige a comprovação dessa insuficiência. A presunção de veracidade da alegação não pode ser equiparada semanticamente à comprovação da insuficiência de recursos. Dessa forma, diante do acima relatado e em atenção à Recomendação Conjunta n°2/CGJ/2019, intime(m)-se a(s) parte(s) em questão, a fim de que, no prazo de 15 dias, e sob pena de indeferimento de seu pedido de assistência judiciária gratuita, comprove(m) a sua efetiva insuficiência de recursos de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Tal comprovação deverá se dar mediante apresentação de cópia, ao menos, dos seguintes documentos: a) três últimas declarações anuais de rendimentos apresentadas à Secretaria da Receita Federal, para fins de Imposto de Renda; b) certidões dos Cartórios de Registro de Imóvel da comarca de Contagem; c) certidão do DETRAN, identificando se é proprietário de veículo automotor; e d) documentos que comprovem a renda e os bens da pessoa (solteiro) ou da família (casado/amasiado) e as despesas essenciais da parte/cônjuge e dependentes. Intime-se. Cumpra-se. P. I. , data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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