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"0000002-35.2022.8.16.0209" - Resultados da Busca – Página 1 de 463

Sonia Maria Dapper Moretti Vestuario x Marieli Villanova

ID: 292317903

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001457-35.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DAPPER MORETTI VESTUARIO

Polo Passivo:

MARIELI VILLANOVA

Conclusão

Advogados:

LARISSA BORGHESAN LEÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão x Camila Aparecida Silveira Dos Santos e outros

ID: 320629472

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000002-35.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Polo Passivo:

CAMILA APARECIDA SILVEIRA DOS SANTOS LUCAS OLIVEIRA RIBEIRO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-35.2022.8.16.0209 Processo: 0000002-35.2022.8.16.0209 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 01/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO Vítima(s): A.G.S.R. P.H.S.R. Réu(s): CAMILA APARECIDA SILVEIRA DOS SANTOS LUCAS OLIVEIRA RIBEIRO Da ré Camila Aparecida Silveira dos Santos: 1. Para evitar eventual tumulto processual, considerando que a ré Camila Aparecida Silveira dos Santos celebrou acordo de não persecução penal com o Ministério Público (mov. 69), intime-se o Parquet para que protocole o respectivo pedido de homologação em procedimento incidental. Do réu Lucas Oliveira Ribeiro: 1. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Lucas Oliveira Ribeiro, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 133 e artigo 136, § 3º, ambos do Código Penal. Da análise superficial que a etapa comporta, constata-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando a justa causa. Conveniente destacar, neste momento, que a denúncia se contenta com meros indícios, não exigindo, para a sua admissão, prova cabal da autoria. Não há que se falar em inépcia da inicial acusatória, uma vez que ela contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, tudo seguido por pleito relativo ao exercício da jurisdição, com vista à final satisfação da pretensão punitiva estatal. Feitas estas considerações, conclui-se que inexiste espaço para a rejeição liminar da peça acusatória, devendo ser regularmente processada. Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA, vez que preenchidos todos os reclamos legais para tanto. 2. A fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários, cite-se o acusado Lucas Oliveira Ribeiro para que, desde logo, por razões de economia processual, diga se ACEITA OU NÃO a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. a) Esclareça que havendo aceitação, a proposta será reduzida a termo e homologada para que surta seus efeitos jurídicos. b) Não sendo aceita a proposta de suspensão condicional do processo, intime-se o réu, para que, conforme prevê o artigo 396 do Código de Processo Penal, responda à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, observadas as disposições do artigo 396-A do mesmo código. Saliente-se no chamado que, na resposta, poderá arguir preliminares, bem assim alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 3. No ato de citação o denunciado deverá informar ao Oficial de Justiça se possui ou não condições financeiras de contratar advogado para defender-lhe ou se necessita ser defendido pela Defensoria Pública, devendo o Oficial de Justiça certificar o teor da resposta apresentada. a) Intime-se o acusado de que, caso não constitua advogado e pretenda ouvir alguma testemunha, deverá comparecer à Defensoria Pública para apresentar o rol de testemunhas, com qualificação e endereço completos, no prazo da resposta à acusação, sob pena de preclusão. 4. Decorrido o prazo sem apresentação da resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, § 2°, do CPP, intime-se a Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação no prazo legal, oportunidade em que poderá arrolar testemunhas, sob pena de preclusão. 5. Eventuais exceções opostas deverão ser autuadas em apartado, nos moldes dos artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 6. Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista do feito ao representante do Ministério Público. 7. Após, voltem conclusos para a etapa do art. 397 do Código de Processo Penal (absolvição sumária/julgamento antecipado da lide penal). 8. Ademais, desde agora: a) comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia de que se originou o inquérito; b) certifique-se os antecedentes do réu, de maneira detalhada, junto a este Juízo, no Sistema Oráculo, bem como junto à Justiça Federal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Francisco Beltrão/PR; c) cientifiquem-se as vítimas referente aos atos processuais. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito Substituta

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Karem Mendes Antonelli x Antonio Ivo Schmitz & Cia Ltda

ID: 257414733

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004076-35.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KAREM MENDES ANTONELLI

Polo Passivo:

ANTONIO IVO SCHMITZ & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

KAREM MENDES ANTONELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA CARNEIRO MARION

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOMES MARTINS MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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Riffel Clinica Odontológica Ltda x Andriomar Bottega

ID: 294080165

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003591-35.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RIFFEL CLINICA ODONTOLóGICA LTDA

Polo Passivo:

ANDRIOMAR BOTTEGA

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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Cobrasq Recuperadora De Credito E Cobrança Ltda x Rosangela Schmoller

ID: 257527354

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002330-35.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

ROSANGELA SCHMOLLER

Conclusão

Advogados:

ANA CLARA DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOUZA TEIXEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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Sonia Maria Dapper Moretti Vestuario x Marieli Villanova

ID: 262947761

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001457-35.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DAPPER MORETTI VESTUARIO

Polo Passivo:

MARIELI VILLANOVA

Conclusão

Advogados:

LARISSA BORGHESAN LEÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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Processo nº 0003882-35.2022.8.16.0209

ID: 327437323

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003882-35.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUéLEN SILVEIRA KULHKOMP

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

SUÉLEN SILVEIRA KULHKOMP

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003882-35.2022.8.16.0209 Processo: 0003882-35.2022.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.403,53 Exequente(s): SUÉLEN SILVEIRA KULHKOMP (CPF/CNPJ: 068.250.629-05) Rua Paraná, 715 - de 181/182 a 721/722 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-074 - E-mail: suelenkulhkomp@hotmail.com - Telefone(s): (46) 99119-7671 Executado(s): MARLON BREZINSKI SALVADOR (CPF/CNPJ: 071.784.719-56) Avenida Júlio Assis Cavalheiro, 1141 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-000 - E-mail: shoppingcapasfranciscobeltrao@gmail.com - Telefone(s): (46) 9991-3430 Vistos. 1). Compulsando os autos verifico que quando da intimação da parte executada no mov. 55, sobreveio informação de que ela não reside no local. Assim, reputo válida a intimação ocorrida no mov. 65 mesmo não residindo mais a parte executada naquele endereço, isso porque ela foi anteriormente encontrada no endereço diligenciado (mov.40) e agora alterou o endereço sem comunicar o juízo. Dispõe o art. 19, Lei 9.099/95, “in verbis”: Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Daí porque, tendo a parte executada mudado seu endereço sem informação nos autos, deixando de manter o endereço atualizado, a intimação do mov. 65.1 é válida. 2). Como não há valores bloqueados nos autos, tendo em vista que a tentativa de penhora junto ao SISBAJUD resultou infrutífera, indefiro o pedido de expedição de alvará. 3). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Clau Carvalho Ltda x Nadir Lemes Da Silva

ID: 296028378

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003009-35.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAU CARVALHO LTDA

Polo Passivo:

NADIR LEMES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE CADETE MARTINI

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Nathalia Roratto Pozzo x Matheus Felipe Berto Franzen

ID: 255791041

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004949-35.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NATHALIA RORATTO POZZO

Polo Passivo:

MATHEUS FELIPE BERTO FRANZEN

Conclusão

Advogados:

NATHÁLIA RORATTO POZZO

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Município De São João/Pr x Tractebel Energia S. A.

ID: 295989440

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000002-41.2007.8.16.0183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO JOãO/PR

Polo Passivo:

TRACTEBEL ENERGIA S. A.

Conclusão

Advogados:

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAMILA COZZI PIRES DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PANASOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO SALES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIS MILARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SANTOS ARTIGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular…

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