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Avista S.A. Credito Financiamento E Investimento x Romeu Galdino De Aguiar

ID: 335470189

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Justiça Eficiente do I Colégio Recursal do Recife Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000294-03.2024.8.17.8234

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ROMEU GALDINO DE AGUIAR

Intimação (Outros)

Advogados:

CLAUDINEIDE MIRANDA DA SILVA ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Gabinete da 2ª Turma Justiça Eficiente do I Colégio Recursal do Recife - F:( ) Processo nº 0000294-03.2024.8.17.8234 RECORRENTE: AVISTA S.A. CRED…

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Processo nº 0000003-03.2024.8.17.8234

ID: 275112257

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-03.2024.8.17.8234

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEVIN HENRIQUE DE SOUSA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000003-03.2024.8.17.8234 EXEQUENTE: LUCIANA FRANCISCA DA SILVA 02530960496 EXECUTADO(A): ELAI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, cumpre registrar que a sentença anteriormente proferida nos presentes autos foi declarada nula em razão da citação tida por inválida. Superada essa nulidade, foi promovida nova citação, desta vez válida, realizada por meio eletrônico, com ciência inequívoca da parte demandada, representada por advogado devidamente habilitado nos autos. Ressalte-se que, na procuração constante sob ID nº 190466441, foram outorgados poderes específicos para "receber citação inicial", o que reforça a validade da nova citação. Logo, restam atendidos os requisitos previstos no artigo 246 do CPC, com a confirmação da citação eletrônica dentro do prazo legal. Não há qualquer nulidade a ser reconhecida. Ao contrário, restou demonstrado que a parte teve ciência inequívoca do processo e exerceu regularmente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Apesar disso, a ré permaneceu inerte, não apresentou resposta e não compareceu à audiência de conciliação, configurando-se, portanto, a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. No mérito, verifica-se que a controvérsia está inserida no âmbito de uma relação de consumo, o que impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). Por consequência, incide a responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal. Em audiência preliminar, apesar de regularmente citada e intimada, a demandada não compareceu, ensejando a aplicação da revelia, nos moldes do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se, contudo, que os efeitos da revelia não implicam a automática procedência dos pedidos, sendo necessária a comprovação mínima dos fatos alegados, conforme entendimento pacificado e expresso na mesma norma legal. A parte autora acostou aos autos documentação que corrobora suas alegações e comprova a relação negocial com a ré, bem como a inadimplência contratual, sendo suficiente para formar o convencimento deste Juízo. Verifica-se, ainda, que restou configurada hipótese de vício do produto/serviço não sanado no prazo legal, conforme disposto no art. 18, §1º, do CDC, que confere ao consumidor o direito de optar entre: (I) substituição do produto, (II) restituição da quantia paga, ou (III) abatimento proporcional do preço. No caso, o consumidor optou pela restituição do valor, o que se mostra juridicamente amparado. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, observa-se que os fatos narrados na petição inicial, embora possam ter causado aborrecimentos à parte autora, não são, por si só, suficientes para configurar lesão aos direitos da personalidade, não se tratando de hipótese de dano in re ipsa. Inexistem nos autos elementos probatórios que demonstrem a ocorrência de efetivo abalo moral, sendo necessária, para tanto, a demonstração concreta de repercussões na esfera íntima do consumidor, o que não ocorreu. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a caracterização do dano moral exige prova de ofensa concreta à honra ou à dignidade do autor, não bastando o mero inadimplemento contratual. Dessa forma, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial para condenar a parte demandada à restituição do valor de R$ 2.519,77 (dois mil, quinhentos e dezenove reais e setenta e sete centavos), acrescido de correção monetária com base no índice IPCA/IBGE, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e de juros moratórios desde a data da citação válida (relação contratual) calculados com base na Taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA do mesmo período, tudo com observância do disposto nos arts. 389, parágrafo único e art. 406 ambos do CC, com a nova redação trazida pela Lei 14.905/2024. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, Julgo-o improcedente. Sem custas, nem honorários, face ao disposto no art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. LIMOEIRO, 16 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001652-03.2024.8.17.8234

ID: 262302033

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001652-03.2024.8.17.8234

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

' REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 36288… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 36288655 ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 Processo nº 0001652-03.2024.8.17.8234 AUTOR(A): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA RÉU: JULIANA MAYARA FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (JELimoeiro) Data: 10/07/2025 Hora: 09:20 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). LIMOEIRO, 28 de abril de 2025. JANAINA CARLOS DINIZ DE ASSIS CORREIA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA dje A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 2050004-25.1976.8.26.0462

ID: 279094469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 2050004-25.1976.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO MANOEL DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVEIROS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Oliveiros Alves Ferreira (OAB 9576/SP) Processo 2050004-25.1976.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Manoel Dias - Vistos. Apense-se aos autos 0000003-75.1973.8.26.0462. Eventual d…

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Ademilson Brasiliano Da Silva e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 320743393

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000003-03.2018.8.16.0066

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON BRASILIANO DA SILVA MARCELO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VALDIR JUDAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARIANO TEODORO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAVENA RAFAELA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ TEODORO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000003-03.2018.8.16.0066 Recurso: 0000003-03.2018.8.16.0066 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: …

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Anne Caroline Do Sacramento Alves x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 269310264

Tribunal: TRT5 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-91.2021.5.05.0021

Data de Disponibilização: 13/05/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE DO SACRAMENTO ALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAMARA DE SOUZA BINA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ARAUJO FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSEAM CATANHEDE DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERIKA COSTA DE QUEIROZ VELLOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRESA DOS SANTOS LISBOA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PETERSON DA SILVA RENTZING

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

INGRID CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000003-91.2021.5.05.0021 : ANNE CAROLINE DO SACRAMENTO ALVES : EMPRESA BRASILE…

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Mosquito Transportes Ltda x Claudemir Jesus Soares

ID: 332490462

Tribunal: TRT5 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000003-31.2025.5.05.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOSQUITO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDEMIR JESUS SOARES

Notificação

Advogados:

IRIS LIMA LOPES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GUIMARAES DORTAS MATOS SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ConPag 0000003-31.2025.5.05.0028 CONSIGNANTE: MOSQUITO TRANSPORTES LTDA CONSIGNA…

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Mosquito Transportes Ltda x Claudemir Jesus Soares

ID: 332490485

Tribunal: TRT5 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000003-31.2025.5.05.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOSQUITO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDEMIR JESUS SOARES

Notificação

Advogados:

IRIS LIMA LOPES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GUIMARAES DORTAS MATOS SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ConPag 0000003-31.2025.5.05.0028 CONSIGNANTE: MOSQUITO TRANSPORTES LTDA CONSIGNA…

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Claudiane Ferreira Dias e outros x Consorcio Ttp76

ID: 339070185

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-53.2019.5.05.0121

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE FERREIRA DIAS VITOR DE JESUS VITORIO

Polo Passivo:

CONSORCIO TTP76

Notificação

Advogados:

LUCIENE SILVEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000003-53.2019.5.05.0121 RECLAMANTE: VITOR DE JESUS VITORIO RECLAMADO: CON…

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Raimundo Nonato Nery Campelo x Municipio De Marau

ID: 339846435

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Ipiaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-55.2024.5.05.0581

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO NERY CAMPELO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARAU

Notificação

Advogados:

ADINAELSON QUINTO AMPARO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON LIMA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ATOrd 0000003-55.2024.5.05.0581 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO NERY CAMPELO RECLAMADO: MUN…

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