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Caixa Econômica Federal - Cef x Edvaldo Pinheiro Da Silva e outros

ID: 301197372

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-06.2011.4.02.5002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

EDVALDO PINHEIRO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATHIANA PASSONI REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KENIA PACIFICO DE ARRUDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGOR FACCIM BONINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000003-06.2011.4.02.5002/ES EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : EDVALDO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : KENIA PACIFICO DE ARRUDA (OAB ES013351) INTERESS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000003-06.2011.4.02.5002/ES EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : EDVALDO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : KENIA PACIFICO DE ARRUDA (OAB ES013351) INTERESSADO : EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO A Sentença ( evento 90, SENT54 ) rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido formulado na ação monitória, constituindo o título executivo judicial em favor da CEF, reconhecendo-a credora da quantia de R$ 12.870,51, atualizada até 15/09/2010. A embargante, ainda, foi condenada ao reembolso das custas iniciais recolhidas pela autora/embargada, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, conforme abaixo transcrito: SENTENÇA ( evento 90, SENT54 ): DISPOSITIVO - Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação monitória, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, constituindo o título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal, reconhecendo-a credora para fins de cobrança da quantia de R$ 12.870,57 (doze mil, oitocentos e setenta reais e cinquenta e sete centavos), atualizada até 15.09.2010, devendo incidir, a partir de então e até a data do efetivo pagamento, os encargos previstos nos termos do contrato pactuado entre as partes. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios à parte embargada, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno ainda ao reembolso das custas iniciais recolhidas pela autora/embargada. Para interposição de recurso, deverá a parte recorrente recolher custas no valor de R$ 103,08 (cento e três reais e oito centavos). Caso não haja recurso, custas remanescentes pela parte embargante no valor de R$ 103,08 (cento e três reais e oito centavos). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Pelo evento 94, DOC47 , a parte exequente/CEF deu início ao cumprimento de sentença, tendo apresentado o valor atualizado do crédito. Em evento 97, DESPADEC76 , foi determinada a intimação da parte executada/ré para efetuar o pagamento do débito, momento em que a curadora especial do réu, em evento 100, DOC50 , requereu a sua intimação por edital. Em evento 106, EDITAL1 , foi expedido edital para intimação do executado/réu para efetuar o pagamento do débito, tendo transcorrido o prazo sem nenhuma manifestação. Em evento 113, PET1 , a exequente/CEF apresentou o valor atualizado do crédito - cf. evento 113, PLAN2 , bem como requereu a consulta via BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e ARISP. Pelo evento 117, DESPADEC1 , ficou suspensa a apreciação do pedido de consulta via SISBAJUD, tendo sido deferido RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Em evento 125, RENAJUD1 , juntado extrato RENAJUD com resultado negativo. Em evento 126, EXTR1 , juntado extrato ARISP com resultado negativo. Em evento 127, INFOJUD1 , juntado extrato INFOJUD com resultado negativo. Após novamente intimada, a exequente/CEF reiterou pedido de consulta via SISBAJUD - cf. evento 132, PET1 , que foi novamente indeferido em evento 135, DESPADEC1 . Em evento 140, PET1 , a exequente/CEF requer pesquisa via convênio CNIB. Pelo evento 144, DESPADEC1 , foi decretada a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada via CNIB, foi deferida a utilização do convênio SERASAJUD, bem como foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, III e §1º do CPC. Em evento 150, CNIB1 , consta cadastro da indisponibilidade via CNIB. Em evento 152, ANEXO1 , consta confirmação do cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. O processo foi suspenso por execução frustrada - em evento 156 . Em evento 160, PET1 , a exequente/CEF requer busca de ativos e bens via SNIPER, SISBAJUD e RENAJUD. Houve o levantamento da suspensão do processo - em evento 161 . Na decisão de evento 164, DOC1 foi deferido o SISBAJUD, desde que apresentada planilha de cálculos atualizada, RENAJUD e SNIPER. Resultados do Sniper no evento 167 . A CEF veio aos autos no evento 168, DOC1 e informou que estava no aguardo do resultado do RENAJUD e do SISBAJUD. No evento 169, DOC1 a CEF peticionou novamente, para informar em relação a não planilha de débitos atualizada, aduzindo que houve Renúncia do Mandado conferido pela EMGEA, requerendo, portanto, a intimação da referida empresa para constituir novo procurador e a substituir autos. Resultados do RENAJUD no evento 170, DOC4 . É o relatório. A exequente vem requerendo o prosseguimento da execução nestes autos, contudo no evento 169, DOC1 não apresentou planilha de cálculos atualizada e aduziu a ocorrência de renúncia de mandado entre a CEF e a EMGEA, sem juntar qualquer documento comprobatório, e requereu a intimação da EMGEA para assumir o feito em substituição processual. Ora, se a exequente não comprova a cessão de crédito, mas deixa claro que não tem interesse em prosseguir no feito, na medida em que peticiona no sentido de que a cessionária seja intimada para assumi-lo, enquanto a parte indicada como credora não vem aos autos para assumir a execução, resta configurada a ausência de interesse processual de ambas as empresas em assumir o polo ativo da ação de execução. No entanto, a fim de evitar nulidade de eventual sentença extintiva, necessário que o reconhecimento de tal ausência de interesse seja precedido de intimação das partes para dizer quem assumirá o polo ativo e, sendo a EMGEA, para comprovar sua legitimidade para fazê-lo. Diante do exposto: 1. Intimem-se CEF e EMGEA para dizerem dos seus interesses em permanecer ou assumir o polo ativo desta execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito pelo reconhecimento da ausência de interesse processual, devendo as intimadas observar o seguinte: a) caso permaneça a CEF no polo ativo, deverá apresentar memorial indicando o valor atualizado do crédito exequendo e requerimentos que entender cabíveis para a satisfação do crédito; b) caso seja a EMGEA a assumir a execução, deverá comprovar sua legitimidade para a causa, especificamente em relação ao contrato em execução; apresentar memorial indicando o valor atualizado do crédito exequendo e requerimentos que entender cabíveis para a satisfação do crédito. 2. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção.

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Processo nº 2050004-25.1976.8.26.0462

ID: 279094469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 2050004-25.1976.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO MANOEL DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVEIROS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Oliveiros Alves Ferreira (OAB 9576/SP) Processo 2050004-25.1976.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Manoel Dias - Vistos. Apense-se aos autos 0000003-75.1973.8.26.0462. Eventual d…

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Ademilson Brasiliano Da Silva e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 320743393

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000003-03.2018.8.16.0066

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON BRASILIANO DA SILVA MARCELO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VALDIR JUDAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARIANO TEODORO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAVENA RAFAELA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ TEODORO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000003-03.2018.8.16.0066 Recurso: 0000003-03.2018.8.16.0066 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: …

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Anne Caroline Do Sacramento Alves x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 269310264

Tribunal: TRT5 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-91.2021.5.05.0021

Data de Disponibilização: 13/05/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE DO SACRAMENTO ALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAMARA DE SOUZA BINA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ARAUJO FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSEAM CATANHEDE DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERIKA COSTA DE QUEIROZ VELLOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRESA DOS SANTOS LISBOA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PETERSON DA SILVA RENTZING

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

INGRID CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000003-91.2021.5.05.0021 : ANNE CAROLINE DO SACRAMENTO ALVES : EMPRESA BRASILE…

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Mosquito Transportes Ltda x Claudemir Jesus Soares

ID: 332490462

Tribunal: TRT5 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000003-31.2025.5.05.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOSQUITO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDEMIR JESUS SOARES

Notificação

Advogados:

IRIS LIMA LOPES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GUIMARAES DORTAS MATOS SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ConPag 0000003-31.2025.5.05.0028 CONSIGNANTE: MOSQUITO TRANSPORTES LTDA CONSIGNA…

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Mosquito Transportes Ltda x Claudemir Jesus Soares

ID: 332490485

Tribunal: TRT5 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000003-31.2025.5.05.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOSQUITO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDEMIR JESUS SOARES

Notificação

Advogados:

IRIS LIMA LOPES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GUIMARAES DORTAS MATOS SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ConPag 0000003-31.2025.5.05.0028 CONSIGNANTE: MOSQUITO TRANSPORTES LTDA CONSIGNA…

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Claudiane Ferreira Dias e outros x Consorcio Ttp76

ID: 339070185

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-53.2019.5.05.0121

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE FERREIRA DIAS VITOR DE JESUS VITORIO

Polo Passivo:

CONSORCIO TTP76

Notificação

Advogados:

LUCIENE SILVEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000003-53.2019.5.05.0121 RECLAMANTE: VITOR DE JESUS VITORIO RECLAMADO: CON…

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Raimundo Nonato Nery Campelo x Municipio De Marau

ID: 339846435

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Ipiaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-55.2024.5.05.0581

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO NERY CAMPELO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARAU

Notificação

Advogados:

ADINAELSON QUINTO AMPARO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON LIMA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ATOrd 0000003-55.2024.5.05.0581 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO NERY CAMPELO RECLAMADO: MUN…

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Lazaro Pereira Serra x Grancarnes Industria E Comercio De Carnes S/A

ID: 280575788

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-73.2025.5.23.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO PEREIRA SERRA

Polo Passivo:

GRANCARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A

Acórdão

Advogados:

PEDRO RICARDO CORSINO VALENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA 0000003-73.2025.5.23.0046 : LAZARO PEREIRA SERRA : GRANCARNES INDUSTRIA …

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Valéria Abdon Fernandes x Lauro Cuenca Sanches

ID: 313280704

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000003-02.2024.8.16.0063

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA ABDON FERNANDES

Polo Passivo:

LAURO CUENCA SANCHES

Conclusão

Advogados:

FABIO CRISTIANO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EZIEL LEITE DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) Autos nº. 0000003-02.2024.8.16.0063 Recurso: 0000003-02.2024.8.16.0063 Ap Classe Processual: …

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