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Processo nº 0000003-96.2023.8.26.0244

ID: 325399154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-96.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. A. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 0000003-96.2023.8.26.0244 (processo principal 1000245-09.2021.8.26.0244) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.A.B.C. - Manifeste(m)-se o(s) interessado(s) acerca de AR(s) rec…

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Processo nº 1000170-96.2023.8.26.0244

ID: 292361137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-96.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. M. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA KHALIL MARTINS

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Processo 1000170-96.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - T.M.M.P. - Pelo exposto, julgo improcedente a ação. Sem verbas sucumbenciais ante a ausência d…

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Processo nº 1002013-96.2023.8.26.0244

ID: 315647684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1002013-96.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. V. DA S. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ENDRIGO DE OLIVEIRA REIS

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Processo 1002013-96.2023.8.26.0244 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.F. - - B.V.S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda, em que a parte autora apresentou e…

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Processo nº 1000818-71.2024.8.26.0493

ID: 293333071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000818-71.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. G. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA

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Processo 1000818-71.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - H.G.M.M. - Cumpra-se o v. Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo int… Processo 1000818-71.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - H.G.M.M. - Cumpra-se o v. Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de improcedência, conforme ementa: "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÃO SOFRIDA DENTRO DA ESCOLA ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADA OMISSÃO/NEGLIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral devido a lesões sofridas em escola estadual, alegando falhas na vigilância. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em apurar a responsabilidade civil do Estado de São Paulo, por lesões físicas sofridas por aluno em escola estadual e consequente indenização por dano moral. III. Razões de Decidir A responsabilidade do Estado por omissão requer a comprovação de nexo causal entre a conduta omissiva e o dano, o que não se transmite no caso. A agressão foi pontual e imprevisível, sem omissão comprometida por parte da escola, afastando a responsabilidade estatal. 4. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão exige nexo causal transparente, não comprovado nos autos. 2. A ausência de previsibilidade e habitualidade afasta a responsabilidade estatal. Legislação Citada: Lei nº 9.394/96, art. 12, incisos VI, IX e X. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1047998-90.2023.8.26.0114, Rel. Fátima Cristina Ruppert Mazzo, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 06/11/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1000390-59.2023.8.26.0094, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 16/10/2023. TJSP, Recurso Inominado Cível 1000461-96.2023.8.26.0244, Rel. Eduarda Maria Romeiro Corrêa, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 22/10/2023". Ao arquivo com as anotações de praxe, tendo em vista que a parte vencida é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Int. - ADV: LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP)

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Processo nº 2050004-25.1976.8.26.0462

ID: 279094469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 2050004-25.1976.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO MANOEL DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVEIROS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Oliveiros Alves Ferreira (OAB 9576/SP) Processo 2050004-25.1976.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Manoel Dias - Vistos. Apense-se aos autos 0000003-75.1973.8.26.0462. Eventual d…

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Rodrigo Cassimiro Dos Santos x Prefeitura Municipal De Fernandópolis

ID: 329602651

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007322-35.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CASSIMIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

GRACIANA MAUTARI NIWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA PASTORELLI NOVELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007322-35.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Rodrigo Cassimiro dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Ferna… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007322-35.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Rodrigo Cassimiro dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADA OMISSÃO/NEGLIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A LESÕES SOFRIDAS EM AMBIENTE ESCOLAR, ALEGANDO FALHAS NA VIGILÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, POR LESÕES FÍSICAS SOFRIDAS POR ALUNO EM ESCOLA MUNICIPAL E CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO REQUER A COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA E O DANO, O QUE NÃO SE TRANSMITE NO CASO. A AGRESSÃO FOI PONTUAL E IMPREVISÍVEL, INICIADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE, SEM OMISSÃO COMETIDA POR PARTE DA ESCOLA, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO EXIGE NEXO CAUSAL TRANSPARENTE, NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. 2. A AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE E HABITUALIDADE AFASTA A RESPONSABILIDADE ESTATAL. 3. A OCORRÊNCIA DE LESÕES NO AMBIENTE ESCOLAR NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR, SEM COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.394/96, ART. 12, INCISOS VI, IX E X; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1047998-90.2023.8.26.0114, REL. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000390-59.2023.8.26.0094, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/10/2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000461-96.2023.8.26.0244, REL. EDUARDA MARIA ROMEIRO CORRÊA, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giovana Pastorelli Noveli (OAB: 178872/SP) - Juliana Alves Cassimiro - Graciana Mautari Niwa (OAB: 203658/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ademilson Brasiliano Da Silva e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 320743393

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000003-03.2018.8.16.0066

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON BRASILIANO DA SILVA MARCELO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VALDIR JUDAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARIANO TEODORO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAVENA RAFAELA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ TEODORO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000003-03.2018.8.16.0066 Recurso: 0000003-03.2018.8.16.0066 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: …

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Anne Caroline Do Sacramento Alves x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 269310264

Tribunal: TRT5 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-91.2021.5.05.0021

Data de Disponibilização: 13/05/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE DO SACRAMENTO ALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAMARA DE SOUZA BINA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ARAUJO FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSEAM CATANHEDE DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERIKA COSTA DE QUEIROZ VELLOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRESA DOS SANTOS LISBOA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PETERSON DA SILVA RENTZING

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

INGRID CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000003-91.2021.5.05.0021 : ANNE CAROLINE DO SACRAMENTO ALVES : EMPRESA BRASILE…

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Lazaro Pereira Serra x Grancarnes Industria E Comercio De Carnes S/A

ID: 280575788

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-73.2025.5.23.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO PEREIRA SERRA

Polo Passivo:

GRANCARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A

Acórdão

Advogados:

PEDRO RICARDO CORSINO VALENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA 0000003-73.2025.5.23.0046 : LAZARO PEREIRA SERRA : GRANCARNES INDUSTRIA …

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Valéria Abdon Fernandes x Lauro Cuenca Sanches

ID: 313280704

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000003-02.2024.8.16.0063

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA ABDON FERNANDES

Polo Passivo:

LAURO CUENCA SANCHES

Conclusão

Advogados:

FABIO CRISTIANO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EZIEL LEITE DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) Autos nº. 0000003-02.2024.8.16.0063 Recurso: 0000003-02.2024.8.16.0063 Ap Classe Processual: …

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