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"0000005-19.2024.8.16.0209" - Resultados da Busca – Página 1 de 350

Neroni Rodrigues De Lara x Edson Luiz Cadore Filho

ID: 258898443

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-19.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NERONI RODRIGUES DE LARA

Polo Passivo:

EDSON LUIZ CADORE FILHO

Conclusão

Advogados:

EDSON LUIZ CADORE FILHO

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CHRYSTIAN HUGLIE BERTUOL CONTINI

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Processo nº 0004079-19.2024.8.16.0209

ID: 298515275

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Francisco Beltrão Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0004079-19.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHENEFFER PAOLA ALBERTON LEANDRO ARTUZO SIMONE FERNANDES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

THIAGO DAGOSTIN PEREIRA

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OSEIAS PADILHA RIBEIRO

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Alex Bertulini x Albari Lima Da Luz e outros

ID: 281991660

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004176-19.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEX BERTULINI

Polo Passivo:

ALBARI LIMA DA LUZ GM COMERCIO DE VIDROS LTDA

Conclusão

Advogados:

ELLY FRANCIELY DUARTE BERTULINI

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MARIANA ROVANI GAGLIOTO

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Rudimar Luiz De Lara x Edson Edemar Schmitz

ID: 256045490

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004758-19.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RUDIMAR LUIZ DE LARA

Polo Passivo:

EDSON EDEMAR SCHMITZ

Conclusão

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Jocemar Batista De Oliveira x Banco Cooperativo Sicoob S.A.

ID: 282234826

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003788-19.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOCEMAR BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

Conclusão

Advogados:

BLAMIR BONADIMAN MACHADO

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RAQUEL GONÇALVES NUNES

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RODRIGO ALCINI RODRIGUES

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JULIANA ARMACHUK

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AMANDA MARTINS MACHADO

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Evandro Carlos Dalpiva Eireli x Art 2 Gesso Ltda - Me

ID: 305545925

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004564-19.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CARLOS DALPIVA EIRELI

Polo Passivo:

ART 2 GESSO LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

EDUARDO GODINHO PASA

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GUILHERME HIROMU DE ALMEIDA YAGUTI

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Evellyn Vieira Manenti x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 291477281

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001169-19.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVELLYN VIEIRA MANENTI

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

DIOGO ALBERTO ZANATTA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FERRARI QUARESMA

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ANDRESSA CAROLINE IZE NICLOTTE

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Alex Bertulini x Albari Lima Da Luz e outros

ID: 256274594

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004176-19.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEX BERTULINI

Polo Passivo:

ALBARI LIMA DA LUZ GM COMERCIO DE VIDROS LTDA

Conclusão

Advogados:

ELLY FRANCIELY DUARTE BERTULINI

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MARIANA ROVANI GAGLIOTO

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Daniella Silveira Amarante x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 258270036

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002915-19.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLA SILVEIRA AMARANTE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAMELA CRIS CORRÊA DOS SANTOS

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AMANDA JACQUELINE ANDRADE BAUMGARTNER

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MARIANA STEPHANI CIOLA

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Jóia Comercio De Motos Ltda x Altair Vargas Tavares

ID: 255969838

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003982-19.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JóIA COMERCIO DE MOTOS LTDA

Polo Passivo:

ALTAIR VARGAS TAVARES

Conclusão

Advogados:

MILLENA FONTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003982-19.2024.8.16.0209 Processo: 0003982-19.2024.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$43.820,20 Exequente(s): JÓIA COMERCIO DE MOTOS LTDA (CPF/CNPJ: 07.414.191/0001-87) representado(a) por MILLENA FONTANA DOS SANTOS (RG: 104402585 SSP/PR e CPF/CNPJ: 098.693.089-02) Avenida Antônio Sílvio Barbieri, 1199 - Guanabara - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-000 - E-mail: joiamotos_70@hotmail.com Executado(s): Altair Vargas Tavares (CPF/CNPJ: 915.155.801-72) Rua Cotovia , 123 - Padre Ulrico - FRANCISCO BELTRÃO/PR DECISÃO 1. Trata-se de pedido de reconsideração da sentença proferida em mov. 13 que extinguiu o feito sem resolução de mérito em face da inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo em face da parte autora ser cessionária de pessoa jurídica. 2. Alega a parte autora que o endosso em preto do cheque objeto dos autos não se caracteriza como cessão de crédito, motivo pelo qual há possibilidade de postular junto ao Juizado Especial Cível. Não assiste razão, tendo em vista que o endosso em cheque equivale à cessão de crédito, independente da nomenclatura atribuída. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE NOMINAL A PESSOA JURÍDICA. POSTERIOR ENDOSSO A PESSOA FÍSICA. EQUIVALÊNCIA A CESSÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INEVITÁVEL PELA INCIDÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL (ARTIGO 80, INCISO I, DA LEI N. 9099/1995). PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004203-62.2017.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 17.02.2025) 3. Ainda, alega a parte autora que não há vedação na Lei 9.099/95 quanto a cessão de crédito de pessoa jurídica a outra pessoa jurídica. Não assiste razão à autora. É cediço o entendimento de que a cessão realizada por pessoa jurídica em favor de outra empresa, é interpretado como manifesta cessão de direito, independentemente dos portes das empresas cedente e cessionária. A disposição contida no art. 8º, § 1º, inciso I da Lei 9.099/1995 não faz alusão ao instituto da cessão de crédito de modo específico, mas sim à cessão de direito de forma genérica. Consequentemente, basta que se verifique que o direito de crédito fora, originariamente, de uma pessoa jurídica para que seja constatada a incidência da restrição à possibilidade deste último ser parte perante os Juizados Especiais. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE METALURGIA. RECIBO DE ENTREGA. EMPRESA AUTORA CESSIONÁRIA DE DIREITOS DE PESSOA JURÍDICA. CEDENTE QUE SE ENQUADRA COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IRRELEVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001493-44.2022.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 08.11.2024). Diante do exposto, afasto as alegações. 4. Cumpra-se conforme pronunciamento judicial anterior. 5. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

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