Resultados para "0000005-41.2023.8.16.0116" – Página 1 de 407

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rogerio Ribeiro

ID: 294445904

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Matinhos Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000005-41.2023.8.16.0116

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROGERIO RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

RAFAEL LUIS NADALINE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: mat-2vj-e@t…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aguinaldo Braga De Souza e outros x Aleixo Knopik e outros

ID: 323515614

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002333-41.2023.8.16.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO BRAGA DE SOUZA NEUZA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

ALEIXO KNOPIK CIDADE BALNEARIA CAIUBA

Conclusão

Advogados:

CASEMIRO LAPORTE AMBROZEWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEISI MARTINS DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HYORRANA RIBEIRO DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 9884…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Município De Matinhos/Pr x Espaço Nobre Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 311767662

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005825-41.2023.8.16.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

ESPAçO NOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COTLINSKI CANZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0005825-41.2023.8.16.0116 Processo: 0005825-41.2023.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.391,77 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): Espaço Nobre Empreendimentos Imobiliários Ltda. Verifica-se que o Município de Matinhos requer a redução das custas processuais remanescente pela metade em razão da Lei Estadual 6149/1970. Sem razão. O artigo 23 da Lei Estadual 6149/1970, que dispõe sobre o regime de custas, prevê que: “nos feitos de valor reduzido, contestados ou não, e nos processos sem valor determinado, inclusive preparatórios, preventivos ou incidentes, poderá o Juiz, em despacho fundamentado, reduzir até a metade as custas respectivas, menos as de diligências, mediante pedido do interessado e uma vez convencido da boa fé do autor ou requerente e do resultado certamente negativo ou de que apenas será alcançado em parte o objetivo do procedimento judicial”. A interpretação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná caminha no sentido de que a redução é uma faculdade do magistrado, admitida apenas nos casos em que há recursos repetitivos para justificar a oneração dos cofres públicos. Nesse sentido precedente do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO EXTINTO COM A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE (ARTIGO 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70) – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0023393-69.2019.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 27.08.2019) E outras decisões: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO EXTINTO COM A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE (ARTIGO 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70) – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0023393-69.2019.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 27.08.2019) No caso dos autos, nenhuma discussão concreta repetitiva foi trazida pela parte até a sentença que foi proferida. O presente processo foi extinto a pedido da parte autora. Diante do explanado, rejeito o pedido de redução das custas pela metade. Intime-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Matinhos/Pr x Hideo Tanaka e outros

ID: 320630200

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006601-41.2023.8.16.0116

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

HIDEO TANAKA MARIA TANAKA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0006601-41.2023.8.16.0116 Processo: 0006601-41.2023.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.883,54 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ESPÓLIO DE HIDEO TANAKA MARIA TANAKA Conforme preconiza o art. 110 do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que o direito litigioso for transmissível, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto nos art. 313, §§ 1º e 2º”. Particularmente no processo de execução, podem provê-la ou nela prosseguir “o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo”. (art. 778, §1º, II do CPC). A utilização da conjunção “ou” no texto normativo, ao contrário do que pode resultar de uma leitura isolada dos dispositivos, confere legitimidade concorrente, mas não concomitante. Ou seja, a legitimidade do espólio ou dos herdeiros e sucessores não restará caracterizada, em regra, ao mesmo tempo, sendo a destes superveniente à daquele. Com o falecimento, em decorrência da adoção em terreno pátrio do princípio de Saisine (art. 1.784, CC), o patrimônio do de cujus, constituído por bens, direitos e obrigações, forma uma universalidade, denominada herança ou espólio, cuja propriedade é transmitida imediata e indistintamente aos herdeiros. O espólio, assim, é constituído com o falecimento, e não com a abertura do processo de inventário e partilha, que visa justamente inventariar os bens que compõe o espólio e partilhá-los entre os herdeiros e sucessores. Dito isso, a partir da morte e até a partilha dos bens, a legitimidade para buscar a tutela jurisdicional dos bens e direitos que o compõem, bem como exercer o direito de exceção em relação a supostas obrigações é do espólio. Uma vez partilhados dos bens – por meio de inventário e partilha extrajudicial ou judicial – a legitimidade passa a ser de cada um dos herdeiros ou sucessores, até o limite do patrimônio do de cujus que foi transmitido e incorporado aos seus. No caso em comento, é de conhecimento desse juízo que não há notícia de que houve a celebração da partilha dos bens e direitos deixados pelo de cujus. O falecido deixou cônjuge supérstite. Portanto, a legitimidade recai sobre o espólio, representado na hipótese por sua administradora provisória. Assim, indefiro o pedido de habilitação da herdeira indicada CLARA TANAKA para representar o Espólio. Tendo em vista que o polo passivo já encontra-se em nome do ESPÓLIO DE HIDEO TANAKA, este deverá ser representado por sua administradora provisória MARIA TANAKA. Anote-se na autuação a alteração do polo passivo. Remeta-se ao Distribuidor para as anotações necessárias. Em continuidade ao tramite processual, cumpra-se a decisão inicial. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0026606-62.2006.8.26.0032

ID: 337383426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026606-62.2006.8.26.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAUL FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MANZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO YALMANIAN ANGELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026606-62.2006.8.26.0032 (apensado ao processo 0000005-20.1986.8.26.0032) (processo principal 0000005-20.1986.8.26.0032) (032.01.1986.000005/1) - Cumprimento de sentença - Raul Fernandes Co…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-42.2025.8.26.0294

ID: 311477828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-42.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE IVO ZANELLA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO NIRCILIO DE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-42.2025.8.26.0294 (processo principal 0000005-54.1979.8.26.0294) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Espolio de Ivo Zanella - Vistos. F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-42.2025.8.26.0294

ID: 311497994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-42.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE IVO ZANELLA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO NIRCILIO DE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-42.2025.8.26.0294 (processo principal 0000005-54.1979.8.26.0294) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Espolio de Ivo Zanella - Vistos. F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Matinhos/Pr x Costa Ricca Construções Ltda.

ID: 257321072

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006795-41.2023.8.16.0116

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

COSTA RICCA CONSTRUçõES LTDA.

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0006795-41.2023.8.16.0116 Processo: 0006795-41.2023.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.527,83 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): Costa Ricca Construções Ltda. Trata-se de pedido de penhora Sisbajud em face de executado não citado nos autos. Alega o exequente que houve diversas diligências visando à citação do executado, restando todas infrutíferas. É o relatório. Decido. Da análise do pedido do exequente, na ação de execução fiscal não é possível realizar a penhora Sisbajud antes da citação, vejamos. A Lei nº 6.830/80- Lei de Execuções Fiscais prevê que o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida "ou garantir a execução" (artigo 8°), conferindo explícita prerrogativa ao executado no sentido de garantir a satisfação da dívida consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa ("CDA"), com a possibilidade de posterior oposição de embargos à execução — caso em que, a propósito, a conversão em renda (liquidação) da garantia apresentada somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado de decisão eventualmente favorável à Fazenda Pública (artigo 32, § 2º). Por tal motivo, é impossível a realização da penhora ser praticada ordinariamente antes da citação, pois caso deferida, violaria o disposto no art. 8º da LEF, comprometendo ainda o exercício do direito à menor onerosidade ao executado, direito esse objetivamente realizável pelo devedor mediante a seleção da garantia que pretende disponibilizar, nos termos do artigo 9º da LEF. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO/PENHORA. CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588 .608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021; REsp 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019 e AgInt no REsp 1.802 .022/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019. III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1781873 DF 2020/0283163-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema Bacen-Jud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1933725 SP 2021/0115897-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) Diante disso, verifica-se a impossibilidade da realização da penhora Sisbajud antes da citação do executado, por violar o princípio do devido processo legal, motivo pelo qual, neste momento, INDEFIRO o pedido de penhora pleiteado. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilson Antonio Almeida x Luiz Gonzaga Ribeiro De Moura

ID: 256280453

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-60.2025.5.05.0461

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GILSON ANTONIO ALMEIDA

Polo Passivo:

LUIZ GONZAGA RIBEIRO DE MOURA

Notificação

Advogados:

GILBERTO SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA 0000005-60.2025.5.05.0461 : GILSON ANTONIO ALMEIDA : LUIZ GONZAGA RIBEIRO DE MOUR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

18 Registro De Imoveis e outros x Ana Maria Figliolini Mottin e outros

ID: 332148601

Tribunal: TRT5 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-27.2018.5.05.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

18 REGISTRO DE IMOVEIS 8ª VARA CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR FLAVIO ANDRADE REZENDE

Polo Passivo:

ANA MARIA FIGLIOLINI MOTTIN GILBERTO MOTTIN FILHO MOTIVA MÁQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

THAYNA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERRAZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELIO VEIGA PEIXOTO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO EMILIO NADIER LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000005-27.2018.5.05.0034 RECLAMANTE: FLAVIO ANDRADE REZENDE RECLAMADO: MO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4065 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes