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Processo nº 0000103-03.2024.8.17.2690

ID: 293932542

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ibimirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000103-03.2024.8.17.2690

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE DA SILVA PEDRO PAULO DO NASCIMENTO VITAL

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 Vara Única da Comarca de Ibimirim Proc…

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Processo nº 0000103-03.2024.8.17.2690

ID: 322315181

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ibimirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000103-03.2024.8.17.2690

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE DA SILVA PEDRO PAULO DO NASCIMENTO VITAL

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da …

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Processo nº 0000782-03.2024.8.17.2690

ID: 278273480

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ibimirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000782-03.2024.8.17.2690

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 Vara Únic…

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Processo nº 0001073-03.2024.8.17.2690

ID: 322322887

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ibimirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001073-03.2024.8.17.2690

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRYANNA EULALIA DE MOURA CAMELO TORRES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Ibimirim Processo nº 0001073-03.2024.8.17.2690 AUTOR(A): AURENICE MARIA LEITE CARDOSO RÉU: INS…

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Processo nº 0001073-03.2024.8.17.2690

ID: 278414895

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ibimirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001073-03.2024.8.17.2690

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AURENICE MARIA LEITE CARDOSO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ADRYANNA EULALIA DE MOURA CAMELO TORRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 Vara Únic…

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Processo nº 0000006-03.2024.8.17.2690

ID: 335370658

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000006-03.2024.8.17.2690

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INACIA ROLIM DA CONCEICAO

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO SERGIO DE BARROS CAMPELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTORIA LETICIA DE LIMA ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000006-03.2024.8.17.2690 APELANTE: MUNICIPIO DE IBIMIRIM APELADO(A): INACIA ROLIM D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000006-03.2024.8.17.2690 APELANTE: MUNICIPIO DE IBIMIRIM APELADO(A): INACIA ROLIM DA CONCEICAO INTEIRO TEOR Relator: PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Gabinete do Desembargador Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Apelação Cível n. 0000006-03.2024.8.17.2690 Apelante: Município de Ibimirim Apelado: Inácia Rolim da Conceição Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Relatório Trata-se de apelação (id. 42536810) interposta pelo Município de Ibimirim contra a sentença (id. 42535457) proferida pela Vara Única da Comarca de Ibimirim que condenou o ente público a adequar o vencimento-base e proventos percebidos pela parte autora ao piso nacional da educação instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, observados os reajustes, com reflexos nas demais verbas remuneratórias. Houve, ainda, condenação em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que a petição inicial é inepta, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. A portaria expedida pelo Ministério da Educação que reajustou o piso do magistério é ilegítima. Invoca a teoria da reserva do possível para se isentar de cumprir o reajuste do piso da categoria. A parte recorrida não comprovou o alegado. Pugnou pelo provimento do recurso, para que os pedidos contidos na petição inicial fossem julgados improcedentes. A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 42536813) pelo não provimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Relator PV03 Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Gabinete do Desembargador Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Apelação Cível n. 0000006-03.2024.8.17.2690 Apelante: Município de Ibimirim Apelado: Inácia Rolim da Conceição Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Voto Recurso que dispensa preparo, em virtude de a parte apelante enquadra-se no CPC, art. 1.007, § 1º. Na origem, Inácia Rolim da Conceição demandou o Município de Ibimirim alegando, em síntese, que ocupou o cargo efetivo de Professor – I, e se aposentou em 1/4/2013. Em 16/1/2023, o Ministério da Educação elevou o piso nacional do magistério para R$ 4.420,55 para professores com 200 horas/aula; e para R$ 3.315,41, para os com 150 horas/aula, o que corresponde a 14,9% de aumento. Desde janeiro/2023, o Município não paga os vencimentos e proventos respeitando esse reajuste, pois incorpora gratificações ao vencimento base do piso nacional do magistério. O salário base realmente pago é de R$ 2.900,00. A Lei Municipal n° 780/2017, no art. 28, impõe a atualização anual ao piso salaria do magistério. O Município de Ibimirim não contestou, conforme Certidão id. 42535453. Na sentença, o juízo de origem, decretou a revelia, mas não aplicou os efeitos materiais, ou seja, as alegações de fato formuladas pela parte autora não presumidas como verdadeiras, em razão da parte demandada ser a Fazenda Pública. No mérito, entendeu que a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, é de imposição obrigatória para os entes federativos. O STF, na ADI nº 4.167, declarou a constitucionalidade da lei, com vigência a partir de 27/4/11, e fixou que o piso salarial se refere ao vencimento básico, e não à remuneração e, ainda, delimitou o tempo mínimo de 1/3 (um terço) da jornada para atividades extraclasse. O Município de Ibimirim defende que a petição inicial é inepta, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. A portaria expedida pelo Ministério da Educação que reajustou o piso do magistério é ilegítima. Invoca a teoria da reserva do possível para se isentar de cumprir o reajuste do piso da categoria. A parte recorrida não comprovou o alegado. A Lei Federal n.º 11.738/2008, que regulamentou a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. É cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.167, reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso nacional dos professores da educação básica, no qual foi afastada a tese de afronta à repartição de competências e ao pacto federativo: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011) Imperioso destacar que, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ADI 4.167, a Corte Suprema modulou os efeitos da decisão, a fim de declarar que a Lei 11.738/2008 passasse a ser aplicável a partir de 27/4/2011 Outrossim, em maio de 2021, o plenário do STF, no julgamento de mérito da ADI 4.848, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, confirmou a constitucionalidade do art. 5º, parágrafo único, da lei 11.738/08, que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica a ser divulgada pelo MEC, e reforçou a obrigatoriedade de sua observância. Segundo o Relator, não procedem os argumentos dos governos estaduais de que o reajuste do piso nacional deveria ser feito por meio de lei, e não de portarias do MEC, nem as alegadas ofensas a princípios orçamentários constitucionais e a ingerência Federal indevida nas finanças dos Estados. Em seu voto, Barroso lembrou que, no julgamento da ADIn 4.167, o plenário, ao analisar outros dispositivos da lei 11.738/08, assentou a obrigatoriedade do respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Com base na Lei 11.494/07, que regulamenta o Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o MEC dispõe, por meio de portarias interministeriais, sobre valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. Da mesma forma, utiliza o crescimento desse valor como base para o reajuste do piso, competindo-lhe editar ato normativo para essa finalidade. Vejamos trechos do voto condutor, in verbis: “10. Conforme decidiu esta Suprema Corte na ADI 4.167, é obrigatório o respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Nos termos externados pelo Min. Joaquim Barbosa ao apreciar a medida cautelar da presente ação, se não houver a obrigatoriedade de revisão periódica dos valores, a função do piso nacional poderia ser artificialmente comprometida pela simples omissão dos entes federados e geraria uma perda continuada de valor, que forçaria o Congresso Nacional a intervir periodicamente para reequilibrar as expectativas. A previsão de mecanismos de atualização, portanto, é uma consequência direta da existência do próprio piso. (...) 15. A aplicação do piso nacional nas folhas de pessoal dos Estados, Municípios e do Distrito Federal é custeada pelo percentual mínimo da receita resultante de impostos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, previsto no art. 212 da Constituição. Ainda, nos termos do art. 60, I, do ADCT, parte dos recursos a que se refere o art. 212 compõe a fonte financeira do FUNDEB criado para cada Estado. O art. 60 prevê, como se extrai do inc. V, complementação da União para os recursos dos Fundos de cada Estado. Nessa linha, o art. 4º da Lei nº 11.494/2007 prevê normas de complementação da União sobre os recursos dos Fundos. 16. Some-se a isso que a própria Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. (...) (...) 17. Nesse cenário, entendo não haver qualquer desrespeito aos princípios orçamentários constitucionais ou ingerência federal indevida nas finanças dos Estados, já que a Constituição e a própria Lei 11.738/2008 estabelecem mecanismos para assegurar o repasse de recursos adicionais aos Estados para a implementação do piso nacional do magistério da educação básica nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, incluindo, naturalmente, suas atualizações, o impede o comprometimento significativo das finanças dos entes. 18. Não há, pelas mesmas razões, qualquer violação ao art. 37, XIII, da Constituição, pois, longe de ter criado uma vinculação automática da remuneração dos servidores a um índice de aumento sobre o qual os Estados não têm ingerência, a União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica.” (Grifei) Desta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais, em 12/09/2023, foram rejeitados em decisão unânime. Confira-se: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar a constitucionalidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. 3. Ausente a comprovação das razões concretas de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, requisitos previstos pelo art. 27 da Lei nº 9.868/1999, não cabe modulação dos efeitos da decisão. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ADI: 4848 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/09/2023, Tribunal Pleno, publicação 26-09-2023). Como se vê, o STF pacificou o entendimento no sentido da constitucionalidade do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e da possibilidade de reajuste de seus vencimentos, realizados no mês de janeiro de cada ano, atento às atualizações do piso salarial nacional previsto na Lei Federal 11.738/2008. Quanto à questão referente à aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica, em relação aos demais níveis, faixas e classes da carreira de magistério da rede estadual, observa-se que a controvérsia, ao menos por enquanto, foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 911, fixado em sede de recurso repetitivo (REsp 1426210/RS), nos seguintes termos: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." Da análise conjunta das teses fixadas pelo STF no julgamento da ADI nº 4167, ADI 4.848 e da tese fixada pelo STJ no Tema nº 911, resulta o seguinte quadro: a) os professores em início de carreira não podem perceber abaixo do piso nacional; b) o piso salarial corresponde ao salário-base (vencimento inicial) do professor estadual/municipal e não a sua remuneração global; c) é obrigatório o respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; d) quanto ao reflexo automático sobre os adicionais e reajuste geral para toda a carreira do magistério, faz-se necessária a sua avaliação perante a Legislação Estadual ou Municipal. Por oportuno, com o fim de clarificar melhor essa última premissa, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. [...] a Lei n. 11.738/2008 - como regra geral - não teria permitido a automática repercussão do piso nacional sobre as classes e níveis mais elevados da carreira do magistério e tampouco o reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério. (EDcl no REsp n. 1.426.210/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/6/2017, DJe de 1/9/2017.) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.997.861/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/9/2022). ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA. VALORES ALCANÇADOS À SERVIDORA INFERIORES AO ESTABELECIDO NACIONALMENTE. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação para implementação do piso nacional do magistério. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.426.210/RS (Tema 911), julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, assentou que "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2°, § 1°, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais"(REsp 1.426.210/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9/12/2016). 3. No caso, o Tribunal a quo considerou ter sido atendida a Lei 11.738/2008, porquanto o valor da remuneração mensal, já incluídas as parcelas correspondentes (I) às classes superiores à A e (II) aos níveis superiores ao nível 1, supera o piso nacional. 4. Assim, ao deixar de considerar que a Lei Municipal 81/2000 prevê a repercussão do piso para todos os níveis e classes da carreira, a decisão destoa do aludido precedente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no regime de recursos repetitivos. 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.854.625/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, 18/6/2020.) Desse modo, para que o mesmo percentual do piso salarial incida nos níveis mais elevados da carreira do magistério, afigura-se indispensável que exista, na lei local, previsão dessa natureza. Vale esclarecer que, não obstante inexista equivalência entre o estabelecimento de um piso salarial nacional e o reajuste salarial vinculado, como já exposto no julgamento do REsp 1426210/RS (tema 911), é fato que o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais na forma prevista em leis editadas pelos entes subnacionais. Assim, ocorrendo uma alteração no salário básico inicial, haverá, consequentemente, uma repercussão na escala de vencimentos desses servidores. Repise-se, desde que haja lei local nesse sentido. Mais a mais, os entes federados tiveram um período de adequação quanto à imposição constitucional e legal, nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.738/2008, motivo pelo qual não cabe a simples alegação de ausência de previsão orçamentária, já que, como visto na ADI 4.848, a Constituição e a própria Lei 11.738/2008 estabelecem mecanismos para assegurar o repasse de recursos adicionais aos Estados e Municípios para a implementação do piso nacional do magistério da educação básica, incluindo, naturalmente, suas atualizações, o que impede o comprometimento significativo das finanças dos entes. Por esta razão, não há que se falar em desrespeito aos princípios orçamentários constitucionais ou ingerência federal indevida nas finanças dos Estados e Municípios. O piso nacional do magistério público, para aqueles docentes que possuíam a carga horária de 150 horas/mês no ano de 2023 é de R$ 3.315,41 e o valor de R$ 4.420,55 para 200 horas/aula mensais. A parte apelante se encontra aposentada desde 1/4/2013 e analisando os documentos, vê-se que os contracheques colacionados (ID´s 42535432 - 42535440), relativos ao ano de 2023, demonstram que a parte autora recebeu R$ 9.865,00 como vencimento-base, valor acima do piso nacional do magistério do mencionado ano. Como na lei municipal não há expressa previsão que o piso do magistério deverá incidir em todos os níveis da carreira, não merece ser acolhida a tese da parte autora, mostrando que a sentença merece correção Some-se a isso que, consoante se extrai das fichas financeiras acostadas à exordial. Trago julgado desta Colenda Segunda Turma: EMENTA EMENTA. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO . PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE ANUAL. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL . MUNICÍPIO DE IBIMIRIM. VENCIMENTOS ACIMA DO PISO DO MAGISTÉRIO. CARAGA HORÁRIA DE 150 HORAS/AULAS TEMA 911 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso do Município de Ibimirim e julgou improcedentes os pedidos de adequação do vencimento da agravante, professora efetiva, ao piso nacional do magistério no ano de 2023 . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há direito da agravante ao recebimento do piso salarial profissional nacional do magistério, com reflexo escalonado em todos os níveis e classes da carreira, diante da legislação municipal vigente. III . Razões de decidir 3. O STF reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional do magistério e define o vencimento básico inicial. 4 . O STJ, no Tema 911, firmou entendimento de que o piso salarial corresponde ao vencimento básico inicial e que os reflexos nas demais vantagens dependem de previsão na legislação local. 5. O piso nacional do magistério público, para aqueles docentes que possuíam a carga horária de 150horas/mês no ano de 2023 é de R$ 3.315,41 e o valor de R$4 .420,55 para 200horas/aula mensais. Os vencimentos da autora superam o numerário de R$7.000,00, exercendo uma carga horária de 150 horas/ aulas mensais. 6 . O valor pago à agravante, superior ao piso nacional para sua carga horária, está em conformidade com a Lei Municipal nº 81/2000, a qual não prevê reflexos automáticos do piso para todos os níveis da carreira. 7. Não há obrigação do Município em conceder reajuste uniforme para todos os professores, apenas adequar vencimentos abaixo do piso e seguir seu plano de cargos e carreira, razão pela qual a pretensão da agravante é improcedente. IV . Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “O piso salarial nacional do magistério corresponde ao vencimento básico inicial, não alcançando automaticamente reflexos nas vantagens dos planos de cargos e carreiras, salvo previsão legal local. “É dever do ente federativo ajustar os vencimentos ao piso apenas quando inferiores a este .” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.738/2008; ADI 4.167/STF; ADI 4.848/STF; Tema 911/STJ; Lei Municipal nº 81/2000 . Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j . 27.04.2011; STF, ADI 4.848, Rel . Min. Roberto Barroso; STJ, REsp 1.426.210/RS (Tema 911), Rel . Min. Gurgel de Faria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos. Caruaru, data da certificação digital . PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00010742220238172690, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2025, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)) Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso, reformando a sentença para julgar improcedente o pleito autoral, e inverter o ônus sucumbencial. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Relator PV03 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Gabinete do Desembargador Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Apelação Cível n. 0000006-03.2024.8.17.2690 Apelante: Município de Ibimirim Apelado: Inácia Rolim da Conceição Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA APOSENTADA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL PARA REAJUSTE ESCALONADO EM TODAS AS CLASSES DA CARREIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Ibimirim contra sentença que julgou procedente pedido formulado por servidora aposentada para adequação dos seus proventos ao piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, com reflexos nas demais verbas remuneratórias. O juízo de origem reconheceu a obrigatoriedade do ente federativo em observar os reajustes anuais determinados pelo Ministério da Educação, condenando-o ainda ao pagamento de honorários advocatícios. A apelada é professora aposentada desde 1º/4/2013, com carga horária de 150 horas/aula mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Ibimirim está obrigado a aplicar, de forma automática, os reajustes do piso nacional do magistério a toda a estrutura da carreira da servidora, inclusive aposentada; (ii) verificar se o vencimento básico da parte autora está em conformidade com o piso nacional, na forma exigida pela legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, vinculando-o ao vencimento básico, não à remuneração global, conforme fixado pelo STF na ADI 4.167. 4. O STF também declarou constitucional o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008 (ADI 4.848), que autoriza o reajuste anual do piso por portaria do MEC, afastando a alegação de violação ao pacto federativo ou aos princípios orçamentários. 5. O STJ, ao julgar o Tema 911 (REsp 1.426.210/RS), firmou que o piso incide exclusivamente sobre o vencimento básico inicial da carreira, não gerando reflexos automáticos sobre os demais níveis, faixas ou gratificações, salvo expressa previsão legal local. 6. A análise dos contracheques da autora demonstra que seus proventos, no valor de R$ 9.865,00 em 2023, estão acima do piso nacional para carga horária de 150 horas/aula (R$ 3.315,41), inexistindo, portanto, violação à Lei nº 11.738/2008. 7. A legislação municipal de Ibimirim (Lei nº 780/2017) não prevê a extensão automática do piso às demais classes da carreira do magistério ou aos proventos de aposentadoria acima do piso, o que inviabiliza o pleito da autora. 8. A ausência de previsão orçamentária não é óbice ao cumprimento do piso, dada a existência de mecanismos constitucionais de compensação (art. 60 do ADCT; Lei nº 11.494/2007), mas, no caso concreto, o vencimento-base já supera o piso nacional, tornando o pedido improcedente. 9. A sentença merece reforma, pois os fundamentos jurídicos e fáticos demonstram a conformidade do pagamento efetuado pelo Município com os parâmetros legais e constitucionais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O piso salarial nacional do magistério corresponde ao vencimento básico inicial e não se estende automaticamente aos demais níveis da carreira ou proventos de aposentadoria, salvo previsão expressa em legislação local. 2. É dever do ente federativo ajustar os vencimentos ao piso apenas quando inferiores a este. 3. O pagamento de vencimento básico em valor superior ao piso nacional afasta o dever de majoração com base na Lei nº 11.738/2008. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 212; ADCT, art. 60, incisos I e V; Lei nº 11.738/2008, arts. 2º, § 1º, e 5º, parágrafo único; Lei nº 11.494/2007, art. 4º; CPC, art. 1.007, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 27.04.2011; STF, ADI nº 4.848, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 12.09.2023; STJ, REsp nº 1.426.210/RS (Tema 911), Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 28.06.2017; STJ, REsp nº 1.854.625/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18.06.2020. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade, em dar provimento à Apelação Cível nº 0000006-03.2024.8.17.2690, nos termos do voto do relator Desembargador Paulo Victor Vasconcelos de Almeida. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Relator PV03 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] , 23 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000428-57.2025.8.26.0114

ID: 323206402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Criminal Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0000428-57.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA HELENA ROVIGATTI BALDO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000428-57.2025.8.26.0114 (apensado ao processo 0000006-82.2025.8.26.0114) (processo principal 0000006-82.2025.8.26.0114) - Insanidade Mental do Acusado - Furto - PATRICIA HELENA ROVIGATTI B…

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Processo nº 0000428-57.2025.8.26.0114

ID: 323720184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Criminal Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0000428-57.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA HELENA ROVIGATTI BALDO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000428-57.2025.8.26.0114 (apensado ao processo 0000006-82.2025.8.26.0114) (processo principal 0000006-82.2025.8.26.0114) - Insanidade Mental do Acusado - Furto - PATRICIA HELENA ROVIGATTI B…

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Jonathan Fernandes Pinto x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 302118738

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000006-95.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN FERNANDES PINTO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

JENNIFER SUAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 0000006-95.2025.8.26.0045; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jbs S/A x Vagner Diolindo De Souza

ID: 255797678

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000006-25.2024.5.23.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

VAGNER DIOLINDO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE NUNES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHEL RIBEIRO RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000006-25.2024.5.23.0026 : JBS S/A : VAGNER DIOLINDO DE SOUZA Ficam as part…

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