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Processo nº 0000006-27.2024.8.17.2100

ID: 339783092

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000006-27.2024.8.17.2100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO VIEIRA DO NASCIMENTO VITOR JOSE SANTOS CAMELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUBIANO GOMES DA HORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000006-27.202…

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Processo nº 0000006-27.2024.8.17.2100

ID: 339783097

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000006-27.2024.8.17.2100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000006-27.202…

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Processo nº 0003983-27.2024.8.17.2100

ID: 280734849

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003983-27.2024.8.17.2100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA CUNHA SANTANA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA NEVES DE ALENCAR VIDAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Processo nº 0003983-27.2024.8.17.2100 AUTOR(A): MARIA JOSE DA CUNHA SANT…

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Processo nº 0000428-57.2025.8.26.0114

ID: 323206402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Criminal Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0000428-57.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA HELENA ROVIGATTI BALDO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA

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Processo 0000428-57.2025.8.26.0114 (apensado ao processo 0000006-82.2025.8.26.0114) (processo principal 0000006-82.2025.8.26.0114) - Insanidade Mental do Acusado - Furto - PATRICIA HELENA ROVIGATTI B…

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Processo nº 0000006-27.2024.8.17.2100

ID: 262847170

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000006-27.2024.8.17.2100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINO VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBIANO GOMES DA HORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000006-27.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000006-27.2024.8.17.2100 AUTOR(A): SEVERINO VIEIRA DO NASCIMENTO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 465 do CPC, nomeio o(a) especialista em perícia documentoscópica e grafotécnica Vitor José Santos Camelo, CPF nº 052.570.364-01, e-mail: perito.vitorcamelo@gmail.com, telefone: (81) 9.9921-7174/ (81) 9.9739-8011, residente à Rua Padre Champagnat, nº 675, Várzea, Recife/PE, CEP: 50.740-320, devidamente cadastrado no sistema de auxiliares da Justiça do TJPE, para realização de perícias documentoscópica e grafotécnica. 2. Conforme determinação do art. 29, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto nº 07, de 27 de fevereiro de 2025, do TJPE, a autoridade judiciária, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários periciais, observados os valores máximos tabelados. Por sua vez, os valores constantes na tabela do Anexo Único poderão ser majorados em até 05 (cinco) vezes, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. No caso em apreço, a nomeação atribui ao(a) perito(a) a realização de dois serviços (perícia grafotécnica e perícia documentoscópica), portanto, trabalho dobrado. Ademais, para fins de logística, praticidade e celeridade, é dada preferência à escolha de profissional residente em Pernambuco e que tenha qualificação técnica para realizar ambas as perícias. Contudo, esses dois requisitos acabam limitando consideravelmente a quantidade de opções disponíveis para nomeação. Considerando todos esses fatores, de forma fundamentada fixo como honorários periciais o montante de R$ 1.170,96 (um mil, cento e setenta reais e noventa e seis centavos). 3. Seja o perito intimado/contatado via e-mail acerca da nomeação, servindo o mandado/expediente de intimação/contato como termo de compromisso, no qual deve declarar expressamente a aceitação do múnus público ofertado, firmando o compromisso de bem e fielmente servir à Justiça, informando, ademais, a data, a hora e o local para a realização da perícia. 4. No prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação da presente nomeação (artigo 465, § 1º, CPC), podem as partes arguir impedimento/suspeição do(a) perito(a), apresentar quesitos e indicar assistente técnico, se já não o fizeram. 5. Considerando ainda que a perícia foi requerida por ambas as partes, o valor dos honorários periciais deverá ser rateado igualmente entre autor(a) e requerido(a). 6. Sendo assim, como o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, após a realização da perícia, deverá o(a) Perito(a) Judicial proceder com o recebimento da metade dos seus honorários perante a Secretaria de Administração do TJ-PE, devendo este órgão ser informado da realização da perícia. 6.1. Definido o valor, o pagamento dos honorários periciais deverá ser feito ao final da perícia, isso após a apresentação do Laudo e após os esclarecimentos solicitados pelas partes e deferidos por este Juízo. 6.2. Outrossim, nos termos do artigo 22 do Ato Conjunto nº 44, de 22 de dezembro de 2020, o pagamento dos honorários será efetuado mediante autorização do Presidente do Tribunal, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições, sendo a importância líquida creditada em conta bancária de titularidade do prestador dos serviços, após o trânsito em julgado da sentença, mediante solicitação de pagamento à Secretaria de Administração - SAD, pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI, realizada pelo Chefe de Secretaria. 6.3. O(a) Perito(a) Judicial deverá ser cadastrado(a) no Sistema de Auxiliares da Justiça – SIAJUS, sistema que foi desenvolvido com limitações de honorários a serem pagos aos peritos atuantes. Em realidade, o artigo 1º do Ato Conjunto nº 44, de 22 de dezembro de 2020 (DJE nº 233, de 23 de dezembro de 2020), deixa claro que o Cadastro Eletrônico de Peritos, Entidades e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC destina-se ao gerenciamento, à escolha e à nomeação de profissionais interessados em prestar serviços de perícia ou exame técnico, nos processos judiciais que envolvam assistência judiciária gratuita no âmbito da competência Justiça de Primeiro e Segundo Graus do Estado de Pernambuco. 7. Nos termos do art. 95, § 1º, do CPC, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos que depositou em juízo a outra metade dos honorários periciais, a saber, R$ 585,48. 8. Juntado o comprovante a que se refere o item 7 acima, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, devendo apresentar os respectivos laudos no prazo de 45 dias. 9. As partes terão ciência da data e do local indicados pelo Perito Judicial para ter início a produção da prova, cabendo ao Perito Judicial informar diretamente às partes, preferencialmente pelo meio eletrônico. 10. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem (art. 477, § 1º, do CPC). Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Cumpra-se a Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ABREU E LIMA, 29 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000006-27.2024.8.17.2100

ID: 262847179

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000006-27.2024.8.17.2100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000006-27.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000006-27.2024.8.17.2100 AUTOR(A): SEVERINO VIEIRA DO NASCIMENTO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 465 do CPC, nomeio o(a) especialista em perícia documentoscópica e grafotécnica Vitor José Santos Camelo, CPF nº 052.570.364-01, e-mail: perito.vitorcamelo@gmail.com, telefone: (81) 9.9921-7174/ (81) 9.9739-8011, residente à Rua Padre Champagnat, nº 675, Várzea, Recife/PE, CEP: 50.740-320, devidamente cadastrado no sistema de auxiliares da Justiça do TJPE, para realização de perícias documentoscópica e grafotécnica. 2. Conforme determinação do art. 29, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto nº 07, de 27 de fevereiro de 2025, do TJPE, a autoridade judiciária, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários periciais, observados os valores máximos tabelados. Por sua vez, os valores constantes na tabela do Anexo Único poderão ser majorados em até 05 (cinco) vezes, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. No caso em apreço, a nomeação atribui ao(a) perito(a) a realização de dois serviços (perícia grafotécnica e perícia documentoscópica), portanto, trabalho dobrado. Ademais, para fins de logística, praticidade e celeridade, é dada preferência à escolha de profissional residente em Pernambuco e que tenha qualificação técnica para realizar ambas as perícias. Contudo, esses dois requisitos acabam limitando consideravelmente a quantidade de opções disponíveis para nomeação. Considerando todos esses fatores, de forma fundamentada fixo como honorários periciais o montante de R$ 1.170,96 (um mil, cento e setenta reais e noventa e seis centavos). 3. Seja o perito intimado/contatado via e-mail acerca da nomeação, servindo o mandado/expediente de intimação/contato como termo de compromisso, no qual deve declarar expressamente a aceitação do múnus público ofertado, firmando o compromisso de bem e fielmente servir à Justiça, informando, ademais, a data, a hora e o local para a realização da perícia. 4. No prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação da presente nomeação (artigo 465, § 1º, CPC), podem as partes arguir impedimento/suspeição do(a) perito(a), apresentar quesitos e indicar assistente técnico, se já não o fizeram. 5. Considerando ainda que a perícia foi requerida por ambas as partes, o valor dos honorários periciais deverá ser rateado igualmente entre autor(a) e requerido(a). 6. Sendo assim, como o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, após a realização da perícia, deverá o(a) Perito(a) Judicial proceder com o recebimento da metade dos seus honorários perante a Secretaria de Administração do TJ-PE, devendo este órgão ser informado da realização da perícia. 6.1. Definido o valor, o pagamento dos honorários periciais deverá ser feito ao final da perícia, isso após a apresentação do Laudo e após os esclarecimentos solicitados pelas partes e deferidos por este Juízo. 6.2. Outrossim, nos termos do artigo 22 do Ato Conjunto nº 44, de 22 de dezembro de 2020, o pagamento dos honorários será efetuado mediante autorização do Presidente do Tribunal, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições, sendo a importância líquida creditada em conta bancária de titularidade do prestador dos serviços, após o trânsito em julgado da sentença, mediante solicitação de pagamento à Secretaria de Administração - SAD, pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI, realizada pelo Chefe de Secretaria. 6.3. O(a) Perito(a) Judicial deverá ser cadastrado(a) no Sistema de Auxiliares da Justiça – SIAJUS, sistema que foi desenvolvido com limitações de honorários a serem pagos aos peritos atuantes. Em realidade, o artigo 1º do Ato Conjunto nº 44, de 22 de dezembro de 2020 (DJE nº 233, de 23 de dezembro de 2020), deixa claro que o Cadastro Eletrônico de Peritos, Entidades e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC destina-se ao gerenciamento, à escolha e à nomeação de profissionais interessados em prestar serviços de perícia ou exame técnico, nos processos judiciais que envolvam assistência judiciária gratuita no âmbito da competência Justiça de Primeiro e Segundo Graus do Estado de Pernambuco. 7. Nos termos do art. 95, § 1º, do CPC, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos que depositou em juízo a outra metade dos honorários periciais, a saber, R$ 585,48. 8. Juntado o comprovante a que se refere o item 7 acima, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, devendo apresentar os respectivos laudos no prazo de 45 dias. 9. As partes terão ciência da data e do local indicados pelo Perito Judicial para ter início a produção da prova, cabendo ao Perito Judicial informar diretamente às partes, preferencialmente pelo meio eletrônico. 10. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem (art. 477, § 1º, do CPC). Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Cumpra-se a Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ABREU E LIMA, 29 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000428-57.2025.8.26.0114

ID: 323720184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Criminal Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0000428-57.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA HELENA ROVIGATTI BALDO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000428-57.2025.8.26.0114 (apensado ao processo 0000006-82.2025.8.26.0114) (processo principal 0000006-82.2025.8.26.0114) - Insanidade Mental do Acusado - Furto - PATRICIA HELENA ROVIGATTI B…

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Jonathan Fernandes Pinto x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 302118738

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000006-95.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN FERNANDES PINTO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

JENNIFER SUAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 0000006-95.2025.8.26.0045; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jbs S/A x Vagner Diolindo De Souza

ID: 255797678

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000006-25.2024.5.23.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

VAGNER DIOLINDO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE NUNES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHEL RIBEIRO RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000006-25.2024.5.23.0026 : JBS S/A : VAGNER DIOLINDO DE SOUZA Ficam as part…

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Jbs S/A x Vagner Diolindo De Souza

ID: 255797703

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000006-25.2024.5.23.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

VAGNER DIOLINDO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE NUNES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHEL RIBEIRO RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000006-25.2024.5.23.0026 : JBS S/A : VAGNER DIOLINDO DE SOUZA Ficam as part…

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