Resultados para "0000006-31.2006.8.16.7000" – Página 1 de 400

Adolpho Ferreira De Araujo e outros x Estado Do Paraná

ID: 315369812

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023382-31.2005.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO FERREIRA DE ARAUJO ALVARO MIGUEL RYCHUV ANTONIO MIRANDA FILHO ARLETE BUSNELLI SOARES CARLOS EDUARDO MATTAR CELSO FERREIRA ALMEIDA ERNANI AMARAL ERNANI PILAGALLO FARACO ESPóLIO DE RUB MARCONDES BAPTISTA EZEQUIAS LOSSO HAROLDO LOPES JUNIOR HELIA PEREIRA TAPITANGA HUY HIPOLITO CESAR SOBRINHO IVENEU MURICI NOVAES JANDIRA MACHADO FERREIRA JOAO ENEAS SEBASTIAO PALAZZO JORAN LEPREVOST E S/M JOSE ADALBERTO WOINAROWICZ JOSE RIBAMAR GASPAR FERREIRA JOSé RODRIGUEZ RODRIGUEZ LEOPOLDO MARIA PROENçA MARCIA DANUSIA KASPROWICZ MASCARENHAS MARCIANO PARABOCZY MARIO ALBERTO BUSNARDO MARIO JOSE OTTO MURILLO MIRANDA ZETOLA RAUL RODRIGUES CARVALHO RAUL SATYRO UBIRAJARA COSTóDIO WILSON ADOLFO STEDILE WILSON MALTO STINGLIN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVICCHIOLI PEREIRA DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Projudi nº 0023382-31.2005.8.16.0000 CumSen I. À Divisão do Órgão Especial, para que providencie a hab… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Projudi nº 0023382-31.2005.8.16.0000 CumSen I. À Divisão do Órgão Especial, para que providencie a habilitação da cessionária FRESNOMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S/A (mov. 331.6) no sistema Projudi, conforme requerimento de mov. 345.1. II. Extraio dos autos que o crédito de precatório correspondente aos honorários advocatícios pertencentes ao de cujus JOSÉ CID CAMPÊLO não foi até o momento partilhado (movs. 311.1 e 311.5). Assim, a substituição processual deve se dar pelo espólio, e não diretamente pelos herdeiros, na linha do entendimento deste C. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Ordinária em fase de cumprimento de sentença – DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO AUTORIZOU A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – TESE NO SENTIDO DE QUE OS VALORES RECLAMADOS PRESCINDEM DA ABERTURA DE ESPÓLIO – AFASTADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC – MONTANTE PECUNIÁRIO PERSEGUIDO QUE PERTENCE AO ESPÓLIO – AUSÊNCIA DE NOTÍCIA ACERCA DE PARTILHA JÁ REALIZADA – PRECEDENTE DESTA CÂMARA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (grifou-se) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0055911-44.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 22.06.2022) Nessas condições, considerando a concordância do Estado do Paraná, manifestada ao mov. 344.1, e comprovada a representação do espólio pelo inventariante José Cid Campêlo Filho (mov. 311.3), defiro a habilitação do ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO junto ao precatório nº 0000006-31.2006.8.16.7000. III. Comunique-se à Presidência e ao Departamento de Gestão de Precatórios deste E. Tribunal de Justiça o novo beneficiário do crédito requisitado, na forma do disposto no artigo 32, §5º, da Resolução nº 303, de 18/12/2019, do CNJ, com redação atribuída pela Resolução nº 482, de 19/12/2022, e no artigo 14 do Decreto Judiciário nº 86/2024 – P - SEP. IV. Intimem-se. Curitiba, 01 de julho de 2025. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adolpho Ferreira De Araujo e outros x Estado Do Paraná

ID: 282093054

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023382-31.2005.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO FERREIRA DE ARAUJO ALVARO MIGUEL RYCHUV ANTONIO MIRANDA FILHO ARLETE BUSNELLI SOARES CARLOS EDUARDO MATTAR CELSO FERREIRA ALMEIDA ERNANI AMARAL ERNANI PILAGALLO FARACO ESPóLIO DE RUB MARCONDES BAPTISTA EZEQUIAS LOSSO HAROLDO LOPES JUNIOR HELIA PEREIRA TAPITANGA HUY HIPOLITO CESAR SOBRINHO IVENEU MURICI NOVAES JANDIRA MACHADO FERREIRA JOAO ENEAS SEBASTIAO PALAZZO JORAN LEPREVOST E S/M JOSE ADALBERTO WOINAROWICZ JOSE RIBAMAR GASPAR FERREIRA JOSé RODRIGUEZ RODRIGUEZ LEOPOLDO MARIA PROENçA MARCIA DANUSIA KASPROWICZ MASCARENHAS MARCIANO PARABOCZY MARIO ALBERTO BUSNARDO MARIO JOSE OTTO MURILLO MIRANDA ZETOLA RAUL RODRIGUES CARVALHO RAUL SATYRO UBIRAJARA COSTóDIO WILSON ADOLFO STEDILE WILSON MALTO STINGLIN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVICCHIOLI PEREIRA DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Projudi nº 0023382-31.2005.8.16.0000 CumSen I. Trata-se de cumprimento do acórdão que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por ARLETE S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Projudi nº 0023382-31.2005.8.16.0000 CumSen I. Trata-se de cumprimento do acórdão que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por ARLETE SOARES DE SOUZA LIMA E OUTROS. No mov. 52.1, o ESTADO DO PARANÁ requereu “seja declarada a extinção da execução promovida por MARCIANO PARABOCZY, sucedido por OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, face ao pagamento integral do débito”, registrando “a realização de acordo direto de 80% do crédito de titularidade do credor originário MARCIANO PARABOCZY, que foi cedido em favor de OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo crédito foi objeto de compensação com débitos tributários devidos pela cessionária”. Juntou os documentos de movs. 52.2 e 52.3. Determinei a intimação do cedente MARCIANO PARABOCZY, da cessionária OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e do(s) procurador(es) detentor(es) do crédito relativo aos honorários advocatícios contratuais para manifestação sobre o pedido (mov. 137.1). Nos movs. 147.1 e 148.1, os advogados CARLOS EDUARDO ORTEGA e LUIZ ALFREDO RODRIGUES FARIAS JUNIOR informaram que os poderes a eles conferidos foram substabelecidos, sem reservas, razão pela qual pediram a exclusão de seus nomes do polo passivo da demanda. Em seguida, OPP – INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL confirmou “a informação de quitação do percentual de 80% do total do crédito adquirido pela peticionária do credor originário Marciano Paraboczy, requerendo-se a extinção do feito com relação à ela no que diz respeito ao montante do crédito adquirido” (mov. 150.1). Por fim, o ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO, representado por seu inventariante, requereu a sucessão processual, seguida das necessárias anotações no Precatório Requisitório nº 0000006-31.2006.8.16.7000 (mov. 311.1). II. Primeiramente, retifiquem-se os registros do Projudi, conforme pedidos formulados nos movs. 147.1 e 148.1. III. Intime-se o Estado do Paraná para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o pleito de habilitação apresentado pelo ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO (mov. 311.1), instruído com a documentação de movs. 311.2 a 311.5. IV. Constata-se, a partir da análise da documentação acostada aos autos, que o credor originário Marciano Paraboczy cedeu o crédito de precatório de sua titularidade à OPP – INDÚSTRIA TEXTIL LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e que a cessionária realizou o Acordo Direito nº 010/2023, em razão do qual houve quitação da totalidade do percentual do crédito de precatório cedido, conforme se extrai do Termo de Acordo Direto (movs. 52.2 e 52.3): Tal informação foi ratificada pela cessionária na petição de mov. 150.1. Assim, considerando que houve o cumprimento da obrigação pelo Estado do Paraná, julgo extinto o presente feito em relação à cessionária OPP – INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na forma do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. V. Intimem-se. Curitiba, 26 de maio de 2025. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Espólio De Jose Cid Campelo e outros x Estado Do Paraná e outros

ID: 325404695

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000006-31.2006.8.16.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSE CID CAMPELO RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPELO ROBERTO FERREIRA ROSAS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TOSCANO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FIORAVANTE BUCH NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS TEIXEIRA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000006-31.2006.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$1.459.208,69 Polo Ativo(s): JOSE CID CAMPELO RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPELO ROBERTO FERREIRA ROSAS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório deferido em favor de JOSÉ CID CAMPELO, RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPÊLO e ROBERTO FERREIRA ROSAS, em que figura como devedor o ESTADO DO PARANÁ. JOSÉ CID CAMPELO e RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPÊLO ofereceram em garantia o crédito deste precatório (R$ 1.016.528,40), a fim de possibilitar o levantamento do valor depositado nos Autos 4.291/69, que tramitam na 5ª Vara Cível da Comarca de Curitiba (movs. 1.24, 1.25 e 1.27). O valor da caução mencionada foi retificado posteriormente para R$ 508.624,20 (movs. 1.26 – fls. 14/pdf; e 1.30). Mais adiante, foi realizado o pagamento da parcela superpreferencial em favor de ROBERTO FERREIRA ROSAS, quitando parcialmente seu crédito (mov. 1.38). A Divisão de Cálculos apresentou os cálculos de atualização. Na ocasião, alegou a falta de individualização do crédito entre JOSÉ CID CAMPÊLO e RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPÊLO e ressaltou que o credor JOSÉ CID CAMPÊLO faleceu e os herdeiros não estão habilitados nos autos. Além disso, deixou de apresentar os cálculos de retenções (mov. 30.1 a 30.4). Sobreveio decisão de autorização de pagamento (mov. 36.1). A cessionária GIULIANA MARIA TARESZKIEWICZ alegou que é detentora de 53% do crédito de JOSÉ CID CAMPÊLO; b) a Divisão de Cálculos deveria ter observado as cessões válidas e elaborado os cálculos com a discriminação da cota parte de cada credor. Assim, requereu a remessa dos autos à Divisão de Cálculos para a elaboração de novos cálculos (mov. 39.1). O devedor discordou dos cálculos quanto aos juros de mora de 1%, aplicados até junho de 2009. Afirmou que: a) os juros moratórios incidentes sobre os honorários contratuais devem seguir os mesmos critérios de atualização monetária e de fixação de juros aplicáveis ao crédito principal, do qual constituem parcela integrante; b) no caso, como o crédito principal corresponde a diferenças remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, a taxa devida é de 0,5% ao mês até junho 2009, com base no artigo 4, inciso I, da Instrução Normativa 171/2023. O ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO e RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPÊLO alegaram que o rateio do credito estabelecido entre os dois advogados é de 50% para cada um e concordaram com os cálculos. Requereram, ainda, a substituição do credor JOSÉ CID CAMPELO pelo ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPELO, bem como a distribuição do percentual devido a cada um dos advogados (mov. 52.1). ROBERTO FERREIRA ROSAS concordou com os cálculos oficiais (mov. 53.1). II. Primeiramente, com relação ao pedido formulado por GIULIANA MARIA TARESZKIEWICZ, é preciso esclarecer que não foi possível incluir os cessionários nos cálculos elaborados pela contadoria porque o crédito de JOSÉ CID CAMPÊLO e RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPÊLO foi requisitado conjuntamente no ofício precatório, não havendo informações nos autos sobre o percentual devido a cada um deles. Consequentemente, não havia como a contadoria afirmar qual o montante devido aos cessionários. Contudo, após a elaboração dos cálculos, o ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO e RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPÊLO informaram que o rateio do crédito estabelecido entre os dois advogados é de 50% para cada um (mov. 52.1). Pode-se afirmar que o credor ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO está de acordo com rateio conforme mencionado, pois a petição foi assinada digitalmente por seu procurador LUIS RENATO PEDROSO NETO. Por outro lado, não se pode dizer que a credora RITA ELISABETH consentiu com a divisão, eis que na petição de mov. 53.1 não consta a assinatura de seu advogado JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO (mov. 52.4). Assim, antes de fazer qualquer registro, revela-se necessária a prévia manifestação da credora RITA ELISABETH sobre o rateio informado na petição de mov. 52.1, com documento devidamente assinado por seu advogado. Quanto ao pedido de habilitação de JOSÉ CID CAMPÊLO, são necessários alguns esclarecimentos. É preciso recordar que a sucessão processual compete ao juízo de origem, na forma do artigo 14 do Decreto Judiciário 86/2024: Art. 14. O sucessor a qualquer título deve promover, nos autos de origem, a habilitação processual e a definição do seu quinhão no precatório, competindo ao juízo da execução comunicar ao Departamento de Gestão de Precatórios sobre a alteração, inclusive relativa aos novos honorários contratuais, se houver. No caso, do exame aos autos de origem (Autos 0023382-31.2005.8.16.0000), constatou-se a existência de decisão autorizando a habilitação, com a informação de que o devedor não se opôs à alteração da titularidade para o espólio (mov. 347.1). Quanto à possibilidade da retificação da titularidade, o artigo 59C, §3º do Decreto Judiciário 86/2024 estabeleceu que, na fase de pagamento, não pode ser realizada alteração do titular: Art. 59C [...] §3º A fase de pagamento não comporta alteração na titularidade do precatório, inclusive a reserva de honorários contratuais, nos termos do art. 13 e §1º do art. 23 deste Decreto Judiciário. Ocorre que o referido parágrafo, incluído pelo Decreto 249/2025, entrou em vigência tão somente em 21 de maio de 2025. Logo, como a petição de mov. 52.1 foi apresentada em 19 de maio de 2025, antes, portanto, da entrada em vigor do mencionado decreto, não há óbice à alteração, mesmo na fase de pagamento. Dito isso, o pedido de habilitação do ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO deve ser acolhido. Por outro lado, no que concerne ao cadastro de JOSÉ CID CAMPÊLO no Sistema de Gestão de Precatórios, constatou-se que, de fato, ele foi realizado em duplicidade, de modo que está registrado como credor do valor principal e credor de honorários com valor monetário, sendo que naquele, embora possua várias cessões registradas, não há qualquer valor atribuído. Considerando que o crédito deste presente precatório diz respeito apenas ao crédito de honorários contratuais, e que as cessões de créditos previstas na rubrica credor do valor principal são as mesmas anotadas no cadastro honorários com valor monetário (exceto a da Polisul), tem-se que apenas este registro deve permanecer no Sistema de Gestão de Precatórios, sendo necessário tão somente a inclusão da anotação da cessão em favor de POLISUL INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. (mov. 1.46). Consequentemente, deve-se promover o cancelamento do cadastro de JOSÉ CID CAMPÊLO na rubrica credor do valor principal, inclusive por não haver qualquer valor nele anotado. Mas não é só. Relativamente à impugnação em que se questiona a utilização de juros de 1,00% ao mês até junho de 2009, de fato, assiste razão ao devedor. O crédito requisitado se trata de honorários contratuais, conforme se extrai, por exemplo, da decisão deferimento de mov. 1.22 e do Parecer Ministerial de mov. 1.19. Nessa hipótese, os juros moratórios aplicados sobre os honorários contratuais devem seguir os mesmos critérios aplicáveis ao crédito principal. No caso, o crédito principal é oriundo de diferenças remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, o que atrai a aplicação do artigo 4º da Instrução Normativa 171/2023: Art. 4º Sobre créditos oriundos de diferenças remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos aplica-se, a título de juros moratórios: I – até junho de 2009: 0,5% ao mês; Contudo, o cálculo de mov. 30 se utilizou de juros de mora de 1% no referido período, o que demanda regularização. Deve-se, entretanto, aguardar a prévia manifestação da credora RITA ELISABETH sobre o rateio do valor em seu favor, para que a Divisão de Cálculos possa elaborar o cálculo apenas uma vez. Por fim, ressalta-se que parte do crédito deste precatório foi objeto de caução por JOSÉ CID CAMPÊLO e RITA ELISABETH (movs. 1.24 a 1.27), o que impossibilita, no momento, o levantamento dos valores. Por essa razão, é necessária prévia manifestação das partes para que, querendo, informem se a caução ainda permanece. III. Diante do exposto: a) acolho a impugnação do devedor; b) defiro o pedido de habilitação do ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO; c) encaminhem-se os autos à Divisão Administrativa para: (i) retificação do polo ativo, para fazer constar, no lugar de JOSÉ CID CAMPÊLO, ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO; (ii) promover, no Sistema de Gestão de Precatórios, a anotação da cessão em favor de POLISUL INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. (mov. 1.46), na cadeia de cessões de JOSÉ CID CAMPÊLO anotada sob a rubrica honorários com valor monetário; (iii) cancelar o cadastro de JOSÉ CID CAMPÊLO na rubrica credor do valor principal; (iv) intimar a credora RITA ELISABETH para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o rateio informado na petição de mov. 52.1; (v) intimar os credores ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO e RITA ELISABETH para que, querendo, no prazo de 10 dias, se manifestem sobre a caução anotada nos autos. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000428-57.2025.8.26.0114

ID: 323206402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Criminal Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0000428-57.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA HELENA ROVIGATTI BALDO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000428-57.2025.8.26.0114 (apensado ao processo 0000006-82.2025.8.26.0114) (processo principal 0000006-82.2025.8.26.0114) - Insanidade Mental do Acusado - Furto - PATRICIA HELENA ROVIGATTI B…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000428-57.2025.8.26.0114

ID: 323720184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Criminal Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0000428-57.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA HELENA ROVIGATTI BALDO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000428-57.2025.8.26.0114 (apensado ao processo 0000006-82.2025.8.26.0114) (processo principal 0000006-82.2025.8.26.0114) - Insanidade Mental do Acusado - Furto - PATRICIA HELENA ROVIGATTI B…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonathan Fernandes Pinto x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 302118738

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000006-95.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN FERNANDES PINTO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

JENNIFER SUAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 0000006-95.2025.8.26.0045; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jbs S/A x Vagner Diolindo De Souza

ID: 255797678

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000006-25.2024.5.23.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

VAGNER DIOLINDO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE NUNES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHEL RIBEIRO RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000006-25.2024.5.23.0026 : JBS S/A : VAGNER DIOLINDO DE SOUZA Ficam as part…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jbs S/A x Vagner Diolindo De Souza

ID: 255797703

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000006-25.2024.5.23.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

VAGNER DIOLINDO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE NUNES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHEL RIBEIRO RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000006-25.2024.5.23.0026 : JBS S/A : VAGNER DIOLINDO DE SOUZA Ficam as part…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milas Soares Marinho x Minerva S.A.

ID: 255687479

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-40.2022.5.23.0076

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MILAS SOARES MARINHO

Polo Passivo:

MINERVA S.A.

Acórdão

Advogados:

KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO WAHLBRINK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN WALTER WAHLBRINK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YURI FLORES DA CUNHA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA 0000006-40.2022.5.23.0076 : MILAS SOARES MARINHO : MINERVA S.A. Ficam a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milas Soares Marinho x Minerva S.A.

ID: 255687502

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-40.2022.5.23.0076

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MILAS SOARES MARINHO

Polo Passivo:

MINERVA S.A.

Acórdão

Advogados:

KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO WAHLBRINK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN WALTER WAHLBRINK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YURI FLORES DA CUNHA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA 0000006-40.2022.5.23.0076 : MILAS SOARES MARINHO : MINERVA S.A. Ficam a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3991 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes