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Ildefonso Bernardo Heisler e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der e outros

ID: 309895376

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000006-36.2003.8.16.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ILDEFONSO BERNARDO HEISLER JACY GABARDO MOACIR ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ILDEFONSO BERNARDO HEISLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO BOTTO DE LACERDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANOIL ALVES DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MHARSEL VINICCIUS DE ALMEIDA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000006-36.2003.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$75.986,76 Polo Ativo(s): ILDEFONSO BERNARDO HEISLER JACY GABARDO MOACIR ALVES DE ALMEIDA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório deferido em favor de em favor de Ildefonso Bernardo Heisler e outros, em que figura como devedor o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER. A herdeira Márcia Helena Bader Maluf Heisler informou o falecimento do credor Ildefonso Bernardo Heisler e requereu a habilitação (mov. 85.1). Indeferiu-se o pedido por ausência de indicação do quinhão cabível, bem como de comprovação legal de direito sobre o crédito em discussão (mov. 91.1). A credora reiterou o pedido, sob o argumento de que já houve habilitação perante o juízo de execução, além de por ser a única herdeira (mov. 101.1). II. A definição da titularidade do precatório é atribuição do juízo da execução, nos termos do artigo 6º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, regulamentado também pelo artigo 14 do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal. Nesse sentido, a comprovação da titularidade do crédito, por parte do herdeiro, exige dois requisitos: (i) prévia habilitação no processo de execução, na forma do artigo 6º, inciso III, combinado ao artigo 32, § 5º, ambos da referida Resolução; e (ii) comprovação da extensão (percentual/fração) do crédito herdado, por meio de formal de partilha/sobrepartilha ou carta de adjudicação. Embora o juízo originário tenha deferido a habilitação da sucessora do credor (autos 0000003-29.1988.8.16.0171 - mov. 85.8), não há comprovação da definição do seu quinhão e, inclusive, aquele próprio juízo solicitou esclarecimentos sobre a reivindicação do crédito existente neste precatório por ausência de menção expressa em escritura pública (mov. 368.1), de modo que as referidas regras devem ser cumpridas integralmente antes da análise de qualquer pedido, sob pena de oportuna remessa do crédito ao juízo da execução para pagamento a quem de direito, nos termos do artigo 59D, § 1º, do referido Decreto: Art. 59D (...) § 1º A ausência de promoção tempestiva do recebimento do valor disponibilizado, bem como a existência de questão sobre titularidade, resulta, após julgamento de eventual pedido de revisão de cálculos, na remessa do valor ao juízo da execução, sem prejuízo do pagamento de valores não afetados. III. Diante do exposto: a) indefiro o pedido; b) arquivem-se os autos provisoriamente até novas intervenções, ou até que sobrevenha o momento do pagamento do crédito. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0000428-57.2025.8.26.0114

ID: 323206402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Criminal Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0000428-57.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA HELENA ROVIGATTI BALDO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000428-57.2025.8.26.0114 (apensado ao processo 0000006-82.2025.8.26.0114) (processo principal 0000006-82.2025.8.26.0114) - Insanidade Mental do Acusado - Furto - PATRICIA HELENA ROVIGATTI B…

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Processo nº 0000428-57.2025.8.26.0114

ID: 323720184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Criminal Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0000428-57.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA HELENA ROVIGATTI BALDO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000428-57.2025.8.26.0114 (apensado ao processo 0000006-82.2025.8.26.0114) (processo principal 0000006-82.2025.8.26.0114) - Insanidade Mental do Acusado - Furto - PATRICIA HELENA ROVIGATTI B…

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Jonathan Fernandes Pinto x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 302118738

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000006-95.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN FERNANDES PINTO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

JENNIFER SUAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 0000006-95.2025.8.26.0045; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jbs S/A x Vagner Diolindo De Souza

ID: 255797678

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000006-25.2024.5.23.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

VAGNER DIOLINDO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE NUNES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHEL RIBEIRO RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000006-25.2024.5.23.0026 : JBS S/A : VAGNER DIOLINDO DE SOUZA Ficam as part…

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Jbs S/A x Vagner Diolindo De Souza

ID: 255797703

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000006-25.2024.5.23.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

VAGNER DIOLINDO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE NUNES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHEL RIBEIRO RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000006-25.2024.5.23.0026 : JBS S/A : VAGNER DIOLINDO DE SOUZA Ficam as part…

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Milas Soares Marinho x Minerva S.A.

ID: 255687479

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-40.2022.5.23.0076

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MILAS SOARES MARINHO

Polo Passivo:

MINERVA S.A.

Acórdão

Advogados:

KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO WAHLBRINK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN WALTER WAHLBRINK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YURI FLORES DA CUNHA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA 0000006-40.2022.5.23.0076 : MILAS SOARES MARINHO : MINERVA S.A. Ficam a…

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Milas Soares Marinho x Minerva S.A.

ID: 255687502

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-40.2022.5.23.0076

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MILAS SOARES MARINHO

Polo Passivo:

MINERVA S.A.

Acórdão

Advogados:

KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO WAHLBRINK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN WALTER WAHLBRINK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YURI FLORES DA CUNHA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA 0000006-40.2022.5.23.0076 : MILAS SOARES MARINHO : MINERVA S.A. Ficam a…

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Delegacia Regional De Polícia Civil De Juazeiro Do Norte-Ce e outros x Antonio Ferreira Lemos

ID: 314357299

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0201670-46.2025.8.06.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DE POLíCIA CIVIL DE JUAZEIRO DO NORTE-CE J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA LEMOS

Intimação

Processo 0201670-46.2025.8.06.0301 (apensado ao processo 0000006-02.2009.8.06.0114) - Comunicado de Mandado de Prisão - Homicídio Simples - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Regional de Po…

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Maria De Fatima Campos Matos x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco

ID: 320237229

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Paulo Afonso Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000006-92.2023.5.05.0371

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CAMPOS MATOS

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARQUES DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATSum 0000006-92.2023.5.05.0371 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA CAMPOS MATOS RECLAMA…

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