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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Nayara Fernanda Borges De Abreu Mendes

ID: 331659803

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-05.2023.8.16.0118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NAYARA FERNANDA BORGES DE ABREU MENDES

Conclusão

Advogados:

HEITOR EDUARDO GODOI ARRABAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-596… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: mor-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-05.2023.8.16.0118 Processo: 0000007-05.2023.8.16.0118 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 06/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Visconde do Rio Branco, 197 Fórum - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Réu(s): NAYARA FERNANDA BORGES DE ABREU MENDES (RG: 124448352 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.910.689-84) Estrada da Refinaria, s/n aos fundos da Fabrica Iporanga - Central - MORRETES/PR - Telefone(s): (41) 98878-0416 Vistos, etc. Ao(s) Denunciado(a,s) supra nominado(a,s) fora atribuída a prática da infração penal prevista no art. 147 do Código Penal, a qual tem pena máxima de 6 meses, enfrentando, destarte, prescrição no prazo de 3 anos anos. Entre a data do fato em 06/03/2022 e o recebimento da denúncia em 11/03/2025 (mov. 103.1), transcorreu período superior a 3 anos. Ademais, não se visualizam causas de suspensão ou interrupção da prescrição. Verifica-se, portanto, que o Estado perdeu o direito de punir o(a,s) Denunciado(a,s). Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a,s) Denunciado(a,s) supra nominado(a,s). Não consta apreensão de bens e depósito de valores. Sem custas processuais. Com fundamento na Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE, anexo I, fica arbitrado em favor do Dr. HEITOR EDUARDO GODOI ARRABAL, a título de honorários advocatícios a cargo do Estado do Paraná, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), servindo a presente como certidão. Registro e publicação Automáticos. Intimem-se, inclusive a Vítima. Certificado o trânsito em julgado, procedidas as comunicações de praxe e não havendo questões pendentes, com a baixa, promova-se o arquivamento do feito. Morretes, 21 de julho de 2025. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Nayara Fernanda Borges De Abreu Mendes

ID: 262879626

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-05.2023.8.16.0118

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NAYARA FERNANDA BORGES DE ABREU MENDES

Conclusão

Advogados:

HEITOR EDUARDO GODOI ARRABAL

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NARA DENISE BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-596…

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Margarete Bertazzoni Liporini e outros x Benedito Fernando Rosa e outros

ID: 307207977

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Morretes Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001753-05.2023.8.16.0118

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE BERTAZZONI LIPORINI NELSON JULEZ VIZINI BERTAZZONI SALETE TRIACHINI BERTAZZONI

Polo Passivo:

BENEDITO FERNANDO ROSA NATHAN PERCEL RIBEIRO DA SILVA NICOLE PERCEL RIBEIRO DA SILVA ROMUALDO MATHEUS SALOM

Conclusão

Advogados:

NARELVI CARLOS MALUCELLI

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MIRIANE MALUCELLI ROYER

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EDUARDO LACERDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 99657-1396 - E-mail: morretesvaracivel@gmail.com Autos nº. 0001753-05.2023.8.16.0118 Processo: 0001753-05.2023.8.16.0118 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MARGARETE BERTAZZONI LIPORINI (RG: 21134260 SSP/PR e CPF/CNPJ: 721.181.569-87) rua Santos Dumont , 145 casa - CENTRO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: margabl@yahoo.com - Telefone(s): (41) 98412-7387 NELSON JULEZ VIZINI BERTAZZONI (RG: 21134309 SSP/PR e CPF/CNPJ: 479.097.149-04) RUA 15 DE NOVEMBRO, 374 casa - CENTRO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: mjv.bertazzoni@gmail.com - Telefone(s): (41) 98827-4271 SALETE TRIACHINI BERTAZZONI (RG: 41337729 SSP/PR e CPF/CNPJ: 587.708.529-87) RUA 15 DE NOVEMBRO, 374 Casa - CENTRO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: saletebertazzoni@gmail.com - Telefone(s): (41) 98821-0539 Réu(s): BENEDITO FERNANDO ROSA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA 31 DE OUTUBRO, S/N - CENTRO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Nathan Percel Ribeiro da Silva (CPF/CNPJ: 094.990.179-25) representado(a) por Salete Cristina Percel (RG: 50873145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 742.661.799-87) RUA 15 DE NOVEMBRO, 509 - CENTRO - MORRETES/PR Nicole Percel Ribeiro da Silva (CPF/CNPJ: 094.990.189-05) representado(a) por Salete Cristina Percel (RG: 50873145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 742.661.799-87) RUA 15 DE NOVEMBRO, 509 - CENTRO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 ROMUALDO MATHEUS SALOM (RG: 53331505 SSP/PR e CPF/CNPJ: 800.676.119-15) RUA XV DE NOVEMBRO , S/N AO LADO ESQUERDO DO IMÓVEL USUCAPIENDO - CENTRO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Terceiro(s): MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MORRETES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA VISCONDE DO RIO BRANCO , 197 - CENTRO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos e etc ... 1. Pendente apenas a citação dos requeridos ROMUALDO MATEUS SALON e BENEDITO FERNADO JORGE, sobreveio manifestação da parte Autora comprovando o falecimento de BENEDITO e indicando seus sucessores. Apresentou ainda novo endereço para citação de ROMUALDO e requereu a citação por edital dos sucessores de BENEDITO por não possuir sua qualificação. 2. Diante do exposto e não sendo esgotadas as possibilidades de se localizar a qualificação dos sucessores de BENEDITO e ausente os requisitos para a citação por edital, INDEFIRO O PEDIDO. 3. Promova-se a retificação do pólo passivo para fazer constar o espólio representado por seus sucessores, comunicando as alterações ao Distribuidor. 4. Expeça-se mandado para citação de ROMUALDO no endereço indicado, restando autorizada sua citação por aplicativo de mensagens no telefone indicado 5. Intimem-se acerca desta decisão e a parte Autora para promover o andamento do feito no prazo de 15 dias. 6. Ciente a secretaria de que os autos não devem ser remetidos à conclusão até que sejam esgotadas todas as tentativas de localização da parte; Portanto, deve a secretaria atender a todos os requerimentos da parte Autora, desde que existam sistemas disponíveis para localizar endereço, inclusive a expedição de ofícios; Sendo solicitado a citação por meio eletrônico, caberá a Secretaria dar cumprimento, observado o disposto na Instrução Normativa nº. 073/2021-CGJ; Caso a parte Autora solicite pesquisa quanto a certidão de nascimento, casamento ou óbito, deverá a secretaria acionar o sistema SERP, sendo que, não localizado registro, deverá remeter para o registro civil local, para que efetue a busca. Se não for indicado o CPF ou CNPJ da parte contrária as pesquisas ficarão inviabilizadas, cabendo à parte Autora ser intimada para apresentar o número de tais documentos; Esgotadas as tentativas de localização da parte contrária, antes de remeter à conclusão, a secretaria deverá exarar certidão a respeito de todas as providências adotadas. Morretes, 4 de abril de 2025 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Processo nº 0000098-93.2018.8.26.0247

ID: 307364635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000098-93.2018.8.26.0247

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AGRICOLA E COMERCIAL SIRIUBA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000098-93.2018.8.26.0247 (apensado ao processo 0000007-09.1995.8.26.0247) (processo principal 0000007-09.1995.8.26.0247) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigaçõe…

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Processo nº 0000298-05.2023.8.16.0118

ID: 324067490

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Morretes Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000298-05.2023.8.16.0118

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KALIL NICOLAU CECY

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 99657- 1396 - E-mail: morretesvaracivel@gmail.com EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO: KALIL NICOLAU CECY PRAZO DE 45 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Fernando Andriolli Pereira, da Vara Cível de Morretes, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Usucapião, assunto Usucapião Extraordinária, sob nº 0000298-05.2023.8.16.0118, em que é(são) autor(es) PEDRINA MARIA DE SOUZA, e réu(s Kalil) Nicolau Cecy, CELINA AGOSTINHO CIT, LUIS ALFREDO GNATTA, FABIO LUIZ SMANIOTTO, e que por este edital procede à do proprietário do imóvel, para que, no , ofereçam contestação, sob pena deCITAÇÃOprazo de 15 (quinze) dias úteis revelia, a respeito do referente ao imóvel: "pedido de usucapiãoImóvel situado na Rua XV de Novembro, nº 223, Centro À FRENTE/OESTE a frente para a Rua XV de Novembro, por 10,30 metros, no lado par da rua; DIREITA/SUL, limita-se pela direita com o lote de propriedade do Sra. Celina Agostinho Cit, inscrita no CPF sob nº 254.549.519-00 e portadora da cédula de identidade sob nº RG 1904698- ESQUERDA/NORTE, limita-se pela esquerda de propriedade do Sr. Luis Alfredo Gnatta, inscrito no CPF/MF sob nº 568.112.259-04, portador da cédula de identidade sob nº. 211255-6. 4 - FUNDOS/LESTE: limita-se com o lote de propriedade do Sr. Fabio Luiz Smaniotto, inscrito no CPF/MF sob nº 721308229-91 e portador da Cédula de Identidade RG nº. 402630-1." O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 45 (quarenta e cinco ) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Marcia Maria de Oliveira Gonçalves, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Morretes, 10 de Julho de 2025. assinado digitalmente Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Ronieli Dos Santos Pifano x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 257087448

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000007-84.2022.8.19.0076

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONIELI DOS SANTOS PIFANO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL

Advogados:

FLÁVIO CESAR MACHADO DA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL 0000007-84.2022.8.19.0076 Assunto: Jogo do bicho / Contr…

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Antonio Reinaldo Dias Viana e outros x Antonio Reinaldo Dias Viana e outros

ID: 255797291

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-73.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REINALDO DIAS VIANA BRF S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO REINALDO DIAS VIANA BRF S.A.

Acórdão

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOÃO BATISTA ANTONIOLO

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DANIEL MARZARI

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000007-73.2024.5.23.0102 : ANTONIO REINALDO DIAS VIANA E OUTROS (1) : ANTONI…

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Processo nº 0000007-05.2023.8.16.0118

ID: 262881652

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-05.2023.8.16.0118

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAYARA FERNANDA BORGES DE ABREU MENDES

Intimação

Advogados:

HEITOR EDUARDO GODOI ARRABAL

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NARA DENISE BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Intimação referente ao movimento (seq. 105) OUTRAS DECISÕES (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for reali…

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Antonio Conceicao Da Silva e outros x M. B Souza Construcoes, Transportes E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 278308808

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jacobina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-56.2023.5.05.0281

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CONCEICAO DA SILVA LAURA LOPES DA SILVA NAUANA LOPES ARAUJO POSSÍVEL HERDEIRO DE ANTONIO CONCEIÇÃO DA SILVA (CPF 675.259.975-00)

Polo Passivo:

M. B SOUZA CONSTRUCOES, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME MUNICIPIO DE CAEM

Notificação

Advogados:

MATHEUS MONTEIRO QUEIROZ DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATOrd 0000007-56.2023.5.05.0281 RECLAMANTE: ANTONIO CONCEICAO DA SILVA (ESPÓLIO DE) E…

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Rudi Francisco Forster x Brf S.A. e outros

ID: 319977275

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-39.2025.5.23.0102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RUDI FRANCISCO FORSTER

Polo Passivo:

BRF S.A. LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

EULINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO RORSum 0000007-39.2025.5.23.0102 RECORRENTE: RUDI FRANCISCO FORSTER RECORRIDO: …

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