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Processo nº 0000007-73.2021.8.17.5250

ID: 255685626

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 0000007-73.2021.8.17.5250

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MAURO COSTA DE SOUZA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE MAURO COSTA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DA SAUDADE, 35, Centro, BREJO ME DEUS - PE - CEP: 55195-870 Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Processo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DA SAUDADE, 35, Centro, BREJO ME DEUS - PE - CEP: 55195-870 Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Processo nº 0000007-73.2021.8.17.5250 CENTRAL DE INQUÉRITO: BREJO DA MADRE DE DEUS (CENTRO) - DEPOL DA 107ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 107ª CIRC DENUNCIADO(A): ÍTALO DO NASCIMENTO OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA. Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal movido pelo Ministério Público de Pernambuco em desfavor do réu em epígrafe e, no decorrer do feito, verificou-se o óbito do investigado. É o relatório. Decido. Uma vez cometido um crime, o direito de punir do Estado (jus puniendi) se torna concreto. Surge então a punibilidade, entendida como a possibilidade jurídica de ser irrogada sanção penal ao violador da lei. Essa possibilidade é precisamente o efeito característico da prática de uma infração penal. Entretanto, certos fatos ou atos jurídicos, expressamente previstos em lei, retiram do Estado o direito de aplicar pena ao autor do crime. Daí, portanto, as causas de extinção da punibilidade. O artigo 107 do Código penal apresenta um rol de causas de extinção da punibilidade, entre as quais a morte do agente (inciso I). A morte do agente é a consagração do princípio mors omnia solvit (a morte tudo apaga). É decorrência, outrossim, do princípio da responsabilidade penal personalíssima de que trata o art. 5º, inciso XLV, 1ª parte, da Constituição Federal. No caso vertente, constata-se o óbito do réu, consoante Certidão de Óbito colacionada no feito (ID 194740759), devendo, em consequência, ser extinta a sua punibilidade. Ante o exposto, com fundamento nas razões de fato e de direito, DECLARO a EXTINÇÃO da PUNIBILIDADE do réu em epígrafe, o que faço com amparo no artigo 107, inciso I, do Código Penal e artigo 62 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto Tavares Buril e em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Brejo da Madre de Deus (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA. Juiz Substituto. BREJO ME DEUS, 11 de abril de 2025. MAURICIO JOSE NUNES DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000098-93.2018.8.26.0247

ID: 307364635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000098-93.2018.8.26.0247

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AGRICOLA E COMERCIAL SIRIUBA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000098-93.2018.8.26.0247 (apensado ao processo 0000007-09.1995.8.26.0247) (processo principal 0000007-09.1995.8.26.0247) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigaçõe…

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Ronieli Dos Santos Pifano x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 257087448

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000007-84.2022.8.19.0076

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONIELI DOS SANTOS PIFANO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL

Advogados:

FLÁVIO CESAR MACHADO DA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL 0000007-84.2022.8.19.0076 Assunto: Jogo do bicho / Contr…

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Antonio Reinaldo Dias Viana e outros x Antonio Reinaldo Dias Viana e outros

ID: 255797291

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-73.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REINALDO DIAS VIANA BRF S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO REINALDO DIAS VIANA BRF S.A.

Acórdão

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000007-73.2024.5.23.0102 : ANTONIO REINALDO DIAS VIANA E OUTROS (1) : ANTONI…

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Antonio Conceicao Da Silva e outros x M. B Souza Construcoes, Transportes E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 278308808

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jacobina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-56.2023.5.05.0281

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CONCEICAO DA SILVA LAURA LOPES DA SILVA NAUANA LOPES ARAUJO POSSÍVEL HERDEIRO DE ANTONIO CONCEIÇÃO DA SILVA (CPF 675.259.975-00)

Polo Passivo:

M. B SOUZA CONSTRUCOES, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME MUNICIPIO DE CAEM

Notificação

Advogados:

MATHEUS MONTEIRO QUEIROZ DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATOrd 0000007-56.2023.5.05.0281 RECLAMANTE: ANTONIO CONCEICAO DA SILVA (ESPÓLIO DE) E…

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Rudi Francisco Forster x Brf S.A. e outros

ID: 319977275

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-39.2025.5.23.0102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RUDI FRANCISCO FORSTER

Polo Passivo:

BRF S.A. LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

EULINA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO RORSum 0000007-39.2025.5.23.0102 RECORRENTE: RUDI FRANCISCO FORSTER RECORRIDO: …

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Rudi Francisco Forster x Brf S.A. e outros

ID: 319977301

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-39.2025.5.23.0102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RUDI FRANCISCO FORSTER

Polo Passivo:

BRF S.A. LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

EULINA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO RORSum 0000007-39.2025.5.23.0102 RECORRENTE: RUDI FRANCISCO FORSTER RECORRIDO: …

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Rudi Francisco Forster x Brf S.A. e outros

ID: 319977325

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-39.2025.5.23.0102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RUDI FRANCISCO FORSTER

Polo Passivo:

BRF S.A. LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

EULINA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO RORSum 0000007-39.2025.5.23.0102 RECORRENTE: RUDI FRANCISCO FORSTER RECORRIDO: …

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Bianca Faustin Duarte x Jhenny Da Silva Santana

ID: 258971801

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-21.2017.5.23.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA FAUSTIN DUARTE

Polo Passivo:

JHENNY DA SILVA SANTANA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PAULI GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO 0000007-21.2017.5.23.0037 : BIANCA FAUSTIN DUARTE : JHENNY DA SILVA SANTANA …

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Bianca Faustin Duarte x Jhenny Da Silva Santana

ID: 258971827

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-21.2017.5.23.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA FAUSTIN DUARTE

Polo Passivo:

JHENNY DA SILVA SANTANA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PAULI GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO 0000007-21.2017.5.23.0037 : BIANCA FAUSTIN DUARTE : JHENNY DA SILVA SANTANA …

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