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Processo nº 0000007-81.2022.8.06.0000

ID: 278640596

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000007-81.2022.8.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. R. D. S. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTENIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JAMILY CAMPOS TELES DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO TELES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) n.º 0000007-81.2022.8.06.0000 CREDOR(A): M. R. D. S. S. DEVEDOR: ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Trata-se o presente precatório do pagamento do crédito principal em favor de M. R. D. S…

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Processo nº 0003111-81.2022.8.06.0000

ID: 276047863

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003111-81.2022.8.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY MARINHO CORDEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ANDRADE CAROLINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) n.º 0003111-81.2022.8.06.0000 Credor(a): A. C. F. B. Devedor: M. D. I. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s). …

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Processo nº 0003111-81.2022.8.06.0000

ID: 276047911

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003111-81.2022.8.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY MARINHO CORDEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ANDRADE CAROLINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) n.º 0003111-81.2022.8.06.0000 Credor(a): A. C. F. B. Devedor: M. D. I. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s). …

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Processo nº 0003111-81.2022.8.06.0000

ID: 276047965

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003111-81.2022.8.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY MARINHO CORDEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ANDRADE CAROLINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) n.º 0003111-81.2022.8.06.0000 Credor(a): A. C. F. B. Devedor: M. D. I. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s). …

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Processo nº 0000492-81.2022.8.06.0000

ID: 258052624

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000492-81.2022.8.06.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

M. D. C. T. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTENIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JAMILY CAMPOS TELES DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO TELES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) n.º 0000492-81.2022.8.06.0000 Credor(a): M. D. C. T. C. Devedor: E. D. C. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s…

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Processo nº 0000686-81.2022.8.06.0000

ID: 336090712

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000686-81.2022.8.06.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. S. I. C. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO MASSILON TORRES FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEYLANNE MARA DE ALMEIDA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR DANIEL AGUIAR FREDERICO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE CLODOVEU DE ARRUDA COELHO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) nº 0000686-81.2022.8.06.0000 CREDOR(A): S. S. I. C. L.. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SOBRAL DECISÃO ADMINISTRATIVA Nos autos do precatório 0000686-81.2022.8.06.0000, o credor postulou … PRECATÓRIO (1265) nº 0000686-81.2022.8.06.0000 CREDOR(A): S. S. I. C. L.. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SOBRAL DECISÃO ADMINISTRATIVA Nos autos do precatório 0000686-81.2022.8.06.0000, o credor postulou a reconsideração da decisão de ID n. 18913707, sob o argumento de que não seria o caso de seu cancelamento, afastando a incidência do Art. 26 da Resolução n. 14/2023 do OETJCE. Para tanto, alega que na ação original (Processo Nº 0003810-61.2019.8.06.0167) foi proferida decisão (ID n. 55555391) pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, determinando a retificação do valor total do precatório, sem o seu cancelamento e exclusão da cronologia daquele ente público. Contudo, a decisão do juízo executório não nos parece ser passível de cumprimento, por duas razões relevantes. Primeiro porque as decisões emanadas da Presidência do Tribunal de Justiça em matéria de precatório, seja por seu titular ou pelo delegatário, deverão ser revistas pelo Órgão Especial da Corte, na forma do Art. 318, II do RITJCE. Toda outra via que se busque para reverter as decisões administrativas do Presidente importa em usurpação de competência da Corte Especial e, bem por isso, não devem ser passíveis de observância. Em segundo porque a alteração realizada no valor do precatório não parece decorrer de simples erro material, consistente em operação aritmética equivocada. Na hipótese, considerar-se-ia erro material aquele decorrente de confusão na elaboração dos cálculos, mas que fosse escusável e, mais, que não importasse em substancial alteração do valor requisitado. Ademais, os novos cálculos realizados na origem importarão em alteração das balizas de atualização do valor, impossibilitando o cumprimento do precatório tal como expedido. Nesse cenário, não é razoável considerar que a redução do valor decorreu de mero erro aritmético, de modo a autorizar a manutenção do requisitório na lista cronológica, porquanto afastado da hipótese do Art. 30 da Resolução 303/19 do CNJ. Desse modo, indefiro o pedido de ID n. 23880886 e mantenho integralmente a decisão de ID n. 18913707, a qual deverá ser imediatamente cumprida, possibilitando o pagamento dos precatórios que sucedem a este na cronologia, inclusive porque há disponibilidade de valores para tanto. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Processo nº 0000686-81.2022.8.06.0000

ID: 336090817

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000686-81.2022.8.06.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. S. I. C. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO MASSILON TORRES FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEYLANNE MARA DE ALMEIDA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR DANIEL AGUIAR FREDERICO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE CLODOVEU DE ARRUDA COELHO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) nº 0000686-81.2022.8.06.0000 CREDOR(A): S. S. I. C. L.. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SOBRAL DECISÃO ADMINISTRATIVA Nos autos do precatório 0000686-81.2022.8.06.0000, o credor postulou … PRECATÓRIO (1265) nº 0000686-81.2022.8.06.0000 CREDOR(A): S. S. I. C. L.. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SOBRAL DECISÃO ADMINISTRATIVA Nos autos do precatório 0000686-81.2022.8.06.0000, o credor postulou a reconsideração da decisão de ID n. 18913707, sob o argumento de que não seria o caso de seu cancelamento, afastando a incidência do Art. 26 da Resolução n. 14/2023 do OETJCE. Para tanto, alega que na ação original (Processo Nº 0003810-61.2019.8.06.0167) foi proferida decisão (ID n. 55555391) pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, determinando a retificação do valor total do precatório, sem o seu cancelamento e exclusão da cronologia daquele ente público. Contudo, a decisão do juízo executório não nos parece ser passível de cumprimento, por duas razões relevantes. Primeiro porque as decisões emanadas da Presidência do Tribunal de Justiça em matéria de precatório, seja por seu titular ou pelo delegatário, deverão ser revistas pelo Órgão Especial da Corte, na forma do Art. 318, II do RITJCE. Toda outra via que se busque para reverter as decisões administrativas do Presidente importa em usurpação de competência da Corte Especial e, bem por isso, não devem ser passíveis de observância. Em segundo porque a alteração realizada no valor do precatório não parece decorrer de simples erro material, consistente em operação aritmética equivocada. Na hipótese, considerar-se-ia erro material aquele decorrente de confusão na elaboração dos cálculos, mas que fosse escusável e, mais, que não importasse em substancial alteração do valor requisitado. Ademais, os novos cálculos realizados na origem importarão em alteração das balizas de atualização do valor, impossibilitando o cumprimento do precatório tal como expedido. Nesse cenário, não é razoável considerar que a redução do valor decorreu de mero erro aritmético, de modo a autorizar a manutenção do requisitório na lista cronológica, porquanto afastado da hipótese do Art. 30 da Resolução 303/19 do CNJ. Desse modo, indefiro o pedido de ID n. 23880886 e mantenho integralmente a decisão de ID n. 18913707, a qual deverá ser imediatamente cumprida, possibilitando o pagamento dos precatórios que sucedem a este na cronologia, inclusive porque há disponibilidade de valores para tanto. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Josecilia Isabela Brandao De Farias e outros x Maria Jose Furtado Lopes

ID: 323482226

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0620225-81.2022.8.06.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSECILIA ISABELA BRANDAO DE FARIAS JOSEELA RAFAELA BRANDAO DE FARIAS MANOELA MARIA BRANDAO POLLYANA TAKANAYARA BRANDAO DE FARIAS SILVA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MARIA JOSE FURTADO LOPES

Intimação

Advogados:

FABIOLA GOMES ARAUJO DANTAS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0620225-81.2022.8.06.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTORAS: MANOELA MARIA BRANDÃ…

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Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais De Canindé - Sindsec x Câmara Municipal De Canindé e outros

ID: 276079743

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHO DOS RELATORES- Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 0640013-81.2022.8.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE CANINDé - SINDSEC

Polo Passivo:

CâMARA MUNICIPAL DE CANINDé MUNICíPIO DE CANINDé

Despacho

Advogados:

RAFHAEL GOMES MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JANDUY TARGINO FACUNDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0640013-81.2022.8.06.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canindé - SINDSEC - Requerido: Câmara Municipal de Canindé - Requer…

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Processo nº 0000098-93.2018.8.26.0247

ID: 307364635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000098-93.2018.8.26.0247

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AGRICOLA E COMERCIAL SIRIUBA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000098-93.2018.8.26.0247 (apensado ao processo 0000007-09.1995.8.26.0247) (processo principal 0000007-09.1995.8.26.0247) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigaçõe…

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