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Odete Marlene Cabrera Lozam e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der e outros

ID: 326570762

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000009-83.2006.8.16.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ODETE MARLENE CABRERA LOZAM RAMON LOZAM FILHO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARIA ANGÉLICA CABRERA LOZAM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000009-83.2006.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$119.998,60 Polo Ativo(s): ODETE MARLENE CABRERA LOZAM RAMON LOZAM FILHO Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório expedido em favor de Ramon Lozan Filho e outros, em que figura como devedor o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná. Ante a proximidade do pagamento, a Divisão de Cálculos efetuou a conferência do precatório e elaborou os cálculos de atualização e retenções fiscais (movs. 12.1 a 12.5). A Divisão de Cálculos certificou que: a) o crédito de custas processuais consta sem titularidade definida no Sistema de Gestão de Precatórios; b) o crédito de honorários sucumbenciais também consta sem titularidade definida no Sistema de Gestão de Precatórios; c) há credora cadastrada no Sistema de Gestão de precatórios sem valor atribuído (Odete Marlene Cabrera Lozan), cônjuge do cocredor Ramon Lozan Filho. Foi elaborado, então, o seguinte quadro-resumo do rateio (mov. 12.1): Sobreveio decisão que autorizou o pagamento (mov. 19.1). Eneida Tavares de Lima e Outros comunicaram o falecimento do advogado João Tavares de Lima, a abertura de inventário e a nomeação de João Tavares de Lima Filho como inventariante. Requereram, ainda, suas habilitações como herdeiros para recebimento dos honorários sucumbenciais (mov. 21.1). Foi proferida decisão que determinou a remessa do crédito ao juízo de origem,, em razão da indefinição sobre a titularidade dos créditos (mov. 28.1). O devedor apresentou impugnação ao cálculo de atualização, ao fundamento de que: a) não são devidos juros moratórios entre janeiro de 2008 e dezembro de 2009, por força do parcelamento previsto na Emenda Constitucional 30/2000 e por se tratar de crédito de natureza comum; b) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.356, manteve os parcelamentos realizados até a concessão da medida cautelar nela deferida. Requereu, assim, a redução do valor exigível e a homologação do seguinte rateio (movs. 29.1 e 29.2): Os credores requereram a manutenção do cálculo oficial elaborado pela Divisão de Cálculos (mov. 36.1). II. O precatório se encontra em fase de pagamento. Quanto à impugnação do devedor, cabe ressaltar que o processo originário foi ajuizado no ano 2000 e, por isso, o crédito dele originado não foi englobado no parcelamento indicado pelo devedor, uma vez que a Emenda Constitucional 30/2000 incluiu o artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e conferiu moratória quanto aos precatórios oriundos de processos ajuizados até 1999: Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos. (AC) Neste cenário, uma vez que o crédito requisitado escapou ao alcance da Emenda Constitucional 30/2000, é imperiosa a rejeição da impugnação do devedor. Mas não é só. Tendo em vista a constatação, pela Divisão de Cálculos, de indefinição da titularidade do crédito principal, dos honorários sucumbenciais e das custas processuais no Sistema de Gestão de Precatórios, conforme já decidido no mov. 28.1, os valores respectivos deverão ser remetidos ao juízo de origem, para ulterior pagamento a quem de direito. III. Diante do exposto: a) rejeito a impugnação do devedor (mov. 29.1) e homologo os cálculos oficiais de atualização da Divisão de Cálculos (movs. 12.1 a 12.5); b) encaminhem-se os autos à Divisão de Pagamento de Precatórios, para remessa da integralidade do crédito ao juízo da execução; c) certificado o pagamento integral, baixe-se o precatório e arquivem-se os autos. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Cespcompanhia Energética De São Paulo x Carlos Alberto Destro

ID: 293400059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: IMPUGNAçãO AO CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004951-19.2011.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CESPCOMPANHIA ENERGéTICA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DESTRO

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DESTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004951-19.2011.8.26.0627 (apensado ao processo 0000009-95.1998.8.26.0627) (processo principal 0000009-95.1998.8.26.0627) (627.01.1998.000009/1) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Ces…

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Processo nº 0009727-47.2012.8.26.0459

ID: 337408931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009727-47.2012.8.26.0459

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR ANTONIO PITON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009727-47.2012.8.26.0459 (apensado ao processo 0000009-95.1990.8.26.0459) (processo principal 0000009-95.1990.8.26.0459) (459.01.1990.000009/1) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pú…

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Processo nº 0000009-83.2006.8.16.7000

ID: 279615199

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000009-83.2006.8.16.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ODETE MARLENE CABRERA LOZAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGÉLICA CABRERA LOZAM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Intimação referente ao movimento (seq. 39) EXPEDIÇÃO DE HABILITAÇÃO/DESABILITAÇÃO DE ADVOGADOS (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do pr…

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Processo nº 0000009-83.2006.8.16.7000

ID: 279614266

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000009-83.2006.8.16.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAMON LOZAM FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGÉLICA CABRERA LOZAM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Intimação referente ao movimento (seq. 39) EXPEDIÇÃO DE HABILITAÇÃO/DESABILITAÇÃO DE ADVOGADOS (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do pr…

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Bruno Da Costa Dias x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 312671442

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000009-60.2024.8.16.0046

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA COSTA DIAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ERMENSON ROBERTO RODRIGUES MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO STEVAN MIRANDA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS BRIZOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA ALMEIDA LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracriminal1@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-60.2024.8.16.00…

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Raildo De Aragao Pereira x Pirelli Pneus Ltda.

ID: 319108390

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-03.2017.5.05.0195

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAILDO DE ARAGAO PEREIRA

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS COSTA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000009-03.2017.5.05.0195 RECLAMANTE: RAILDO DE ARAGAO PEREIRA RECL…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros

ID: 260135534

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000009-81.2023.8.16.0115

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá THIAGO DA ROCHA WESLEY HENRIQUE LAY

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá THIAGO DA ROCHA

Conclusão

Advogados:

FABRÍCIO MARCELO BOZIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANDOLOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000009-81.2023.8.16.0115 Recurso: 0000009-81.2023.8.16.0115 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: …

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Jean Paulo Bittencourt Monteiro e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 319085472

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000009-49.2009.8.16.0155

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEAN PAULO BITTENCOURT MONTEIRO LUIZ GUILHERME DOS SANTOS LELIS VIEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUILHERME DOS SANTOS LELIS VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN PAULO BITTENCOURT MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000009-49.2009.8.16.0155 Recurso: 0000009-49.2009.8.16.0155 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: …

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Everaldo Lemos Souza e outros x Cooperativa Dos Trab Metalurg Do Est Do R De Janeiro Lt e outros

ID: 321367569

Tribunal: TRT5 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-32.2020.5.05.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO LEMOS SOUZA RICARDO ANTONIO DE ALMEIDA MAIA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS TRAB METALURG DO EST DO R DE JANEIRO LT PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Notificação

Advogados:

ELISANGELA DE AZEREDO MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PEREIRA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA VITORIA DE ANDRADE BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAOLA DE CARVALHO SAMPAIO PIMENTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000009-32.2020.5.05.0022 EXEQUENTE: EVERALDO LEMOS SOUZA EXECUTADO: COOP…

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