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Eude Luiz Almeida Cordeiro x J.I Engenharia Ltda e outros

ID: 278051337

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000401-04.2025.5.14.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUDE LUIZ ALMEIDA CORDEIRO

Polo Passivo:

J.I ENGENHARIA LTDA SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Distribuição

Advogados:

RENATA SALDANHA REGIS DE MELO

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LILIAN FRANCO SILVA

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TALISSA NAIARA ELIAS LIMA

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Processo 0000401-04.2025.5.14.0003 distribuído para 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO na data 22/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt14.jus.br/pjekz/visualizaca…

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Edivaldo Ferreira Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260923168

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000304-04.2025.5.14.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Distribuição

Advogados:

WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

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MARCELO MALDONADO RODRIGUES

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MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

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Processo 0000304-04.2025.5.14.0003 distribuído para 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO na data 24/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt14.jus.br/pjekz/visualizaca…

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Edivaldo Ferreira Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260923180

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000304-04.2025.5.14.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Distribuição

Advogados:

WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

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MARCELO MALDONADO RODRIGUES

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MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

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Processo 0000304-04.2025.5.14.0003 distribuído para 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO na data 24/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt14.jus.br/pjekz/visualizaca…

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Edivaldo Ferreira Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 262096381

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000304-04.2025.5.14.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

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WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

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MARCELO MALDONADO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000304-04.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: EDIVALDO FERREIRA DA SILVA RECLAM…

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Elizandeis Rodrigues Do Nascimento e outros x Agil Ltda e outros

ID: 329080619

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000498-04.2025.5.14.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANDEIS RODRIGUES DO NASCIMENTO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TERCEIRIZACAO EM GERAL E PRESTACAO DE SERVICOS DO ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

AGIL LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU) - RO

Notificação

Advogados:

RENATO RAFAEL CAMARGO MARCOLINO

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REGINA CELIA SANTOS TERRA CRUZ

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ADRIANA MATOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000498-04.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: ELIZANDEIS RODRIGUES DO NASCIMENTO…

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Elizandeis Rodrigues Do Nascimento e outros x Agil Ltda e outros

ID: 332477397

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000498-04.2025.5.14.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANDEIS RODRIGUES DO NASCIMENTO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TERCEIRIZACAO EM GERAL E PRESTACAO DE SERVICOS DO ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

AGIL LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU) - RO

Edital

Advogados:

RENATO RAFAEL CAMARGO MARCOLINO

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REGINA CELIA SANTOS TERRA CRUZ

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ADRIANA MATOS DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000498-04.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: ELIZANDEIS RODRIGUES DO NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000498-04.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: ELIZANDEIS RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECLAMADO: AGIL LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO – AUDIENCIA - Processo: 0000498-04.2025.5.14.0003 Por ordem da Excelentíssima Senhora EMELY THREISS DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO, fica INTIMADO a RECLDA. AGIL LTDA, CNPJ: 26.427.482/0001-54 – atualmente em lugar incerto ou não sabido, do (Id cbd3b8c – Despacho, abaixo transcrita: "DESPACHO I - Considerando que a parte reclamante optou, no ajuizamento da ação, pela tramitação do processo no Juízo 100% digital, conforme previsto no art. 3º da Resolução CNJ n. 345/2020, inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação a ser realizada no dia 13/08/2025 08:15 horas (horário de Rondônia GMT-4), pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC), na forma telepresencial (videoconferência). II - Assim, dê-se ciência e INTIMEM-SE as partes, sendo a parte autora, via DEJT, por seu advogado habilitado nos autos e a parte reclamada, via Edital, para participarem da audiência telepresencial, observando-se o seguinte: a) a audiência tem por finalidade a tentativa de conciliação. Restando frustrada tal tentativa, a audiência valerá como INICIAL, sendo obrigatória a presença das partes que, ausentes, incorrerão nas penas do art. 844 da CLT (arquivamento e revelia). b) O link da audiência estará disponível no portal do Tribunal(https://portal.trt14.jus.br/portal/conciliacao-trabalhista/hor-rios-e-links-das-audi-ncias-no-cejusc), para acesso ao público interno e externo, bastando clicar no horário da audiência e aguardar o redirecionamento para acesso à sala virtual. c) a audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma ZOOM, devendo o acesso ser via computador com kit multimídia (webcam) ou em celular/smartphone. d) o processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, logo, deverá a parte reclamada apresentar a defesa por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e), conforme a Resolução nº 185, de 24-3-2017 do CSJT. e) caso a parte reclamada não contrate advogado, deverá enviar, via e-mail vtpvh3@trt14.jus.br, a contestação e os documentos, antes da realização da audiência, sendo que eventuais dúvidas quanto ao acesso ao PJ-e ou audiência poderão ser sanadas via e-mail, Balcão Virtual: https://meet.google.com/azf-dora-ujo, telefone: whatsapp 69-9949-4107 III - Observe-se ainda, que não havendo acordo e vindo aos autos oposição da parte reclamada quanto ao Juízo 100% digital, a audiência de instrução será realizada, na modalidade presencial, na 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO, situada na Rua Prudente de Moraes, n. 2313, Centro, 2º andar, Porto Velho-RO. PORTO VELHO/RO, 22 de julho de 2025. EMELY THREISS DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)" E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT Nacional (http://aplicacao2.jt.jus.br/dejt/). Eu, Valda Serrão de Farias, digitei e conferi. PORTO VELHO/RO, 22 de julho de 2025. VALDA SERRAO DE FARIAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AGIL LTDA

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Elizandeis Rodrigues Do Nascimento e outros x Agil Ltda e outros

ID: 332010185

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000498-04.2025.5.14.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANDEIS RODRIGUES DO NASCIMENTO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TERCEIRIZACAO EM GERAL E PRESTACAO DE SERVICOS DO ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

AGIL LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU) - RO

Notificação

Advogados:

RENATO RAFAEL CAMARGO MARCOLINO

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REGINA CELIA SANTOS TERRA CRUZ

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ADRIANA MATOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000498-04.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: ELIZANDEIS RODRIGUES DO NASCIMENTO…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maicon Cesar De Paula

ID: 256871259

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000013-10.2013.8.16.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAICON CESAR DE PAULA

Conclusão

Advogados:

JOÃO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000013-10.2013.8.16.0038 Recurso: 0000013-10.2013.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: …

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Adeyldo De Lima Dantas x J C Da Silva Neto e outros

ID: 280430281

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000013-04.2025.5.14.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEYLDO DE LIMA DANTAS

Polo Passivo:

J C DA SILVA NETO JOSE CALIXTO DA SILVA NETO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NEY TEIXEIRA LOPES

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BRUNO PAIVA OLIVEIRA

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MATHEUS LIMA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000013-04.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: ADEYLDO DE LIMA DANTAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000013-04.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: ADEYLDO DE LIMA DANTAS RECLAMADO: JOSE CALIXTO DA SILVA NETO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d7cc21 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por ADEYLDO DE LIMA DANTAS em face de JOSÉ CALIXTO DA SILVA NETO EIRELI – ME (primeiro reclamado) e J C DA SILVA NETO (segundo reclamado): 3.A declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de condenação dos reclamados aos recolhimentos das contribuições previdenciárias do período do alegado contrato de emprego, em relação ao qual não há resolução do mérito, conforme inciso IV e § 3º do artigo 485 do vigente Código de Processo Civil – Lei n. 13.105, de 16-3-2015, e art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; 3.B decidindo com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS do reclamante para efeito de declarar a existência de contrato de emprego entre o reclamante e o segundo reclamado no período de 1º-9-2023 a 30-12-2024, de reconhecer a responsabilidade solidária dos reclamados em relação às obrigações do referido contrato e de condenar: a) o segundo reclamado a anotar o contrato de trabalho na carteira de trabalho (CTPS) do reclamante (data de admissão – 1º-9-2023; função – garçom; remuneração – R$1.500,00 por mês; último dia trabalhado - 30-12-2024), no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de anotação pela Secretaria da Vara, com expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho (art. 39, CLT) para aplicação de multa administrativa, além de pagamento pelos reclamados de multa em favor do reclamante no valor de R$500,00,00, ora fixada com base no art. 536, § 1º, e art. 537 do CPC; b) os reclamados a pagarem ao reclamante o 13º salário de 2023 (4/12) – R$500,00; c) o segundo reclamado, com responsabilidade solidária do primeiro reclamado, a efetuar os depósitos das contribuições ao FGTS (8% sobre a remuneração mensal do período contratual e sobre os 13ºs salários), com comprovação nos autos (guias de recolhimento e respectivos relatórios / demonstrativos por competência ou extrato analítico da conta vinculada) no mesmo prazo do primeiro item, sob pena de pagamento pelos reclamados de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a cinco dias, no art. 536, § 1º, e art. 537 do CPC, revertida em favor do reclamante, e execução do débito respectivo em face deles e comunicação ao Agente Operador do Fundo para a aplicação das multas devidas pela não efetivação dos depósitos em conta vinculada por parte da empregadora; 3.C concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; 3.D condeno as partes ao pagamento dos honorários de sucumbência: a) os reclamados, ao pagamento aos advogados do reclamante de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da apuração final do crédito relativo às verbas deferidas, observando o entendimento contido na OJ-SDI1-348 do TST; b) o reclamante, ao pagamento aos advogados dos reclamados de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em relação às verbas que foram integralmente rejeitadas, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, § 4º). 3.E REJEITO os demais pedidos formulados na petição inicial. A aplicação da correção monetária e dos juros de mora deve observar os critérios estabelecidos na fundamentação. A presente sentença é líquida e o valor provisório da condenação considera o 13º salário de 2023 e a projeção dos valores devidos das contribuições ao FGTS (R$2.080,00) e dos honorários (R$258,00). Por força do que dispõe o § 3º do art. 832 da CLT e em consonância com a Lei 8.212, de 24-7-1991, e a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n .2.110 de 17-10-2022, incide contribuição previdenciária sobre o 13º salário de 2023. Considerando que, no caso concreto, independentemente da especificação das verbas acima, as parcelas de natureza salarial pleiteadas pelo reclamante não geram incidência de contribuições previdenciárias superiores a R$40.000,00 (quarenta mil reais) e levando em conta o que dispõe a Portaria Normativa n. 47, de 7-7-2023, da Procuradora-Geral Federal, publicada no DOU de 8-8-2023, e o que consta do ofício 1/2023/GAB/SUBCOB/PGF/AGU de 14-8-2023 e do Ofício-Circular TST.CGJT n. 25/2023, fica dispensada a intimação da União prevista no § 5º do artigo 832 da CLT. O recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda incidentes sobre as verbas que compõem a condenação e que são passíveis de incidência dos referidos tributos deverá obedecer à legislação que rege a matéria, sendo certo que a ausência do recolhimento implicará a execução, conforme art. 114, inciso VIII, e art. 195, incisos I e II, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n. 45, e Leis n. 10.035 de 2000 e 11.457 de 2007. Cada parte deverá suportar os encargos de sua responsabilidade, segundo a legislação pertinente, observando-se em especial as Leis 8.212 de 1991 e 8.541 de 1992 e 11.941 de 2009, os Decretos n. 3.048 de 1999 e 9.580 de 2018, e a Súmula n. 368 do E. Tribunal Superior do Trabalho. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias deverão ser comprovados nos autos mediante as guias de recolhimento e os respectivos relatórios de informações sociais, ficando ciente a empregadora da obrigação de transmitir tais informações sociais, conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil de n. 2.110 de 17-10-2022 . O segundo reclamado fica intimado, neste ato, a providenciar, no eSocial, a transmissão das informações decorrentes deste processo trabalhista, em até 15 (quinze) dias do mês subsequente ao do trânsito em julgado, bem como das informações dos valores do imposto sobre a renda da pessoa física e das contribuições sociais previdenciárias, inclusive as destinadas a Terceiros, incidentes sobre os valores constantes da presente decisão condenatória, em até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do respectivo pagamento. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o que dispõem o art. 104 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26-9-2023, e o artigo 143 do Provimento Geral Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Resolução Administrativa n. 146, de 12-12-2024), expedindo ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em caso de anotação da carteira de trabalho do reclamante pela Secretaria da Vara, deverá ser fornecida ao reclamante, com isenção de emolumentos, certidão constando que tal anotação decorreu de ordem emanada deste juízo no presente processo. Observem-se os comandos contidos nos §§ 1º e 2º do artigo 103 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26-9-2023. A referida certidão pode ser substituída pela gerada no sistema eSocial, com a respectiva juntada aos autos. Custas pelos reclamados no importe de R$56,76, calculadas sobre R$2.838,00, valor provisório da condenação. Desde já registro às partes que, após o trânsito em julgado: 1) o cumprimento da sentença no tocante a obrigações de fazer deverá ser requerido pelo interessado; 2) a execução deverá ser promovida pela parte assistida por advogado, com prévia apuração do crédito atualizado mediante a apresentação de cálculos em arquivo PDF e em arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, conforme Resoluções 185/2017, 241/2019 e 249/2019 e Ato n. 146/2020 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; destaco a utilidade na juntada do arquivo PJC pois tal medida incorpora as planilhas ao processo no PJe e possibilita, a partir daí, as eventuais alterações determinadas em decisões e as atualizações da conta homologada no curso do processo; 3) a apuração do débito atualizado e a execução relativas a honorários de sucumbência deverão ser promovidas pelos advogados credores de tal verba. Registro que houve a suspensão do prazo para a prolação da sentença nos dias 16 a 18-4 e 21-4-2025, em função de feriados regimental e nacional, e a partir de 22-4-2025, em virtude da concessão de férias para esta Magistrada (CPC, art. 226; Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, atualizada no Provimento n, 4, de 26-9-2023, art. 31, § 1º, V; e Provimentos n. 4/2011, 1/2018 e 2/2023 da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho). Intimem-se as partes. ANA CARLA DOS REIS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J C DA SILVA NETO

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Adeyldo De Lima Dantas x J C Da Silva Neto e outros

ID: 280430324

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000013-04.2025.5.14.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEYLDO DE LIMA DANTAS

Polo Passivo:

J C DA SILVA NETO JOSE CALIXTO DA SILVA NETO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NEY TEIXEIRA LOPES

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BRUNO PAIVA OLIVEIRA

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MATHEUS LIMA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000013-04.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: ADEYLDO DE LIMA DANTAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000013-04.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: ADEYLDO DE LIMA DANTAS RECLAMADO: JOSE CALIXTO DA SILVA NETO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d7cc21 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por ADEYLDO DE LIMA DANTAS em face de JOSÉ CALIXTO DA SILVA NETO EIRELI – ME (primeiro reclamado) e J C DA SILVA NETO (segundo reclamado): 3.A declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de condenação dos reclamados aos recolhimentos das contribuições previdenciárias do período do alegado contrato de emprego, em relação ao qual não há resolução do mérito, conforme inciso IV e § 3º do artigo 485 do vigente Código de Processo Civil – Lei n. 13.105, de 16-3-2015, e art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; 3.B decidindo com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS do reclamante para efeito de declarar a existência de contrato de emprego entre o reclamante e o segundo reclamado no período de 1º-9-2023 a 30-12-2024, de reconhecer a responsabilidade solidária dos reclamados em relação às obrigações do referido contrato e de condenar: a) o segundo reclamado a anotar o contrato de trabalho na carteira de trabalho (CTPS) do reclamante (data de admissão – 1º-9-2023; função – garçom; remuneração – R$1.500,00 por mês; último dia trabalhado - 30-12-2024), no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de anotação pela Secretaria da Vara, com expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho (art. 39, CLT) para aplicação de multa administrativa, além de pagamento pelos reclamados de multa em favor do reclamante no valor de R$500,00,00, ora fixada com base no art. 536, § 1º, e art. 537 do CPC; b) os reclamados a pagarem ao reclamante o 13º salário de 2023 (4/12) – R$500,00; c) o segundo reclamado, com responsabilidade solidária do primeiro reclamado, a efetuar os depósitos das contribuições ao FGTS (8% sobre a remuneração mensal do período contratual e sobre os 13ºs salários), com comprovação nos autos (guias de recolhimento e respectivos relatórios / demonstrativos por competência ou extrato analítico da conta vinculada) no mesmo prazo do primeiro item, sob pena de pagamento pelos reclamados de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a cinco dias, no art. 536, § 1º, e art. 537 do CPC, revertida em favor do reclamante, e execução do débito respectivo em face deles e comunicação ao Agente Operador do Fundo para a aplicação das multas devidas pela não efetivação dos depósitos em conta vinculada por parte da empregadora; 3.C concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; 3.D condeno as partes ao pagamento dos honorários de sucumbência: a) os reclamados, ao pagamento aos advogados do reclamante de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da apuração final do crédito relativo às verbas deferidas, observando o entendimento contido na OJ-SDI1-348 do TST; b) o reclamante, ao pagamento aos advogados dos reclamados de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em relação às verbas que foram integralmente rejeitadas, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, § 4º). 3.E REJEITO os demais pedidos formulados na petição inicial. A aplicação da correção monetária e dos juros de mora deve observar os critérios estabelecidos na fundamentação. A presente sentença é líquida e o valor provisório da condenação considera o 13º salário de 2023 e a projeção dos valores devidos das contribuições ao FGTS (R$2.080,00) e dos honorários (R$258,00). Por força do que dispõe o § 3º do art. 832 da CLT e em consonância com a Lei 8.212, de 24-7-1991, e a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n .2.110 de 17-10-2022, incide contribuição previdenciária sobre o 13º salário de 2023. Considerando que, no caso concreto, independentemente da especificação das verbas acima, as parcelas de natureza salarial pleiteadas pelo reclamante não geram incidência de contribuições previdenciárias superiores a R$40.000,00 (quarenta mil reais) e levando em conta o que dispõe a Portaria Normativa n. 47, de 7-7-2023, da Procuradora-Geral Federal, publicada no DOU de 8-8-2023, e o que consta do ofício 1/2023/GAB/SUBCOB/PGF/AGU de 14-8-2023 e do Ofício-Circular TST.CGJT n. 25/2023, fica dispensada a intimação da União prevista no § 5º do artigo 832 da CLT. O recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda incidentes sobre as verbas que compõem a condenação e que são passíveis de incidência dos referidos tributos deverá obedecer à legislação que rege a matéria, sendo certo que a ausência do recolhimento implicará a execução, conforme art. 114, inciso VIII, e art. 195, incisos I e II, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n. 45, e Leis n. 10.035 de 2000 e 11.457 de 2007. Cada parte deverá suportar os encargos de sua responsabilidade, segundo a legislação pertinente, observando-se em especial as Leis 8.212 de 1991 e 8.541 de 1992 e 11.941 de 2009, os Decretos n. 3.048 de 1999 e 9.580 de 2018, e a Súmula n. 368 do E. Tribunal Superior do Trabalho. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias deverão ser comprovados nos autos mediante as guias de recolhimento e os respectivos relatórios de informações sociais, ficando ciente a empregadora da obrigação de transmitir tais informações sociais, conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil de n. 2.110 de 17-10-2022 . O segundo reclamado fica intimado, neste ato, a providenciar, no eSocial, a transmissão das informações decorrentes deste processo trabalhista, em até 15 (quinze) dias do mês subsequente ao do trânsito em julgado, bem como das informações dos valores do imposto sobre a renda da pessoa física e das contribuições sociais previdenciárias, inclusive as destinadas a Terceiros, incidentes sobre os valores constantes da presente decisão condenatória, em até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do respectivo pagamento. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o que dispõem o art. 104 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26-9-2023, e o artigo 143 do Provimento Geral Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Resolução Administrativa n. 146, de 12-12-2024), expedindo ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em caso de anotação da carteira de trabalho do reclamante pela Secretaria da Vara, deverá ser fornecida ao reclamante, com isenção de emolumentos, certidão constando que tal anotação decorreu de ordem emanada deste juízo no presente processo. Observem-se os comandos contidos nos §§ 1º e 2º do artigo 103 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26-9-2023. A referida certidão pode ser substituída pela gerada no sistema eSocial, com a respectiva juntada aos autos. Custas pelos reclamados no importe de R$56,76, calculadas sobre R$2.838,00, valor provisório da condenação. Desde já registro às partes que, após o trânsito em julgado: 1) o cumprimento da sentença no tocante a obrigações de fazer deverá ser requerido pelo interessado; 2) a execução deverá ser promovida pela parte assistida por advogado, com prévia apuração do crédito atualizado mediante a apresentação de cálculos em arquivo PDF e em arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, conforme Resoluções 185/2017, 241/2019 e 249/2019 e Ato n. 146/2020 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; destaco a utilidade na juntada do arquivo PJC pois tal medida incorpora as planilhas ao processo no PJe e possibilita, a partir daí, as eventuais alterações determinadas em decisões e as atualizações da conta homologada no curso do processo; 3) a apuração do débito atualizado e a execução relativas a honorários de sucumbência deverão ser promovidas pelos advogados credores de tal verba. Registro que houve a suspensão do prazo para a prolação da sentença nos dias 16 a 18-4 e 21-4-2025, em função de feriados regimental e nacional, e a partir de 22-4-2025, em virtude da concessão de férias para esta Magistrada (CPC, art. 226; Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, atualizada no Provimento n, 4, de 26-9-2023, art. 31, § 1º, V; e Provimentos n. 4/2011, 1/2018 e 2/2023 da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho). Intimem-se as partes. ANA CARLA DOS REIS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADEYLDO DE LIMA DANTAS

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