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Processo nº 0000072-08.2022.8.17.8201

ID: 262397359

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000072-08.2022.8.17.8201

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA RAFAELA DE LIMA LEITE RAPOSO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIANA RAFAELA DE LIMA LEITE RAPOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831742 AV MARE…

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Francyelly Da Silva x Praevi Educacional Ltda - Me

ID: 334270384

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Justiça Eficiente do I Colégio Recursal do Recife Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0054683-08.2022.8.17.8201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCYELLY DA SILVA

Polo Passivo:

PRAEVI EDUCACIONAL LTDA - ME

Intimação (Outros)

Advogados:

SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANILO PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA RENATA RIBEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Gabinete da 2ª Turma Justiça Eficiente do I Colégio Recursal do Recife - F:( ) Processo nº 0054683-08.2022.8.17.8201 RECORRENTE: FRANCYELLY DA SI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Gabinete da 2ª Turma Justiça Eficiente do I Colégio Recursal do Recife - F:( ) Processo nº 0054683-08.2022.8.17.8201 RECORRENTE: FRANCYELLY DA SILVA RECORRIDO(A): PRAEVI EDUCACIONAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) da Turma Recursal, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme transcrito a seguir: Processo nº 0054683-08.2022.8.17.8201 RECORRENTE: FRANCYELLY DA SILVA RECORRIDO(A): PRAEVI EDUCACIONAL LTDA - ME INTEIRO TEOR Relator: EDUARDO JOSE LOUREIRO BURICHEL Relatório: Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRO GABINETE DA SEGUNDA TURMA – JUSTIÇA EFICIENTE PRIMEIRO COLÉGIO RECURSAL DO RECIFE PROC. Nº 0054683-08.2022.8.17.8201 RECORRENTE: FRANCYELLY DA SILVA RECORRIDO: PRAEVI EDUCACIONAL LTDA. VOTO RELATOR RECURSO INOMINADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. - Recurso Inominado interposto contra decisão interlocutória de mérito. - Nos Juizados Especiais Cíveis, o recurso cabível contra decisões interlocutórias é o Agravo de Instrumento. - Recurso Inominado não conhecido. RELATÓRIO. Trata-se de Recurso Inominado, interposto por FRANCYELLY DA SILVA em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca do Recife, que rejeitou a preliminar de prescrição arguida pela ora recorrente nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0054683-08.2022.8.17.8201, movida pela ora recorrida, PRAEVI EDUCACIONAL LTDA - ME. A execução tem por objeto a cobrança de R$ 2.021,59, referente a um contrato de prestação de serviços educacionais firmado em 28/03/2015, para um curso de pós-graduação em MBA Gestão da Qualidade e Engenharia da Produção. A recorrente alega que, logo após a primeira aula, solicitou o cancelamento do contrato e quitou o valor correspondente ao módulo cursado. Sustenta que a cobrança é indevida, pois não possui qualquer débito com a instituição de ensino, e que a dívida, se existisse, estaria prescrita, uma vez que o contrato foi firmado em 2015 e a ação ajuizada somente em novembro de 2022. A recorrida, em suas contrarrazões, alega que a recorrente não comprovou o pagamento das demais parcelas do curso, ficando inadimplente. Afirma que a recorrente realizou o parcelamento do débito em 2018, o que interrompeu o prazo prescricional. Juntou aos autos planilha de cálculo do débito e extratos comprovando o pagamento de algumas parcelas pela recorrente. É o relatório. VOTO. Conforme relatado, a recorrente interpôs Recurso Inominado contra decisão interlocutória de mérito proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, que rejeitou a preliminar de prescrição. Ocorre que, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), o recurso cabível contra decisões interlocutórias, em regra, não é o Recurso Inominado, mas sim o Agravo de Instrumento, dirigido à Turma Recursal, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O Recurso Inominado, nos Juizados Especiais, somente é cabível contra sentença definitiva, que extingue o processo com ou sem resolução do mérito. Decisões interlocutórias, em regra, não são recorríveis de imediato. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado, com aplicação do disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC, pelo fato de a parte recorrente ser beneficiária da Justiça Gratuita. Outrossim, na esteira da jurisprudência do egrégio STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário (AgInt no AREsp 1853013/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021)No caso dos autos, ante a ausência de qualquer prova documental robusta juntada pela parte recorrida a respeito das alegações de que a parte recorrente não seria merecedora da concessão do benefício, é de rigor o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, sem prejuízo da incidência do artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. É como voto. Recife(PE), em 14 de junho de 2025. EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHEL Juiz de Direito - Relator Demais votos: Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [EDUARDO JOSE LOUREIRO BURICHEL, GUILHERME AUGUSTO DE ALBUQUERQUE ARZANI, PATRICK DE MELO GARIOLLI] , 21 de julho de 2025 Magistrado , 24 de julho de 2025 Secretaria da Turma Recursal

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Processo nº 0033731-08.2022.8.17.8201

ID: 280020102

Tribunal: TJPE Órgão: 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033731-08.2022.8.17.8201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLA GERACAO ATUAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAUL MENDES REIS MERGULHAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 …

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Processo nº 0045274-08.2022.8.17.8201

ID: 317144920

Tribunal: TJPE Órgão: 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0045274-08.2022.8.17.8201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO DULCE DE SOUZA LEAO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a…

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Processo nº 0034701-08.2022.8.17.8201

ID: 337012748

Tribunal: TJPE Órgão: 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034701-08.2022.8.17.8201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CANDIDO DE OLIVEIRA SILVA JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GAMALIEL LOURENCO MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, …

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Processo nº 0061570-08.2022.8.17.8201

ID: 317233442

Tribunal: TJPE Órgão: 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061570-08.2022.8.17.8201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENILDA MARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE VENTURA LACERDA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a…

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Processo nº 0034701-08.2022.8.17.8201

ID: 295103306

Tribunal: TJPE Órgão: 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034701-08.2022.8.17.8201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CANDIDO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GAMALIEL LOURENCO MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 318…

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Processo nº 0057690-08.2022.8.17.8201

ID: 294829684

Tribunal: TJPE Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0057690-08.2022.8.17.8201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TORRES DA LIBERDADE RESIDENCE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCUS VINICIUS SERAFIM DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO JOSE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 318…

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Processo nº 0047699-08.2022.8.17.8201

ID: 261953659

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047699-08.2022.8.17.8201

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL IGNEZ ANDREAZZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a…

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Processo nº 0050997-08.2022.8.17.8201

ID: 304322974

Tribunal: TJPE Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050997-08.2022.8.17.8201

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PRADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRIGIDA GOMES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a…

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