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Abigail Santos Jorge e outros x Estado Do Paraná

ID: 259118003

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000100-18.2002.8.16.7000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL SANTOS JORGE ADRIANE JORGE MENDONçA ALCIMAR CORDEIRO ANETE BASTOS JORGE ARAMYS BERTHOLDI AVELINO RICARDO HASS BEATRIZ JORGE FERRAZ CELIA MARIA ZACHARIAS ROCHA CELSO OSTERNACK DE CASTRO CINTIA CRISTINA JORGE IWANKO CRISTIANE JORGE SALGADO DORIS ZACHARIAS EDUARDO MARTINHO REIS EHRENFRIED OTHMAR WITTIG ELIANE BASTOS JORGE ROMANO RIBEIRO ELIAS ZACHARIAS ESPóLIO DE PAULO SATO EUNICE NASSAR ZACHARIAS FELICIA CORDEIRO FELIPE STORI JORGE FERNANDO SILVEIRA PICHETH GEZEUDA ARRAIS YKEDA BARRETO IONE CARLA JORGE DA COSTA JACI GREIN NASCIMENTO GLOCK JOãO ALCEU TITTON JOAQUIM VICENTE XAVIER DE CASTRO JOSE CASSIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JOSé FRANCISCO SCHIAVON JOSE JORGE JOSE LUIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA JOSE MARCOS PARREIRA LUIZ CARLOS JORGE LUIZ VASCO COSTA NEGRAES MANABU JOJIMA MANIF ZACHARIAS MARCELO BASTOS JORGE MARCO AURELIO DE QUADROS CRAVO MARIA APARECIDA DE CASTRO AGUIAR MARIA LUIZA NASCIMENTO MENDONçA MARIA LUIZA PILOTTO SANTOS LIMA MARIA LUIZA ZACHARIAS MARUCCO MARIO EHALT LOPES MARIO PILOTTO MIGUEL ZACHARIAS SOBRINHO MIRIAN ZACHARIAS REIS MISRAEL BASTOS JORGE BIANECK MOACIR JORGE NELSON LUIZ DE CASTRO NEY AUGUSTO NASCIMENTO NEY REGATTIERI DO NASCIMENTO ROBERTO ZACHARIAS RUI FERNANDO PILOTTO VANIA JORGE RAIZER VERA REGINA PILOTTO ABELARDINO DA SILVA ZELIA MARIA NASCIMENTO SELL

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

WINICIUS RUBELE VALENZA

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MARLEI SEIBEL

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ROBERTO ZACHARIAS

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ODILON BRANDAO PONTES

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000100-18.2002.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.488.536,09 Polo Ativo(s): ABIGAIL SANTOS JORGE ADRIANE JORGE MENDONÇA ALCIMAR CORDEIRO ANETE BASTOS JORGE ARAMYS BERTHOLDI AVELINO RICARDO HASS BEATRIZ JORGE FERRAZ CELSO OSTERNACK DE CASTRO CINTIA CRISTINA JORGE IWANKO CRISTIANE JORGE SALGADO DORIS ZACHARIAS EDUARDO MARTINHO REIS EHRENFRIED OTHMAR WITTIG ESPÓLIO DE ELIAS ZACHARIAS representado(a) por ROBERTO ZACHARIAS ESPÓLIO DE EUNICE NASSAR ZACHARIAS representado(a) por ROBERTO ZACHARIAS Eliane Bastos Jorge Romano Ribeiro Espólio de PAULO SATO FELICIA CORDEIRO FELIPE STORI JORGE FERNANDO SILVEIRA PICHETH GEZEUDA ARRAIS YKEDA BARRETO Ione Carla Jorge da Costa JACI GREIN NASCIMENTO GLOCK ESPÓLIO DE JOAQUIM VICENTE XAVIER DE CASTRO JOSE CASSIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JOSE JORGE JOSE LUIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA JOSE MARCOS PARREIRA JOSÉ FRANCISCO SCHIAVON JOÃO ALCEU TITTON LUIZ CARLOS JORGE LUIZ VASCO COSTA NEGRAES MANABU JOJIMA ESPÓLIO DE MANIF ZACHARIAS representado(a) por DORIS ZACHARIAS MARCELO BASTOS JORGE MARCO AURELIO DE QUADROS CRAVO MARIA APARECIDA DE CASTRO AGUIAR MARIA LUIZA NASCIMENTO MENDONÇA MARIA LUIZA PILOTTO SANTOS LIMA MARIA LUIZA ZACHARIAS MARUCCO MARIO EHALT LOPES MARIO PILOTTO MIGUEL ZACHARIAS SOBRINHO MOACIR JORGE Mirian Zacharias Reis Misrael Bastos Jorge Bianeck NELSON LUIZ DE CASTRO NEY AUGUSTO NASCIMENTO NEY REGATTIERI DO NASCIMENTO ROBERTO ZACHARIAS RUI FERNANDO PILOTTO VANIA JORGE RAIZER VERA REGINA PILOTTO ABELARDINO DA SILVA ZELIA MARIA NASCIMENTO SELL celia maria zacharias rocha Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório deferido em favor de Abigail Santos Jorge e outros, em que figura como devedor o Estado do Paraná (mov. 291.1). Em que pese ter sido determinado a remessa da integralidade do crédito pertencente a Paulo Sato ao juízo de origem (mov. 856.1), o correto é a manutenção dos valores provisionados neste expediente enquanto pendente a sucessão processual dos herdeiros, uma vez que se trata de pagamento oriundo de Mandado de Segurança. II. Diante do exposto: Retifico o item III, alínea 'b', da decisão (mov. 856.1) e determino à Divisão Administrativa que intime os herdeiros interessados para promoverem a sucessão processual, com definição do quinhão hereditário, junto ao juízo requisitante (autos ,0001397-50.1998.8.16.0000 MS). Cumpra-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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Abigail Santos Jorge e outros x Estado Do Paraná

ID: 320627734

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000100-18.2002.8.16.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL SANTOS JORGE ADRIANE JORGE MENDONçA ALCIMAR CORDEIRO ANETE BASTOS JORGE ARAMYS BERTHOLDI AVELINO RICARDO HASS BEATRIZ JORGE FERRAZ CELIA MARIA ZACHARIAS ROCHA CELSO OSTERNACK DE CASTRO CINTIA CRISTINA JORGE IWANKO CRISTIANE JORGE SALGADO DORIS ZACHARIAS EDUARDO MARTINHO REIS EHRENFRIED OTHMAR WITTIG ELIANE BASTOS JORGE ROMANO RIBEIRO ELIAS ZACHARIAS ESPóLIO DE PAULO SATO EUNICE NASSAR ZACHARIAS FELICIA CORDEIRO FELIPE STORI JORGE FERNANDO SILVEIRA PICHETH GEZEUDA ARRAIS YKEDA BARRETO IONE CARLA JORGE DA COSTA JACI GREIN NASCIMENTO GLOCK JOãO ALCEU TITTON JOAQUIM VICENTE XAVIER DE CASTRO JOSE CASSIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JOSé FRANCISCO SCHIAVON JOSE JORGE JOSE LUIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA JOSE MARCOS PARREIRA LUIZ CARLOS JORGE LUIZ VASCO COSTA NEGRAES MANABU JOJIMA MANIF ZACHARIAS MARCELO BASTOS JORGE MARCO AURELIO DE QUADROS CRAVO MARIA APARECIDA DE CASTRO AGUIAR MARIA LUIZA NASCIMENTO MENDONçA MARIA LUIZA PILOTTO SANTOS LIMA MARIA LUIZA ZACHARIAS MARUCCO MARIO EHALT LOPES MARIO PILOTTO MIGUEL ZACHARIAS SOBRINHO MIRIAN ZACHARIAS REIS MISRAEL BASTOS JORGE BIANECK MOACIR JORGE NELSON LUIZ DE CASTRO NEY AUGUSTO NASCIMENTO NEY REGATTIERI DO NASCIMENTO ROBERTO ZACHARIAS RUI FERNANDO PILOTTO VANIA JORGE RAIZER VERA REGINA PILOTTO ABELARDINO DA SILVA ZELIA MARIA NASCIMENTO SELL

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

WINICIUS RUBELE VALENZA

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MARLEI SEIBEL

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ROBERTO ZACHARIAS

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ODILON BRANDAO PONTES

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000100-18.2002.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.488.536,09 Polo Ativo(s): ABIGAIL SANTOS JORGE ADRIANE JORGE MENDONÇA ALCIMAR CORDEIRO ANETE BASTOS JORGE ARAMYS BERTHOLDI AVELINO RICARDO HASS BEATRIZ JORGE FERRAZ CELSO OSTERNACK DE CASTRO CINTIA CRISTINA JORGE IWANKO CRISTIANE JORGE SALGADO DORIS ZACHARIAS EDUARDO MARTINHO REIS EHRENFRIED OTHMAR WITTIG ESPÓLIO DE ELIAS ZACHARIAS representado(a) por ROBERTO ZACHARIAS ESPÓLIO DE EUNICE NASSAR ZACHARIAS representado(a) por ROBERTO ZACHARIAS Eliane Bastos Jorge Romano Ribeiro Espólio de PAULO SATO FELICIA CORDEIRO FELIPE STORI JORGE FERNANDO SILVEIRA PICHETH GEZEUDA ARRAIS YKEDA BARRETO Ione Carla Jorge da Costa JACI GREIN NASCIMENTO GLOCK ESPÓLIO DE JOAQUIM VICENTE XAVIER DE CASTRO JOSE CASSIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JOSE JORGE JOSE LUIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA JOSE MARCOS PARREIRA JOSÉ FRANCISCO SCHIAVON JOÃO ALCEU TITTON LUIZ CARLOS JORGE LUIZ VASCO COSTA NEGRAES MANABU JOJIMA ESPÓLIO DE MANIF ZACHARIAS representado(a) por DORIS ZACHARIAS MARCELO BASTOS JORGE MARCO AURELIO DE QUADROS CRAVO MARIA APARECIDA DE CASTRO AGUIAR MARIA LUIZA NASCIMENTO MENDONÇA MARIA LUIZA PILOTTO SANTOS LIMA MARIA LUIZA ZACHARIAS MARUCCO MARIO EHALT LOPES MARIO PILOTTO MIGUEL ZACHARIAS SOBRINHO MOACIR JORGE Mirian Zacharias Reis Misrael Bastos Jorge Bianeck NELSON LUIZ DE CASTRO NEY AUGUSTO NASCIMENTO NEY REGATTIERI DO NASCIMENTO ROBERTO ZACHARIAS RUI FERNANDO PILOTTO VANIA JORGE RAIZER VERA REGINA PILOTTO ABELARDINO DA SILVA ZELIA MARIA NASCIMENTO SELL celia maria zacharias rocha Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório deferido em favor de ALCIMAR CORDEIRO e outros, em que figura como devedor o Estado do Paraná. Informou-se a impossibilidade de atualização do endereço do cessionário STARK ENGENHARIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA - ME (mov. 899) II. Pois bem. A manutenção da regularidade da representação constitui ônus da parte. Ressalta-se, ainda, que eventual irregularidade na representação não obsta o processamento do precatório, nos termos do artigo 9º do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal: Art. 9º (...) II - a manutenção da regularidade da representação é ônus da parte; (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 249, de 19 de maio de 2025) III - a irregularidade da representação da parte não impede a realização do processamento do precatório, que ocorre de ofício; (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 249, de 19 de maio de 2025) Nesse sentido, a impossibilidade de intimação de quaisquer das partes acarreta a remessa do crédito ao juízo de origem, nos termos do artigo 34, § 1º, do referido Decreto: Art. 34. A existência de questão sobre titularidade resulta na expedição de alvará dirigido aos autos de origem, sem prejuízo do pagamento de valores não afetados. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 249, de 19 de maio de 2025) § 1º Transferido o valor para os autos de origem, compete ao juízo da execução verificar, antes do pagamento e após o exercício do contraditório, o montante devido a cada beneficiário, bem como calcular os tributos incidentes, prestando as devidas informações no alvará/guia/ordem para viabilizar o seu recolhimento. (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 249, de 19 de maio de 2025) III. Diante do exposto, à Divisão de Pagamento para encaminhamento dos valores pertencentes ao cessionário STARK ENGENHARIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA – ME ao juízo de origem. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Alcimar Cordeiro e outros x Estado Do Paraná e outros

ID: 314938656

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010703-43.1998.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR CORDEIRO ARAMYS BERTHOLDI AVELINO RICARDO HASS CELIA MARIA ZACHARIAS ROCHA CELSO OSTERNACK DE CASTRO COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIçãO DORIS ZACHARIAS REIS EHRENFRIED OTHMAR WITTIG ELIAS ZACHARIAS ESPóLIO DE PAULO SATO FERNANDO SILVEIRA PICHETH GEZEUDA ARRAIS YKEDA BARRETO JOãO ALCEU TITTON JOAQUIM VICENTE XAVIER DE CASTRO JOSE CASSIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JOSé FRANCISCO SCHIAVON JOSE JORGE JOSE LUIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA JOSE MARCOS PARREIRA LUIZ VASCO COSTA NEGRAES MANABU JOJIMA MANIF ZACHARIAS MARCO AURELIO DE QUADROS CRAVO MARIA APARECIDA DE CASTRO AGUIAR MARIA LUIZA ZACHARIAS MARUCCO MARIO EHALT LOPES MARIO PILOTTO MIGUEL ZACHARIAS SOBRINHO MIRIAN ZACHARIAS REIS MOACIR JORGE NELSON LUIZ DE CASTRO NEUZA OSTERNACK DE CASTRO NEY REGATTIERI DO NASCIMENTO ROBERTO ZACHARIAS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

WINICIUS RUBELE VALENZA

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ULISSES DE VASCONCELOS ORDONES JUNIOR

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MARIA CAROLINA BRASSANINI CENTA BREMER

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ODILON BRANDAO PONTES

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VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL cumprimento de sentença nº. 0010703-43.1998.8.16.0000 – ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ EXEQUENTES: ALCIMAR CORDEIRO E OUTROS … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL cumprimento de sentença nº. 0010703-43.1998.8.16.0000 – ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ EXEQUENTES: ALCIMAR CORDEIRO E OUTROS EXECUTADO: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADOS: EVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. E OUTROS RELATOR: Des. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS 1. O então Relator, em. Des. Hamilton Mussi Corrêa, assim despachou no mov. 64.1: “II.a - Requerimento de Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. e Tindiana Logística e Transportes Ltda. Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. requereu sua habilitação como cessionária, sob o fundamento de que adquiriu por escritura pública de cessão de direitos creditórios, lavrada em 10.08.2005, o valor atualizado em julho/2005 de R$ 164.223,73 proveniente da quantia originária de R$ 121.691,44 do credor originário Luiz Vasco Costas Negraes (mov. 1.260). Em análise, o então Relator solicitou informações ao Departamento de Gestão de Precatório acerca da anotação da referida cessão de direitos (mov. 1.266). Por sua vez, Tindiana Logística e Transportes Ltda. apresentou pleito de substituição processual, porquanto Fujiwara Equipamento de Proteção Individual Ltda., atual Montreal Engarrafadora de Bebidas Ltda., cedeu e transferiu de forma irrevogável e irretratável 100% do crédito adquirido (mov. 1.278). Em resposta, o Departamento de Gestão de Precatórios informou que a cessão de crédito da Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. seria reexaminada pelo Juiz Supervisor, tendo em vista os fundamentos apresentados pela Divisão Administrativa, nos seguintes termos: ‘foi procedida a revisão das anotações junto ao Sistema de Gestão de Precatórios, sendo que opino pela manutenção da anotação da cessão de crédito com percentual desconhecido, haja vista o contido na Escritura. Lançada ainda a anotação precária em relação ao percentual de honorários contratuais, dada a necessidade do destacamento no âmbito judicial, a comunicação junto a este Departamento do contrato de honorários e/ou análise jurídica desde os primórdios da expedição do precatório em comento’. Em nova manifestação, o Departamento de Gestão de Precatórios, em resposta à solicitação de informações sobre as cessões apresentadas pelas empresas Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. e Tindiana Logística e Transportes Ltda. relacionadas ao crédito do beneficiário originário Luiz Vasco Costa Negraes, colacionou documentos: (i) despacho proferido pelo Juiz Supervisor, no sentido da implantação de percentual na cessão realizada com Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda., na proporção de 99,86% de 80% (mov. 37.3); e (ii) certidão, cujo teor informa a cadeia de cessões do credor Luiz Vasco Costa Negraes: Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda., conforme escritura de Cessão de Créditos, no percentual de 79,891012%, que por sua vez cede para Tindiana Logística e Transportes Ltda., conforme escritura de Cessão de Créditos, no percentual de 100% (mov. 37.6). II.a.1. Nesse contexto, determino a intimação de Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. (mov. 1.260), bem como de Tindiana Logística e Transportes Ltda. (mov. 1.278) para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos documentos colacionados pelo Departamento de Gestão de Precatório (mov. 37), bem como quanto à permanência de interesse processual nos requerimentos. II.a.2. Após o prazo concedido no item ‘II.a.1’, intime-se o Estado do Paraná e a Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifestem quanto aos requerimentos de Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. (mov. 1.260) e Tindiana Logística e Transportes Ltda. (mov. 1.278). II.b. Requerimento de habilitação dos herdeiros de Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro. Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen, sob a alegação de únicos herdeiros de Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro, postulam a habilitação no crédito do Precatório n. 2002/88.518 (mov. 61.2). Nesses termos, intime-se o Estado do Paraná e, após, a Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifestem a respeito do aludido requerimento”. No mov. 65.1, o advogado dos exequentes, Dr. Odilon Brandão Pontes (OAB/PR: 10.364), peticionou requerendo o reconhecimento do seu direito a honorários advocatícios. O Estado do Paraná se manifestou no mov. 72.1. No tocante ao item II.a.2 do despacho de mov. 64.1 (requerimento da Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. e de Tindiana Logística e Transportes Ltda.), disse que os §§ 13 e 14 do art. 100 da CF atualmente autorizam a cessão do precatório independentemente de concordância do devedor, ficando a eficácia do negócio jurídico condicionada apenas à comunicação ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. Ademais, como a cessão, no caso, ocorreu antes da EC nº 62/2009, tem incidência o art. 5º daquela emenda, que convalidou todas as cessões pretéritas à sua entrada em vigor. Requereu seja determinado que os cedentes e/ou cessionários comuniquem o Estado do Paraná, mediante protocolo digital (http://www.pge.pr.gov.br/modules/conteudo /conteudo.php?conteudo=176), para que a Procuradoria do Estado e a Secretaria de Fazenda, por seus órgãos especializados, realizem as aferições correspondentes. Em relação ao item II.b do despacho de mov. 34.1 (requerimento de habilitação dos herdeiros de Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro), informou “que nada tem a opor quanto ao requerimento de habilitação dos herdeiros de Felícia Cordeiro, diante do documento do mov. 61.2”; mas que, “quanto ao requerimento de habilitação dos herdeiros de Alcimar Cordeiro, faz-se necessária a juntada de formal de partilha em que incluído o precatório expedido, bem como a declaração ITCMD-Web e o recolhimento do ITCMD”. Os herdeiros de Alcimar Cordeiro e de Felícia Cordeiro peticionaram no mov. 74.1, afirmando que estariam apresentando “como única prova da declaração e consequente recolhimento do ITCMD do Precatório 2002/88.518 o registro constante na própria Sobrepartilha anexa”. Contudo, não anexaram nenhum documento no mov. 74. Tindiana Logística e Transportes Ltda. informou (petição de mov. 75.1) que subsiste seu interesse em relação ao exame da petição de mov. 1.278. O prazo da Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. transcorreu in albis (mov. 76). O Estado do Paraná se pronunciou novamente (mov. 79.1), alertando que “deve ser juntado aos autos formal de partilha de Alcimar. No momento da partilha de Alcimar, poderá a parte demonstrar que já recolheu o referido ITCMD, conforme anexo (a parte recolheu no ITCMD de Felícia tanto o ITCMD decorrente do falecimento de Alcimar quanto o ITCMD decorrente do falecimento de Felícia). Assim, poderá ser regularizado o inventário de Alcimar e juntado o formal de partilha nestes autos”. E que “a fim de regularizar a situação também perante a Receita Estadual, faz-se necessária a elaboração de retificadora da declaração ITCMD, de modo a que também passe a constar Alcimar como falecido na declaração de Felícia”. No mov. 82.1, Felipe Stori Jorge, Cintia Cristina Jorge Iwanko, Adriane Jorge Mendonça, Ione Carla Jorge da Costa e Luiz Carlos Jorge, herdeiros de José Jorge e de Abigail Santos Jorge, requereram sua habilitação. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou (parecer de mov. 83.1): “(i) pelo deferimento do pedido de substituição processual formulado por Tindiana Logística e Transportes Ltda. (mov. 1.278 e 75.1), como cessionária do credor originário Luiz Vasco Costa Negraes (CPC, art. 778, §1º, inciso III) e reconhecimento da sub-rogação dos direitos creditórios na proporção de 79,891012%; (ii) pelo indeferimento do pleito de habilitação da empresa Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios (mov. 1.260), com a sua exclusão como terceiro juridicamente interessado (CPC, art. 119, ‘caput’); (iii) pela conversão do feito em diligência, a fim de que: (iii.a) Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen acostem aos autos o formal de partilha dos bens de Alcimar Cordeiro, contendo o precatório em questão; (iii.b) o Estado do Paraná se manifeste sobre: (...) (2) o pedido de reconhecimento dos honorários advocatícios formulado por Odilon Brandão Pontes no petitório de mov. 65.1; (...) e (4) a eventual pertinência e aptidão da documentação apresentada pelos sucessores de José Jorge e Abigail Santos Jorge (mov. 82.1/82.2)”. A propósito da manifestação do Estado do Paraná no mov. 79.1, os herdeiros de Alcimar Cordeiro e de Felícia Cordeiro peticionaram (mov. 91.1) informando que “antecipam os esclarecimentos sobre a regularização do pagamento do ITCMD (...) através de sobrepartilha datada de 2021 e o Registro de Inventário de Alcimar Cordeiro”, documentos, de mov. 91.2, que estariam comprovando o recolhimento do imposto estadual. Despachei no mov. 93.1: “IV – A Tindiana Logística e Transportes Ltda. (CNPJ nº. 05.089.654/0001-57) peticionou (em 05/02/2020; mov. 1.278, págs. 02/04), informando que a Montreal Engarrafadora de Bebidas Ltda. (CNPJ nº. 00.796.352/0001-03; atual denominação da Fujiwara Equipamentos de Proteção Individual Ltda. e da Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.) lhe cedeu, em 06/11/2019, 100% do crédito que havia recebido do credor originário Luiz Vasco Costa Negraes (conforme faz prova a escritura pública de mov. 1.279, págs. 19/22). Juntou as notificações ao Estado do Paraná (mov. 1.280, págs. 02/03) e ao TJPR (mov. 1.281), informando-os sobre a cessão. Requereu: a) ‘A substituição processual da cedente pela cessionária (...)’; e b) seja determinada a inclusão da cessionária ‘como beneficiária do valor/percentual adquirido do precatório citado’. Pois bem. Os art. 44 e 45 da Res. nº. 303/2019 do CNJ assim estabelecem: ‘Art. 44. Antes da apresentação da requisição ao tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao juízo da execução sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1º Deferido pelo juízo da execução o registro da cessão, será cientificada a entidade devedora, antes da elaboração do ofício precatório. § 2º Havendo cessão total do crédito antes da elaboração do ofício precatório, este será titularizado pelo cessionário, que assume o lugar do cedente, observados os requisitos do art. 6º desta Resolução. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Havendo cessão parcial do crédito antes da apresentação ao tribunal, o ofício precatório, que deverá ser único, indicará os beneficiários, cedente e cessionário, apontando o valor devido a cada um, adotando-se a mesma data-base’. ‘Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1º O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. § 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)’. O inc. VII do art. 2º. da Res. nº. 303/2019 do CNJ define que o ‘momento de apresentação do precatório é o recebimento do ofício precatório perante o tribunal ao qual se vincula o juízo da execução’. Infere-se dos autos que o ofício precatório foi expedido em 01º/07/2002, tendo sido recebido pelo Tribunal naquela mesma data (mov. 1.18, pág. 02). Deste modo, uma vez que a cessão é posterior à apresentação do precatório requisitório, seu registro em favor da Tindiana Logística e Transportes Ltda. compete à Sua Excelência o em. Des. Presidente deste Tribunal, ou a quem aquela autoridade possivelmente tenha delegado tal competência administrativa. E conforme § 2º do art. 45 da Res. nº. 303/2019 do CNJ, ‘os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro’. Destarte, intime-se a Tindiana Logística e Transportes Ltda. para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente o registro da cessão (se já ocorrido) ou que o providenciou junto à autoridade competente. V – Defiro o pedido do Estado do Paraná (mov. 72.1), a fim de que a Tindiana Logística e Transportes Ltda. informe o devedor acerca das cessões havidas (de Luiz Vasco Costa Negraes para a Montreal e, na sequência, da Montreal para a Tindiana) por meio do protocolo digital, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, no prazo de 10 (dez) dias. Int. VI – Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen, herdeiros de Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro, requereram sua habilitação nos autos no mov. 61.2. Transcrevo, quanto ao ponto, o judicioso parecer ministerial (mov. 83.1): ‘2.2. Os sucessores de Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro postularam a habilitação no crédito do Precatório n.º 88.518/2002 (mov. 61.2), acostando aos autos a sobrepartilha do espólio de Felícia Cordeiro (mov. 61.2, fls. 1/5). Extrai-se dos autos, em relação ao pedido de habilitação dos sucessores Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen, a seguinte documentação: (i) Escritura Pública de Sobrepartilha de Bens Pertencentes ao Espólio de Felícia Cordeiro (mov. 61.2, fls. 1 /5); (ii) documentos pessoais de Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen (mov. 61.2, fl. 8 e 10); (iii) Certidão de Casamento com Anotação de Óbito de Alcimar Cordeiro e Felicia Cordeiro (mov. 61.2, fl. 11); (iv) Certidão de Óbito de Alcimar Cordeiro, falecido em 09/01/2003 (mov. 61.2, fl. 12); (v) Certidão de Óbito de Felicia Cordeiro, falecida em 10/04/2021 (mov. 61.2, fl. 13); e (vi) instrumentos de mandato outorgados pelos sucessores (mov. 61.2, fls. 6 e 9). Como apontado pelo Estado do Paraná, a documentação apresentada em relação à Felícia Cordeiro está apta para subsidiar o pedido de habilitação de seus sucessores (movs. 72.1 e 79.1). No entanto, como igualmente sinalizado pelo ente estadual, está pendente de apresentação a partilha de bens de Alcimar Cordeiro e comprovante de recolhimento de ITCMD da respectiva sucessão. Desse modo, constata-se que Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen, neste momento, estão aptos a serem habilitados apenas como sucessores de Felícia Cordeiro. Nada obstante, considerando que os sucessores de Alcimar e Felícia são os mesmos, sugere-se a habilitação dos sucessores apenas quando apresentados os documentos faltantes referentes a Alcimar Cordeiro’. Acolho o parecer, no sentido de postergar o [exame do] pedido de habilitação dos herdeiros de Alcimar e Felícia a fim de que as habilitações em relação a um e outro autor da herança se dê concomitantemente. Intime-se o Estado do Paraná para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos de movs. 91.1 e 91.2. VII – Intimem-se os herdeiros de Alcimar Cordeiro e de Felícia Cordeiro para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos a sobrepartilha a que se refere a petição de mov. 74.1, ou esclareçam se tal documento estaria juntado em outra movimentação dos autos. VIII – Intime-se o Estado do Paraná para, nos termos do parecer ministerial de mov. 83, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre: (...) (2) o pedido de reconhecimento dos honorários advocatícios formulado por Odilon Brandão Pontes no petitório de mov. 65.1; (...) e (4) a eventual pertinência e aptidão da documentação apresentada pelos sucessores de José Jorge e Abigail Santos Jorge (mov. 82.1/82.2)’. (...) XI – Ultimadas as diligências ora determinadas, reabra-se vista à douta Procuradoria de Justiça”. O Estado do Paraná se manifestou no mov. 107.1, no seguinte sentido: a) quanto à petição de mov. 91.1 e docs. de mov. 91.2 (relativos ao pedido de habilitação de Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen; herdeiros dos credores originários Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro), reiterou “a petição de mov. 79, no sentido da parte regularizar a DITCMD nº 202100054740-2, na Receita Estadual, vez que permanece o ‘causa mortis’ somente em nome de Felícia Cordeiro”; b) quanto ao “pedido de reconhecimento dos honorários advocatícios formulado por Odilon Brandão Pontes no petitório de mov. 65.1”, disse que “a cessão de crédito opera-se independentemente da concordância do devedor (art. 100, § 13º, CF)”, de modo que “não cabe à Fazenda maiores manifestações acerca do negócio jurídico celebrado”; e c) quanto à petição de mov. 82.1 e docs. de mov. 82.2 (relativos ao pedido de habilitação de Felipe Stori Jorge, Cintia Cristina Jorge Iwanko, Adriane Jorge Mendonça, Ione Carla Jorge da Costa e Luiz Carlos Jorge; herdeiros dos credores originários José Jorge e Abigail Santos Jorge), informou que o “ITCMD ‘causa mortis’, relativamente ao espólio de José Jorge e Abigail Santos Jorge, pertinente a Precatório requisitório, com valor atualizado até setembro de 2022, o cálculo do imposto e a sua regularidade foram verificados eletronicamente pelo Sistema ITCMD Web, conforme DITCMD em anexo, ficando ressalvado o direito do fisco estadual de promover o lançamento administrativo de eventuais diferenças posteriormente constatadas, no prazo legal (art. 173 do CTN)”, razão pela qual “não se opõe à habilitação dos herdeiros”. A Tindiana Logística e Transportes Ltda. peticionou no mov. 108.1, informando que: (i) “já promoveu o requerimento do registro da cessão perante a autoridade competente, conforme notificação de cessão protocolizada nos autos de precatório nº 0000100-18.2002.8.16.7000, em trâmite perante o Departamento de Gestão de Precatórios do TJ, cujo comprovante já se encontra juntado nos autos, no mov. 1.281”; e (ii) já notificou o Estado “conforme notificação de cessão realizada através do e-protocolo nº 16.347.662-2”, cujo comprovante foi “juntado nos autos, mov. 1.279 (pág. 23) e mov. 1.280”. A douta Procuradoria de Justiça juntou o parecer de mov. 111.1, opinando pelo(a): “(i) indeferimento da habilitação de Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen - herdeiros dos credores originários Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro -, aguardando-se a apresentação do formal de partilha dos bens de Alcimar Cordeiro, indicando o precatório em comento, e, ainda, a comprovação do recolhimento do ITCMD, conforme indicado pelo Estado do Paraná; (ii) intimação dos sucessores de José Jorge e Abigail Santos Jorge para que apresentem as certidões de óbito dos credores originários; (iii) intimação do advogado Odilon Brandão Pontes para que instrua os autos com o respectivo instrumento do contrato de honorários e certidão expedida pelo juízo da execução que comprove que o crédito do constituinte não foi cedido ou penhorado – ou, acaso já apresentados os documentos, para que esclareça a correspondente movimentação nos presentes autos (Decreto Judiciário n.º 520/2020, artigos 39, § 10, e 70, I); (...) (v) deferimento do pedido de substituição processual formulado por Tindiana Logística e Transportes Ltda. como cessionária do credor originário Luiz Vasco Costa Negraes e reconhecimento da sub-rogação dos direitos creditórios, na proporção de 79,891012%; e (vi) indeferimento do pleito de habilitação da empresa Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios, com a sua exclusão como terceiro juridicamente interessado”. No mov. 114.1, Dino Bertholdi Neto, herdeiro do credor originário Aramys Bertholdi, e sua esposa Jalcely Regina Parolin Bertholdi, informaram que “o inventário dos bens deixados pelo ‘de cujus’ tramitou perante o Juízo de Direito da 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o qual foi autuado sob nº 0000127-76.2016.8.16.0188, tendo os herdeiros apresentado acordo e plano de partilha, com retificações, tendo sido homologada por sentença a partilha em 03/10/2017, a qual transitou em julgado na mesma data (docs. nºs 7 a 9)”. E que “em 24/06/2021, JOSARA BERTHOLDI ALMEIDA – outra herdeira de Aramys - requereu a sobrepartilha de certo crédito, tendo a mesma sido nomeada inventariante (docs. nº s 10 a 12)”, e “posteriormente, a sobrepartilha foi objeto de inclusão de novos bens, inclusive o crédito originado no mandado de segurança objeto do presente cumprimento de sentença”. Requer: “a citação dos demais herdeiros (JOSARA e CESAR), para se pronunciarem, querendo, no prazo de cinco (5) dias, nos termos do art. 690, do Cód. de Processo Civil”; “a sucessão processual do ‘de cujus’ por seus herdeiros”; e “seja comunicado o Departamento de Gestão de Precatórios desse egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que sejam realizadas as anotações correspondentes aos novos beneficiários do crédito”. Juntou docs. de mov. 114.2/114.15. No mov. 115.1, os herdeiros de José Jorge e Abigail Santos Jorge peticionaram juntando as respectivas certidões de óbito. Despachei no mov. 116.1: “II – Do pedido de habilitação dos herdeiros de Alcimar Cordeiro e de Felícia Cordeiro: Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen, herdeiros dos credores falecidos Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro, requereram, no mov. 61.1, suas habilitações nos autos. Afirmam que o precatório relativo aos presentes autos foi objeto da escritura pública de sobrepartilha de bens pertencentes ao espólio de Felícia (doc. de mov. 61.2). Intimado a se manifestar, o Estado do Paraná disse, no mov. 72.1, que ‘nada tem a opor quanto ao requerimento de habilitação dos herdeiros de Felícia Cordeiro, diante do documento do mov. 61.2’, mas que, ‘quanto ao requerimento de habilitação dos herdeiros de Alcimar Cordeiro, faz-se necessária a juntada de formal de partilha em que incluído o precatório expedido, bem como a declaração ITCMD-Web e o recolhimento do ITCMD’. Ana e Matheus peticionaram no mov. 74.1, afirmando que ‘apresentam como única prova da declaração e consequente recolhimento do ITCMD do Precatório 2.002/88.518, o registro constante na própria Sobrepartilha’, na qual consta: ‘3. DOS BENS A SOBREPARTILHAR: Por um lapso deixou de partilhar os seguintes bens: 3.1. Precatório 2002/88518 (Projudi 0000100-18.2002.8.16.7000, no valor de R$ 352.093,82 (trezentos e cinquenta e dois mil e noventa e três reais e oitenta e dois centavos), valor atualizado até outubro de 2021, conforme Certidão nº 1035/2021’; ‘10. DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O PRESENTE ATO: 10.1 Do ITCMD – ‘CAUSA MORTIS’: A parte apresenta neste ato o Comprovante de Recolhimento do Imposto de Transmissão ‘Causa Mortis’, nos termos da Declaração de ITCMD nº 202100054740-2, sobre o valor de R$ 15.813,90 (quinze mil e oitocentos e treze reais e noventa centavos), em duas guias de R$ 7.906,95 (sete mil e novecentos e seis reais e noventa e cinco centavos), quitadas em 03/12/2021, com autenticações nºs 0.7B1.D35.21C.526.468 e 4.1B7.076.D92. BR9.CAB, cujas cópias ficarão arquivadas nesta Serventia às folhas 246/248, Livro nº 014-ITCMD’. O Estado do Paraná se pronunciou novamente, agora no mov. 79.1, apontando a necessidade de juntada aos autos do formal de partilha de Alcimar e de ‘elaboração de retificadora da declaração ITCMD, de modo a que também passe a constar Alcimar como falecido na declaração de Felícia’. Sugeriu que ‘no momento da partilha de Alcimar, poderá a parte demonstrar que já recolheu o referido ITCMD, conforme anexo (a parte recolheu no ITCMD de Felícia tanto o ITCMD decorrente do falecimento de Alcimar quanto o ITCMD decorrente do falecimento de Felícia)’. No parecer de mov. 83.1, a PGJ havia assim se manifestado: ‘2.2. Os sucessores de Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro postularam a habilitação no crédito do Precatório n.º 88.518/2002 (mov. 61.2), acostando aos autos a sobrepartilha do espólio de Felícia Cordeiro (mov. 61.2, fls. 1/5). Extrai-se dos autos, em relação ao pedido de habilitação dos sucessores Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen, a seguinte documentação: (i) Escritura Pública de Sobrepartilha de Bens Pertencentes ao Espólio de Felícia Cordeiro (mov. 61.2, fls. 1 /5); (ii) documentos pessoais de Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen (mov. 61.2, fl. 8 e 10); (iii) Certidão de Casamento com Anotação de Óbito de Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro (mov. 61.2, fl. 11); (iv) Certidão de Óbito de Alcimar Cordeiro, falecido em 09/01/2003 (mov. 61.2, fl. 12); (v) Certidão de Óbito de Felícia Cordeiro, falecida em 10/04/2021 (mov. 61.2, fl. 13); e (vi) instrumentos de mandato outorgados pelos sucessores (mov. 61.2, fls. 6 e 9). Como apontado pelo Estado do Paraná, a documentação apresentada em relação à Felícia Cordeiro está apta para subsidiar o pedido de habilitação de seus sucessores (movs. 72.1 e 79.1). No entanto, como igualmente sinalizado pelo ente estadual, está pendente de apresentação a partilha de bens de Alcimar Cordeiro e comprovante de recolhimento de ITCMD da respectiva sucessão. Desse modo, constata-se que Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen, neste momento, estão aptos a serem habilitados apenas como sucessores de Felícia Cordeiro. Nada obstante, considerando que os sucessores de Alcimar e Felícia são os mesmos, sugere-se a habilitação dos sucessores apenas quando apresentados os documentos faltantes referentes a Alcimar Cordeiro’. No mov. 91.1 Ana e Matheus peticionaram nos seguintes termos: ‘Em r. manifestação da douta Procuradoria-Geral do Estado no mov. 79.1, os requerentes antecipam esclarecimentos sobre a regularização do pagamento do ITCMD que envolve os bens relatados dos falecidos Felícia Cordeiro e Alcimar Cordeiro, através de Sobrepartilha datada de 2021 e o Registro de Inventário de Alcimar Cordeiro, tramitando na 13ª. Vara Cível da Comarca de Curitiba nº. 32.006 /2004, ambos os documentos – Sobrepartilha e Inventário, apresentam as provas de recolhimento do ITCMD, suprindo, portanto, o pedido do Ilustre Representante da Procuradoria-Geral do Estado. Considerando, mais, que face aos esclarecimentos com a juntada de cópias da Sobrepartilha de Felícia Cordeiro e Outros e Inventário do Espólio de Alcimar Cordeiro, comprovando o pagamento do ITCMD em ambos os procedimentos, REQUER o prosseguimento, para habilitar os únicos herdeiros ANA CRISTINA KIESKI e MATHEUS CORDEIRO JURGENSEN’. Juntaram os docs. de mov. 91.2. Assim foi despachado no mov. 93.1: ‘Acolho o parecer, no sentido de postergar o pedido de habilitação dos herdeiros de Alcimar e Felícia a fim de que as habilitações em relação a um e outro autor da herança se dê concomitantemente. Intime-se o Estado do Paraná para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos de movs. 91.1 e 91.2’. Nova manifestação de Ana e Matheus no mov. 104.1, aduzindo que ‘procederam à juntada do Registro de Inventario (Testamento) do credor falecido Alcimar Cordeiro extraído do processo ainda físico na 13ª. Vara Civil da Comarca de Curitiba autos sob 32.006/2.004, constantes os recibos de pagamento do ITCMD na ocasião 2.004. Mov.91.1 e 91.2’, e que a ‘Sobrepartilha, que serviu para relatar o novo crédito do Precatório, documentos juntados no mov.61.1 e 61.2, demonstra o pagamento do ITCMD sobre o crédito R$352.093,82 com o recolhimento do imposto total R$15.813,90, inclusive pago em 02 parcelas, conforme comprova a Sobrepartilha pelos dois (02) únicos herdeiros’. O Estado do Paraná se manifestou no mov. 107.1, dando-se por ‘ciente do formal de partilha de mov. 91.1’, reiterando, ainda, ‘a petição de mov. 79, no sentido da parte regularizar a DITCMD nº 202100054740-2, na Receita Estadual, vez que permanece o ‘causa mortis’ somente em nome de Felícia Cordeiro’. Conforme parecer ministerial de mov. 111.1 ‘2.1 Os sucessores de Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro reiteraram o pedido de habilitação (mov. 91.1), acostando aos autos cópias da ação de inventário n.º 32006 /2004 (mov. 91.2). Extrai-se, da referida documentação, que os sucessores Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen não apresentaram formal de sobrepartilha dos bens de Alcimar Cordeiro indicando o precatório em comento; inclusive, instruíram o pedido com documento ilegível, o que não permite a manifestação segura acerca da habilitação (mov. 91.2, p. 4). Ademais, o Estado do Paraná se manifestou pela irregularidade no pagamento do ITCMD (mov. 107.1). Assim, como já aventado anteriormente (mov. 83.1), o Ministério Público se manifesta pelo indeferimento da habilitação de Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen, pelo menos por ora, enquanto não apresentados os documentos faltantes referentes a Alcimar Cordeiro, outrora solicitados’. O Estado do Paraná, no pronunciamento de mov. 79.1, afirmou expressamente que, ‘conforme anexo’, ‘a parte recolheu no ITCMD de Felícia tanto o ITCMD decorrente do falecimento de Alcimar quanto o ITCMD decorrente do falecimento de Felícia’. Juntou, para fazer prova da afirmação, Declaração 202100054740-2, de mov. 79.2, em cuja relação de bens consta o ‘Precatório 2002/88518, (Projudi 0000100-18.2002.8.16.7000)’. Consta, da própria declaração, que sua regularidade ‘está condicionada ao recolhimento do ITCMD devido’, que pode ser consultado ‘via Internet: www.fazenda.pr.gov.br’. Em consulta, então, àquela Declaração 202100054740-2 no ‘site’ da Fazenda Estadual, o sistema aponta o seguinte status: ‘NÃO DETECTADA A OCORRÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE DE RECOLHIMENTO’. Deste modo, além de o recolhimento total do ITCMD ser incontroverso, está suficientemente comprovado nos autos. Pendem, porém, a regularização formal do recolhimento do ITCMD incidente sobre a transmissão de bens do ‘de cujus’ Alcimar Cordeiro junto ao Fisco Estadual, assim como a juntada do seu formal de partilha (consigne-se que no mov. 91.2 os herdeiros juntaram documentos ilegíveis, não se podendo saber se ali estaria o formal de partilha de Alcimar; e que, a despeito da afirmação do Estado no mov. 107.1, dando-se por ‘ciente do formal de partilha de mov. 91.1’, não consta, do mov. 91.1, o formal de partilha). Destarte, intimem-se os herdeiros Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos: (i) o formal de partilha dos bens de Alcimar Cordeiro; e (ii) documento comprobatório da ‘elaboração de retificadora da declaração ITCMD, de modo a que também passe a constar Alcimar como falecido na declaração de Felícia’. III – Do pedido de habilitação dos herdeiros de José Jorge e de Abigail Santos: Ante a juntada das certidões de óbito de José Jorge e Abigail Santos Jorge no mov. 115.1, dê-se vista ao Estado do Paraná para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias”. (...) V – Intime-se a Tindiana Logística e Transportes Ltda. para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove ter ocorrido o registro da cessão a que alude o art. 45 da Res. nº. 303/2019 do CNJ. VI – Nos termos do parecer ministerial de mov. 111.1, intime-se o ‘advogado Odilon Brandão Pontes para que instrua os autos com o respectivo instrumento do contrato de honorários e certidão expedida pelo juízo da execução que comprove que o crédito do constituinte não foi cedido ou penhorado – ou, acaso já apresentados os documentos, para que esclareça a correspondente movimentação nos presentes autos (Decreto Judiciário n.º 520/2020, artigos 39, § 10, e 70, I)’. VII – Intime-se o Estado do Paraná para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o petitório de mov. 114.1. VIII – Após, reabra-se vista à PGJ”. O Estado do Paraná se manifestação no mov. 119.1, opondo-se ao pleito de mov. 114.1 (habilitação dos herdeiros do credor originário Aramys Bertholdi), ao argumento de que “o imposto deverá ser declarado e recolhido antes do levantamento dos valores do precatório, no valor do crédito atualizado na data da declaração ITCMDWEB, consoante prevê o art. 17, ‘caput’ da Lei Estadual nº 18.573/2015 e antes da liberação dos valores, conforme determinação expressa no artigo 16, parágrafo único, inc. II da mesma lei: ‘O recolhimento do imposto deverá ser comprovado: antes da expedição de alvarás para liberação de valores em espécie’. Caso haja dúvida das partes quanto ao preenchimento da Declaração relativa a crédito de precatório e parcelamento, qualquer esclarecimento poderá ser solicitado junto ao Setor de ITCMD da Inspetoria Geral de Arrecadação, da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA/IGA/ITCMD (e-mail: igaitcmd@sefa.pr.gov.br, fone 41-3235-8471)”. E “quanto ao pedido do mov. 115 – herdeiros de José Jorge e Abigail Santos Jorge -, informa que já se manifestou no mov. 107 no sentido de que nada tem a opor à habilitação dos herdeiros de José Jorge e Abigail Santos Jorge” Odilon Brandão Pontes peticionou no mov. 121.1, informando que “não houve a celebração de contrato de honorários expresso, mas sim, tacitamente, por confiança mútua”. Informa, todavia, que “os autos tanto da Execução como os (...) de Cumprimento de Sentença e, mais ainda a Escritura de Cessão de Direitos – de José Luiz Guimarães de Oliveira[1] e de José Cassio Cavalcante de Albuquerque - definem e esclarecem que o advogado signatário faz prova material que é o único advogado dos autos, conferindo-lhe o direito dos honorários depositados na Caixa Econômica Federal”. Declara “que no registro do Termo de Acordo nº. 007/2.015 e 11/11/2.015 (Protocolo SEI: 0067386-49.2.015.8.16.6000) em nome da cessionária EVORA COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., cujo crédito, adquirido do credor originário JOSÉ CASSIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, foi quitado integralmente”. Requer: (i) “seja reconhecido e declarado o direito do advogado signatário dos honorários profissionais que se acham creditados”; (ii) “que o registro de ADVOGADO INDEFINIDO constante no mov. 292.1 seja identificado como advogado signatário ODILON BRANDÃO PONTES”; e (iii) “o reconhecimento do direito do advogado signatário em relação aos honorários profissionais, consignado nas Escrituras de Cessão de Direitos”. Nelson Luiz Castro, Maria Aparecida de Castro Aguiar e Celso Osternack de Castro (herdeiros dos credores originários Joaquim Vicente Xavier de Castro e Neusa Osternack de Castro), Anetes Bastos Jorge, Eliane Bastos Jorge Romano Ribeiro, Vania Jorge Raizer, Cristiane Jorge Saldado, Beatriz Jorge Ferraz, Marcelo Bastos Jorge e Misrael Bastos Jorge Bianeck (herdeiros de Moacir Jorge), e Ney Augusto Nascimento, Maria Luiza Nascimento Mendonça, Zelia Maria Nascimento Cell e Jaci Glein Nascimento Glock (herdeiros de Ney Regattiere do Nascimento e Luiza Grein Nascimento), cujas habilitações foram deferidas pela decisão de mov. 116.1, assim como Felipe Stori Jorge, Cintia Cristina Jorge Iwanko, Adriane Jorge Mendonça, Ione Carla Jorge da Costa e Luis Carlos Jorge (herdeiros de José Jorge e Abigail Santos Jorge), requereram, no mov. 123.1, “seja oficiado ao Douto Juízo do Departamento de Gestão de Precatórios, autos nº. 0000100-18.2002.8.16.7000, o deferimento da substituição do crédito dos credores originais (falecidos), para os herdeiros que comprovaram suas habilitações, no sentido de postularem os pagamentos de seus créditos com a juntada de certidões e demais documentos exigidos para os levantamentos (transferência)”. O Espólio de Aramys Bergoldi, representado pela inventariante Srª. Josara Bertholdi Almeida, peticionou no mov. 125.1, informando que “o crédito aqui executado ainda não foi partilhado entre os herdeiros”, e que “foi requerida a sobrepartilha dos bens remanescentes, na qual, conforme se vê das primeiras declarações, foram arrolados os créditos devidos nesta demanda”. Requer “a habilitação do Espólio nestes autos, com a intimação dos subscritores de todos os atos processuais futuros e, desde logo, que valores transferidos por ocasião do pagamento sejam oportunamente remetidos ao juízo do inventário” Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen (herdeiros de Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro) peticionaram no mov. 126.1, juntando cópias dos autos de inventário de Alcimar Cordeiro (nº. 32.006/2004, da 13ª. Vara Cível de Curitiba – autos físicos), e reiterando o pedido de habilitação. Tindiana Logística e Transportes Ltda. peticionou no mov. 127.1, requerendo a juntada da “decisão proferida nos autos de precatório, que determinou a anotação[2] da cessão realizada em favor da ora requerente”. Conforme parecer ministerial de mov. 128.1, a PGJ se manifestou pelo(a): “(i) deferimento da habilitação dos sucessores Felipe Stori Jorge, Cintia Cristina Jorge Iwanko, Adriane Jorge Mendonça, Ione Carla Jorge da Costa e Luis Carlos Jorge – herdeiros de José Jorge e de Abigail Santos Jorge -; (ii) indeferimento da habilitação de Dino Bertholdi Neto e Jalcely Regina Parolin Bertholdi – herdeiros de Aramys Bertholdi -; (iii) deferimento da habilitação do espólio de Aramys Bertholdi, representado por sua inventariante, Josara Bertholdi Almeida; (iv) intimação do Estado do Paraná para que se manifeste sobre (a) a petição e a documentação de movs. 121.1 e 121.2, especialmente à luz do apontado no item “2.4” deste pronunciamento, (b) o petitório de mov. 125.1 e seus documentos anexos, e (c) o pleito de mov. 126.1 e os documentos de mov. 126.2”. Despachei no mov. 133.1: “II - Ante o exposto, intimem-se as advogadas drª. Maria Carolina Brassanini Centa Bremer (OAB/PR 39.365) e drª. Valéria Premebida dos Santos (OAB/PR 33.832), representantes da Évora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareçam (a) se a Évora de fato foi incorporada pela Cia. Sulamericana, juntando documentação comprobatória, e (b) se seriam representantes da Cia. Sulamericana, juntando, se caso for, a respectiva procuração”. O prazo para a manifestação da Évora transcorreu in albis (mov. 136). Luiz Fernando Zacharias Reis e Maria Esther Zacharias Reis, herdeiros de Miriam Zacharias Reis (por sua vez, herdeira habilitada do credor originário Manif Zacharis), peticionaram no mov. 141, informando o falecimento de Miriam e requerendo suas habilitações nos autos. Despachei no mov. 142.1: “3. Destarte, intime-se a Companhia Sulamericana de Distribuição (CNPJ 11517841/0025-64) para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova sua habilitação nos presentes autos (sob as penas do § 1º. do art. 76 do CPC) e requeira o que entender de direito. A intimação deverá se dar por cartas com aviso de recebimento, a serem enviadas aos seguintes endereços: a) Rodovia PR-317, saída para Campo Mourão, Parque Industrial, CEP 87065-005, na cidade de Maringá, Estado do Paraná (endereço constante da petição de mov. 399.1 dos autos de Cumprimento de Sentença nº. 0004362-11.1992.8.16.0000); e b) Av. Carlos Borges, nº. 1.188, Jardim Guaporé, CEP 87.060-000, Maringá/PR (endereço constante da procuração de mov. 399.2 dos autos de Cumprimento de Sentença nº. 0004362-11.1992.8.16.0000). Fica a parte interessada advertida de que para fins de aplicação do inc. I do art. 231 do CPC, o prazo de 10 (dez) dias terá início na data da primeira juntada aos presentes autos de uma das duas cartas com AR, desde que, claro, a respectiva intimação tenha sido frutífera”. Alcimar Cordeiro e Outros peticionaram no mov. 145.1, apontando que o MP, no parecer de mov. 128.1, disse que “‘há notícia de que o crédito da cessionária Évora Comercial de Gêneros Alimentícios Ltda foi quitado integralmente’ (mov.292.36 dos autos nº 0000100-18.2002.8.16.7000)’”. A Companhia Sulamericana de Distribuição peticionou no mov. 147.1, nos seguintes termos: “A requerente é incorporadora da empresa Évora Comercial de Gêneros Alimentícios, cessionário de crédito de precatório oriundo dos presentes autos, desta feita, considerando o Despacho do mov. 142, a Requerente vem requerer a habilitação do patrono nestes autos conforme documentos em anexo”. Despachei no mov. 153.1: “2. Ante os termos da petição de mov. 147.1 e docs. a ela anexos (notadamente o Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação de Incorporação de Ações de mov. 147.6, dando conta de que ‘as empresas com suas ações incorporadas na ‘CSC’, não terão a extinção de suas personalidades jurídicas, com a operação de Incorporação de Ações’, de que ‘a consolidação das atividades comerciais das ‘Partes’ dependerá da aprovação do órgão responsável pela proteção do Mercado – Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE’, e de que ‘a aprovação das Incorporações de Ações não implica em sucessão da ‘Évora’ e da ‘SCC’ pela ‘CSC’, uma vez que a ‘CSC’ não absorverá os bens, direitos e obrigações da ‘Évora’ e da ‘SCC’, que continuam com suas personalidades jurídicas para todos os fins e efeitos de direito’), e em vista, ainda, do que preconiza o § 3º. do art. 227 da Lei nº. 6.404 /76, intime-se o Estado do Paraná para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, abra-se vista à PGJ, para que emita parecer, também no prazo de 10 (dez) dias”. Manifestação do Estado do Paraná no mov. 159., no sentido de que não se opõe ao pedido de cessão de habilitação de mov. 147.1. Parecer do MP no mov. 162.1: “2.6 Por fim, reitera-se o posicionamento de mov. 128.1, pelo (i) deferimento da habilitação dos sucessores Felipe Stori Jorge, Cintia Cristina Jorge Iwanko, Adriane Jorge Mendonça, Ione Carla Jorge da Costa e Luis Carlos Jorge (movs. 82.1 e 82.2), (ii) deferimento da habilitação do espólio de Aramys Bertholdi, representado por sua inventariante, Josara Bertholdi Almeida (movs. 125.1 a 125.5)[3] , e (iii) indeferimento da habilitação de Dino Bertholdi Neto e Jalcely Regina Parolin Bertholdi (mov. 114.1). 3. Do que precede, converge o pronunciamento desta Subprocuradoria-Geral de Justiça pelo(a): (i) deferimento do pedido de substituição processual formulado por Tindiana Logística e Transportes (mov. 1.278 e 75.1), como cessionária do credor originário Luiz Vasco Costa Negraes (CPC, art. 778, § 1º, III), com o reconhecimento da sub-rogação dos direitos creditórios na proporção de 79,891012%; (ii) deferimento da habilitação dos sucessores Felipe Stori Jorge, Cintia Cristina Jorge Iwanko, Adriane Jorge Mendonça, Ione Carla Jorge da Costa e Luis Carlos Jorge; (iii) deferimento da habilitação do espólio de Aramys Bertholdi, representado por sua inventariante, Josara Bertholdi Almeida; (iv) indeferimento do pleito de habilitação da empresa Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios (mov. 1.260), com a sua exclusão como terceiro juridicamente interessado (CPC, art. 119, ‘caput’), com a exclusão da autuação do feito, também, da sua antiga nomenclatura ‘Fujiwara Equipamentos de Proteção Individual’; (v) indeferimento da habilitação de Dino Bertholdi Neto e Jalcely Regina Parolin Bertholdi; (vi) intimação do Estado do Paraná, para que se manifeste sobre (a) as petições de movs. 121.1 e 154.1 e os documentos de movs. 121.2 e 154.2, especialmente à luz do apontado nos itens ‘2.4’ da manifestação de mov. 128.1 e do presente pronunciamento, (b) o petitório de mov. 125.1 e seus documentos anexos, (c) o pleito de mov. 126.1 e os documentos de mov. 126.2, e (d) o petitório de mov. 141.1 e a documentação de mov. 141.2; (vii) intimação da Companhia Sulamericana de Distribuição, a fim de que esclareça a situação jurídica da Évora Comercial de Gêneros Alimentícios, notadamente se (não) houve a extinção da empresa incorporada, como também a sucessão dos seus direitos e obrigações pela empresa incorporadora”. Despachei no mov. 175.1: “Acolho o r. parecer ministerial de mov. 162 em relação ao subitem 2.5 (‘possível incapacidade da empresa Évora Comercial de Gêneros Alimentícios para figurar no feito como parte, ante a sua incorporação pela Companhia Sulamericana de Distribuição’). Destarte, intime-se a ‘Companhia Sulamericana de Distribuição, a fim de que esclareça a situação jurídica da Évora Comercial de Gêneros Alimentícios, notadamente se (não) houve a extinção da empresa incorporada, como também a sucessão dos seus direitos e obrigações pela empresa incorporadora’”. Bioenergy Indústria e Comércio de Energia Alternativa Ltda., na qualidade de incorporadora de Energy Plus Energia Alternativa Ltda., peticionou no mov. 197.1, requerendo sua habilitação nos autos na condição de cessionária de parte do crédito do exequente José Luiz Guimarães de Oliveira. O prazo da Companhia Sul-americana para atender ao despacho de mov. 175.1 transcorreu in albis (certidão de mov. 202.1). É o relatório. 2. Da habilitação da Tindiana Logística e Transportes Ltda.: Conforme decisão do Exmo. Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatório juntada no mov. 127.2 dos presentes autos (mov. 150.1 dos autos do Precatório nº. 0000100-18.2002.8.16.7000): “42. Na petição de mov. 129.1 foi informada a cessão da integralidade do crédito de MONTREAL ENGARRAFADORA DE BEBIDAS LTDA em favor de TINDIANA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. 43. Não vejo óbice na anotação do negócio jurídico acima no Sistema de Gestão de Precatórios. O caso, no entanto, merece apenas algumas observações. 44. A primeira delas é o nome da cessionária, que originariamente se chamava FUJIWARA EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA (mov. 6.3 – fl. 2), depois passou a se chamar MONTREAL EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA (mov. 3.3 – fl. 01), e em seguida alterou sua razão social para MONTREAL COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA (mov. 3.3 – fl. 4). Atualmente se chama MONTREAL ENGARRAFADORA DE BEBIDAS LTDA (mov. 129.6). 45. É possível afirmar que se trata da mesma pessoa jurídica, pois o CNPJ 00.796.352/0001-03 é o mesmo para todas elas. 46. A segunda é a de que não há a necessidade de se aguardar a definição do percentual cedido na cessão anterior. Isso porque, a cessionária TINDIANA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA terá direito a integralidade do percentual a ser definido na cessão anterior. 47. Assim, entendo possível o registro da cessão acima. 48. CONCLUSÃO 49. Diante do exposto, ANULO a decisão que havia determinado a anotação da cessão de crédito no percentual de 100% (mov. 119.1). 50. À Divisão Administrativa para que: a) Anote-se o falecimento do credor LUIZ VASCO COSTA NEGRAES. b) Retifique-se o registro da cessão de crédito de LUIZ VASCO COSTA NEGRAES, excluindo-se o percentual de 100%. c) Anote-se a cessão informada no mov. 129”. Essa cessão, juntada no mov. 129.6 dos autos do Precatório nº. 0000100-18.2002.8.16.7000, foi, então, “anotada” em 23/03/2020, conforme item c) da certidão de mov. 156.2 daqueles mesmos autos: “Item c) procedemos a anotação da cessão de crédito de FUJIWARA (atualmente denominada MONTREAL ENGARRAFADORA DE BEBIDAS LTDA.) em favor de TINDIANA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., junto ao Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, com o percentual do saldo cedido, nos termos da escritura pública de cessão (mov. 129.6)”. Tal “anotação” equivale ao “registro” a que se refere o art. 45 da Res. nº. 303/2019 do CNJ, de modo que a cessão de mov. 129.6 dos autos do Precatório nº. 0000100-18.2002.8.16.7000 produz plenos efeitos. Defiro, portanto, a habilitação da Tindiana Logística e Transportes Ltda. requerida no mov. 1.278, para que passe a constar como exequente, em substituição à atualmente denominada Montreal Engarrafadora de Bebidas Ltda. Fica prejudicado, pois, o pedido de habilitação da Montreal de mov. 1.260. Intimem-se a Tindiana e a Montreal, para ciência. Após, retifique-se a autuação, a fim de que: (i) passe a constar como exequente (e não mais como interessada) a cessionária Tindiana Logística e Transportes Ltda.; e (ii) sejam excluídos os nomes da cedente: Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. e Fujiwara Equipamentos de Proteção Individual Ltda. (que constam da autuação como interessadas). 3. Do pedido de habilitação dos herdeiros de Alcimar Cordeiro e Felícia Cordeiro: Verifico que a petição de mov. 61.1 não veio acompanhada de procuração outorgada pelos herdeiros Ana Cristina Kieski e Matheus Cordeiro Jurgensen. Intime-se o advogado signatário da petição de mov. 61.1, Dr. Odilon Brandão Pontes (OAB/PR 10.364), nos termos do art. 76 do CPC, para que junte as respectivas procurações, ou aponte em que movimentação estariam juntadas, no prazo de 5 (cinco) dias. Retifique-se/complemente-se a autuação, a fim de que: (i) passe a constar como exequente o Espólio de Alcimar Cordeiro (e não mais a pessoa de Alcimar Cordeiro); e (ii) passem a constar como interessados Ana Cristina Kieski (CPF 648.220.289-68) e Matheus Cordeiro Jurgensen (CPF 081.854.499-61), representados pelo advogado signatário da petição de mov. 61.1, Dr. Odilon Brandão Pontes (OAB/PR 10.364). Em tempo, acolho o r. parecer ministerial de mov. 162.1. Destarte, intimem-se o Estado do Paraná para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre “o pleito de mov. 126.1 e os documentos de mov. 126.2”. 4. Do pedido de reconhecimento de direito a honorários advocatícios formulado pelo Dr. Odilon Brandão Pontes (OAB/PR 10.364): Acolho, no ponto, o parecer do MP no mov. 162.1, pela “(vi) intimação do Estado do Paraná, para que se manifeste sobre (a) as petições de movs. 121.1 e 154.1 e os documentos de movs. 121.2 e 154.2, especialmente à luz do apontado nos itens ‘2.4’ da manifestação de mov. 128.1 e do presente pronunciamento”. Intime-se o Estado do Paraná, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 5. Do pedido de habilitação dos herdeiros de José Jorge e Abigail Santos Jorge: Verifico que a petição de mov. 82.1 não veio acompanhada de procuração outorgada pelos herdeiros Felipe Stori Jorge, Cintia Cristina Jorge Iwanko, Adriane Jorge Mendonça, Ione Carla Jorge da Costa e Luiz Carlos Jorge. Intime-se o advogado signatário da petição de mov. 61.1, Dr. Odilon Brandão Pontes (OAB/PR 10.364), nos termos do art. 76 do CPC, para que junte as respectivas procurações, ou aponte em que movimentação estariam juntadas, no prazo de 5 (cinco) dias. Retifique-se/complemente-se a autuação, a fim de que: (i) passe a constar como exequente o Espólio de José Jorge (e não mais a pessoa de José Jorge); e (ii) passem a constar como interessados Felipe Stori Jorge (CPF 045.445.029-00), Cintia Cristina Jorge Iwanko (CPF 596.743.269-87), Adriane Jorge Mendonça (CPF 853.669.359-20), Ione Carla Jorge da Costa (CPF 729.940.889-91) e Luiz Carlos Jorge (CPF 469.027.409-68), representados pelo advogado signatário da petição de mov. 82.1, Dr. Odilon Brandão Pontes (OAB/PR 10.364). 6. Do pedido de habilitação dos herdeiros e do espólio de Aramys Bertholdi: Retifique-se/complemente-se a autuação, a fim de que: (i) passe a constar como exequente o Espólio de Aramys Bertholdi (e não mais a pessoa de Aramys Bertholdi); e (ii) passem a constar como interessados Dino Bertholdi Neto (CPF 358.771.979-91) e Jalcely Regina Parolin Bergoldi (CPF 606.361.579-20) (estes representados pelos advogados constantes da procuração de mov. 114.2). Intimem-se os interessados Dino Bertholdi Neto Jalcely e Regina Parolin Bergoldi e o Estado do Paraná para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a petição de mov. 125.1 e sobre os pareceres ministeriais de movs. mov. 128.1 e 162.1. 7. Do pedido de expedição de ofício formulado no mov. 123.1: Nelson Luiz Castro, Maria Aparecida de Castro Aguiar e Celso Osternack de Castro (herdeiros dos credores originários Joaquim Vicente Xavier de Castro e Neusa Osternack de Castro), Anetes Bastos Jorge, Eliane Bastos Jorge Romano Ribeiro, Vania Jorge Raizer, Cristiane Jorge Saldado, Beatriz Jorge Ferraz, Marcelo Bastos Jorge e Misrael Bastos Jorge Bianeck (herdeiros de Moacir Jorge), e Ney Augusto Nascimento, Maria Luiza Nascimento Mendonça, Zelia Maria Nascimento Cell e Jaci Glein Nascimento Glock (herdeiros de Ney Regattiere do Nascimento e Luiza Grein Nascimento), cujas habilitações foram deferidas pela decisão de mov. 116.1, assim como Felipe Stori Jorge, Cintia Cristina Jorge Iwanko, Adriane Jorge Mendonça, Ione Carla Jorge da Costa e Luis Carlos Jorge (herdeiros de José Jorge e Abigail Santos Jorge), requereram, no mov. 123.1, “seja oficiado ao Douto Juízo do Departamento de Gestão de Precatórios, autos nº. 0000100-18.2002.8.16.7000, o deferimento da substituição do crédito dos credores originais (falecidos), para os herdeiros que comprovaram suas habilitações, no sentido de postularem os pagamentos de seus créditos com a juntada de certidões e demais documentos exigidos para os levantamentos (transferência)”. Postergo o exame do pedido em relação a Felipe Stori Jorge, Cintia Cristina Jorge Iwanko, Adriane Jorge Mendonça, Ione Carla Jorge da Costa e Luis Carlos Jorge (herdeiros de José Jorge e Abigail Santos Jorge), devendo ser cumprida, antes, a diligência determinada no item 4 supra (“Intime-se o advogado signatário da petição de mov. 61.1, Dr. Odilon Brandão Pontes (OAB/PR 10.364), nos termos do art. 76 do CPC, para que junte as respectivas procurações, ou aponte em que movimentação estariam juntadas, no prazo de 5 (cinco) dias”). Em relação a Ney Augusto Nascimento (um dos herdeiros de herdeiros de Ney Regattiere do Nascimento e Luiza Grein Nascimento), verifico que a petição de mov. 90.1 não veio acompanhada de procuração (vide mov. 90.2). Destarte, intime-se o advogado signatário da petição de mov. 90.1, Dr. Odilon Brandão Pontes (OAB/PR 10.364), nos termos do art. 76 do CPC, para que junte procuração firmada por Ney Augusto Nascimento, ou aponte em que movimentação estaria juntada, no prazo de 10 (dez) dias. Postergo o pedido de expedição de ofício em relação aos demais herdeiros de Ney Regattiere do Nascimento e Luiza Grein Nascimento (Maria Luiza Nascimento Mendonça, Zelia Maria Nascimento Cell e Jaci Glein Nascimento Glock), para momento posterior à juntada da procuração de Ney Augusto Nascimento. Defiro o pedido em relação a Nelson Luiz Castro, Maria Aparecida de Castro Aguiar e Celso Osternack de Castro (herdeiros dos credores originários Joaquim Vicente Xavier de Castro e Neusa Osternack de Castro), e a Anetes Bastos Jorge, Eliane Bastos Jorge Romano Ribeiro, Vania Jorge Raizer, Cristiane Jorge Saldado, Beatriz Jorge Ferraz, Marcelo Bastos Jorge e Misrael Bastos Jorge Bianeck (herdeiros de Moacir Jorge). Oficie-se ao Departamento de Gestão de Precatório, comunicando aquele órgão (caput do art. 14 do Decreto Judiciário nº. 86/2024), a habilitação de Nelson Luiz Castro, Maria Aparecida de Castro Aguiar e Celso Osternack de Castro (herdeiros dos credores originários Joaquim Vicente Xavier de Castro e Neusa Osternack de Castro), e de Anetes Bastos Jorge, Eliane Bastos Jorge Romano Ribeiro, Vania Jorge Raizer, Cristiane Jorge Saldado, Beatriz Jorge Ferraz, Marcelo Bastos Jorge e Misrael Bastos Jorge Bianeck (herdeiros de Moacir Jorge), nestes autos de origem; ao ofício deverá ser anexada cópia da presente decisão e da decisão de mov. 116.1. 8. Do pedido de habilitação da Companhia Sulamericana de Distribuição formulado no mov. 147.1: Retifique-se a autuação, para que conste como advogado da Companhia Sulamericana de Distribuição o Dr. Marcio Rodrigo Frizzo (OAB/PR 33.150), conforme procuração de mov. 147.2. Oficie-se ao Departamento de Gestão de Precatório, com cópia da presente decisão, para que confirme/informe a esse juízo se a ÉVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. (CNPJ 03.148.547/0001-27), ou a COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO (CNPJ 11.517.841/0001-97) possuem algum crédito pendente de pagamento. Prazo: 15 dias. O exame da habilitação da Companhia Sulamericana fica postergado para depois da resposta do Departamento de Gestão de Precatório. 9. Do pedido de habilitação dos herdeiros e do espólio de Aramys Bertholdi (mov. 141.1): Retifique-se/complemente-se a autuação, a fim de que: (i) passe a constar como exequente o Espólio de Miriam Zacharias Reis (e não mais a pessoa de Miriam Zacharias Reis – certidão de óbito de mov. 141.2, pág. 01); e (ii) passem a constar como interessados Luiz Fernando Zacharias Reis (CPF 027.795.989-64) e Maria Esther Zacharias Reis (CPF 016.685.079-94), representados pelo advogado constante das procurações de mov. 141.2, págs. 02 e 05. Após, intime-se o Estado do Paraná, para que se manifeste sobre a petição de mov. 141.1, no prazo de 10 (dez) dias. 10. Do pedido de habilitação da Bioenergy Indústria e Comércio de Energia Alternativa Ltda. (mov. 197.1): Complemente-se a autuação, a fim de que passem a constar como interessada a Bioenergy Indústria e Comércio de Energia Alternativa Ltda. (CNPJ 04.751.141/0001-05), representada pelos advogados constantes da procuração de mov. 197.2. Intime-se o Estado do Paraná, para que se manifeste sobre a petição de mov. 197.1, no prazo de 10 (dez) dias. 11. Cumpridas as diligências e decorridos os prazos dos itens supra, reabra-se vista à PGJ, para que emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias. 12. Após, retornem conclusos para nova deliberação. Curitiba, 30 de junho de 2025. Des. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS Relator [1] Mais à frente na petição, fez-se referência à pessoa de Luiz Fernando Guimarães de Oliveira (?). [2] Mais propriamente o “registro”, conforme item 47 da decisão anexada no mov. 127.2 dos presentes autos. [3] “Ao mov. 128.1 também foi indicada a necessidade de intimação do Estado do Paraná para manifestação sobre o petitório de mov. 125.1 e seus documentos anexos, o que, na presente oportunidade, tão somente por cautela, é reiterado”.

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Banco Do Brasil S/A x Espolio De Noberto Braun e outros

ID: 313978749

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000100-60.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESPOLIO DE NOBERTO BRAUN LEA REGINA BRAUM VALDIRA MATZENBACHER BRAUN

Conclusão

Advogados:

GILSON ORTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000100-60.2025.8.16.0000 Recurso: 0000100-60.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: …

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Processo nº 0000100-27.2024.8.26.0579

ID: 279720593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000100-27.2024.8.26.0579

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO JOSé DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO JOSÉ DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo José de Toledo (OAB 106035/SP) Processo 0000100-27.2024.8.26.0579 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Danilo José de Toledo - Vistos. Verifico que foram distribuídos dois incidentes de…

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Processo nº 0000100-27.2024.8.26.0579

ID: 279720595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000100-27.2024.8.26.0579

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO HOMERO CASTRO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO JOSÉ DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo José de Toledo (OAB 341466/SP) Processo 0000100-27.2024.8.26.0579 - Precatório - Reqte: Benedito Homero Castro de Paula - Vistos. Verifico que foram distribuídos dois incidentes de cumpri…

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Processo nº 0000100-27.2024.8.26.0579

ID: 279720600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000100-27.2024.8.26.0579

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLáUDIO CASTRO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO JOSÉ DE TOLEDO

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ADV: Danilo José de Toledo (OAB 341466/SP) Processo 0000100-27.2024.8.26.0579 - Precatório - Reqte: Luiz Cláudio Castro de Paula - Vistos. Verifico que foram distribuídos dois incidentes de cumprimen…

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Marinalva Santos Souza x Municipio De Ilheus

ID: 277541212

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000100-41.2018.5.05.0492

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ILHEUS

Notificação

Advogados:

IRUMAN RAMOS CONTREIRAS

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MARIANA LOPES VILA FLOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000100-41.2018.5.05.0492 RECLAMANTE: MARINALVA SANTOS SOUZA RECLAMADO: MUNIC…

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Wilson Ferreira De Matos x Akon Engenharia Ltda. e outros

ID: 317062624

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000100-48.2020.5.05.0661

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILSON FERREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

AKON ENGENHARIA LTDA. SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE

Notificação

Advogados:

ADRIANA SERGIO HONORIO SOUZA

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MARITZA BARCELLOS MUZZI

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MARIA GABRIELA LOPES DE MACEDO

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MARTA INGRID DA SILVA TEODORO

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ALAN JORGE PINHEIRO SALES

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DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0000100-48.2020.5.05.0661 RECLAMANTE: WILSON FERREIRA DE MATOS RECLAMADO: AKO…

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Klebson Moreira Dos Santos x Agnaldo Da Silva Junior e outros

ID: 323984884

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000100-95.2023.5.05.0191

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KLEBSON MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGNALDO DA SILVA JUNIOR JS COMERCIO DE METAIS E RECICLAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

INGRA TAINA MIRANDA SILVA REIS

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JORGEANNY CERQUEIRA PEREIRA

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PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000100-95.2023.5.05.0191 RECLAMANTE: KLEBSON MOREIRA DOS SANTOS RE…

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