Resultados para "0000128-08.2022.5.09.0411" – Página 1 de 362

Fidelcino Pereira Dos Santos e outros x Construtora E Incorporadora Pride S.A. e outros

ID: 256360519

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000710-08.2022.5.09.0411

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FIDELCINO PEREIRA DOS SANTOS GERALDO COLLATUSSO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA PRIDE S.A. E B CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

LINCOLN THIAGO CALIXTO

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MARCELO LUIZ DREHER

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JOAO CARLOS RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ 0000710-08.2022.5.09.0411 : FIDELCINO PEREIRA DOS SANTOS : E B CONSTRUTORA DE …

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Fidelcino Pereira Dos Santos e outros x Construtora E Incorporadora Pride S.A. e outros

ID: 256360372

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000710-08.2022.5.09.0411

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FIDELCINO PEREIRA DOS SANTOS GERALDO COLLATUSSO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA PRIDE S.A. E B CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

LINCOLN THIAGO CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ DREHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ 0000710-08.2022.5.09.0411 : FIDELCINO PEREIRA DOS SANTOS : E B CONSTRUTORA DE …

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Fospar S/A x Felipe Hugo Reis Morais e outros

ID: 337028524

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000128-08.2022.5.09.0411

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FOSPAR S/A

Polo Passivo:

FELIPE HUGO REIS MORAIS J R EXCELENCIA EM PROJETOS E MANUTENCAO EIRELI

Notificação

Advogados:

VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA

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IRAPUAN ZIMMERMANN DE NORONHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO RORSum 0000128-08.2022.5.09.0411 RECORRENTE: FOSPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO RORSum 0000128-08.2022.5.09.0411 RECORRENTE: FOSPAR S/A RECORRIDO: FELIPE HUGO REIS MORAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40034d3 proferida nos autos. RORSum 0000128-08.2022.5.09.0411 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 8.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FOSPAR S/A IRAPUAN ZIMMERMANN DE NORONHA (PR32489) Recorrido: Advogado(s): FELIPE HUGO REIS MORAIS VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA (PR105790) Recorrido: J R EXCELENCIA EM PROJETOS E MANUTENCAO EIRELI RECURSO DE: FOSPAR S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id eb42af2; recurso apresentado em 08/06/2025 - Id 8f70d90). Representação processual regular (Id 166830d, 16aabbd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 40120fb: R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 40120fb: R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c1399f1, 0af3c36, 85b80b0: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 834bb57, 8705bdc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A parte ré pede a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Alega que os valores expressos na exordial devem ser certos e determinados, ao passo que o valor das parcelas deferidas deve observar o teto indicado pela parte autora. Aduz que a não observância de tais parâmetros viola o devido processo legal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Consoante dispõe o art. 852-B, I, da CLT, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". De acordo com o entendimento desta E. 2ª Turma, do qual perfilho, o referido preceito legal exige da parte autora uma mera estimativa do montante pecuniário relacionado a cada pedido condenatório. Em outras palavras, não lhe atribui o encargo de liquidar, no momento da propositura da demanda, os valores efetivamente devidos. Assim, o reclamante atendeu ao disposto no art. 852-B, I, da CLT, ao indicar, por estimativa, os valores dos pedidos, não sendo razoável interpretá-los como vinculantes para fins de apuração do quantum debeatur, sendo plenamente possível o cálculo da quantia efetivamente devida resultar em montante superior ou mesmo inferior ao estimado pelo trabalhador na petição inicial, de acordo com os elementos de prova que eram incertos no momento do ajuizamento da demanda. Ressalte-se que o Pleno deste E. TRT, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC 0001088-38.2019.5.09.0000), reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido, não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: (...) Outrossim, no recente julgamento dos autos Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024 (07/12/2023), entendeu a SDI-I do C. TST que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Conclui-se, diante do exposto, que mesmo no procedimento sumaríssimo os valores apontados na petição inicial não vinculam o juízo no tocante à fixação do quantum debeatur, estendendo-se ao art. 852-B da CLT (procedimento sumaríssimo) a mesma interpretação conferida ao art. 840 da CLT. Nessa senda, citam-se os recentes precedentes deste d. Colegiado envolvendo o rito sumaríssimo: 0000689-20.2023.5.09.0242 (14/03/2024) e 0000810-92.2023.5.09.0001 (14/03/2024), de minha Relatoria; 0001159-48.2022.5.09.0028 (13/03/2024) e 0000849-96.2022.5.09.0010 (13/03/2024), de Relatoria da Exma. Des. CLAUDIA CRISTINA PEREIRA; 0000026-97.2023.5.09.0007 (19/02/2024); 0000195-92.2023.5.09.0651 (19/02/2024) e 0000601-89.2023.5.09.0659 (19/02/2024), de Relatoria do Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, deste último cuja ementa colaciona-se, com a devida venia: (...) Logo, mantém-se a sentença". (destacou-se) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Como se observa do trecho acima, houve pronunciamento explícito desta E. Turma a respeito do feito tratar-se de procedimento sumaríssimo e de incidir ao caso o artigo 852-B, I, da CLT, que exige da parte autora uma mera estimativa do montante pecuniário relacionada a cada pedido condenatório. Portanto, os valores apontados pela parte autora não visaram liquidar o pedido, mas apenas estimar um "quantum debeatur". Corrobora o trecho indicado no v. acórdão ao citar recente julgamento da SBDI-I do C. TST, no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Ainda conforme constou no acórdão embargado, no procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, CLT) e no procedimento ordinário (art. 840, §1º, CLT), a indicação do valor no pedido é considerada mera estimativa, que serve para definir o rito e a admissibilidade recursal. Isso significa que a condenação não está adstrita aos valores indicados na petição inicial. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é irrelevante, pois o quantum devido será apurado por meio de cálculos. Não há, pois, ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Ressalta-se, ainda, que a possibilidade de apresentar a estimativa de valores na petição inicial foi minuciosamente fundamentada na Instrução Normativa 41 do TST, da mesma forma que no Incidente de Assunção de Competência 0001088-38.2019.5.09.0000 (julgado em 28/06/2021). Do mesmo modo, embora não tenha sido mencionado no acórdão, foi respeitado o direito de ambas as partes ao devido processo legal (artigo 5º, LIV, CF/88) e ao contraditório com ampla defesa (artigo 5º, LV, CF/88). Aliás, é nesse contexto que se deve garantir que a exigência de uma mera estimativa na petição inicial não impeça o acesso à justiça nem prejudique a ampla defesa. A possibilidade de cálculo posterior, com base na prova, assegura o julgamento justo do mérito da causa. Tais garantias são essenciais para a imparcialidade e justiça na resolução dos conflitos trabalhistas, sendo aplicada tanto para o reclamante quanto para a reclamada". (destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 28 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE HUGO REIS MORAIS

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Fospar S/A x Felipe Hugo Reis Morais e outros

ID: 337028546

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000128-08.2022.5.09.0411

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FOSPAR S/A

Polo Passivo:

FELIPE HUGO REIS MORAIS J R EXCELENCIA EM PROJETOS E MANUTENCAO EIRELI

Notificação

Advogados:

VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA

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IRAPUAN ZIMMERMANN DE NORONHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO RORSum 0000128-08.2022.5.09.0411 RECORRENTE: FOSPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO RORSum 0000128-08.2022.5.09.0411 RECORRENTE: FOSPAR S/A RECORRIDO: FELIPE HUGO REIS MORAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40034d3 proferida nos autos. RORSum 0000128-08.2022.5.09.0411 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 8.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FOSPAR S/A IRAPUAN ZIMMERMANN DE NORONHA (PR32489) Recorrido: Advogado(s): FELIPE HUGO REIS MORAIS VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA (PR105790) Recorrido: J R EXCELENCIA EM PROJETOS E MANUTENCAO EIRELI RECURSO DE: FOSPAR S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id eb42af2; recurso apresentado em 08/06/2025 - Id 8f70d90). Representação processual regular (Id 166830d, 16aabbd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 40120fb: R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 40120fb: R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c1399f1, 0af3c36, 85b80b0: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 834bb57, 8705bdc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A parte ré pede a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Alega que os valores expressos na exordial devem ser certos e determinados, ao passo que o valor das parcelas deferidas deve observar o teto indicado pela parte autora. Aduz que a não observância de tais parâmetros viola o devido processo legal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Consoante dispõe o art. 852-B, I, da CLT, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". De acordo com o entendimento desta E. 2ª Turma, do qual perfilho, o referido preceito legal exige da parte autora uma mera estimativa do montante pecuniário relacionado a cada pedido condenatório. Em outras palavras, não lhe atribui o encargo de liquidar, no momento da propositura da demanda, os valores efetivamente devidos. Assim, o reclamante atendeu ao disposto no art. 852-B, I, da CLT, ao indicar, por estimativa, os valores dos pedidos, não sendo razoável interpretá-los como vinculantes para fins de apuração do quantum debeatur, sendo plenamente possível o cálculo da quantia efetivamente devida resultar em montante superior ou mesmo inferior ao estimado pelo trabalhador na petição inicial, de acordo com os elementos de prova que eram incertos no momento do ajuizamento da demanda. Ressalte-se que o Pleno deste E. TRT, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC 0001088-38.2019.5.09.0000), reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido, não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: (...) Outrossim, no recente julgamento dos autos Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024 (07/12/2023), entendeu a SDI-I do C. TST que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Conclui-se, diante do exposto, que mesmo no procedimento sumaríssimo os valores apontados na petição inicial não vinculam o juízo no tocante à fixação do quantum debeatur, estendendo-se ao art. 852-B da CLT (procedimento sumaríssimo) a mesma interpretação conferida ao art. 840 da CLT. Nessa senda, citam-se os recentes precedentes deste d. Colegiado envolvendo o rito sumaríssimo: 0000689-20.2023.5.09.0242 (14/03/2024) e 0000810-92.2023.5.09.0001 (14/03/2024), de minha Relatoria; 0001159-48.2022.5.09.0028 (13/03/2024) e 0000849-96.2022.5.09.0010 (13/03/2024), de Relatoria da Exma. Des. CLAUDIA CRISTINA PEREIRA; 0000026-97.2023.5.09.0007 (19/02/2024); 0000195-92.2023.5.09.0651 (19/02/2024) e 0000601-89.2023.5.09.0659 (19/02/2024), de Relatoria do Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, deste último cuja ementa colaciona-se, com a devida venia: (...) Logo, mantém-se a sentença". (destacou-se) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Como se observa do trecho acima, houve pronunciamento explícito desta E. Turma a respeito do feito tratar-se de procedimento sumaríssimo e de incidir ao caso o artigo 852-B, I, da CLT, que exige da parte autora uma mera estimativa do montante pecuniário relacionada a cada pedido condenatório. Portanto, os valores apontados pela parte autora não visaram liquidar o pedido, mas apenas estimar um "quantum debeatur". Corrobora o trecho indicado no v. acórdão ao citar recente julgamento da SBDI-I do C. TST, no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Ainda conforme constou no acórdão embargado, no procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, CLT) e no procedimento ordinário (art. 840, §1º, CLT), a indicação do valor no pedido é considerada mera estimativa, que serve para definir o rito e a admissibilidade recursal. Isso significa que a condenação não está adstrita aos valores indicados na petição inicial. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é irrelevante, pois o quantum devido será apurado por meio de cálculos. Não há, pois, ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Ressalta-se, ainda, que a possibilidade de apresentar a estimativa de valores na petição inicial foi minuciosamente fundamentada na Instrução Normativa 41 do TST, da mesma forma que no Incidente de Assunção de Competência 0001088-38.2019.5.09.0000 (julgado em 28/06/2021). Do mesmo modo, embora não tenha sido mencionado no acórdão, foi respeitado o direito de ambas as partes ao devido processo legal (artigo 5º, LIV, CF/88) e ao contraditório com ampla defesa (artigo 5º, LV, CF/88). Aliás, é nesse contexto que se deve garantir que a exigência de uma mera estimativa na petição inicial não impeça o acesso à justiça nem prejudique a ampla defesa. A possibilidade de cálculo posterior, com base na prova, assegura o julgamento justo do mérito da causa. Tais garantias são essenciais para a imparcialidade e justiça na resolução dos conflitos trabalhistas, sendo aplicada tanto para o reclamante quanto para a reclamada". (destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 28 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FOSPAR S/A

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Bruna Michelly Figueiredo x Centro De Formacao De Condutores Farol Ltda

ID: 323866370

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000128-38.2025.5.14.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MICHELLY FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FAROL LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SAMIA SILVA DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA RORSum 0000128-38.2025.5.14.0031 RECORRENTE: BRUNA MIC…

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Processo nº 0000197-83.2025.8.26.0355

ID: 303528874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0000197-83.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. K. U. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE DOS SANTOS FRANKLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000197-83.2025.8.26.0355 (apensado ao processo 0000128-23.2003.8.26.0355) (processo principal 0000128-23.2003.8.26.0355) - Remoção de Inventariante - Capacidade - R.K.U.G. - Vistos. Em anál…

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Bruna Michelly Figueiredo x Centro De Formacao De Condutores Farol Ltda

ID: 323866435

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000128-38.2025.5.14.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MICHELLY FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FAROL LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SAMIA SILVA DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA RORSum 0000128-38.2025.5.14.0031 RECORRENTE: BRUNA MIC…

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Joao Paulo Borges Dos Santos x Seara Alimentos Ltda

ID: 321503467

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000128-62.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PABLO FERREIRA FURTADO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000128-62.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JOAO PAULO BORGES DOS SANTOS RECLAMADO:…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Joao Victor Dos Santos Neves

ID: 316051398

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0000128-31.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOAO VICTOR DOS SANTOS NEVES

Entrados

Advogados:

LETÍCIA VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 0000128-31.2025.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Emerson Santos Sampaio x Astroportas Automaticas Ltda

ID: 280893799

Tribunal: TRT5 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000128-56.2025.5.05.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

ASTROPORTAS AUTOMATICAS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEYSE CERQUEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE DOS SANTOS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000128-56.2025.5.05.0009 RECLAMANTE: EMERSON SANTOS SAMPAIO RECLAMADO: AST…

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