Resultados para "0000133-11.2025.5.14.0403" – Página 1 de 367

Andre Neves Ribeiro x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 256997731

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000133-11.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE NEVES RIBEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000133-11.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: ANDRE NEVES RIBEIRO RECLAMADO: EMP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Andre Neves Ribeiro

ID: 325370975

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000133-11.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANDRE NEVES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000133-11.2025.5.14.0403 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000133-11.2025.5.14.0403 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: ANDRE NEVES RIBEIRO Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000133-11.2025.5.14.0403, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO QUE APENAS REPRODUZ A NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto em face da sentença que reconheceu o direito do reclamante à incorporação da gratificação de férias de 70% à sua remuneração, com base na alegada consolidação da vantagem prevista no regulamento interno da empresa (MANPES) e na suposta ilicitude da supressão da cláusula respectiva por sentença normativa do TST, nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000. A decisão de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a gratificação de férias de 70% prevista no regulamento interno da ECT incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante como direito adquirido; (ii) estabelecer se a supressão do referido benefício por sentença normativa do TST configura alteração contratual ilícita ou afronta ao art. 468 da CLT e à Súmula 51 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR A origem da gratificação de férias de 70% está nos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, firmados desde 1989, e não em criação autônoma do regulamento interno da empresa. O MANPES apenas operacionaliza e regulamenta direitos previamente instituídos por negociação coletiva, não tendo natureza criadora ou autônoma para fins de incorporação contratual. A supressão da cláusula que previa o adicional de 70% ocorreu por decisão do TST no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que retirou diversas cláusulas de natureza econômica, incluindo a referente à gratificação de férias. A perda da vigência da norma coletiva e a ausência de cláusula correspondente nos acordos subsequentes inviabilizam a pretensão de manutenção do benefício, nos termos do art. 614, §3º, da CLT e da decisão do STF na ADPF 323, que vedou a ultratividade das normas coletivas. Não há afronta ao art. 468 da CLT ou à Súmula 51 do TST, pois a alteração decorreu da cessação da norma coletiva, sem ato unilateral do empregador. O direito constitucional garantido aos trabalhadores é o recebimento de férias com acréscimo de pelo menos 1/3, obrigação essa que foi cumprida pela empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso patronal provido e recurso obreiro improvido. Tese de julgamento: O adicional de férias de 70% concedido pela ECT tem origem em norma coletiva e não se incorpora ao contrato de trabalho após o término da vigência da cláusula respectiva. O regulamento interno da empresa, ao apenas reproduzir disposições coletivas, não confere caráter permanente a benefícios suprimidos por decisão judicial ou fim da negociação. A extinção do adicional de 70% por decisão do TST em dissídio coletivo não configura alteração contratual lesiva nem afronta ao princípio da condição mais benéfica. ___________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CLT, arts. 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 323, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 14.10.2016; TST, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE NEVES RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Kerolaine Barbosa Da Cunha x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276991704

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000424-11.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KEROLAINE BARBOSA DA CUNHA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Distribuição

Advogados:

HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000424-11.2025.5.14.0403 distribuído para 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO na data 21/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt14.jus.br/pjekz/visualizacao…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iracelia Alcantara Felipe De Souza x Municipio De Sena Madureira

ID: 323459261

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000521-11.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRACELIA ALCANTARA FELIPE DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA

Distribuição

Advogados:

ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000521-11.2025.5.14.0403 distribuído para 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt14.jus.br/pjekz/visualizacao…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Costa Do Carmo Oliveira x Via Verde Transportes Ltda

ID: 257997047

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000327-11.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO COSTA DO CARMO OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIA VERDE TRANSPORTES LTDA

Distribuição

Advogados:

RENATO ROQUE TAVARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000327-11.2025.5.14.0403 distribuído para 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO na data 15/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt14.jus.br/pjekz/visualizacao…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Acre x Antonio Raimundo Da Silva Andre

ID: 336381856

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000230-11.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ACRE

Polo Passivo:

ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA ANDRE

Distribuição

Advogados:

ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE DA SILVA VIANA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000230-11.2025.5.14.0403 distribuído para SEGUNDA TURMA - GAB DES FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt14.jus.br…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kerolaine Barbosa Da Cunha x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280525781

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000424-11.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KEROLAINE BARBOSA DA CUNHA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000424-11.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: KEROLAINE BARBOSA DA CUNHA RECLAMA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000133-82.2020.8.26.0344

ID: 279746258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000133-82.2020.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MYRIAM LúCIA RUIZ CASTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE FERREIRA TUCUNDUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniele Ferreira Tucunduva (OAB 185882/SP) Processo 0000133-82.2020.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Myriam Lúcia Ruiz Castilho - Vistos. Tendo em vista a ce…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

David Alexandre De Almeida Mariano x Norsa Refrigerantes S.A

ID: 314652354

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000787-05.2017.5.06.0143

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ALEXANDRE DE ALMEIDA MARIANO

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Notificação

Advogados:

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PETERSON CAPUCHO PARPINELLI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000787-05.2017.5.06.0143 RECLAMANTE: DAVID ALEXANDRE DE ALMEIDA MARIANO RE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

David Alexandre De Almeida Mariano x Norsa Refrigerantes S.A

ID: 314652377

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000787-05.2017.5.06.0143

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ALEXANDRE DE ALMEIDA MARIANO

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Notificação

Advogados:

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PETERSON CAPUCHO PARPINELLI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000787-05.2017.5.06.0143 RECLAMANTE: DAVID ALEXANDRE DE ALMEIDA MARIANO RE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3667 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes