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Processo nº 0000151-94.2022.8.27.2708

ID: 321727522

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Criminal de Arapoema Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000151-94.2022.8.27.2708

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UILHASMAR FERREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO DA SILVA

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CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE

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SAMUEL DA SILVA ROCHA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000151-94.2022.8.27.2708/TO RÉU : UILHASMAR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SAMUEL DA SILVA ROCHA (OAB TO007015) SENTENÇA I- RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO PENAL… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000151-94.2022.8.27.2708/TO RÉU : UILHASMAR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SAMUEL DA SILVA ROCHA (OAB TO007015) SENTENÇA I- RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO PENAL aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, imputando a UILHASMAR FERREIRA DA SILVA , como incurso nos crimes tipificados no artigo 302, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Narrou a denúncia, em síntese, que: “ Consta do expediente apuratório em epígrafe que no dia 25 de outubro de 2020, por volta das 18h, na Rodovia 230 TO, Km 138, próximo à Fazenda Corujão, no município de Pau D’Arco/TO, o denunciado praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool, tendo como vítima fatal o Sr. ADAO CIRQUEIRA BOTELHO. Segundo consta, no dia dos fatos, o denunciado trafegava pela Rodovia 230 TO, com velocidade acima do permitido (aproximadamente 150 Km/h), quando de maneira imprudente colidiu contra a traseira da motocicleta da vítima, a qual veio a óbito no local. Os indícios de autoria, bem como a materialidade delitiva estão demonstrados no inquérito policial em epígrafe, conforme exsurge do laudo pericial constantes do evento 01 do IP ”. A denúncia fora recebida. Citado, o réu, via defesa técnica, apresentou resposta à acusação. Em audiência de instrução e julgamento, procedeu-se a produção da prova oral. Em sede de alegações finais, as partes sustentaram suas pretensões. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 – Preliminares: a) Da gratuidade da justiça: O réu requereu, em sede de preliminar, a gratuidade da justiça, alegando não possuir condições financeiras suficientes para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem o prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Ocorre que a condenação pelas custas processuais deriva de imposição legal (CPP, art. 804), de modo que a análise acerca da alegada hipossuficiência compete ao Juízo da Execução Penal. A propósito, colaciona-se julgado do STJ: “De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais” ( AgRg no AREsp nº 1399211/PI - Relator: Min. Ribeiro Dantas - 15.2.2019). Desse modo, rejeito a preliminar arguida. b) Da não suspensão da CNH: De igual modo, rejeito a preliminar de não suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Da leitura do dispositivo do § 3º do artigo 302 do CTB, a suspensão ou a proibição se trata de uma pena cumulativa, não se tratando de pena alternativa. Nesse prisma, diante da expressa previsão legal, evidente que a fragmentação da pena é inviável. Acerca do tema, cito o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRÂNSITO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR. MOTORISTA PROFISSIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA Nº 486 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A suspensão de habilitação para dirigir veículos é uma das espécies de sanção prevista para o delito, razão pela qual a sua exclusão ou isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Trata-se de preceito secundário contido no tipo penal incriminador, de aplicação cogente, de tal forma que não cabe ao magistrado decidir ou não aplicá-lo. Assim, tendo em vista que a imposição legal é de cumulação das penas (vocábulo ‘e’), a sua aplicação é obrigatória, não podendo ser afastada. 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado sobre a possibilidade de imposição da penalidade prevista no artigo 302 da Lei nº 9.503/1997, nos casos em que se tratar de motorista profissional, rejeitando expressamente o argumento de afronta ao direito de livre exercício do trabalho, formulando o Tema Repetitivo nº 486. 3. Incabível a redução da pena-base para patamar aquém do mínimo legal pelo reconhecimento de circunstâncias atenuantes. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Recurso não provido. Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0003107-48.2021.8.27.2731, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 01/10/2024, juntado aos autos em 12/10/2024. Por todo exposto, não vislumbro irregularidades ou nulidades no processo. Assim, refuto as preliminares arguidas pela defesa. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a análise do mérito. 2.2 Mérito: A materialidade delitiva encontra-se positivada de forma inconteste, conforme se depura dos autos de Inquérito Policial nº 0003272-04.2020.8.27.2708, pelo: a) boletim de ocorrência nº 00061235/2020-A08; b) Laudo de Exame Necroscópico nº 01.0051.10.20; c) Auto de Exibição e Apreensão nº 61235/2020; e d) Laudo de Exame Técnico - Pericial de Local de Acidente de Trânsito nº 396/2020 (LAUDO / 2, evento 1), bem como pela prova oral colhida. De igual modo, a autoria delitiva também restou demonstrada. A testemunha Beatriz Vieira de Sousa , em juízo, disse que, a época dos fatos, trabalhava em um bar na cidade de Pau D´arco e horas antes do acidente, viu Uilhasmar sentado numa mesa com duas mulheres bebendo cerveja; que não se recorda a hora que Uilhasmar chegou ao bar, mas acha que ele permaneceu no bar por volta de uma hora e meia. A testemunha Antônio Rodrigues da Silva , em juízo, disse que trabalhava no Bar da Abadia, localizado na cidade de Pau D´arco; que Uilhasmar chegou ao estabelecimento de carro e com uma lata de cerveja na mão; que Uilhasmar estava no bar bebendo com duas moças; que se recorda que Uilhasmar estava no local por volta das três horas da tarde; que não lembra quantas cervejas que ele consumiu. A testemunha Josimar Lopes da Silva , policial militar, em resumo, disse que estava em casa no dia dos fatos e quando já estava anoitecendo ligaram para ele falando desse acidente; que se deslocou até o local e constatou que Botelho já tinha vindo a óbito; que no local estavam alguns familiares da vítima e alguns populares; que segundo os populares Uilhasmar atropelou Botelho por trás; que a moto estava amassada e o corpo aparentava que foi arrastado no asfalto; que falaram pra ele que Uilhasmar havia consumido bebida alcoólica em Pau D´arco. A testemunha Mateus Oliveira da Silva , em resumo, disse que morava em uma fazenda próxima ao local do acidente e estava tomando banho quando ouviu uma pancada no asfalto; que pegou a moto e foi verificar o que tinha acontecido e ao chegar no local avistou Uilhasmar subindo o barranco; que perguntou a Uilhasmar se ele estava precisando de ajuda e ele respondeu “ que estava tudo tranquilo, mas achava que tinha peitado em alguém ”; que avistou a moto do rapaz que estava no meio do asfalto e com ajuda de outra pessoa, colocaram ela no acostamento; que o corpo do rapaz estava mais acima e na beira do acostamento e ele já estava morto; que o carro capotou, saiu da pista e caiu no barranco; que a moto do rapaz ficou bem estragada; que as pessoas comentaram que Uilhasmar estava bebendo no Pau D´arco antes da batida; que o carro caiu numa ribanceira e atravessou uma cerca; que o carro ficou bem estragado; que Uilhasmar não se machucou; que a distância do local do acidente até Pau D´arco é mais ou menos 8 km; que foi de noite, porém não sabe dizer o horário. A testemunha arrolada pela defesa Carlito Fernandes de Oliveira , em juízo, disse que trabalha na empresa Revemar Moto Center; que Uilhasmar trabalha na empresa há mais de dez anos; que tem conhecimento que Uilhasmar bebe; que estava em sua casa no dia do acidente e ficou sabendo por terceiros do ocorrido; que Uilhasmar é vendedor externo; que não teve conhecimento que Uilhasmar estava bebendo, mas que ele estava no Bar da Abadia. A testemunha arrolada pela defesa Reinaldo Fernandes da Silva , em juízo, disse que estava em um almoço no dia 25 na casa da Ozitânea juntamente com Uilhasmar; que teve apenas o almoço e não foi servido bebidas alcoólicas; que sabe que Uilhasmar bebe; que conhece Uilhasmar porque ele é seu cliente no açougue; que estava em Arapoema em campanha política no dia do acidente; que conhecia a vítima porque ele era policial de Arapoema. A testemunha arrolada pela defesa Ozitânea Gomes de Souza , em juízo, disse que, no dia do ocorrido, Uilhasmar almoçou em sua casa e era um domingo, porém não recorda a data; que chamou Uilhasmar para almoçar na sua casa porque são compadres; que não serviu bebida alcoólica na sua casa; que não viu Uilhasmar bebendo no dia; que em outros eventos já viu Uilhasmar bebendo; que ficou sabendo do acidente em Arapoema por amigos; que não soube do Uilhasmar ter se machucado, soube apenas que uma pessoa veio a óbito; Interrogado, o réu Uilhasmar Ferreira da Silva exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Efetivamente, para a configuração do homicídio culposo na direção de veículo automotor, é indispensável a violação do dever objetivo de cuidado, que se caracteriza pela negligência, imprudência ou imperícia. Para isso, é necessário comprovar que o agente (neste caso, o condutor do veículo) cumpriu integralmente o dever objetivo de cuidado, ao invés de violá-lo, considerando que o Direito Penal não admite a compensação de culpas, mesmo que se reconheça uma parcela de culpa da vítima. Pois bem, após analisar o conjunto probatório é forçoso concluir pela configuração do tipo penal imputado ao acusado. Com efeito, o Laudo de Exame Pericial em Local de Acidente de Tráfego (evento 34) constatou que: “No que se refere à unidade V1 (Versa), considerando a extensão das marcas de frenagens produzidas (aproximadamente 66,0 m), o deslocamento em rolamento engrenado durante a saída de pista (aproximadamente 118,0 m) e ainda a velocidade de danos (Crash test) experimentados e produzidos, os quais foram de intensidade gravíssima (acima de 60 Km/h) adotando de forma prudente o valor de 70 Km/h de danos e coeficientes de atrito de 0,7 para o cálculo da velocidade de frenagem (perfil em declive) e de 0,2 para o cálculo da velocidade de rolamento engrenado (majorado em virtude das fricções produzidas, arrasto de V2, danos no meio fio); após a realização dos cálculos físico-matemáticos pertinentes, obtém-se uma velocidade total aproximada mínima de 150,43 Km/h, incompatível para o trecho, haja vista que a velocidade máxima regulamentar para a rodovia em questão é de 80 Km/h. ”. Soma-se a isso, o Laudo de Exame Necroscópico (ev. 1, fls 30 - IPL) é no sentido de ter a vítima falecido em razão do acidente. Nesse mesmo quadrante, as testemunhas Beatriz e Antônio, são uníssonas em afirmar que horas antes do acidente, o acusado estava no Bar da Abadia na cidade de Pau D´arco, ingerindo bebidas alcoólicas. Além disso, no Auto de Exibição e Apreensão (ev. 1, fls 32 - IPL) foram encontrados uma lata de cerveja Brahma 260ml, uma lata de cerveja Brahma Puro Malte de 350ml e uma garrafa de cerveja Heineken de 330ml, todas vazias além de um chaveiro em formato de abridor de garrafas . Destaco, que embora não haja teste de alcoolemia, é possível utilizar outros elementos para comprovar o consumo de álcool pelo acusado, como os depoimentos das testemunhas, bem como o auto de exibição e apreensão supramencionado, que comprova que havia dentro do carro várias latas de cervejas todas vazias. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §1º, III, E §3º, DA LEI N.º 9.503/1997). LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CULPA POR IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA. CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. INVASÃO DA MÃO DE DIREÇÃO DAS VÍTIMAS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. OMISSÃO DE SOCORRO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Diferentemente do que ocorre com o crime doloso, onde se investiga a finalidade da conduta praticada pelo agente, no crime culposo, ganha relevo a inobservância do dever de cuidado objetivo, seja pela imperícia, imprudência ou negligência. 2. No caso dos autos, o laudo pericial subscrito por perito criminal oficial, foi hígido e conclusivo no sentido de apontar a causa determinante do acidente como sendo a falta de atenção por parte do apelante somado ao fato de ter invadido a mão de direção das vítimas. 3. A responsabilidade penal do apelante pelo crime culposo reside na inobservância do dever objetivo de cuidado exigido para o caso, pois, caso inexistisse o comportamento imprudente do apelante, as crianças da bicicleta não teriam sido vitimadas, ou seja, se o recorrente não tivesse invadido a mão de direção das vítimas e observado deve de cuidado, o acidente não teria ocorrido. 4. Quanto à alegação de que não há provas suficientes de que o apelante dirigia sob a influência de álcool, sem razão a defesa. A testemunha Wanderson dos Santos Leandro, policial militar, afirmou em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que viu o réu consumindo bebidas alcoólicas antes do acidente. Fato corroborado pelas testemunhas Marcos Eduardo Lima Dias e Jesus Ribeiro da Silva na fase investigativa. 5. Embora não tenha sido realizado o teste de alcoolemia, a embriaguez foi constatada por relatos testemunhais coerentes, o que é suficiente para configurar a circunstância agravante de condução sob efeito de álcool, nos termos do artigo 302, § 3º, do CTB. 6. Ficou comprovado que o apelante se evadiu do local sem prestar socorro às vítimas, o que justifica a manutenção da causa de aumento de pena prevista no artigo 302, § 1º, III, do CTB. A omissão de socorro é evidenciada pela conduta do apelante de deixar o local do acidente sem tomar qualquer medida para ajudar as vítimas, o que foi confirmado pelas testemunhas. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, como parâmetro norteador e visando garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade da exasperação da pena, o aumento da reprimenda-base na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo da pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. No caso, considerando que a sentença incrementou na pena-base um aumento de 1/8 para a vetorial desabonada (consequências), sobre o intervalo da pena do crime em questão, que varia de 05 (cinco) a 08 (oito) anos de reclusão, não há se falar em desproporcionalidade na exasperação da reprimenda basilar, vez que 1/8 de 03 (três) anos (intervalo da pena) é justamente 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias. 8. Quanto ao pleito de incidência da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, 'd', CP), a pretensão de redução de pena colide com os óbices previstos na Súmula 231/STJ e nos Temas 190 do STJ e 158 do STF, nos sentidos de que a existência de atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal previsto para o tipo na segunda fase da dosimetria da pena.9. Recurso improvido. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0000917-48.2021.8.27.2720, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 17/12/2024, juntado aos autos em 18/12/2024 18:26:57). Logo, por todo o conjunto probatório ora exposto, a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 302, § 3º, da Lei nº 9.503/97 estão suficientemente demonstradas. III- DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE , o pedido formulado na denúncia para CONDENAR UILHASMAR FERREIRA DA SILVA , como incurso nas penas do artigo 302, §3º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Passo a dosimetria da pena. Com efeito, denoto que a culpabilidade do acusado, entendida como grau de reprovação de sua conduta, é normal ao tipo penal (neutralizada); O acusado não possui antecedentes criminais (neutralizada); quanto à conduta social e à personalidade, não há elementos nos autos que permitam sua análise, não podendo ser considerada em seu desfavor (neutralizada); o motivo, nada consta no processo que possa extrapolar o próprio tipo penal (neutralizada); as circunstâncias e as consequências foram narradas e não merecem valoração negativa (neutralizada); O comportamento da vítima não teve influência na prática do delito (neutralizada). Diante das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base no patamar mínimo, ou seja, 05 anos de reclusão . Por sua vez, não concorrem circunstâncias atenuantes e nem agravantes, razão em que torno provisória a pena acima fixada. Por fim, por não concorrerem causas de aumento nem de diminuição de pena, de modo que fica o Réu condenado à pena 05 anos de reclusão . Outrossim, com fundamento no artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, determino a suspensão ao acusado da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos , posto que estavam em alta velocidade e sob influência de álcool, devendo ser recolhida sua habilitação, para tanto, à Serventia deverá oficiar o DETRAN/TO para os devidos fins. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o SEMIABERTO (CP, art. 33, § 2º, “b”). Substituição da Pena Apesar das alterações trazidas pelo artigo 312-B do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 14.071/2020, que entrou em vigor em 12 de abril de 2021, vedar a substituição da pena nos casos de crimes de homicídio culposo, vislumbro não haver impedimento legal para a substituição da pena por ter sido o crime cometido antes da vigência da referida lei, conforme já decidido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 673337/SP. Portanto, é de se observar que estão preenchidos os requisitos para concessão do benefício da substituição da pena, previstos no artigo 44, caput c/c parágrafo 2º do Código Penal, uma vez que não se trata de réu reincidente e, em que pese a pena seja superior a 04 (quatro) anos, trata-se de crime culposo cujos fatos ocorreram antes da alteração legislativa que incluiu a vedação à substituição para crimes desta natureza . Assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direito, consistente em: a) Pena de prestação pecuniária, na proporção de 04 (quatro) salários mínimos , em favor da família da vítima; b) Pena de prestação de serviços gratuitos à comunidade , em entidade a ser fixada pelo juízo da execução, conforme dispõe o art. 46, § 3º do CPB. Por não vislumbrar os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, se por motivo diverso não estiver segregado. Fixo o montante mínimo da indenização civil previsto no Código de Processo Penal, artigo 387, inciso IV, em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), posto que a vítima era servidor público, deixou esposa e filhos. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e taxas processuais. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15 do inciso III da CF; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação para fins de cadastro e alimentação ao INFOSEG; c) Extraia-se guia de execução penal; Intimem-se os herdeiros da vítima sobre a sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas de mister. Arapoema/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000151-80.2025.8.26.0198

ID: 294607182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000151-80.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MéRCIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARGENTINO FELIPE DA SILVA

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JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0000151-80.2025.8.26.0198 (processo principal 1003074-96.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mércia Cristina Pereira da Silva - …

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Processo nº 0000151-39.2022.8.26.0472

ID: 307292230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000151-39.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO DELGADO

Intimação

Advogados:

JAMIL BORELLI FADER

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Processo 0000151-39.2022.8.26.0472 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - MURILO DELGADO - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) MURILO DELGADO declarou endereço na Comarca de Porto …

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Rebeca Hannah Silva Lozer x Rede Upa Clinica Veterinaria Ltda

ID: 258683836

Tribunal: TRT5 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000151-60.2025.5.05.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REBECA HANNAH SILVA LOZER

Polo Passivo:

REDE UPA CLINICA VETERINARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA CAMPOS SILVA RODRIGUES

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EDSON NEVES DA SILVA FILHO

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ALVARO SANTANA DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000151-60.2025.5.05.0022 : REBECA HANNAH SILVA LOZER : REDE UPA CLINICA VETERI…

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Henrique Santos Martins x Platiny Souza Engenharia Ltda

ID: 335707926

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000151-92.2025.5.05.0464

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

PLATINY SOUZA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAM MACHADO SILVA

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LEANDRO SOARES VON RANDOW

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATSum 0000151-92.2025.5.05.0464 RECLAMANTE: HENRIQUE SANTOS MARTINS RECLAMADO: PLA…

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Leticia Naiara Cerqueira Silva e outros x J N Pavimentacoes Ltda

ID: 319336850

Tribunal: TRT5 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000151-80.2023.5.05.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA NAIARA CERQUEIRA SILVA MARLON CONCEICAO SANTANA DIAS

Polo Passivo:

J N PAVIMENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA TEREZA CONCEICAO FIGUEIROA

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MARCELO RODRIGUES DA COSTA FIGUEIROA

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WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000151-80.2023.5.05.0038 RECLAMANTE: MARLON CONCEICAO SANTANA DIAS RECLAM…

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Graca Maria Dos Santos Viricio e outros x Maria Do Carmo Fernandes Da Silva e outros

ID: 319283281

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000151-88.2024.5.05.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRACA MARIA DOS SANTOS VIRICIO MARLENE FERNANDES DA SILVA BARBOSA SOLANGE FERNANDES DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO FERNANDES DA SILVA SOLANGE FERNANDES DA SILVA FERREIRA

Notificação

Advogados:

SONIA RODRIGUES DA SILVA

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GILSONEI MOURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000151-88.2024.5.05.0121 RECLAMANTE: GRACA MARIA DOS SANTOS VIRICIO RECLAM…

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Cristian Bernard Silva Santos e outros x Mateus Supermercados S.A.

ID: 259030394

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000151-95.2025.5.05.0463

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN BERNARD SILVA SANTOS GILDEVALDO DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

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ANNANDA OLIVEIRA PIRES

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PEDRITO ALEXANDRINO HELENO DE SOUZA

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LUCAS PORTELA SILVA BACELAR MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA 0000151-95.2025.5.05.0463 : GILDEVALDO DA SILVA MOURA : MATEUS SUPERMERCADOS S.A.…

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Jonas Palmares e outros x Construtora Irmaos Palmares Ltda e outros

ID: 259834586

Tribunal: TRT9 Órgão: Seção Especializada Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000151-35.2022.5.09.0093

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JONAS PALMARES PEDRO PALMARES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA IRMAOS PALMARES LTDA DORIVAL FRANCISCO BARBOSA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL MACHADO LOBO

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ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ARION MAZURKEVIC 0000151-35.2022.5.09.0093 : JONAS PALMARES E OUTROS (1) : DORIVAL…

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Jonas Palmares e outros x Construtora Irmaos Palmares Ltda e outros

ID: 259834630

Tribunal: TRT9 Órgão: Seção Especializada Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000151-35.2022.5.09.0093

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JONAS PALMARES PEDRO PALMARES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA IRMAOS PALMARES LTDA DORIVAL FRANCISCO BARBOSA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL MACHADO LOBO

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ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ARION MAZURKEVIC 0000151-35.2022.5.09.0093 : JONAS PALMARES E OUTROS (1) : DORIVAL…

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