Resultados para "0000159-97.2023.8.16.0168" – Página 1 de 389

Claudino Trindade e outros x Estado Do Paraná e outros

ID: 310865481

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Terra Roxa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001808-97.2023.8.16.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO TRINDADE IVAN LUIZ DA SILVA MARIA LEONIR TRINDADE ODAIR TRINDADE

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE TERRA ROXA/PR

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO

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EPAMINONDAS CAETANO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELICELSO SALES DE CAMPOS

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://pro…

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Paulo Sergio Da Silva x Otica Ltda

ID: 323678892

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Terra Roxa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000159-97.2023.8.16.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

OTICA LTDA

Conclusão

Advogados:

MAYARA GONÇALVES SQUISATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari , 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari , 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7392 - Celular: (44) 3472-2642 Processo: 0000159-97.2023.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.622,62 Exequente(s): PAULO SERGIO DA SILVA Executado(s): OTICA LTDA representado(a) por LINCOLN RAFAEL ANDRADE SAMPAIO Vistos. 1. Os Juizados são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95), dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente de intimação do devedor para indicar bens passíveis de penhora (ev. 92.1). Isso porque, no âmbito dos juizados é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça, têm se manifestado acerca da inaplicabilidade do artigo 774, V e parágrafo único do CPC nos Juizados Especiais, a exemplo do julgado a seguir colacionado, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 1ª Turma Recursal - 0078379-72.2012.8.16.0014 – Londrina – Relª. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa – J. 12/03/2019). (Grifei). Ademais, como se sabe, a busca de bens passíveis de penhora é ônus do credor, não podendo se desincumbir de seu ônus para que o Poder Judiciário exerça a função de credor, o que não é o seu papel. O Judiciário somente irá intervir quando provocado (art. 2º e 6º, do CPC). Desta forma, eventual inconformismo do credor com a não localização de bens passíveis de penhora não lhe retira o ônus de proceder com novas buscas. Importante destacar que, o cumprimento de sentença teve início há um ano (2024) e até o momento não houve o cumprimento da obrigação imposta na sentença. Por isso, cito a previsão do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, que determina a extinção do feito se não forem encontrados bens penhoráveis ou até mesmo o devedor, diversamente do procedimento comum, em que costumeiramente se postulam sucessivas suspensões até eventualmente encontrar algum bem. 2. Ante o exposto, determino a intimação do exequente para que indique bens penhoráveis, especificamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 3. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias De Guaíra-PR para Terra Roxa-PR, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Processo nº 0006561-19.2019.8.26.0020

ID: 311784237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006561-19.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0006561-19.2019.8.26.0020 (apensado ao processo 0000159-29.2013.8.26.0020) (processo principal 0000159-29.2013.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Processo nº 0000159-36.2025.8.26.0302

ID: 292694632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000159-36.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO SANCHEZ DE ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0000159-36.2025.8.26.0302/02 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - João Paulo Sanchez de Almeida Prado - Verifico que o requerente instaurou o R.P.V. em duplicidade (0000159-36…

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Processo nº 0006561-19.2019.8.26.0020

ID: 313492774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006561-19.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C.

Intimação

Advogados:

ROMILSON JOSE DA SILVA

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Processo 0006561-19.2019.8.26.0020 (apensado ao processo 0000159-29.2013.8.26.0020) (processo principal 0000159-29.2013.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Flavio Rodrigues Lira x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 323532853

Tribunal: TRT5 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000159-60.2013.5.05.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RODRIGUES LIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA FIGUEIROA

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MARIVALDO SILVA NETTO

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SERGIO NOVAIS DIAS

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SERGIO SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000159-60.2013.5.05.0021 RECLAMANTE: FLAVIO RODRIGUES LIRA RECLAMADO: EMP…

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Celia Maria Santos Brandao x Hosana Souza De Santana

ID: 260516205

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000159-55.2025.5.05.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA SANTOS BRANDAO

Polo Passivo:

HOSANA SOUZA DE SANTANA

Notificação

Advogados:

DAVID COSTA DA CONCEICAO

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MARCELA DOS SANTOS BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000159-55.2025.5.05.0016 : CELIA MARIA SANTOS BRANDAO : HOSANA SOUZA DE SANTAN…

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Joana Idalina Araujo De Souza e outros x Gs Construcoes E Servicos Ltda

ID: 259178398

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Eunápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000159-59.2024.5.05.0511

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOANA IDALINA ARAUJO DE SOUZA RICARDO LOIOLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS MATOS SOUZA

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RAFAELA SCHULZ ROSSI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ANTUNES MELQUIADES DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS 0000159-59.2024.5.05.0511 : RICARDO LOIOLA DOS SANTOS : GS CONSTRUCOES E SERVICOS …

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Processo nº 0000159-97.2023.8.16.0168

ID: 257626834

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Terra Roxa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000159-97.2023.8.16.0168

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA GONÇALVES SQUISATI

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Intimação referente ao movimento (seq. 89) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo s…

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Flavio Rodrigues Lira x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 323532897

Tribunal: TRT5 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000159-60.2013.5.05.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RODRIGUES LIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA QUINTAS RADEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA FIGUEIROA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO SILVA NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO NOVAIS DIAS

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SERGIO SANTOS SILVA

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000159-60.2013.5.05.0021 RECLAMANTE: FLAVIO RODRIGUES LIRA RECLAMADO: EMP…

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