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Processo nº 0000180-15.2024.8.17.4920

ID: 332291946

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000180-15.2024.8.17.4920

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS MIGUEL DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

VINICIUS MATHEUS DA SILVA CLIMERIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AYRON ALBUQUERQUE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0000180-15.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0000180-15.2024.8.17.4920 APELANTE: FERNANDO SEVERINO DA SILVA JUNIOR, THOMAS MIGUEL DA SILVA NASCIMENTO APELADO(A): CARUARU (PINHEIRÓPOLIS) - DELEGACIA DE PLANTÃO FTH/DEAH - PLANTÃO FTH/DEAH, BOM JARDIM (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 117ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 117ª CIRC., PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM INTEIRO TEOR Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO Relatório: APELAÇÃO Nº 0000180-15.2024.8.17.4920 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bom Jardim APELANTE: Thomas Miguel da Silva Nascimento APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: Luis Sávio Loureiro da Silveira ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Thomas Miguel da Silva Nascimento contra sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim (ID. 48408236), que o condenou à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, II, do Código Penal (roubo qualificado). Em suas razões recursais (ID 48408258), por meio de advogado constituído, o recorrente sustenta, em preliminar, a necessidade de nulidade do feito, alegando possível tortura praticada durante a abordagem policial, com provável repercussão na absolvição do acusado. Subsidiariamente, no mérito, pleiteia a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o regime aberto, ou, alternativamente, a aplicação do regime semiaberto aliado à utilização de monitoramento eletrônico. Em contrarrazões recursais (ID. 48408261), o Ministério Público posiciona-se pelo improvimento do recurso interposto e, por consequência, pela manutenção da decisão condenatória em sua integralidade. Na sequência, os autos foram encaminhados à Procuradoria de Justiça que, em fundamentado Parecer, opinou pelo desprovimento do recurso. É o que importa relatar. À Revisão. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Voto vencedor: APELAÇÃO Nº 0000180-15.2024.8.17.4920 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bom Jardim APELANTE: Thomas Miguel da Silva Nascimento APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: Luis Sávio Loureiro da Silveira ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA VOTO DO RELATOR Ab initio, verifico estarem presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos. O recurso é cabível, tempestivo e observa as formalidades exigidas. Quanto aos pressupostos subjetivos, o apelante possui legitimidade e interesse recursal, buscando provimento diverso daquele obtido na sentença primeva. Da valoração da prova testemunhal e da palavra da vítima Em crimes patrimoniais, especialmente no delito de roubo, a palavra da vítima assume posição de proeminência no sistema probatório, constituindo-se em meio de prova dotado de especial relevância quando em consonância com o contexto probatório mais amplo. Tal entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência desta Corte, conforme expressa a Súmula n° 88 do Tribunal de Justiça de Pernambuco: "Nos crimes de natureza patrimonial, a palavra da vítima, quando ajustada ao contexto probatório, há de prevalecer à negativa do acusado." No caso em análise, o depoimento da vítima José Ricardo do Carmo reveste-se de coerência interna e externa, apresentando narrativa detalhada e verossímil dos fatos, com descrição pormenorizada das circunstâncias do evento delituoso, das características dos agentes e do modus operandi empregado. A declaração encontra-se corroborada pelo depoimento de Josivan José do Carmo, que confirmou a versão apresentada pela vítima direta, demonstrando a coesão e harmonia do conjunto probatório. Da idoneidade da prova policial Os depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública Diógenes Leite Santos e Marcos Antônio Alves da Silva constituem meio probatório idôneo e suficiente para fundamentar o decreto condenatório, especialmente quando colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em consonância com a Súmula n° 75 desta Egrégia Corte: "É válido o depoimento de policial como meio de prova." Os depoimentos policiais apresentam-se tecnicamente consistentes, descrevendo de forma pormenorizada as circunstâncias da perseguição, abordagem e apreensão dos elementos probatórios, incluindo a recuperação da motocicleta subtraída e a localização do simulacro de arma de fogo utilizado na empreitada delituosa. Da comprovação da materialidade e autoria A materialidade delitiva encontra-se inequivocamente demonstrada através do auto de apresentação e apreensão, termo de restituição, boletim de ocorrência e conjunto probatório testemunhal. A subtração da motocicleta mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo restou cabalmente comprovada, configurando o tipo penal do artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal. A autoria delitiva também se encontra suficientemente demonstrada através do reconhecimento pessoal procedido pela vítima em sede policial, corroborado pelos depoimentos testemunhais que descrevem com precisão as características físicas dos agentes e as vestes por eles utilizadas durante a execução do delito. Da ausência de vícios processuais Não se vislumbra nos autos a presença de nulidades processuais que possam comprometer a validade do processo ou a higidez da decisão condenatória. A instrução processual desenvolveu-se em regular observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assegurando-se às partes a oportunidade de produção de provas e manifestação sobre os elementos probatórios colhidos. Ademais, no sistema processual penal vigente, a declaração de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte que a alega, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie, inexistindo qualquer demonstração de gravame concreto decorrente de suposto vício processual. Da dosimetria da pena A fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal encontra-se devidamente fundamentada na análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, considerando-se as peculiaridades do caso concreto e a necessidade de individualização da sanção penal. Mantenho o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade de 5 anos e 4 meses de reclusão, em consonância com o critério objetivo previsto no art. 33, §2º, "b", do Código Penal, considerando a primariedade do réu e a ausência de circunstâncias que justifiquem maior rigor na execução da sanção penal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso. É como voto. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Demais votos: APELAÇÃO Nº0000180-15.2024.8.17.4920 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bom Jardim APELANTE: Thomas Miguel da Silva Nascimento APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: Luis Sávio Loureiro da Silveira ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA VOTO DE REVISÃO. Analisando o voto do Relator, não há qualquer divergência a ser apontada, de modo que, valendo-me da técnica de fundamentação per relationem[1], endosso os fundamentos utilizados por Sua Excelência e o acompanho integralmente. Ante o exposto, acompanho o Relator e nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Revisor P06 [1] A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. Ementa: APELAÇÃO Nº 0000180-15.2024.8.17.4920 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bom Jardim APELANTE: Thomas Miguel da Silva Nascimento APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: Luis Sávio Loureiro da Silveira ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES RECURSAIS PRELIMINARES. ALEGAÇÕES RECURSAIS DE MÉRITO IMPUGNANDO A VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E DA PALAVRA DA VÍTIMA, A IDONEIDADE DA PROVA POLICIAL, A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS E QUESTIONANDO A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. REJEIÇÃO INTEGRAL DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CONFIRMAÇÃO DA PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Thomas Miguel da Silva Nascimento foi condenado pela prática do crime de roubo majorado previsto no artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal. O réu subtraiu motocicleta da vítima José Ricardo do Carmo mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo e em concurso de pessoas. Foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. A defesa interpôs apelação criminal questionando a valoração probatória, a comprovação da materialidade e autoria, alegando vícios processuais e impugnando a dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a palavra da vítima José Ricardo do Carmo possui valor probatório suficiente para sustentar a condenação; (ii) saber se os depoimentos dos agentes policiais Diógenes Leite Santos e Marcos Antônio Alves da Silva constituem prova idônea; (iii) saber se restaram comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime de roubo majorado; (iv) saber se existem vícios processuais que comprometam a validade da condenação; e (v) saber se a dosimetria da pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto encontra-se adequada às circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. A palavra da vítima José Ricardo do Carmo reveste-se de coerência interna e externa, apresentando narrativa detalhada dos fatos com descrição pormenorizada das circunstâncias do roubo, das características físicas dos agentes e do modus operandi empregado na subtração da motocicleta. 4. O depoimento da vítima encontra-se corroborado pela declaração de Josivan José do Carmo, que confirmou a versão dos fatos apresentada, demonstrando coesão e harmonia do conjunto probatório em observância à Súmula n° 88 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 5. Os depoimentos dos agentes de segurança pública Diógenes Leite Santos e Marcos Antônio Alves da Silva constituem meio probatório idôneo quando colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conforme Súmula n° 75 desta Corte. 6. Os depoimentos policiais descrevem de forma pormenorizada as circunstâncias da perseguição, abordagem e apreensão dos elementos probatórios, incluindo a recuperação da motocicleta subtraída e a localização do simulacro de arma de fogo utilizado no delito. 7. A materialidade delitiva encontra-se inequivocamente demonstrada através do auto de apresentação e apreensão da motocicleta, termo de restituição do bem à vítima, boletim de ocorrência e conjunto probatório testemunhal que comprovam a subtração mediante grave ameaça com simulacro de arma de fogo. 8. A autoria delitiva encontra-se suficientemente demonstrada através do reconhecimento pessoal procedido pela vítima José Ricardo do Carmo em sede policial, corroborado pelos depoimentos testemunhais que descrevem com precisão as características físicas dos agentes e as vestes utilizadas durante a execução do roubo. 9. A instrução processual desenvolveu-se em regular observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assegurando-se às partes a oportunidade de produção de provas e manifestação sobre os elementos probatórios colhidos, inexistindo nulidades processuais. 10. A declaração de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte que a alega em observância ao princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie por ausência de demonstração de gravame concreto. 11. A fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal encontra-se devidamente fundamentada na análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, considerando as peculiaridades do caso concreto e a necessidade de individualização da sanção penal. 12. O regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade de 5 anos e 4 meses de reclusão observa o critério objetivo previsto no artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, considerando a primariedade do réu e a ausência de circunstâncias que justifiquem maior rigor na execução da sanção. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando coerente e ajustada ao contexto probatório, prevalece sobre a negativa do acusado. 2. É válido o depoimento de policial como meio de prova quando colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. A materialidade do crime de roubo majorado resta comprovada através do auto de apresentação e apreensão, termo de restituição e conjunto probatório testemunhal. 4. A autoria delitiva comprova-se através do reconhecimento pessoal da vítima corroborado por depoimentos testemunhais. 5. A ausência de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo concreto à parte que a alega. 6. A dosimetria da pena deve observar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e os critérios objetivos para fixação do regime inicial de cumprimento." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "b", 59 e 157, § 2º, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Súmulas nº 75 e 88. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVIO MARQUES DA SILVA, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] CARUARU, 16 de julho de 2025 Magistrado

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Prefeitura Municipal De Santa Branca x Joao Luiz N Macedo

ID: 297033360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000224-88.2000.8.26.0534

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA

Polo Passivo:

JOAO LUIZ N MACEDO

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA ARIADNE SANTANA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PORTO PONTES DE AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000224-88.2000.8.26.0534 (apensado ao processo 0000180-69.2000.8.26.0534) (534.01.2000.000224) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Santa…

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Prefeitura Municipal De Santa Branca x Joao Luiz N Macedo

ID: 297033537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-09.2000.8.26.0534

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA

Polo Passivo:

JOAO LUIZ N MACEDO

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA ARIADNE SANTANA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PORTO PONTES DE AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-09.2000.8.26.0534 (apensado ao processo 0000180-69.2000.8.26.0534) (534.01.2000.000184) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Santa…

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Prefeitura Municipal De Santa Branca x Joao Luiz N Macedo

ID: 293459894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000220-51.2000.8.26.0534

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA

Polo Passivo:

JOAO LUIZ N MACEDO

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA ARIADNE SANTANA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PORTO PONTES DE AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000220-51.2000.8.26.0534 (apensado ao processo 0000180-69.2000.8.26.0534) (534.01.2000.000220) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Santa…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruna Iona Carol Machado

ID: 298968660

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000180-35.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNA IONA CAROL MACHADO

Conclusão

Advogados:

SANDRA ANGELICA PORTELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Pont…

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Carolly Ferreira Seara e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 322331587

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Ipiaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000180-53.2023.5.05.0581

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLLY FERREIRA SEARA ROSEMAR DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

GENIVALDO SANTANA LINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ATOrd 0000180-53.2023.5.05.0581 RECLAMANTE: CAROLLY FERREIRA SEARA RECLAMADO: EMPRESA B…

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Adenilton Oliveira Santos x Empresa De Transportes Costa Verde Ltda

ID: 260586169

Tribunal: TRT5 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000180-16.2021.5.05.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADENILTON OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES COSTA VERDE LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL DE CARVALHO GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DARLAN MICHEL MENEZES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANTANA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000180-16.2021.5.05.0034 : ADENILTON OLIVEIRA SANTOS : EMPRESA DE TRANSPORTES …

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Tiago De Oliveira Silva x Lupo Nordeste Ltda

ID: 333609149

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000180-88.2024.5.05.0461

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

LUPO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

OTO HENRIQUE BAHIA PIPOLO

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LUILSON GOMES PINHO

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EDUARDO DE CASTRO SAMPAIO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000180-88.2024.5.05.0461 RECLAMANTE: TIAGO DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: LUP…

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11ª Vara Do Trabalho De Sakvador e outros x Arnoldo Hafner Oliveira Britto e outros

ID: 321401592

Tribunal: TRT5 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000180-93.2023.5.05.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

11ª VARA DO TRABALHO DE SAKVADOR 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ANTONIO CESAR CASTRO

Polo Passivo:

ARNOLDO HAFNER OLIVEIRA BRITTO LOKETUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA NADIA LIMA OLIVEIRA BRITTO

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GERBASE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ExCCJ 0000180-93.2023.5.05.0018 EXEQUENTE: ANTONIO CESAR CASTRO EXECUTADO: LOKET…

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Samuel Silva Dos Santos x Cetro Viacao Transporte Ltda

ID: 328765535

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000180-20.2024.5.05.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CETRO VIACAO TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO REIS PEIXOTO SILVA

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SUZANA MARIA ORNELAS DE BARROS CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000180-20.2024.5.05.0031 RECLAMANTE: SAMUEL SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: C…

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