Resultados para "0000184-06.2024.8.16.0159" – Página 1 de 371

Roberto Honorato Candido x Fernando Teixeira

ID: 322462144

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000184-06.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO HONORATO CANDIDO

Polo Passivo:

FERNANDO TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

CASSIANO ALMEIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kendrick Roberto Aquino

ID: 277369915

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de São Miguel do Iguaçu - Anexo à Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0001639-06.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KENDRICK ROBERTO AQUINO

Conclusão

Advogados:

ESTEFHANI TSCHA SERAPIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - ANEXO À VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU -…

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Dion Vitor De Lima Campos e outros x Estado Do Paraná e outros

ID: 295524379

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0003676-06.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DION VITOR DE LIMA CAMPOS SANDRA DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE SãO MIGUEL DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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ANNI CAROLINE CAMPAGNARO COMIN

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RICARDO CECCHETTO KUHN

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AMANDA PAULA NUNES ORTIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA ANTRIANE CAPELLETTI

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SAMANTA LARSEN SCHONS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - centro - São … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3327 9481 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: smi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003676-06.2024.8.16.0159 Processo: 0003676-06.2024.8.16.0159 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$13.000,00 Autor(s): DION VITOR DE LIMA CAMPOS representado(a) por SANDRA DE LIMA SANDRA DE LIMA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de São Miguel do Iguaçu/PR DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de fornecimento de novo medicamento (SIMFORT, probiótico em pó, Vitafor), considerando que o Estado do Paraná informou que o produto Lactofos - cujo fornecimento fora determinado na liminar de mov. 31.1 - não é mais fabricado e não está mais disponível nos distribuidores. Pleiteou a concessão do fármaco sob pena de sequestro. Juntou documento (movs. 102.1/102.2). Nos termos da Súmula Vinculante 61 e do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), sob pena de nulidade da decisão, os requisitos para concessão de tratamentos devem ser analisar a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação. Lado outro, a parte autora deixou de juntar laudo médico fundamentado e específico quanto à imprescindibilidade do fármaco solicitado e ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. 1. Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, comprovando também, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise, conforme Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). 2. Após, nos termos do Provimento 84/2019 e Resolução 479/2022 do CNJ, bem como do Decreto 422/2020 do TJPR, SOLICITE-SE nota técnica ao NAT-Jus especificamente ao caso em apreço, com prazo de 5 dias, com a finalidade de obter maiores informações sobre o tratamento indicado, de modo a subsidiar a decisão judicial. A Secretaria deve solicitar a emissão de nota técnica ao NatJus, por meio do sistema e-NatJus e mediante juntada de cópia integral do processo judicial (§1° do art. 5º do Decreto Judiciário 422/2020). 3. Com o resultado da consulta (nota técnica), voltem os autos conclusos para decisão em gabinete. Cumpra-se, com URGÊNCIA. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Dion Vitor De Lima Campos x Estado Do Paraná e outros

ID: 258033737

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0003676-06.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DION VITOR DE LIMA CAMPOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE SãO MIGUEL DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO CECCHETTO KUHN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNI CAROLINE CAMPAGNARO COMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA PAULA NUNES ORTIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA ANTRIANE CAPELLETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - centro - São … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3327 9481 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: smi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003676-06.2024.8.16.0159 Processo: 0003676-06.2024.8.16.0159 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$13.000,00 Autor(s): DION VITOR DE LIMA CAMPOS representado(a) por SANDRA DE LIMA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de São Miguel do Iguaçu/PR DECISÃO Trata-se de 65 - Ação Civil Pública proposto por DION VITOR DE LIMA CAMPOS representado(a) por SANDRA DE LIMA em face de ESTADO DO PARANÁ Município de São Miguel do Iguaçu/PR. 1. Do exame do feito, verifica-se que foi determinado ao Estado do Paraná e ao Município de São Miguel do Iguaçu/PR o fornecimento do fármaco determinado na decisão de mov. 31.1, na posologia indicada (LACTOFOS - 1 envelope ao dia - mov. 1.30 - mov. 31.1), sob pena de sequestro judicial (mov. 67.1). Contudo, os requeridos pleitearam pela concessão de prazo para cumprimento da liminar (mov. 73 e 74). Pois bem. É certo que o descumprimento de decisão judicial pela Administração Pública configura violação ao direito fundamental à saúde do paciente, impondo-se o fornecimento do medicamento com prioridade. Não há justificativa plausível que autorize a dilação de prazo por 45 ou 60 dias, conforme pleiteado, sobretudo diante da urgência e da natureza do bem jurídico tutelado. Assim, indefiro o pedido de dilação de prazo. 2. Tratando-se de medicação cuja imprescindibilidade restou demonstrada, além de ser recomendável e favorável para o quadro de saúde da parte autora, a fim de evitar danos irreparáveis e por ser a medida mais efetiva à concretização da liminar, nos termos do Tema 289, do STF, e da Recomendação n. 146/2023, do CNJ, além do art. 13, inc. I, § 1º, da Lei n. 12.153/2009 (por analogia), determino o sequestro do valor. Proceda-se ao bloqueio dos valores para a aquisição do medicamento necessário à parte autora, observando-se o orçamento apresentado, em montante suficiente para a aquisição para tratamento por três meses. A medida deverá ser cumprida pelo sistema Sisbajud e, tão logo transferida à conta judicial, com a máxima urgência deve ser expedido alvará eletrônico/ofício de transferência para levantamento, mediante termo de quitação e prestação de contas no prazo de 15 (quinze) dias. Prestadas as contas, intimem-se as partes para que, em 5 dias, manifestem-se acerca do prosseguimento do feito. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Douglas Gonçalves Ferreira

ID: 305755166

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de São Miguel do Iguaçu - Anexo à Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0002415-06.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DOUGLAS GONçALVES FERREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - ANEXO À VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU -…

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Edevander Alves Da Silva x Patricia Gisele Finkler

ID: 308081390

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003094-06.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDEVANDER ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

PATRICIA GISELE FINKLER

Conclusão

Advogados:

DANIELLI DIANA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: smi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003094-06.2024.8.16.0159 Processo: 0003094-06.2024.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$ 9.020,45 Polo Ativo(s): EDEVANDER ALVES DA SILVA Polo Passivo(s): PATRICIA GISELE FINKLER DESPACHO Vistos. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Além disso, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em que pese a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, artigo 99, § 3⁠º.), o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o tal presunção não é absoluta e permite ao magistrado buscar elementos para avaliar a possibilidade de concessão da benesse (nesse sentido, exemplificativamente: STJ, AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017; AREsp 1248971, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 12/09/2018). De fato, para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, mas é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Anoto, ainda, que o Enunciado 35 da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal 'iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. A redação do artigo 98 do Código de Processo Civil deixa transparecer que a gratuidade é medida excepcional. Antes de concedê-la por completo, é ainda possível que: a) Seja dada somente em relação a alguns atos; b) Haja diminuição proporcional nos valores a serem pagos; ou c) A parte pague de forma parcelada (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Diante da previsão constitucional acima referida e analisando os autos, vislumbra-se que a parte recorrente não apresentou qualquer documento comprobatório da sua hipossuficiência. Trata-se, na ocasião, de analisar beneplácito que deve ser destinado apenas às pessoas que, comprovadamente, não dispõem de recursos suficientes ao pagamento das custas judiciais e seus consectários, sem prejuízo do seu próprio sustento. 1. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte requerente deverá, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar, cumulativamente, os documentos abaixo listados: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; a.1) tratando-se de servidor público, deverá acostar os respectivos holerites; a.2) sendo aposentado ou pensionista do INSS, cabe apresentar relatório ou documento indicando todas as retenções diretas realizadas em seus proventos (como empréstimos consignados, por exemplo) a.3) caso seja profissional autônomo, deve apresentar comprovação idônea acerca da sua renda; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, sua e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, bem como dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sua e de eventual cônjuge. 2. Após, conclusos para decisão. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Processo nº 0000184-04.2025.8.26.0123

ID: 311107810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000184-04.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ANTUNES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-04.2025.8.26.0123/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Claudinei Antunes Costa - Vistos. Diante do pagamento do oficio requisitório, julgo extinto este REQ…

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Processo nº 0000184-04.2025.8.26.0123

ID: 311107799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000184-04.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANTONIO MENDES & RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-04.2025.8.26.0123/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Flavio Antonio Mendes & Rodrigues Sociedade de Advogados - Vistos. Diante do pagamento do oficio req…

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Rousimaria Santos Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 313382315

Tribunal: TRT5 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000184-56.2025.5.05.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROUSIMARIA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANE LILIAN DAL SANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR PAP 0000184-56.2025.5.05.0020 REQUERENTE: ROUSIMARIA SANTOS PEREIRA REQUERIDO: B…

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Rousimaria Santos Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 313382337

Tribunal: TRT5 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000184-56.2025.5.05.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROUSIMARIA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANE LILIAN DAL SANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR PAP 0000184-56.2025.5.05.0020 REQUERENTE: ROUSIMARIA SANTOS PEREIRA REQUERIDO: B…

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