Resultados para "0000184-27.2025.8.16.9000" – Página 1 de 379

Marina Vareschi De Oliveira x Fundação Estatal De Atenção Especializada Em Saúde De Curitiba-Feaes

ID: 260200299

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000184-27.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARINA VARESCHI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDAçãO ESTATAL DE ATENçãO ESPECIALIZADA EM SAúDE DE CURITIBA-FEAES

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ALEXANDRE ROCHA PINTAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ADOLFO DE MEDEIROS OENNING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 18:00 Sessão Virtual Ordinária - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000184-27.2025.8.16.9000 Pauta de Julga…

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Estado Do Paraná x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 311250642

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002706-27.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002706-27.2025.8.16.9000 Recurso: 0002706-27.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrum…

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Estado Do Paraná x Juliane Poliana Dos Reis Da Silva

ID: 298359696

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001542-27.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JULIANE POLIANA DOS REIS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001542-27.2025.8.16.9000 Recurso: 0001542-27.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrum…

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Construtora E Incorporadora Adx Eireli - Me x Município De Curitiba/Pr

ID: 320508237

Tribunal: TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0003482-27.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADX EIRELI - ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

DIEGO MIALSKI FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003482-27.2025.8.16.9000 Recurso: 0003482-27.2025.8.16.9000 Pet Classe Processual: Petição Cív…

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A A Distribuição E Importação De Artigos De Decoração Ltda x Juiz De Direito Relator Da 2ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais

ID: 278530426

Tribunal: TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0002803-27.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A A DISTRIBUIçãO E IMPORTAçãO DE ARTIGOS DE DECORAçãO LTDA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO RELATOR DA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Conclusão

Advogados:

CASCIA LANE ANTUNES BILHÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002803-27.2025.8.16.9000 Recurso: 0002803-27.2025.8.16.9000 Rcl Classe Processual: Reclamação …

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Priscila Nardo Marques x Estado Do Paraná

ID: 305450432

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000475-27.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA NARDO MARQUES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ALISON PAULO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA MISUE MURATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 18:00 Sessão Virtual Ordinária - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000475-27.2025.8.16.9000 Pauta de Julga…

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Leonidas De Conto Laurindo x Estado Do Paraná

ID: 290708714

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000669-27.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS DE CONTO LAURINDO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KARINA LOCKS PASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/07/2025 00:00 até 11/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000669-27.2025.8.16.9000 Pauta de Julga…

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Marcus Vinicius Vitachi e outros x Companhia Municipal De Transito E Urbanizaçao - Cmtu - Ld e outros

ID: 324912136

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001736-27.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS VITACHI PEDRO HENRIQUE VITACHI

Polo Passivo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAçAO - CMTU - LD DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MARINA PINTO GIORGI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA NAHIRNIAK BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALIA VITACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISMARA TUMIATE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HAYSSA TERUMI BUSSOLO ZENKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 11/08/2025 00:00 até 15/08/2025 18:00 Sessão Virtual Ordinária - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001736-27.2025.8.16.9000 Pauta de Julga…

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Nelson Aparecido Dos Santos Pires x Município De Piraquara/Pr

ID: 325330512

Tribunal: TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0003870-27.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NELSON APARECIDO DOS SANTOS PIRES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PIRAQUARA/PR

Conclusão

Advogados:

ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENÍLSON DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003870-27.2025.8.16.9000 Recurso: 0003870-27.2025.8.16.9000 IncResDemRept Classe Processual: I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003870-27.2025.8.16.9000 Recurso: 0003870-27.2025.8.16.9000 IncResDemRept Classe Processual: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Assunto Principal: Adicional de Insalubridade requerente(s): NELSON APARECIDO DOS SANTOS PIRES requerido(s): Município de Piraquara/PR Vistos; 1. Considerando a determinação regimental, por força do artigo 56, §6º da Resolução n. 466/2024 do CSJEs, nos casos que versem sobre Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, proposto o incidente perante o Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência, este deverá ser distribuído respeitado o instituto da prevenção, ao Relator dos autos sob a condição de que o magistrado não integre o órgão julgador competente. Art. 56. O incidente de resolução de demandas repetitivas será iniciado mediante requerimento dirigido à Presidente ou ao Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência, por meio de ofício ou petição, na forma do art. 977 do Código de Processo Civil, devidamente instruído com os documentos necessários à demonstração dos pressupostos para sua instauração. […] §6º O incidente será distribuído por prevenção à relatora ou ao relator do recurso ou do processo de competência originária, salvo se não integrar o órgão julgador competente. 2. Ainda convém rememorar que a análise de eventual pedido liminar para atribuição ou não do efeito suspensivo aos autos requerido pela parte, depende necessariamente da análise do relator dos autos, uma vez que a Presidência da Turma Recursal Reunida, não detém competência para tanto. 3. Em que pese a previsão legal acima transcrita, cumpre salientar que o referido Órgão Colegiado - Turma de Uniformização de Jurisprudência não está efetivamente instalada, de modo que a distribuição dos feitos relativos às matérias de sua competência dependem de sua efetiva instalação. 4. Com isso, a Turma de Uniformização, embora criada, ainda não existe efetivamente, o que impossibilita a apreciação do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, razão pela qual há que se aguardar a indicação dos membros que irão compor a Turma de Uniformização. 5. Desse modo, determino à Secretaria que, oportunamente, em atenção à Resolução n. 466/2024 do CSJEs, proceda à distribuição do feito ao relator para apreciação e deliberação posterior. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

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Estado Do Paraná x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 275300150

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002706-27.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANDRE MENDONÇA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002706-27.2025.8.16.9000 Recurso: 0002706-27.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumen… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002706-27.2025.8.16.9000 Recurso: 0002706-27.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Marciano Halchuck, 136 - MARINGÁ/PR Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Centro - PINHAIS/PR Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná em face da decisão que deferiu o pedido feito pelo Ministério Público consistente no sequestro de valores do Estado para aquisição de fármacos sem a observância do Preço Máximo de Venda ao Governo. Alega o ente estadual que o juízo de origem deixou de observar as diretrizes estabelecidas no julgamento de mérito do Tema 1234/STF, para a aquisição de medicamentos. Assim, pretende a suspensão da decisão recorrida. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Depreende-se do mov. 152.1 dos autos principais que a Juíza singular deferiu o levantamento dos valores sequestrados em favor da paciente de acordo com o menor orçamento apresentado, tendo em vista a recusa das farmácias em aplicarem o Coeficiente de Adequação de Preço. Nesse viés, entendeu que cabe ao Estado buscar os meios para aplicar eventual sanção aos fornecedores. Entretanto, não se pode olvidar que o STF, ao julgar o Tema 1234, foi categórico ao vetar a aquisição de fármaco fora do preço estipulado ao ente público, in verbis: 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. Exatamente nesse sentido, no julgamento da Reclamação 75109 MG, de relatoria do Flávio Dino, julgado em 14/01/2025, decidiu-se pela impossibilidade de sequestro de valores em favor do paciente para a aquisição de medicamentos sem a observância de limitação de preço existente aos entes públicos. Portanto, nos moldes do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO LIMINAR para suspender a decisão proferida na origem devendo as aquisições dos medicamentos obedecerem ao teto PMVG, sendo possível, para tanto, a aquisição pela serventia. Diligências: 1. Comunique-se o douto Juízo acerca do conteúdo desta decisão, requisitando-a quo lhe, caso queira, as informações que entender pertinentes no prazo de 10 (dez) dias. 2. Intimem-se os agravados, a teor do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015; 3. Após, abra-se vista ao Ministério Público atuante nas Turmas Recursais do Paraná, conforme artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015; 4. Em seguida, voltem os autos conclusos para análise. 5. Intimações e providências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Luciana Fraiz Abrahão Juíza Relatora

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