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"0000194-06.2024.5.14.0402" - Resultados da Busca – Página 1 de 397

Adenilson Helder De Oliveira e outros x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 280940618

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000194-06.2024.5.14.0402

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADENILSON HELDER DE OLIVEIRA RONALDO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELISSANDRO PRADO DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000194-06.2024.5.14.0402 RECLAMANTE: ADENILSON HELDER DE OLIVEIRA RECLA…

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Adenilson Helder De Oliveira e outros x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 280940644

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000194-06.2024.5.14.0402

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADENILSON HELDER DE OLIVEIRA RONALDO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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ELISSANDRO PRADO DE SOUZA

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DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO

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Adenilson Helder De Oliveira e outros x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 314973268

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000194-06.2024.5.14.0402

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON HELDER DE OLIVEIRA RONALDO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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ELISSANDRO PRADO DE SOUZA

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DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000194-06.2024.5.14.0402 RECLAMANTE: ADENILSON HELDER DE OLIVEIRA RECLA…

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Adenilson Helder De Oliveira e outros x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 314973453

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000194-06.2024.5.14.0402

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON HELDER DE OLIVEIRA RONALDO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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ELISSANDRO PRADO DE SOUZA

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DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000194-06.2024.5.14.0402 RECLAMANTE: ADENILSON HELDER DE OLIVEIRA RECLA…

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Empreendimentos Pague Menos S/A x Sandra Da Silva Costa Soares

ID: 261867214

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000574-26.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Polo Passivo:

SANDRA DA SILVA COSTA SOARES

Acórdão

Advogados:

DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA ROT 0000574-26.2024.5.14.0403 RECORRENTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA ROT 0000574-26.2024.5.14.0403 RECORRENTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A RECORRIDO: SANDRA DA SILVA COSTA SOARES Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000574-26.2024.5.14.0403, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. DEFESA PROCESSUAL GENÉRICA. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS E REFLEXOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto em reclamação trabalhista na qual a reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de comissões, alegando ausência de transparência nos critérios de cálculo e insuficiência de documentos apresentados pela reclamada. O Juízo de primeiro grau deferiu o pedido, reconhecendo o percentual de 3% de comissão sobre as vendas mensais estimadas e determinando o pagamento das diferenças com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamada se desvencilhou adequadamente do ônus probatório ao apresentar defesa genérica, sem documentos suficientes para comprovar os critérios de cálculo das comissões; e (ii) estabelecer se as diferenças de comissões, conforme apuradas, devem ser reconhecidas, com os respectivos reflexos em parcelas de natureza salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova acerca da regularidade do pagamento das comissões recai sobre o empregador, por ser ele quem detém os documentos necessários à demonstração dos percentuais aplicados e dos valores efetivamente pagos, nos termos do princípio da aptidão para a prova e do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC. 4. A reclamada não se desincumbiu desse ônus, uma vez que apresentou defesa genérica, sem demonstrar, de forma clara e objetiva, os critérios de cálculo das comissões, tampouco acostou aos autos documentos suficientes para comprovar a correta quitação da parcela, razão pela se mantém a sentença que deferiu as diferenças de comissões. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1.O empregador tem o ônus de comprovar, de forma clara e objetiva, os critérios de cálculo e os valores pagos a título de comissões, sob pena de presunção relativa de veracidade das alegações do empregado". ____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 457, § 1º, 464 e 818, II; CPC, arts. 373, II, 336 e 341. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-100480-21.2017.5.01.0039, 2ª Turma, Rel. Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; TRT-14, RO 0000217-48.2021.5.14.0404, 2ª Turma, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo; TRT-14, RO 0000711-11.2024.5.14.0402. Rel. Des. Vânia Maria da Rocha Abensur; 1ª Turma; j. 12/06/2024; TRT-14, RO 0000368-46.2023.5.14.0403, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. de 4 a 7.3.2024; TRT-14, RO 0000194-06.2024.5.14.0402, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 30.8.2024; TRT-14, RO 0000645-34.2024.5.14.0401, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Júnior, j.de 11 a 14.11.2024. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

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Empreendimentos Pague Menos S/A x Sandra Da Silva Costa Soares

ID: 261867231

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000574-26.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Polo Passivo:

SANDRA DA SILVA COSTA SOARES

Acórdão

Advogados:

DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA ROT 0000574-26.2024.5.14.0403 RECORRENTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA ROT 0000574-26.2024.5.14.0403 RECORRENTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A RECORRIDO: SANDRA DA SILVA COSTA SOARES Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000574-26.2024.5.14.0403, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. DEFESA PROCESSUAL GENÉRICA. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS E REFLEXOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto em reclamação trabalhista na qual a reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de comissões, alegando ausência de transparência nos critérios de cálculo e insuficiência de documentos apresentados pela reclamada. O Juízo de primeiro grau deferiu o pedido, reconhecendo o percentual de 3% de comissão sobre as vendas mensais estimadas e determinando o pagamento das diferenças com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamada se desvencilhou adequadamente do ônus probatório ao apresentar defesa genérica, sem documentos suficientes para comprovar os critérios de cálculo das comissões; e (ii) estabelecer se as diferenças de comissões, conforme apuradas, devem ser reconhecidas, com os respectivos reflexos em parcelas de natureza salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova acerca da regularidade do pagamento das comissões recai sobre o empregador, por ser ele quem detém os documentos necessários à demonstração dos percentuais aplicados e dos valores efetivamente pagos, nos termos do princípio da aptidão para a prova e do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC. 4. A reclamada não se desincumbiu desse ônus, uma vez que apresentou defesa genérica, sem demonstrar, de forma clara e objetiva, os critérios de cálculo das comissões, tampouco acostou aos autos documentos suficientes para comprovar a correta quitação da parcela, razão pela se mantém a sentença que deferiu as diferenças de comissões. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1.O empregador tem o ônus de comprovar, de forma clara e objetiva, os critérios de cálculo e os valores pagos a título de comissões, sob pena de presunção relativa de veracidade das alegações do empregado". ____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 457, § 1º, 464 e 818, II; CPC, arts. 373, II, 336 e 341. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-100480-21.2017.5.01.0039, 2ª Turma, Rel. Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; TRT-14, RO 0000217-48.2021.5.14.0404, 2ª Turma, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo; TRT-14, RO 0000711-11.2024.5.14.0402. Rel. Des. Vânia Maria da Rocha Abensur; 1ª Turma; j. 12/06/2024; TRT-14, RO 0000368-46.2023.5.14.0403, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. de 4 a 7.3.2024; TRT-14, RO 0000194-06.2024.5.14.0402, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 30.8.2024; TRT-14, RO 0000645-34.2024.5.14.0401, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Júnior, j.de 11 a 14.11.2024. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA DA SILVA COSTA SOARES

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Erasmo Martins Cabral Junior e outros x M Z Nascimento De Souza

ID: 257217429

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000776-06.2024.5.14.0402

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERASMO MARTINS CABRAL JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC

Polo Passivo:

M Z NASCIMENTO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

JADE DE OLIVEIRA MAIA

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HARLEM MOREIRA DE SOUSA

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RANDELL DA SILVA OLIVEIRA

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LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000776-06.2024.5.14.0402 RECLAMANTE: ERASMO MARTINS CABRAL JUNIOR RECLA…

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Erasmo Martins Cabral Junior e outros x M Z Nascimento De Souza

ID: 257217440

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000776-06.2024.5.14.0402

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERASMO MARTINS CABRAL JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC

Polo Passivo:

M Z NASCIMENTO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

JADE DE OLIVEIRA MAIA

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HARLEM MOREIRA DE SOUSA

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RANDELL DA SILVA OLIVEIRA

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LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000776-06.2024.5.14.0402 RECLAMANTE: ERASMO MARTINS CABRAL JUNIOR RECLA…

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Empreendimentos Pague Menos S/A x Kelen Katrine Da Costa Magalhaes

ID: 278116857

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000839-25.2024.5.14.0404

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Polo Passivo:

KELEN KATRINE DA COSTA MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000839-25.2024.5.14.0404 RECORRENTE: EMPREENDIMENTOS PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000839-25.2024.5.14.0404 RECORRENTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A RECORRIDO: KELEN KATRINE DA COSTA MAGALHAES PROCESSO: 0000839-25.2024.5.14.0404 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 4º VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC RECORRENTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO EYLER POVOA RECORRIDA: KELEN KATRINE DA COSTA MAGALHAES ADVOGADO: DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE CRITÉRIOS DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VERDADE REAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela Reclamada contra sentença que condenou ao pagamento de diferenças de comissões sob o fundamento de ausência de clareza nos critérios de cálculo e de documentos comprobatórios suficientes para apuração correta dos valores devidos. Nas contrarrazões, a Reclamante suscitou preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, alegando repetição de argumentos da contestação. No mérito, a Reclamada defende que os empregados tinham acesso aos dados necessários ao controle das comissões, sustentando o correto pagamento e pleiteando a reforma integral da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso ordinário preenche o requisito da dialeticidade; (ii) estabelecer se a sentença que fixou arbitrariamente o valor das comissões deve ser reformada para permitir apuração mais precisa em sede de liquidação por artigos, com base na documentação a ser oportunamente apresentada pela Reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de dialeticidade recursal não se aplica de forma rigorosa ao recurso ordinário dirigido aos Tribunais Regionais, conforme dispõe a Súmula nº 422, III, do TST, salvo quando a motivação do recurso estiver inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que o recurso combate efetivamente os fundamentos da decisão. A apuração do valor das comissões exige a conjugação de diversas variáveis - produtos vendidos, metas individuais e coletivas, categorias de comissão -, cuja demonstração documental competia à Reclamada, na forma do art. 373, II, do CPC, por se tratar de fato extintivo do direito da parte autora. Embora a Reclamante tenha indicado valor estimado para as comissões com base em suas alegações iniciais, a fixação direta de valor mensal de R$ 6.750,00, correspondente a aproximadamente cinco vezes o valor registrado em contracheques, mostra-se desproporcional e destituída de base documental concreta, o que configura risco de enriquecimento sem causa. Em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da busca pela verdade real, é mais adequada a apuração das comissões em sede de liquidação por artigos, com a concessão de prazo razoável para que a Reclamada apresente relatórios de vendas, discriminação dos produtos vendidos, metas estipuladas e seu cumprimento, conforme parâmetros da cartilha de comissionamento constante dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica à sentença por si só não impede o conhecimento do recurso ordinário, salvo quando a motivação estiver inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão, nos termos da Súmula nº 422, III, do TST. Cabe ao empregador o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões, mediante apresentação de documentos que demonstrem os percentuais aplicáveis, as vendas realizadas e o cumprimento de metas. Diante da ausência de prova documental suficiente para cálculo das comissões e da desproporcionalidade na fixação arbitrária do valor, deve-se oportunizar a apuração em sede de liquidação por artigos, com fundamento nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e busca da verdade real. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 457, § 1º, e 464; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 422, III; TRT da 14ª Região, RO 0000194-06.2024.5.14.0402, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 30.08.2024. PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

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Empreendimentos Pague Menos S/A x Kelen Katrine Da Costa Magalhaes

ID: 278116893

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000839-25.2024.5.14.0404

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Polo Passivo:

KELEN KATRINE DA COSTA MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000839-25.2024.5.14.0404 RECORRENTE: EMPREENDIMENTOS PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000839-25.2024.5.14.0404 RECORRENTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A RECORRIDO: KELEN KATRINE DA COSTA MAGALHAES PROCESSO: 0000839-25.2024.5.14.0404 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 4º VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC RECORRENTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO EYLER POVOA RECORRIDA: KELEN KATRINE DA COSTA MAGALHAES ADVOGADO: DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE CRITÉRIOS DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VERDADE REAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela Reclamada contra sentença que condenou ao pagamento de diferenças de comissões sob o fundamento de ausência de clareza nos critérios de cálculo e de documentos comprobatórios suficientes para apuração correta dos valores devidos. Nas contrarrazões, a Reclamante suscitou preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, alegando repetição de argumentos da contestação. No mérito, a Reclamada defende que os empregados tinham acesso aos dados necessários ao controle das comissões, sustentando o correto pagamento e pleiteando a reforma integral da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso ordinário preenche o requisito da dialeticidade; (ii) estabelecer se a sentença que fixou arbitrariamente o valor das comissões deve ser reformada para permitir apuração mais precisa em sede de liquidação por artigos, com base na documentação a ser oportunamente apresentada pela Reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de dialeticidade recursal não se aplica de forma rigorosa ao recurso ordinário dirigido aos Tribunais Regionais, conforme dispõe a Súmula nº 422, III, do TST, salvo quando a motivação do recurso estiver inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que o recurso combate efetivamente os fundamentos da decisão. A apuração do valor das comissões exige a conjugação de diversas variáveis - produtos vendidos, metas individuais e coletivas, categorias de comissão -, cuja demonstração documental competia à Reclamada, na forma do art. 373, II, do CPC, por se tratar de fato extintivo do direito da parte autora. Embora a Reclamante tenha indicado valor estimado para as comissões com base em suas alegações iniciais, a fixação direta de valor mensal de R$ 6.750,00, correspondente a aproximadamente cinco vezes o valor registrado em contracheques, mostra-se desproporcional e destituída de base documental concreta, o que configura risco de enriquecimento sem causa. Em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da busca pela verdade real, é mais adequada a apuração das comissões em sede de liquidação por artigos, com a concessão de prazo razoável para que a Reclamada apresente relatórios de vendas, discriminação dos produtos vendidos, metas estipuladas e seu cumprimento, conforme parâmetros da cartilha de comissionamento constante dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica à sentença por si só não impede o conhecimento do recurso ordinário, salvo quando a motivação estiver inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão, nos termos da Súmula nº 422, III, do TST. Cabe ao empregador o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões, mediante apresentação de documentos que demonstrem os percentuais aplicáveis, as vendas realizadas e o cumprimento de metas. Diante da ausência de prova documental suficiente para cálculo das comissões e da desproporcionalidade na fixação arbitrária do valor, deve-se oportunizar a apuração em sede de liquidação por artigos, com fundamento nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e busca da verdade real. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 457, § 1º, e 464; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 422, III; TRT da 14ª Região, RO 0000194-06.2024.5.14.0402, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 30.08.2024. PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KELEN KATRINE DA COSTA MAGALHAES

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