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Processo nº 5000840-55.2021.8.13.0452

ID: 335784951

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000840-55.2021.8.13.0452

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIS CORNELIO PRADO

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS RABELLO DELGADO

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JOAO MANOEL MIRANDA GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec…

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Processo nº 5002198-55.2021.8.13.0452

ID: 310629907

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002198-55.2021.8.13.0452

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLEN RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA DA CONCEICAO MUNIZ

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Processo nº 5002198-55.2021.8.13.0452

ID: 291499550

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002198-55.2021.8.13.0452

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLEN RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA DA CONCEICAO MUNIZ

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Processo nº 5002198-55.2021.8.13.0452

ID: 334482372

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002198-55.2021.8.13.0452

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLEN RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA DA CONCEICAO MUNIZ

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Processo nº 5000840-55.2021.8.13.0452

ID: 312675751

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000840-55.2021.8.13.0452

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA NOLASCO & LIGIA NOLASCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA NOLASCO

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LIGIA NOLASCO

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Processo nº 5003265-55.2021.8.13.0452

ID: 261147719

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003265-55.2021.8.13.0452

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

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Processo nº 5002295-55.2021.8.13.0452

ID: 319019933

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002295-55.2021.8.13.0452

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM LOPES DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MANOEL MIRANDA GOMES DOS SANTOS

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REGIS CORNELIO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº: 5002295-55.2021.8.13.0452 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (…

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Processo nº 0000199-55.2021.8.13.0452

ID: 257832476

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000199-55.2021.8.13.0452

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO MARCOS PINTO

Intimação

Advogados:

LARISSA FERREIRA RAMOS

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IVANDILSON CARNEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 0000199-55.2021.8.13.0452 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ROBERTO MARCOS PINTO CPF: 034.640.786-98 S E N T E N Ç A Vistos etc... I- Relatório. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu órgão de execução oficiante perante este Juízo, ofereceu denúncia em desfavor de ROBERTO MARCOS PINTO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo art. 306, caput, do Código de Trânsito, porquanto ele, no dia 05 de dezembro de 2020, por volta das 16h32min, na Av. Amazonas c/c a Rua Fernando de Noronha, bairro Planalto, nesta cidade e Comarca de Nova Serrana/MG, conduziu veículo automotor, a saber, VW Fusca, cor branca, placa HFK-5497, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Segundo a denúncia, nas condições espaciotemporais suso mencionadas, policiais militares foram acionados a comparecer no local devido à ocorrência de um acidente de trânsito sem vítima. Ao chegaram no local, fizeram contato com Franciele Ariane Siqueira de Oliveira, condutora do veículo VW/Gol, cor prata, placa OMH-2559, ocasião em que relatou que estava transitando em seu veículo na Av. Amazonas, momento em que, no cruzamento com a Rua Fernando de Noronha, o acusado ROBERTO MARCOS PINTO, condutor no veículo VW/Fusca, de cor branca, placa HFK-5497, deu ré em seu veículo, vindo a danificar o para-choque do automóvel de Franciele. Durante a abordagem policial, os militares constataram que o denunciado ROBERTO MARCOS PINTO apresentava visíveis sinais de embriaguez, tais como fala desconexa, andar cambaleante, hálito etílico e olhos avermelhados. Por fim, depreende-se da exordial acusatória que o denunciado ROBERTO MARCOS PINTO fora conduzido pelos militares até a Unidade de Pronto Atendimento “UPA”, onde restou comprovado que o denunciado estava embriagado, conforme relatório Médico, acostado em ID 7249838008 – pág 24. A denúncia veio lastreada no incluso inquérito policial, sendo recebida por este juízo aos 08 de abril de 2022, consoante decisão de ID 9389103000 – pág 1/2. Devidamente citado, o denunciado ROBERTO MARCOS PINTO, por intermédio de defensora dativa, ofertou resposta à acusação em ID 9572154468 – pág 1/3, oportunidade em que refutou os termos da denúncia, reservando-se no direito de apresentar defesa meritória, após regular instrução do processo. Prosseguindo-se na instrução criminal, de início foi decretada a revelia do acusado na forma do art. 366 do CPP. Em seguida, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, restou prejudicado o interrogatório do acusado. Encerrada a instrução, passou-se para as alegações finais. Em alegações finais de ID 10354298086 – pág 1/5, o Ministério Público, em suas alegações finais, pugnou pela condenação do acusado ROBERTO MARCOS PINTO, nos moldes em que posto na peça acusatória, sustentando, em síntese, comprovadas à autoria e a materialidade delitiva. A defesa técnica, de igual forma, em alegações finais, por memoriais (ID 10357311681 – pág 1/4), pleiteou pela absolvição do acusado, sustentando, em síntese, a fragilidade das provas a sustentar um decreto condenatório. Subsidiariamente, pleiteou pela desclassificação da conduta imputada, para o delito de natureza administrava. Pugnando, por fim, em caso de condenação, a aplicação da circunstância da atenuante da confissão espontânea, nos moldes no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em epítome, o relatório. II - Fundamentação. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, imputando ao acusado ROBERTO MARCOS PINTO, a prática do crime descrito no artigo 306, caput, do Código de Trânsito. O feito teve tramitação regular. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não foram arguidas questões preliminares, nem constatei nenhuma nulidade ou irregularidade que deva ser sanada ou decretada ao exame dos autos, porquanto respeitados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Orientado pelo princípio da livre convicção motivada, inserido no art. 155, do Código de Processo Penal, passo a avaliar os elementos de prova coligidos nestes autos. II.1. Do mérito. II.1.1 – Da imputação pela prática do crime capitulado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a peça incoativa, no dia 05 de dezembro de 2020, por volta das 16h32min, na Av. Amazonas c/c a Rua Fernando de Noronha, bairro Planalto, nesta cidade e Comarca de Nova Serrana/MG, conduziu veículo automotor, a saber, VW Fusca, cor branca, placa HFK-5497, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Pois bem. A MATERIALIDADE do delito encontra-se sobejamente comprovada pelo Auto de Prisão em flagrante delito ID 7249838008 – pág 01/30, pelo REDS n° 2020.058685941-001, acostado em ID 7249838009 – pág 1/10, pelo exame etilômetro, acostado em ID 9852491753 – pág 15, o qual narra de forma detalhada a ocorrência dos fatos, pelo Laudo Médico, acostado em ID 7249838008 – pág 24, bem como pelas demais provas orais colhida no caderno processual. A AUTORIA, de igual forma, mostra-se evidente, diante do acervo probatório coligido. Não obstante o acusado ROBERTO MARCOS PINTO, não tenha sido ouvido quando do seu interrogatório judicial, em razão de ter sido decretada a sua revelia, colhe-se dos autos o inteiro teor do REDS n° 2020.058685941-001- ID 7249838009 – pág 1/10, o qual narra de forma pormenores a ocorrência dos fatos, bem como historicia que no momento de sua prisão em flagrante delito, os policiais militares constataram que o acusado havia realizado o consumo de bebida alcoólica, uma vez que apresentava fortes sintomas de embriaguez, tais como hálito etílico, andar cambaleante, olhos avermelhados e fala desconexa. Somado a isso, tem-se as declarações prestadas em sede policial, oportunidade em que o acusado confirmou ter feito uso de bebida alcoólica, mais precisamente 03 (três) latas de cerveja, ocasião em que despendeu as seguintes declarações: “(…) que na data da ocorrência dos fatos, o conduzido se encontrava em seu veículo VW fusca e que ao fazer a conversão para entrar na Rua Femando de Noronha a condutora Franciele teria colidido na traseira do veículo, não causando danos visíveis no veículo do conduzido; Que os policiais militares em contato com conduzido, o mesmo apresentou sintomas de ter feito uso de bebida alcoólica" sendo informado aos policiais militares que teria consumido aproximadamente três latas de cerveja; Que o conduzido disse ser habilitado n a categoria B(...)” Com efeito, tal quadro já bastaria para uma condenação, pois a confissão, seja em juízo, seja na polícia, é efetiva declaração de vontade, servindo como prova contra quem a produziu. Não sendo usual que alguém se incrimine falsamente, a confissão, máxime a judicial, possui valor probatório elevado, somente podendo ser desconsiderada se o conjunto probatório amealhado nos autos autorizar a conclusão de que ela não representa a verdade dos fatos. Nos dizeres de Hélio TORNAGHI1, “a confissão é um raio de luz que ilumina todos os escaninhos dos crimes mais misteriosos, dissipa as dúvidas, orienta as ulteriores investigações e conforta, de um só passo, os escrúpulos do juiz e as preocupações da justiça dos homens de bem”. A esse respeito, colhe-se: PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. AUTORIA. MATERIALIDADE. DOLO. COMPROVADOS. CONFISSÃO JUDICIAL. TESTEMUNHO DE POLICIAL. VALOR PROBANTE. PENA. REDUÇÃO. 1. Incorre nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 o agente que transporta substância entorpecente de uso proscrito no País. A mera alegação do réu, preso em flagrante, de que não estava envolvido com o tóxico apreendido, sem arrimo no quadro probatório, não é suficiente para rechaçar a tese acusatória. 2. A confissão judicial, quando em sintonia com os demais elementos de convicção trazidos ao processo, é válida e deve ser levada em conta pelo julgador tanto como fundamento para uma decisão condenatória como para fins de aplicação da atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 3. O depoimento do agente policial pode ser admitido como elemento de persuasão do juiz, pois o exercício da função, por si só, não desqualifica, nem torna suspeito seu titular. 4. A dissimulação, mormente no tráfico de drogas, é elemento essencial para a obtenção do resultado criminoso pretendido, não sendo correto o agravamento da pena por ter o agente procurado evitar ao máximo a ação das autoridades responsáveis por coibir a referida conduta. (TRF-4 - ACR: 1599 SC 2007.72.03.001599-7, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 14/05/2008, OITAVA TURMA, Data de Publicação: D.E. 28/05/2008) Corroborando a confissão do acusado ROBERTO MARCOS PINTO, tem-se o depoimento do policial militar ALEXANDRE RAIMUNDO RODRIGUES, condutor da ocorrência, o qual ouvido em juízo, ratificou o inteiro teor das declarações prestadas em sede policial, ocasião em que narrou que: “(…) que se recorda vagamente dos fatos; que eu me recordo que a gente atendeu uma ocorrência, não me recordo a data, de um cidadão que estava embriagado, ele tinha um fusca, esse fusca tinha alguns detalhes por um veículo mais antigo, era tipo de colecionador; que esse cidadão teria abarroado o veículo dele em outro veículo e a gente foi acionado; que ao chegar no local nos deparamos com ele com sinais de embriaguez e tomamos as providências conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro; Questionado se ele teria relatado que teria feito uso de bebida alcoólica, RESPONDEU: ‘não me recordo” DADA A APALAVRA A DEFESA: “sem perguntas””(…) (ALEXANDRE RAIMUNDO RODRIGUES – policial militar – PJE Mídias) De igual forma, a FRANCIELE ARIENE SIQUEIRA DE OLIVEIRA ratificou o inteiro teor das declarações prestadas em sede inquisitiva, acrescentando, ainda, as seguintes declarações: “(…) que se recorda dos fatos; que estava eu e minha ex-sogra, eu estava quase ganhando o meu bebê à época, eu fiquei muito abalada com isso; que a gente estava na rua de cima ali do Planalto e eu vi que ele estava fazendo bastante zigue-zague na rua, ai eu fiquei bem atenta; que então eu pensei em sair dele porque ele estava bêbado, mas quando eu dei seta para virar ele virou na minha frente, ai eu parei e no parar ele deu ré e veio para cima do meu veículo, ai eu comecei a buzinar e mas mesmo assim ele veio e bateu no veículo mesmo eu sinalizando para ele; que então ele desceu do carro e eu também desci e falei com ele “olha o que você fez, você bateu em mim”, ai eu ganhei meu menino em janeiro eu sei que eu estava e oito para nove meses já; que eu fiquei fiquei bastante preocupada ai eu acionei a polícia, liguei para meus ex-marido porque eles estava muito bêbado, ai eles foram lá e a polícia conduziu ele”; Questionada se o veículo era um Fusca de cor branca, RESPONDEU: “isso”; Questionada se só pela fala teria conseguido constatar a embriaguez, RESPONDEU: “sim, à época eu até filme porque ele estava caindo, ele chegou a cair no chão”; DADA A APALAVRA A DEFESA: “sem perguntas” (FRANCIELE ARIENE SIQUEIRA DE OLIVEIRA – testemunha – PJE Mídias) De mais a mais, a corroborar com as declarações acima prestadas, o histórico do REDS n° 2020.058685941-001, acostado em ID 7249838009 – pág 1/10, encontra-se em consonância com a ficha de atendimento médico, acostado em ID 7249838008 – pág 24, o qual atestou a embriaguez, apontando os sinais apresentados pelo acusado ROBERTO MARCOS PINTO logo após o entrevero automobilístico em que se envolvera. Desta forma, há perfeita subsunção da conduta do acusado ROBERTO MARCOS PINTO, ao tipo encartado no art. 306, caput, do Código de Trânsito, pois não existem dúvidas de que o nominado conduziu o veículo VW/Fusca, de cor branca, placa HFK-5497 em via pública, sob a influência de álcool, tendo, inclusive, causado dano ao veículo de propriedade de FRANCIELE ARIENE SIQUEIRA DE OLIVEIRA, qual seja, VW/Gol, cor prata, placa OMH-2559. Obtempere-se, por oportuno, que para a configuração do tipo previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito, o agente deve ter alterada a sua capacidade psicomotora, alteração está determinada pela influência de álcool ou de substância psicoativa que determine dependência, independentemente de haver risco concreto a segurança viária. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVA TÉCNICA CORROBORADA PELA SÓLIDA PROVA TESTEMUNHAL E PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. - Da alteração promovida pela Lei nº 12.760/12 na redação do art. 306, do CTB, e vigente à época dos fatos, infere-se que para fins de tipificação penal, independe, para a caracterização da figura típica, que haja risco concreto para a segurança viária, ou para as pessoas que ali circulam, ou que esteja o réu conduzindo o veículo de forma anormal, ou que os sinais de embriaguez sejam perceptíveis, tratando-se de crime de perigo abstrato. - Com relação ao depoimento prestado por policiais, não furta a lei a sua validade, tanto que não os elenca entre os impedidos ou suspeitos, não os dispensa do compromisso de dizerem a verdade, nem os poupa dos inconvenientes do crime de falso testemunho, caso venham a sonegar a realidade dos acontecimentos. - Constando dos autos elementos probatórios suficientes para atestar a embriaguez do acusado, inviável o acolhimento do pleito absolutório formulado. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0686.17.011047-8/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Camargo , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/09/2021, publicação da súmula em 15/09/2021) Lado outro, anote-se, que com o advento da Lei nº 12.760/2012, que inseriu o § 2º no art. 306 do CTB, tornou-se possível a comprovação do estado de embriaguez do agente não só por teste de etilômetro, exame de sangue ou exame clínico, mas também por outros meios de prova, incluindo-se prova testemunhal e documental, consoante se verifica dos autos. Com feito, basta a comprovação de que o agente conduziu veículo automotor depois de ter ingerido álcool ou qualquer outra substância psicoativa para se presumir o risco à incolumidade pública e à segurança viária. Dito de outro modo: mostra-se irrelevante perquirir se o comportamento do agente atingiu, concretamente, o bem jurídico tutelado pela norma, porque na hipótese de crime de perigo abstrato é desnecessária a comprovação do resultado. Sobre o tema, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade do crime de perigo abstrato: Em suma, os depoimentos coligidos nos autos são contundentes em afirmar que o acusado ROBERTO MARCOS PINTO havia ingerido bebida alcoólica e conduzido veículo automotor, além do que possuía a capacidade psicomotora alterada. Nessa linha de raciocínio, colhe-se: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINARES REJEITADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA - SUFICIÊNCIA DA SÓLIDA PROVA TESTEMUNHAL, NÃO REFUTADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Da alteração promovida pela Lei nº 12.760/12, na redação do art. 306, do CTB, e vigente à época dos fatos, infere-se que para fins de tipificação penal, prescinde-se da realização de exame pericial de sangue ou teste de etilômetro, permitindo-se, nos termos do §2º, daquele dispositivo legal, que a comprovação se dê por meio de exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos. - Constando dos autos elementos probatórios suficientes para atestar a embriaguez do apelante, inviável o acolhimento do pleito absolutório formulado. - Recurso não provido. (grifei) (TJMG - Apelação Criminal 1.0126.16.000096-7/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Camargo , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/02/2019, publicação da súmula em 13/03/2019 Deste modo, a conduta do acusado ROBERTO MARCOS PINTO é, pois, típica, antijurídica e culpável, sendo que não lhe favorece nenhuma causa de exclusão de ilicitude ou de isenção de pena. Logo, a condenação se impõe. II.1.2. – Atenuantes e agravantes Reconheço em favor do acusado ROBERTO MARCOS PINTO a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, d, do Código Penal, porquanto admitiu ter conduzido veículo automotor após a ingesta de bebida alcoólica. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por via de consequência, CONDENO o acusado ROBERTO MARCOS PINTO, já qualificado nestes autos, para submetê-lo às sanções do artigo 306, caput, do Código de Trânsito. Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no texto constitucional, passo a dosimetria das penas, em observância ao critério trifásico, previsto no art. 68 do Código Penal e atento as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do mesmo Código. III.1 – Dosimetria da pena a) Culpabilidade: o réu é penalmente imputável, agiu livre de influências que pudessem alterar sua potencial capacidade de conhecer o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este entendimento, sendo possível agir de forma diversa. Contudo, a despeito de tais ponderações, sua conduta não ultrapassa aquela prevista no tipo penal. b) Antecedentes: No moderno direito penal da culpa, exige-se para o reconhecimento de antecedentes criminais a existência nos autos de certidão que comprove o trânsito em julgado de condenação do denunciado por fatos que tenham se passado antes daqueles narrados na denúncia. Da certidão acostada aos autos, verifico que o acusado não ostenta anterior condenação, pelo que, tenho como bons os antecedentes, sendo-lhe favorável tal circunstância. c) Conduta social: Não há elementos cabais para aferir a conduta social do réu. Portanto, a circunstância não pode ser considerada em seu desfavor. d) Personalidade: Não há elementos cabais para se aferir, pelo que a circunstância não lhe desfavorece. e) Motivos: Os motivos do crime são os inerentes aos tipos penais. Portanto, tal circunstância também não pode ser considerada em seu desfavor. f) Circunstâncias: As circunstâncias em que foi praticado o crime são aquelas inerentes ao tipo penal. Portanto, a circunstância não pode ser considerada em desfavor do réu. g) Consequências: são tão-somente as decorrentes do delito. h) Comportamento da vítima: não há que se falar, no caso. Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes. Presente a circunstância atenuantes da confissão espontânea, contudo, deixo de reduzir a pena, eis que fixada no mínimo legal, em consonância com enunciado 231, do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2 Assim, mantenho a pena, provisoriamente, em 06 (seis) meses de detenção. Na terceira fase, não se vislumbram causas de aumento ou de diminuição de pena, pelo que, torno a pena concreta e definitiva em 06 (seis) meses de detenção. III.2. Da suspensão do direito de dirigir. Na forma do art. 293, do Código de Trânsito Brasileiro, imponho ao acusado ROBERTO MARCOS PINTO, também, a pena de SUSPENSÃO de dirigir veículo automotor, pelo prazo de 02 (dois) meses. 3 III.3. – Do regime inicial de cumprimento de pena A pena deverá ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, por força do art. 33 § 2° “c” do Código Penal. III.1.2 – Da substituição da pena privativa de liberdade Levando em conta as condições retroanalisadas, de conformidade com o art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos:1) prestação de serviços à comunidade, em entidade pública ou de assistência social a ser determinada no juízo da execução da pena, à razão de uma hora por dia de condenação, aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de maneira a não atrapalhar a jornada normal de trabalho do réu, pelo prazo da pena aplicada. Fica o acusado, desde já, advertido que, se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, a restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade (§ 4º do art. 44 da citada Lei). III.6 - Conclusão Em sendo assim, CONDENO o acusado ROBERTO MARCOS PINTO, à uma pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicialmente aberto. III.7 - Disposições finais Intime-se o acusado pessoalmente. Cientifique-se o Ministério Público. Deixo de fixar o valor mínimo do dano, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, pela ausência de parâmetros para sua fixação, ressalvada a competente ação civil. Transitada em julgado a sentença, determino que: a) a comunicação da condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição da República, e ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais (IISEDS), para que se procedam as anotações de estilo; b) a expedição guia de execução definitiva com as cópias indispensáveis na forma da lei 7.210/84 e remessa a VEC respectiva, e, em seguida, ARQUIVE-SE o feito de acordo as regras da CGJ/NUPLAN-001.000.05A -IPT-38 -Varas Criminais; c) em relação aos bens apreendidos, cumpram-se as disposições do provimento conjunto n.º 24/2012; d) que se proceda as demais anotações e comunicações necessárias, nos termos da normatização da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Serrana, 15 de abril de 2025. PAULO EDUARDO NEVES Juiz de Direito 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana 1TORNAGUI, Hélio Instituições de Processo Penal, vol. 4, p. 406. 2APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL - DESCABIMENTO - CONFISSÃO - SÚMULA 231 DO STJ - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ARTIGO 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06 - VARIEDADE E QUANTIDADE DA DROGA - QUANTUM REDUTOR - REGIME PRISIONAL - SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. - Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas por meio das provas produzidas nos autos, deve ser rejeitada a tese absolutória. - A caracterização do delito de porte de drogas para consumo pessoal depende da análise dos requisitos do art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, quais sejam, natureza da droga, quantidade apreendida, local e condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais do agente, conduta e antecedentes. - Não é cabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o delito de porte de drogas para consumo pessoal se a situação fática demonstra a finalidade mercantil. - Em conformidade com a Súmula n. 231 do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. – (grifei) A confluência dos requisitos previstos no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, aliada à quantidade e a natureza da droga apreendida, justificam a redução da pena com a aplicação do redutor de um sexto. - Diante da fixação da pena privativa de liberdade em patamar superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos, o regime prisional inicial aplicável é o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. - Por ter sido aplicada pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, não se mostra possível a sua substituição por penas restritivas de direitos, em virtude do disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0245.18.013615-3/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/12/2019, publicação da súmula em 22/01/2020) 3APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ NO VOLANTE - ART. 306 DA LEI 9.503/97 - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - SUSPENSÃO DA CNH - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PENALIDADE REDUZIDA - PENAS SUBSTITUTIVAS - MODIFICAÇÃO. - O depoimento de testemunhas civis e dos policiais que realizaram a abordagem, quando não infirmados pela Defesa, são perfeitamente aptos para embasar a condenação pelo delito do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente quando o acusado confessa ter feito consumo de álcool antes de conduzir o veículo. - Se a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo patamar legal, a pena de proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor não deve ser fixada além da pena-base do artigo 293, caput, da Lei 9.503/97, por força do princípio constitucional da proporcionalidade. (grifei)- A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas somente é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (TJMG - Apelação Criminal 1.0878.13.002894-6/001, Relator(a): Des.(a) Renato Martins Jacob , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/01/2019, publicação da súmula em 04/02/2019)

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Processo nº 0000100-18.2025.8.26.0118

ID: 295452505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000100-18.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAERCIO GOMES (VIDRAçARIA GOMES)

Intimação

Advogados:

BOANERGES PRADO VIANNA

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Processo 0000100-18.2025.8.26.0118 (apensado ao processo 0000199-22.2024.8.26.0118) (processo principal 0000199-22.2024.8.26.0118) - Cumprimento de sentença - Fornecimento - Laercio Gomes (Vidraçaria…

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Marcelo De Aguiar Batista Sapucaia e outros x Tabocas Participacoes Empreendimentos Sa e outros

ID: 255962346

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetinga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000199-07.2021.5.05.0621

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE AGUIAR BATISTA SAPUCAIA RILDO RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA TPE - TRANSMISSORA PARAISO DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO DE ASSIS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PIMONT POSSAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMIRO TOLENTINO SODRÉ NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS NICÁCIO HENRIQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANC ALISSON QUEIROZ NICACIO HENRIQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA 0000199-07.2021.5.05.0621 : RILDO RODRIGUES ROCHA : TABOCAS PARTICIPACOES EMPREEN…

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