Resultados para "0000213-29.2024.5.11.0003" – Página 1 de 400

Estado Do Amazonas e outros x Construtora Soberana Ltda

ID: 331957290

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000795-29.2024.5.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS RAIMUNDO JAMIL SEIXAS DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOBERANA LTDA

Distribuição

Advogados:

ALEXANDRE MORAES DA SILVA

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BRUNO SENA PEREIRA

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ISALTINO JOSE BARBOSA NETO

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Processo 0000795-29.2024.5.11.0003 distribuído para 2ª Turma - Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://p…

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Vaninha Viana Da Silva x Ouro Preto Serviços De Conservação Ltda.

ID: 324138257

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001086-29.2024.5.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANINHA VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

OURO PRETO SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANA MARIA MARTINS DA COSTA MALIZIA

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ALBERTO PEDRINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001086-29.2024.5.11.0003 RECLAMANTE: VANINHA VIANA DA SILVA RECLAMADO: OURO…

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Lucimar Cavalcante Da Silva e outros x Caixa Economica Federal

ID: 336559794

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001571-29.2024.5.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR CAVALCANTE DA SILVA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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KARINA MARTINS BERWANGER

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001571-29.2024.5.11.0003 REQUERENTE: LUCIMAR CAVALCANTE DA SILVA E OUTROS …

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Lucimar Cavalcante Da Silva e outros x Caixa Economica Federal

ID: 336559806

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001571-29.2024.5.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR CAVALCANTE DA SILVA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001571-29.2024.5.11.0003 REQUERENTE: LUCIMAR CAVALCANTE DA SILVA E OUTROS …

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Marcos Bruno Sousa Santos x Estacao Vip Seguranca Privada Eireli e outros

ID: 275926253

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-29.2024.5.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS BRUNO SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

ESTACAO VIP SEGURANCA PRIVADA EIRELI WALDEMIRO P LUSTOZA E CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL PANTOJA DE OLIVEIRA

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RAPHAEL DA SILVA GONCALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIANA CASTRO DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000213-29.2024.5.11.0003 RECORRENTE: MARCOS BRUNO SOUSA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000213-29.2024.5.11.0003 RECORRENTE: MARCOS BRUNO SOUSA SANTOS RECORRIDO: ESTACAO VIP SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. f3f6c41, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25032413402119100000013917307 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA E IMPROBIDADE. NÃO COMUNICAÇÃO DE FURTO DE COMBUSTÍVEL. MANUTENÇÃO DA JUSTA CAUSA. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso ordinário interposto por Marcos Bruno Sousa Santos contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reversão da demissão por justa causa imposta pelo empregador, Estação VIP Segurança e Waldemiro P. Lustoza e Cia Ltda., em razão de sua omissão em relatar irregularidades durante o transporte de diesel. O reclamante pleiteia o pagamento das verbas rescisórias e indenização por danos morais, alegando que não houve participação em furto de combustível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a demissão por justa causa aplicada ao reclamante é válida, considerando as alegações de desídia e improbidade no exercício da função de vigilante; (ii) saber se há elementos suficientes para a reversão da justa causa, diante da falta de comunicação dos eventos ocorridos durante a viagem da embarcação. III. RAZÕES DE DECIDIR O reclamante falhou em comunicar o furto de combustível durante a viagem, o que comprometeu a segurança da embarcação e violou os deveres de diligência e responsabilidade exigidos de um vigilante armado. A justa causa foi mantida em razão da omissão do reclamante em relatar as irregularidades, caracterizando desídia incompatível com a função desempenhada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Mantida a sentença que rejeitou a anulação da justa causa e a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência. Tese de julgamento: "1. A omissão em comunicar irregularidades durante o transporte de carga, no contexto da função de vigilante armado, configura desídia, justificando a manutenção da justa causa. 2. A falta de provas robustas de participação direta no furto de combustível não exime o empregado de responsabilidades decorrentes da omissão em cumprir suas funções de vigilância." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 482, alíneas "a" e "e". Jurisprudência relevante citada: TRT-18, Processo nº 0010596-86.2021.5.18.0129, Rel. Min. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª TURMA, j. 04.09.2022. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença combatida, na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes relatora" MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS BRUNO SOUSA SANTOS

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Marcos Bruno Sousa Santos x Estacao Vip Seguranca Privada Eireli e outros

ID: 275926296

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-29.2024.5.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS BRUNO SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

ESTACAO VIP SEGURANCA PRIVADA EIRELI WALDEMIRO P LUSTOZA E CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL PANTOJA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DA SILVA GONCALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIANA CASTRO DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000213-29.2024.5.11.0003 RECORRENTE: MARCOS BRUNO SOUSA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000213-29.2024.5.11.0003 RECORRENTE: MARCOS BRUNO SOUSA SANTOS RECORRIDO: ESTACAO VIP SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. f3f6c41, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25032413402119100000013917307 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA E IMPROBIDADE. NÃO COMUNICAÇÃO DE FURTO DE COMBUSTÍVEL. MANUTENÇÃO DA JUSTA CAUSA. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso ordinário interposto por Marcos Bruno Sousa Santos contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reversão da demissão por justa causa imposta pelo empregador, Estação VIP Segurança e Waldemiro P. Lustoza e Cia Ltda., em razão de sua omissão em relatar irregularidades durante o transporte de diesel. O reclamante pleiteia o pagamento das verbas rescisórias e indenização por danos morais, alegando que não houve participação em furto de combustível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a demissão por justa causa aplicada ao reclamante é válida, considerando as alegações de desídia e improbidade no exercício da função de vigilante; (ii) saber se há elementos suficientes para a reversão da justa causa, diante da falta de comunicação dos eventos ocorridos durante a viagem da embarcação. III. RAZÕES DE DECIDIR O reclamante falhou em comunicar o furto de combustível durante a viagem, o que comprometeu a segurança da embarcação e violou os deveres de diligência e responsabilidade exigidos de um vigilante armado. A justa causa foi mantida em razão da omissão do reclamante em relatar as irregularidades, caracterizando desídia incompatível com a função desempenhada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Mantida a sentença que rejeitou a anulação da justa causa e a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência. Tese de julgamento: "1. A omissão em comunicar irregularidades durante o transporte de carga, no contexto da função de vigilante armado, configura desídia, justificando a manutenção da justa causa. 2. A falta de provas robustas de participação direta no furto de combustível não exime o empregado de responsabilidades decorrentes da omissão em cumprir suas funções de vigilância." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 482, alíneas "a" e "e". Jurisprudência relevante citada: TRT-18, Processo nº 0010596-86.2021.5.18.0129, Rel. Min. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª TURMA, j. 04.09.2022. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença combatida, na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes relatora" MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTACAO VIP SEGURANCA PRIVADA EIRELI

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Marcos Bruno Sousa Santos x Estacao Vip Seguranca Privada Eireli e outros

ID: 275926339

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-29.2024.5.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS BRUNO SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

ESTACAO VIP SEGURANCA PRIVADA EIRELI WALDEMIRO P LUSTOZA E CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL PANTOJA DE OLIVEIRA

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RAPHAEL DA SILVA GONCALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIANA CASTRO DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000213-29.2024.5.11.0003 RECORRENTE: MARCOS BRUNO SOUSA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000213-29.2024.5.11.0003 RECORRENTE: MARCOS BRUNO SOUSA SANTOS RECORRIDO: ESTACAO VIP SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. f3f6c41, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25032413402119100000013917307 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA E IMPROBIDADE. NÃO COMUNICAÇÃO DE FURTO DE COMBUSTÍVEL. MANUTENÇÃO DA JUSTA CAUSA. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso ordinário interposto por Marcos Bruno Sousa Santos contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reversão da demissão por justa causa imposta pelo empregador, Estação VIP Segurança e Waldemiro P. Lustoza e Cia Ltda., em razão de sua omissão em relatar irregularidades durante o transporte de diesel. O reclamante pleiteia o pagamento das verbas rescisórias e indenização por danos morais, alegando que não houve participação em furto de combustível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a demissão por justa causa aplicada ao reclamante é válida, considerando as alegações de desídia e improbidade no exercício da função de vigilante; (ii) saber se há elementos suficientes para a reversão da justa causa, diante da falta de comunicação dos eventos ocorridos durante a viagem da embarcação. III. RAZÕES DE DECIDIR O reclamante falhou em comunicar o furto de combustível durante a viagem, o que comprometeu a segurança da embarcação e violou os deveres de diligência e responsabilidade exigidos de um vigilante armado. A justa causa foi mantida em razão da omissão do reclamante em relatar as irregularidades, caracterizando desídia incompatível com a função desempenhada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Mantida a sentença que rejeitou a anulação da justa causa e a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência. Tese de julgamento: "1. A omissão em comunicar irregularidades durante o transporte de carga, no contexto da função de vigilante armado, configura desídia, justificando a manutenção da justa causa. 2. A falta de provas robustas de participação direta no furto de combustível não exime o empregado de responsabilidades decorrentes da omissão em cumprir suas funções de vigilância." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 482, alíneas "a" e "e". Jurisprudência relevante citada: TRT-18, Processo nº 0010596-86.2021.5.18.0129, Rel. Min. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª TURMA, j. 04.09.2022. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença combatida, na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes relatora" MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WALDEMIRO P LUSTOZA E CIA LTDA

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Wanderlei Rangel Maciel x Rufino Comercio E Industria De Alimentos Ltda

ID: 276029365

Tribunal: TRT11 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001280-29.2024.5.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI RANGEL MACIEL

Polo Passivo:

RUFINO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOCILIA TEMIS DA SILVA MORAES

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CRIS RODRIGUES FLORÊNCIO PEREIRA

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JOCIL DA SILVA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001280-29.2024.5.11.0003 RECLAMANTE: WANDERLEI RANGEL MACIEL RECLAMADO: RU…

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Juarez Pereira Brandao x Fundacao Jose Silveira

ID: 277044787

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000084-03.2021.5.05.0195

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ PEREIRA BRANDAO

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

HARRISON FERREIRA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS BELO PINA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000084-03.2021.5.05.0195 RECLAMANTE: JUAREZ PEREIRA BRANDAO RECLAM…

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Juarez Pereira Brandao x Fundacao Jose Silveira

ID: 277044799

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000084-03.2021.5.05.0195

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ PEREIRA BRANDAO

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

HARRISON FERREIRA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS BELO PINA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000084-03.2021.5.05.0195 RECLAMANTE: JUAREZ PEREIRA BRANDAO RECLAM…

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