Resultados para "0000258-91.2006.8.14.0306" – Página 1 de 401

Mauricio Dos Santos x Igi Integracao E Logistica Ltda - Epp

ID: 321741085

Tribunal: TRT9 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000258-57.2024.5.09.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

IGI INTEGRACAO E LOGISTICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GLEIDEL BARBOSA LEITE JUNIOR

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ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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LUIZ GUSTAVO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000258-57.2024.5.09.0013 RECLAMANTE: MAURICIO DOS SANTOS RECLAMADO: IGI I…

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Mauricio Dos Santos x Igi Integracao E Logistica Ltda - Epp

ID: 321741110

Tribunal: TRT9 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000258-57.2024.5.09.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

IGI INTEGRACAO E LOGISTICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GLEIDEL BARBOSA LEITE JUNIOR

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ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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LUIZ GUSTAVO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000258-57.2024.5.09.0013 RECLAMANTE: MAURICIO DOS SANTOS RECLAMADO: IGI I…

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Processo nº 0000258-02.2025.8.26.0368

ID: 333641551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000258-02.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAROL LUCY MENEZES RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROL LUCY MENEZES RUIZ

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Processo 0000258-02.2025.8.26.0368/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Karol Lucy Menezes Ruiz - Expeça-se, desde logo, mandado de levantamento eletrônico, referente ao de…

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Lorena Rafaelle Farias Lucas x Ildenono Jorge Xavier Pereira Lima e outros

ID: 306547424

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000258-91.2006.8.14.0306

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LORENA RAFAELLE FARIAS LUCAS

Polo Passivo:

ILDENONO JORGE XAVIER PEREIRA LIMA PRATAGY VIAGENS E TURISMO LTDA

Decisão

Advogados:

VANESSA COMESANHA PEREIRA

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ANTONIO CANDIDO MONTEIRO DE BRITTO

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FRANCISTELA TORRES CALDAS

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LORENA RAFAELLE FARIAS LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446- 2jecivelbelem@tjpa.jus.br. PROCESSO: 0000258-91.2006.8.14.0306 RECLAMANTE: Nome: LORENA RAFAELLE FARIAS LUCAS Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 347, Apto 101, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-400 RECLAMADO: Nome: PRATAGY VIAGENS E TURISMO LTDA Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 388, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-770 Nome: ILDENONO JORGE XAVIER PEREIRA LIMA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 3572, Ed. Graysthone, Apto 201, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-060 DECISÃO/MANDADO 1- Trata-se de exceção de pré-executividade proposta pelo executado, no id. 122168377, na qual alega matérias de ordem pública (nulidade, prescrição intercorrente e cerceamento de defesa), que podem ser conhecidas por simples análise dos autos, sem necessidade de produção de prova. 2- O excepto/exequente apresentou contrarrazões no id. 133697373. 3- Vejo, de fato, que as arguições do excipiente são de ordem pública e cognoscíveis por simples análise do que já se produziu nos autos. 4- Recebo, então, a exceção id. 122168377, como simples petição, por analogia à hipótese prevista no art. 518, caput, e 803, §único, ambos do CPC, além do teor da sumula n. 393 do STJ, aplicável, também por analogia, às execuções cíveis, em sede de juizados. 5- Passo, pois, à análise do mérito da exceção. 6- Alega, em suma, o excipiente que: a) A principal executada, Pratagy Turismo, deixou de ser intimada dos atos processuais após a prolação da sentença, mesmo mantendo o mesmo endereço onde foi citada, inclusive após já não mais existir juridicamente. b) O processo tem perdurado por 18 anos, mesmo sem a citação da executada. c) A desconsideração da personalidade jurídica da principal devedora seria nula, face a não aplicação do procedimento específico previsto no CPC. Segundo alega, por força do art. 5º, inciso XL, da CF, o código de processo civil, com vigência iniciada em 18 de março de 2016, deveria retroagir para alcançar atos anteriores à sua vigência, praticados nesta execução, o que redundaria na necessidade de aplicação do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, com procedimento previsto na nova lei processual, mas que não foi utilizado nos autos. Portanto, o excipiente, sócio da executada, não teria sido legitimamente alcançado pela execução. d) Deveria ter havido requerimento da exequente para desconsideração da personalidade jurídica, por força do Código Civil e do CPC, que, segundo afirma, proíbem a instauração do procedimento, de ofício, pelo juízo. e) O excipiente não teria sido citado acerca da existência do feito, tendo tomado conhecimento de sua tramitação apenas por ocasião dos bloqueios que atingiram sua conta pessoal. O excipiente, flertando com má-fé processual, afirma, inclusive, que não teve conhecimento da lide sequer enquanto representante da principal devedora, uma vez que outra pessoa tinha função de representar, em juízo, a executada Pratagy. f) O feito não teria observado os procedimentos alusivos a contagem do prazo da prescrição intercorrente, com a suspensão do processo por um ano e posterior arquivamento, além de não haver reconhecido o decurso do prazo extintivo, que, segundo afirma, teria ocorrido no dia no dia 22 de julho de 2014, e; g) Por fim, alegou cerceamento de defesa porque, face a ausência de citação, não teve efetiva oportunidade de se manifestar nos autos, de apresentar defesa, tendo sido surpreendido com a existência da execução, apenas por ocasião do bloqueio de suas contas. 7- De início, percebo que o excipiente atua em nome próprio, como sócio alcançado por desconsideração da personalidade jurídica, e não como representante legal da original executada, Pratagy. 8- Portanto, falta-lhe legitimidade para alegar irregularidades em desfavor da Pratagy. 9- De toda sorte, em respeito aos princípios processuais da cooperação, boa-fé e adequação, passo a analisar as alegações contidas na exceção. 10- No que atine ao alegado na alínea a”, de que a Pratagy deixou, irregularmente, de ser intimada, tenho que o inconformismo não encontra razão de ser. Afinal, às fls. 11 do id. 114670515, vejo que a Pratagy foi regularmente citada, tendo inclusive comparecido em juízo e apresentado contestação (fls. 03 a 08 do id. 114670516), na qual não requereu devolução de prazo ou qualquer nulidade na citação. Já as fls. 08 do id. 114670519, percebo que a secretaria do juízo certificou que houve tentativa de intimação da executada, quanto a sentença, porém, o resultado foi a informação de que a empresa requerida havia mudado de endereço. A requerida em questão não informou nos autos ter deixado de existir juridicamente ou ter mudado de endereço. Portanto, em resumo, dos autos consta a certificação, pela serventia, de que a requerida se mudou, mas não consta qualquer manifestação da própria demandada a respeito. Assim, de forma regular e devidamente fundamentada, na fl. 13 do id. 114670519, este juízo emitiu decisão pela qual aplicou o §2º do art. 19 da lei 9.099/95 ao feito, considerando, face a omissão da sentenciada quanto a sua mudança de endereço, eficaz a intimação de sentença, com AR nas fls. 03, 04 e 05 do id. 114670519. Portanto, a demandada Pratagy foi regularmente intimada da sentença, no dia 19 de junho de 2008. Além disso, percebo que o trânsito em julgado da sentença se deu em 10 de julho de 2008. A sentença está protegida pela coisa julgada, e, como tal, não pode mais ser discutida ou alterada. Infundada, pois, a alegação do excipiente. 11- Quanto a alegação da alínea b”, de que a executada não foi citada, mais uma vez revela-se infundada a irresignação do excipiente. Em primeiro lugar, como já dito, o excipiente não tem legitimidade para suscitar falta de citação da executada. Em segundo lugar, em 2008 já vigia o art. 475-J do CPC, que introduziu o processo sincrético e passou a dispensar a citação do condenado para cumprimento de sentença, exigindo tão somente sua intimação. Neste ponto, vejo na fl. 04 do id. 114670521, que foi feita intimação da executada e, por força do despacho que aplicou o §2º do art. 19 do CPC à lide, as intimações direcionadas à executada, que não informou mudança de endereço nem encerramento de atividades, passaram a ser consideradas eficazes. Logo, houve regular intimação tanto para que a executada tomasse ciência do inteiro teor da sentença, quanto para que executada pagasse seu débito no prazo legal, que escoou sem qualquer manifestação. Em terceiro lugar, a desconsideração da personalidade jurídica do CDC, art. 28, não exige citação prévia da pessoa jurídica para sua aplicação. Isso se deve sobretudo porque, se a pessoa a ter a personalidade desconsiderada encerrar fraudulentamente suas atividades, sem as comunicações necessárias, o que ocorre muito na prática, ela não será localizada, o que tornará impossível a cobrança do crédito. Por isso, nada obsta que a execução seja proposta diretamente contra os sócios, pedindo-se a desconsideração na inicial, através de prova do encerramento irregular da empresa, ou de qualquer outra hipótese legal. Ou seja, embora a intimação/citação da Pratagy, para cumprimento da sentença, tenha sido considerada eficaz, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, para ser aplicado, não exige intimação prévia da executada a ter a personalidade desconsiderada, mas apenas dos sócios a serem alcançados pela desconsideração. Além disso, esclareço que o intuito do CDC está expresso no §5º do seu art. 28: a pessoa jurídica não pode ser usada como obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Desse modo, a não intimação da executada, que já foi citada, não pode ser usada como óbice ao ressarcimento do exequente. Porém, como já referido, a executada foi considerada como regularmente intimada para pagamento do débito. 12- No que se refere à retroação da lei processual, tese referida na alínea c”, acima, a insurgência do excipiente desafia texto literal de lei. Com efeito, o art. 18 do CPC, que particulariza a aplicação da regra geral do art. 6º do Decreto-Lei 44.657/42 às leis de natureza processual, é claro ao determinar que a lei nova “não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. A par das premissas jurídicas, vejo, na fl. 05 do id. 11670522, que há decisão deste juízo, a desconsiderar a personalidade jurídica da executada, datada de 22 de fevereiro de 2010, com base no §5º do art. 28 do CDC. Portanto, em 2010, período em que ainda não vigia o novo CPC, este juízo desconsiderou a personalidade jurídica da executada Pratagy, o que, repito, foi feito com base na legislação então vigente, o CDC. Trata-se de ato processual regularmente praticado, com declaração de vontade induvidosamente externada por este juízo, de forma integral, no ano de 2010. Não pode uma lei com vigência a partir de 2016 provocar a rescisão de uma decisão jurisdicional regularmente externada seis anos antes. A decisão de fl. 05 do id. 11670522 goza, pois, da proteção conferida pelo art. 6º do decreto-lei 44.657/42. Além disso, o excipiente teve duas oportunidades e prazo de 20 dias para se manifestar quanto à decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da Pratagy. Ainda em menos de um mês após o fim do prazo adicional de cinco dias, o excipiente teve mais 15 dias para se manifestar quanto ao bloqueio de suas contas havido nos autos. Porém, mesmo com inúmeras possibilidades de se manifestar, o excipiente sempre se manteve inerte ou silente, em suas petições, sobre qualquer irregularidade que maculasse a decisão de desconsideração da personalidade jurídica da Pratagy. Inquestionável, pois, que a decisão do juízo que desconsiderou a personalidade jurídica da principal executada, além de externada em conformidade com a legislação vigente à época de sua prolação, foi submetida à impugnação do excipiente, que teve, sucessivamente, prazos de 15 e 5 dias, e mais 15 dias para se manifestar, mas deixou de impugnar a decisão judicial. Inevitável, portanto, que a decisão datada de fevereiro de 2010, encontre-se acobertada pela preclusão temporal. Encontra-se inalterável e indiscutível. Pior de tudo, o próprio excipiente já aceitou a decisão, o que representa que, ainda que à época oportuna, tivesse alguma formalidade impugnada, a decisão seria alcançada pela preclusão consumativa. Isso porque, em 2021, o excipiente impugnou bloqueio sisbajud, no qual não só não contestou sua condição de legítimo executado, como requereu, literalmente, a marcação de audiência conciliatória, para, segundo seus termos: “ajustar valores mensais para pagamento da dívida, saneando assim a presente demanda.” Portanto, o excipiente tenta impugnar decisão acobertada por preclusão temporal, e, se possível a coexistência, também consumativa. Para confirmar o que expus, passo às indicações das ocorrências: a) Mandado fazendo expressa referência a seu objeto: citação acerca da desconsideração da personalidade jurídica da Pratagy (fl. 03 do id. 114671938). b) Excipiente citado em março de 2017 (AR na fl. 05 do id.114671938); c) Apresentação de resposta, 15 dias após sua citação, pela qual requereu apenas prazo para se manifestar quanto à desconsideração (fl. 07 do id.114671938); d) Despacho confirmando a irretroatividade do CPC e a regularidade da desconsideração, mas concedendo 5 dias adicionais para manifestação do acusado, através de intimação, por diário de justiça, dos patronos do excipiente, devidamente habilitados (fl. 13 do id.114671938); e) Certidão de publicação do despacho em diário de justiça (fl. 14 do id.114671938); f) Certidão, datada de 12 de abril de 2017, atestando inércia do excipiente durante o prazo adicional de 5 dias (fl. 15 do id.114671938); g) Despacho, de 04 de maio de 2017, que concedeu mais 15 dias para manifestação das partes quanto ao bloqueio sisbajud de valores (fl. 07 do id.114671939), e; h) Impugnação, protocolada dia 10 de julho de 2021, a contestar o bloqueio sisbajud, ocorrido em 17 de junho de 2021, na qual o excipiente se reconheceu como legítimo executado e requereu expressamente o parcelamento da dívida (fl. 17 do id.114671941). 13- Com relação ao fato de que o exequente não requereu a desconsideração da personalidade jurídica da pratagy, a irresignação do excipiente também não merece prosperar. Afinal, o CDC, texto legal aplicado por este juízo, não exige iniciativa da parte, tendo como premissa a proteção, mesmo de ofício, dos direitos do consumidor. Além disso, o exequente, na fl. 3 e 4 do id. 114670522, fez pedidos de constrição a incidir diretamente sobre o patrimônio do excipiente, o que caracteriza pedido de desconsideração de personalidade, que, à época, não dispunha de procedimento específico, ou demandava um pedido formal de “desconsideração” ou ainda o uso literal deste termo. Tanto que o pedido de execução sobre os bens do sócio da principal executada foi “respondido” por este juízo exatamente com decisão de desconsideração da personalidade jurídica ora questionada. Portanto, ainda que a lei vigente à época, art. 28 do CDC, não exigisse requerimento da parte, este juízo desconsiderou a personalidade jurídica da Pratagy, em decisão provocada por pedido do exequente, para que se executasse o patrimônio pessoal do sócio da executada. 14- No que atine ao argumento de que o excipiente desconhecia o feito porque não fora citado, obviamente que a alegação carece de suporte na realidade, já que, como dito, ele foi regularmente citado no dia 02 de março de 2017, segundo AR contido na fl. 05 do id.114671938. Aliás, o excipiente chega a desafiar a boa-fé, quando afirma que desconhecia o feito inclusive como representante da Pratagy, já que na fl. 05 do id. 114670517, consta sua assinatura e qualificação como presente, como preposto da Pratagy, em audiência ocorrida no feito. 15- Quanto à alegação de prescrição intercorrente e de inobservância do procedimento para apura-la, também não merece prosperar o inconformismo do excipiente. Com efeito, alega o executado que o exequente teria tomado conhecimento da não localização da Pratagy, no dia 22 de julho de 2009, data que, segundo afirma, à luz do §4º, do art. 921, do CPC, deveria ser a de início da contagem do prazo de prescrição. Alega, ainda, que o feito deveria ter sido suspenso por um ano (§1º do art. 921) e depois arquivado (§2º do art. mesmo artigo). Ocorre que esta execução não deveria ter sido suspensa porque, neste processo, não existiu o fato jurídico “não localização da executada”, já que sua frustrada intimação foi considera eficaz, pela aplicação, à lide, do §2º, do art. 19, da lei dos juizados especiais. Inexistindo o fato da “não localização”, por óbvio, não houve o decurso de um ano com processo parado por desconhecimento do paradeiro da executada, o que tornou incabível o arquivamento do feito pós suspensão, tal qual determinado no §2º do art. 921 do CPC. Mais importante de tudo, porém, é que a presente execução tem natureza de cumprimento de sentença. A aplicação dos dispositivos processuais da prescrição intercorrente, pensados para execução de título extrajudicial, podem ser aplicados para satisfação de título judicial, mas precisam de adaptação ao procedimento de cumprimento de sentença. Neste aspecto, ressalto que a não localização da executada não operou efeitos nesta execução, ao contrário do que aconteceria em uma execução de título extrajudicial, na qual o fato da não localização do executado geraria paralisação do processo, ante o total desconhecimento da existência da execução por sua parte, uma vez que ainda não citado e integrante da lide. Ao contrário, no presente processo, a não intimação do executado para cumprimento da sentença não paralisou o feito, que prosseguiu normalmente rumo a tentativas de bloqueios de ativos e penhora de bens. Repito: na execução de título extrajudicial, não localizado o devedor para citação, não há como processo continuar, a mercê da necessidade de cientificação do polo passivo acerca da própria existência da lide, de modo que possa integrá-la e, pela primeira vez, defender-se. No caso dos autos, a executada já fora originariamente citada, apresentou defesa, compareceu à primeira audiência, foi sentenciada e suas intimações, mesmo frustradas, foram consideradas eficazes. Logo, a não localização da executada apontada pelo excipiente não trouxe problemas de continuidade ao feito, que permaneceu em tramitação, com adoção de inúmeros atos constritivos, inclusive com interposição de impugnações e de um recurso inominado. Que fique claro: não houve necessidade de suspensão e arquivamento dos autos face a não localização do executado ou de bens penhoráveis. Inaplicáveis à lide o caput do art. 921 do CPC e seus parágrafos 1º, 2º e 3º. A não localização da executada não produziu, nestes autos, efeitos obstativos à execução. Não tendo havido óbices à execução, que prosseguiu normalmente, não se materializou o termo inicial da prescrição intercorrente, não havendo subsunção dos atos processuais praticados no feito especificamente à norma inserida no §4º, do art. 921, do CPC. Por fim, registro que a ideia de prescrição pressupõe inércia do credor e, quando na modalidade intercorrente, uma inércia processual. Porém, a presente lide jamais ficou parada. O exequente manteve-se, sempre, ativo. Houve inúmeras penhoras, desbloqueios e levantamentos de valores do sócio anterior, Sr. Paulo, e do próprio excipiente. Inclusive com interposição de impugnações e recurso inominado. Repito: Houve bloqueio de valores. Dois desbloqueios em favor do ex-sócio da executada. Dois bloqueios de contas do excipiente, com levantamento de valores pelo exequente. Houve pesquisa em cartórios de registro de imóveis. Pedidos de restrição junto ao Detran. Pedidos de negativação do nome do excipiente. O exequente manteve, de fato, o processo em movimento. Não faz jus, pois, à punição por inércia, característica indispensável à prescrição. Infundado, evidentemente, o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. 16- Por fim, a alegação de cerceamento de defesa também se mostra infundada. Como demonstrado acima, o autor foi regularmente citado, teve 15 dias para apresentar sua defesa, recebeu 5 dias adicionais para se defender, e, em período imediatamente posterior, contou com mais 15 dias para se manifestar quanto a bloqueio de valores. Além disso, após vários anos, em 2021, o autor ainda teve oportunidade de interpor impugnação ao cumprimento de sentença, que foi recebida e devidamente julgada em seu mérito. Ademais, o excipiente se socorreu do presente remédio, sem previsão legal direta, e no qual faz alegações e pedidos contraditórios em face dos acontecimentos dos autos, mas que, mesmo assim, foi recebido e julgado por este juízo. Inverídica, portanto, qualquer alegação de ausência de oportunidade de defesa ou manifestação. 17- Por tudo o que, exaustivamente, expus, recebo a exceção de pre-executidade, mas a julgo totalmente improcedente, determinado que a execução prossiga, nos seguintes termos: a) Cumpra-se a parte final do despacho id. 116268508, procedendo-se à tentativa de bloqueio de ativos, via sisbajud, na modalidade de repetição programada de 30 dias. b) Para tanto, concedo ao exequente prazo de 15 dias para atualização do crédito exequendo. c) Apresentada a planilha, proceda a secretaria com a tentativa de bloqueio. d) Frustrado o bloqueio, ou sendo apenas parcial, intime-se o exequente para manifestação em até 30 dias, sob pena de abandono da causa, na forma do inciso III, do art. 485 do CPC. e) Havendo bloqueio integral ou apenas parcial, com valor igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), transfira-se a quantia apreendida à sub conta judicial atrelada ao feito, intimando-se o executado/excipiente para manifestação, em até 15 dias. f) Sendo o valor apreendido inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), libere-se a quantia porventura bloqueada. 18- Intimem-se as partes. 19- Cumpra-se com urgência e, se necessário, em regime de plantão pela Central de Mandados, viabilizando esta decisão. Servirá a cópia digitalizada desta decisão como MANDADO, nos termos consignados no Provimento nº 003/2009/CJRMB-TJE/PA, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009, do mesmo Órgão correcional. Belém, data de registro no sistema. Datado e Assinado Digitalmente. __________________________________________ Juiz(a) de direito respondendo pela 2ª VJEC.

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Processo nº 0001817-28.2024.8.26.0659

ID: 335646562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001817-28.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESENTUPIDORA LIMPA AGORA LTDA

Intimação

Advogados:

JANAINA ROSENDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001817-28.2024.8.26.0659 (apensado ao processo 0000258-36.2024.8.26.0659) (processo principal 0000258-36.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Desentupidora Limpa Ago…

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Processo nº 0000471-13.2018.8.17.0850

ID: 330948113

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Jupi Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000471-13.2018.8.17.0850

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DOURADO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO JOSE DOURADO FILHO DENIS YURI LIMA COSTA ELIANA BARRETO AZEVEDO GLEYDSON THIAGO DE LIRA PAES LIBERATO MENICIO VILELA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Antônio Pereira Braga, S/N, Centro, JUPI - PE - CEP: 55395-000 Vara Única da Comarca de Jupi Processo nº 0000471-13.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Antônio Pereira Braga, S/N, Centro, JUPI - PE - CEP: 55395-000 Vara Única da Comarca de Jupi Processo nº 0000471-13.2018.8.17.0850 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JUPI ACUSADO(A): ALVARO ANTONIO DOS SANTOS, MARCOS FERNANDES DE AMORIM, WESLEY FIRMINO DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Jupi, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204004014 , conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Compulsando os autos pormenorizadamente e verificando também os de nº 0000258-07.2018.8.17.0850, observa-se que, à fl. 1.328, há uma decisão revogando a prisão dos 03 denunciados. Ainda, nas fls. 1.346 e 1.347, também daqueles autos, existe a informação de que o Wesley Firmino dos Santos se encontra preso, mas por outros processos. Na decisão de fls. 1.600 e seguintes dos autos nº 0000258-07.2018.8.17.0850, consta que na ata de audiência (ID 172271696), foi determinado o prosseguimento dos autos no processo principal sob o número 0000258-07.2018.8.17.0850, e o arquivamento dos autos secundário, qual seja 00000471-13.2018.8.17.0850, logo devendo ser cadastrado o acusado Weslley Firmino dos Santos no Pje. Naquele mesmo processo, fl. 1.615, consta a certidão de óbito de Álvaro Antônio dos Santos, e, na fl. 1.616, sentença decretando a extinção da punibilidade dele. Referida sentença determina que com o trânsito em julgado, seja cumprida integralmente a decisão (ID 178334220), àquela que determina o prosseguimento dos autos no processo principal sob o nº 0000258-07.2018.8.17.0850 e o arquivamento dos autos secundários (00000471-13.2018.8.17.0850), cadastrando-se o acusado Wesley Firmino dos Santos no PJE. Desta feita, diligencie a DRA a fim de colacionar aos presentes autos a citada sentença e aguarde-se o trânsito em julgado dela. Após, arquivem-se os autos secundários, qual seja, 00000471-13.2018.8.17.0850. Cadastre-se o acusado Wesley Firmino dos Santos no PJE dos autos 0000258-07.2018.8.17.0850. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Cumpra-se. JUPI, data da assinatura eletrônica. AMANDA DE OLIVEIRA LAFFITTE Juíza em exercício cumulativo JUPI, 21 de julho de 2025. ANA PAULA RAMOS DOS SANTOS CARVALHO Diretoria Regional do Agreste

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Camila Dos Santos Nery x Glaucia Shaienne De Queiroz Torres

ID: 255826780

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000258-52.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS NERY

Polo Passivo:

GLAUCIA SHAIENNE DE QUEIROZ TORRES

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE QUEIROZ TORRES

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CARLOS AUGUSTO LEMOS DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000258-52.2025.5.05.0201 : CAMILA DOS SANTOS NERY : GLAUCIA SHAIENNE DE QUEIROZ T…

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Marcelo Vieira Jose x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 341639307

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000258-78.2022.5.05.0291

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIEIRA JOSE

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

JULIANA LUCAS DOS SANTOS SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR DUARTE DE ARAGÃO FILHO

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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JAMILE CONCEICAO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000258-78.2022.5.05.0291 RECLAMANTE: MARCELO VIEIRA JOSE RECLAMADO: ADOBE ASSESS…

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Condominio Do Edificio Henrique De La Rocque x Espólio De Maria Celia Bello De Souza Rep/P/Inv Noara Estellita Nogueira De Souza e outros

ID: 324936830

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000258-34.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE DE LA ROCQUE

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MARIA CELIA BELLO DE SOUZA REP/P/INV NOARA ESTELLITA NOGUEIRA DE SOUZA ESPÓLIO DE WALDEMIRO JOSÉ DE SOUZA REP/P/INV MELLINA AZEVEDO DE SOUZA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO ROCHA

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ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA

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EDUARDA GONÇALVES NEVES RODRIGUES

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000258-34.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomí…

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Renaldo Meira Da Silva x Industria Nacional De Asfaltos S/A

ID: 336829493

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000258-45.2018.5.05.0121

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENALDO MEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A

Notificação

Advogados:

ADILSON DA SILVA DE PINHO

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KELLY DUARTE PEREIRA

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RAULINO SOARES DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000258-45.2018.5.05.0121 RECLAMANTE: RENALDO MEIRA DA SILVA RECLAMADO: IND…

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