Resultados para "0000290-49.2023.5.14.0404" – Página 1 de 407

Jairo Gomes De Almeida x Municipio De Rio Branco e outros

ID: 319502604

Tribunal: TRT14 Órgão: DPPRBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000096-49.2023.5.14.0404

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO BRANCO RIO BRANCO FORTE SERVICOS EIRELI - ME

Edital

Advogados:

KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

VITORIA MARQUES SANTANA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL - POLO RIO BRANCO ATOrd 0000096-49.2023.5.14.0404 RECLAMANTE: JAIRO GOMES DE ALME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giliane Nascimento Da Rocha e outros x Sima De Souza Curty

ID: 319555639

Tribunal: TRT14 Órgão: DPPRBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000872-49.2023.5.14.0404

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILIANE NASCIMENTO DA ROCHA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAçãO E REFORMA AGRáRIA - INCRA UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC

Polo Passivo:

SIMA DE SOUZA CURTY

Edital

Advogados:

GELSON GONCALVES JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUIZ BRAGA MARIM

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CLAYTON MACHADO GOMES ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL - POLO RIO BRANCO ATOrd 0000872-49.2023.5.14.0404 RECLAMANTE: GILIANE NASCIMENTO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Joyce Pontes Freitas

ID: 260413199

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Reserva Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000290-79.2025.8.16.0143

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JOYCE PONTES FREITAS

Conclusão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003068-39.2016.8.26.0020

ID: 316819485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003068-39.2016.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. P. M.

Intimação

Advogados:

DÉBORA CRISTINA DE SOUZA ROSÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003068-39.2016.8.26.0020 (apensado ao processo 0000290-33.2015.8.26.0020) (processo principal 0000290-33.2015.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geovani De Almeida Santos Junior e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 262594220

Tribunal: TRT5 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000290-52.2024.5.05.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANI DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR JOAO MISAEL TAVARES LANTYER

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS CORUJEIRA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SAMPAIO GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000290-52.2024.5.05.0020 : GEOVANI DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR : WMS SUPERMERCADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geovani De Almeida Santos Junior e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 262594227

Tribunal: TRT5 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000290-52.2024.5.05.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANI DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR JOAO MISAEL TAVARES LANTYER

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS CORUJEIRA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SAMPAIO GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000290-52.2024.5.05.0020 : GEOVANI DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR : WMS SUPERMERCADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexsandro Castro Santos e outros x Geosol - Geologia E Sondagens S/A

ID: 256742011

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Ipiaú Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000290-81.2025.5.05.0581

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO CASTRO SANTOS RAYANNE SILVA LAGO

Polo Passivo:

GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A

Notificação

Advogados:

ANDRE DRUMMOND RENAULT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ 0000290-81.2025.5.05.0581 : ALEXSANDRO CASTRO SANTOS : GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonia Alcione Fernandes Da Silva e outros x Antonia Alcione Fernandes Da Silva e outros

ID: 262590991

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000290-49.2023.5.14.0404

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALCIONE FERNANDES DA SILVA ASA - AGENCIA DE SERVICOS DO ACRE EIRELI - EPP MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIA ALCIONE FERNANDES DA SILVA ASA - AGENCIA DE SERVICOS DO ACRE EIRELI - EPP MUNICIPIO DE RIO BRANCO

Notificação

Advogados:

MYRIAN MARIANA PINHEIRO DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANY DOS SANTOS ANDRADE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE SOUZA MARTINS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000290-49.2023.5.14.0404 RECORRENTE: ASA - AGENCIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000290-49.2023.5.14.0404 RECORRENTE: ASA - AGENCIA DE SERVICOS DO ACRE EIRELI - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIA ALCIONE FERNANDES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26329dc proferida nos autos. RO-0000290-49.2023.5.14.0404 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO 2. ASA - AGÊNCIA DE SERVIÇOS DO ACRE EIRELI - EPP Advogado(a)(s): 1. AURY MARIA BARROS SILVA PINTO MARQUES E OUTROS 2. MARIA FABIANY DOS SANTOS ANDRADE (AC - 4650) Recorrido(a)(s): 1. ASA - AGÊNCIA DE SERVIÇOS DO ACRE EIRELI - EPP 2. ANTONIA ALCIONE FERNANDES DA SILVA 3. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO Advogado(a)(s): 1. MARIA FABIANY DOS SANTOS ANDRADE (AC - 4650) 2. LEANDRO DE SOUZA MARTISN E OUTRA (AC - 3368) 3. AURY MARIA BARROS SILVA PINTO MARQUES E OUTROS Recurso de: MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 14/04/2025 (Id 3affe87), ocorrendo a manifestação recursal no dia 15/04/2025 (Id 3f19cbe). Portanto, no prazo estabelecido em lei. Regular a representação processual, nos termos da Súmula n. 436 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Isento(a) de preparo, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Encontra-se prejudicada a alegação de transcendência, nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331, IV e V, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) artigo(s) 37, §6°, da Constituição Federal; - violação dos arts. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, 373, I e II; 818, I e II da CLT; - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos e. TST e do e. STF; - indica contrariedade a ADC 16/DF e no RE nº 760.931. Argumenta que "a Administração Municipal cumpriu todas as obrigações pertinentes à fiscalização da contratada, conforme previsto na Lei Federal n.º 8.666/93. Isso foi feito tanto para assegurar que os serviços fossem prestados de forma adequada e ininterrupta, e, portanto, sem prejuízo ao interesse público visado com a contratação, mas também para garantir a manutenção das condições de habilitação e regularidade da contratada para com os deveres contratuais e legais que orbitavam em torno desses contratos. Ademais, os pagamentos mensais à contratada recorrida só eram realizados mediante a prévia apresentação de notas fiscais devidamente atestadas pelo fiscal do contrato e das certidões negativas que demonstrassem a situação de regularidade da empresa para com os órgãos estatais, inclusive a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas -CNDT. O fato é que o Município de Rio Branco, de sua parte, adotou todas as medidas previstas em lei e que estavam ao seu alcance e fiscalizou adequadamente a execução do contrato que manteve com a empresa demandada". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. Senão, vejamos. O Acórdão recorrido está em sintonia com a Súmula n. 331, item V, do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333 do e. TST), conforme a seguinte transcrição: "2.2.1.2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO [....] Pois bem. É de todo oportuno esclarecer que os ditames constantes do § 1º do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos possuem a finalidade apenas de afastar a possibilidade de haver a responsabilização de forma abstrata, ou seja, a previsão direta desse fato no bojo do contrato de prestação de serviço. De igual modo, ressalto que o julgamento da ADC n. 16, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, em nada alterou a possibilidade jurídica de responsabilização subsidiária do Poder Público. Ademais, não há como alegar uma eventual agressão à exigência da observância da cláusula de reserva de plenário, na esteira do disposto na Súmula Vinculante n. 10, editada pelo STF, e enfocando especificamente a aplicação do entendimento sumulado no verbete n. 331 do e. TST, a despeito do disposto no art. 71 da Lei n. 8.666/93, pois esta Corte, em sua composição plenária, já levou a termo esse debate na sessão de julgamento ocorrida em 12-5-2009, quando não se conheceu da arguição de (in)constitucionalidade nos autos do Processo n. 00308.2008.005.14.00-6, cujo acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima ficou assim ementado: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSIDIARIEDADE. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/93. INCABIMENTO. A questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do art. 71, § 1º da Lei n. 8.666/93, mas por uma interpretação sistemática na sua aplicabilidade, levando-se em conta todo o arcabouço jurídico pátrio. Incidente que não se conhece (Processo n. 00308.2008.005.14.00-6; Tribunal Pleno; Relatora Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima; data do julgamento: 13-5-2009; data da publicação: 19-5-2009). A responsabilidade do tomador de serviço pelos débitos trabalhistas da empregadora que colocou os seus empregados para prestarem serviços ao ente público não deriva da condição de empregador, mas da teoria do risco, bem como da culpa aquiliana, aliada ao princípio da tutela ao hipossuficiente. Esses são os alicerces que dão espeque à configuração da responsabilidade imputada ao recorrente. [....] A doutrina consagrou a teoria da culpa extracontratual, baseada no dever geral de não causar dano a outrem, nascendo daí a teoria do risco, bem como a da culpa "in eligendo" quando da má escolha da pessoa a quem uma tarefa é confiada. O princípio da proteção ao trabalhador e a teoria do risco explicam a preocupação de não deixar ao desabrigo o empregado, pontificando uma responsabilidade indireta daquele que, embora não seja o empregador direto, tenha se beneficiado da atividade dos obreiros contratados pela cooperativa terceirizada. Foi certamente com base nesses institutos e doutrina que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se firmou pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviço quando, num legítimo contrato de prestação de serviço, ficar provado o inadimplemento da empregadora terceirizada com os haveres de seus empregados. Vejamos as ementas a seguir, onde fica bem claro o posicionamento do e. TST a respeito da matéria: "AGRAVOS DAS RECLAMADAS UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB E EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA. ANÁLISE CONJUNTA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF . Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços , suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Consequentemente, no caso concreto , em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos desprovidos" (Ag-AIRR-20278-78.2017.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas aos empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93" . Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão "automaticamente", contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público "dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional . O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1037-09.2018.5.09.0664, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Por outro lado, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que "o convencimento quanto à culpa 'in vigilando' é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 4. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que restou demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, impõe sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. 5. Ressalte-se que a hipótese dos autos não abrange a questão do ônus da prova (Tema 1.118 de Repercussão Geral), uma vez que solucionada a controvérsia com base no confronto do acervo probatório efetivamente produzido. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20484-58.2019.5.04.0511, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Por outro lado, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que "o convencimento quanto à culpa 'in vigilando' é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 4. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que restou demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, impõe sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. 5. Ressalte-se que a hipótese dos autos não abrange a questão do ônus da prova (Tema 1.118 de Repercussão Geral), uma vez que solucionada a controvérsia com base no confronto do acervo probatório efetivamente produzido. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20484-58.2019.5.04.0511, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). Realço que a questão encontra disciplinamento na Súmula n. 331 do e.TST, de forma que não há como ser elidida a responsabilidade do Município de Rio Branco, mormente por inexistir comprovação de que tenha procedido à efetiva fiscalização do contrato, como lhe incumbia. Analisando os autos, constato que o ente público tomador dos serviços restringiu-se a alegar, mas não demonstrou por documentos, ter fiscalizado a execução do contrato. É verdade que a empregadora/prestadora de serviços apresentou os comprovantes de pagamentos de salários, porém, no curso da instrução processual, ficou comprovado, mediante a realização de prova pericial (Ids ed9c8e9 e 060b3cf), que foram sonegados os direitos trabalhistas relativos ao adicional de insalubridade em grau máximo, bem como de feriados trabalhados e não compensados, resultando na condenação ao pagamento das parcelas devidas, com os pertinentes reflexos. Do acervo probatório não se extrai comprovação de ter o ente público efetivamente fiscalizado e notificado a prestadora de serviços pelo descumprimento de obrigações trabalhistas da empregada terceirizada, mormente as parcelas já referidas anteriormente. Isso demonstra uma flagrante falha no dever fiscalizatório do tomador de serviços." Assim, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista de MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Resta prejudicado o pedido de redesignação de audiência de conciliação de Id. 2a90708, em razão da ausência de proposta de acordo pela ASA - AGENCIA DE SERVICOS DO ACRE EIRELI - EPP na audiência realizada no CEJUSC de 2º grau, em 14 de abril de 2025, conforme ata de Id. 700721b Recurso de: ASA - AGÊNCIA DE SERVIÇOS DO ACRE EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 07/04/2025 (Id 97d6d99 ), ocorrendo a manifestação recursal no dia 08/04/2025 (Id 51b42fa). Portanto, no prazo estabelecido em lei. Regular a representação processual (Id 6a0c254). Satisfeito o preparo (Ids aee0c10, 95f937a, 33d52a6 , 2f92e5e, 9875c3d, , , ada5bf9, 8d05853 ). Depósito recursal recolhido pela metade nos termos do art. 899, §9º da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n. 448 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Alega que "....o acórdão proferido pelo TRT/14, não coaduna com o acervo probatório, tampouco à legislação invocada, visto que o enquadramento das atividades desempenhadas pela recorrida, como insalubres, grau máximo, não se inserem na NR- 15, mormente em razão dele não realizar a limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas." Afirma que "É, portanto, a qualificação jurídica dos fatos incontroversos que origina a necessidade da Revista ora pretendida. É nesse sentido que o presente recurso se faz necessário, sendo o pleito da recorrente no sentido de que Vossas Excelências observem as violações cometidas, reformando o acórdão para a retirada das condenações aos pagamentos do adicional de insalubridade e auxílio - alimentação" Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suas razões de decidir, constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista da empresa ASA - AGÊNCIA DE SERVIÇOS DO ACRE EIRELI - EPP, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ASA - AGENCIA DE SERVICOS DO ACRE EIRELI - EPP - ANTONIA ALCIONE FERNANDES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonia Alcione Fernandes Da Silva e outros x Antonia Alcione Fernandes Da Silva e outros

ID: 262591019

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000290-49.2023.5.14.0404

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALCIONE FERNANDES DA SILVA ASA - AGENCIA DE SERVICOS DO ACRE EIRELI - EPP MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIA ALCIONE FERNANDES DA SILVA ASA - AGENCIA DE SERVICOS DO ACRE EIRELI - EPP MUNICIPIO DE RIO BRANCO

Notificação

Advogados:

MYRIAN MARIANA PINHEIRO DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANY DOS SANTOS ANDRADE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE SOUZA MARTINS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000290-49.2023.5.14.0404 RECORRENTE: ASA - AGENCIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000290-49.2023.5.14.0404 RECORRENTE: ASA - AGENCIA DE SERVICOS DO ACRE EIRELI - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIA ALCIONE FERNANDES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26329dc proferida nos autos. RO-0000290-49.2023.5.14.0404 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO 2. ASA - AGÊNCIA DE SERVIÇOS DO ACRE EIRELI - EPP Advogado(a)(s): 1. AURY MARIA BARROS SILVA PINTO MARQUES E OUTROS 2. MARIA FABIANY DOS SANTOS ANDRADE (AC - 4650) Recorrido(a)(s): 1. ASA - AGÊNCIA DE SERVIÇOS DO ACRE EIRELI - EPP 2. ANTONIA ALCIONE FERNANDES DA SILVA 3. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO Advogado(a)(s): 1. MARIA FABIANY DOS SANTOS ANDRADE (AC - 4650) 2. LEANDRO DE SOUZA MARTISN E OUTRA (AC - 3368) 3. AURY MARIA BARROS SILVA PINTO MARQUES E OUTROS Recurso de: MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 14/04/2025 (Id 3affe87), ocorrendo a manifestação recursal no dia 15/04/2025 (Id 3f19cbe). Portanto, no prazo estabelecido em lei. Regular a representação processual, nos termos da Súmula n. 436 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Isento(a) de preparo, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Encontra-se prejudicada a alegação de transcendência, nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331, IV e V, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) artigo(s) 37, §6°, da Constituição Federal; - violação dos arts. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, 373, I e II; 818, I e II da CLT; - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos e. TST e do e. STF; - indica contrariedade a ADC 16/DF e no RE nº 760.931. Argumenta que "a Administração Municipal cumpriu todas as obrigações pertinentes à fiscalização da contratada, conforme previsto na Lei Federal n.º 8.666/93. Isso foi feito tanto para assegurar que os serviços fossem prestados de forma adequada e ininterrupta, e, portanto, sem prejuízo ao interesse público visado com a contratação, mas também para garantir a manutenção das condições de habilitação e regularidade da contratada para com os deveres contratuais e legais que orbitavam em torno desses contratos. Ademais, os pagamentos mensais à contratada recorrida só eram realizados mediante a prévia apresentação de notas fiscais devidamente atestadas pelo fiscal do contrato e das certidões negativas que demonstrassem a situação de regularidade da empresa para com os órgãos estatais, inclusive a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas -CNDT. O fato é que o Município de Rio Branco, de sua parte, adotou todas as medidas previstas em lei e que estavam ao seu alcance e fiscalizou adequadamente a execução do contrato que manteve com a empresa demandada". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. Senão, vejamos. O Acórdão recorrido está em sintonia com a Súmula n. 331, item V, do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333 do e. TST), conforme a seguinte transcrição: "2.2.1.2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO [....] Pois bem. É de todo oportuno esclarecer que os ditames constantes do § 1º do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos possuem a finalidade apenas de afastar a possibilidade de haver a responsabilização de forma abstrata, ou seja, a previsão direta desse fato no bojo do contrato de prestação de serviço. De igual modo, ressalto que o julgamento da ADC n. 16, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, em nada alterou a possibilidade jurídica de responsabilização subsidiária do Poder Público. Ademais, não há como alegar uma eventual agressão à exigência da observância da cláusula de reserva de plenário, na esteira do disposto na Súmula Vinculante n. 10, editada pelo STF, e enfocando especificamente a aplicação do entendimento sumulado no verbete n. 331 do e. TST, a despeito do disposto no art. 71 da Lei n. 8.666/93, pois esta Corte, em sua composição plenária, já levou a termo esse debate na sessão de julgamento ocorrida em 12-5-2009, quando não se conheceu da arguição de (in)constitucionalidade nos autos do Processo n. 00308.2008.005.14.00-6, cujo acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima ficou assim ementado: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSIDIARIEDADE. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/93. INCABIMENTO. A questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do art. 71, § 1º da Lei n. 8.666/93, mas por uma interpretação sistemática na sua aplicabilidade, levando-se em conta todo o arcabouço jurídico pátrio. Incidente que não se conhece (Processo n. 00308.2008.005.14.00-6; Tribunal Pleno; Relatora Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima; data do julgamento: 13-5-2009; data da publicação: 19-5-2009). A responsabilidade do tomador de serviço pelos débitos trabalhistas da empregadora que colocou os seus empregados para prestarem serviços ao ente público não deriva da condição de empregador, mas da teoria do risco, bem como da culpa aquiliana, aliada ao princípio da tutela ao hipossuficiente. Esses são os alicerces que dão espeque à configuração da responsabilidade imputada ao recorrente. [....] A doutrina consagrou a teoria da culpa extracontratual, baseada no dever geral de não causar dano a outrem, nascendo daí a teoria do risco, bem como a da culpa "in eligendo" quando da má escolha da pessoa a quem uma tarefa é confiada. O princípio da proteção ao trabalhador e a teoria do risco explicam a preocupação de não deixar ao desabrigo o empregado, pontificando uma responsabilidade indireta daquele que, embora não seja o empregador direto, tenha se beneficiado da atividade dos obreiros contratados pela cooperativa terceirizada. Foi certamente com base nesses institutos e doutrina que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se firmou pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviço quando, num legítimo contrato de prestação de serviço, ficar provado o inadimplemento da empregadora terceirizada com os haveres de seus empregados. Vejamos as ementas a seguir, onde fica bem claro o posicionamento do e. TST a respeito da matéria: "AGRAVOS DAS RECLAMADAS UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB E EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA. ANÁLISE CONJUNTA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF . Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços , suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Consequentemente, no caso concreto , em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos desprovidos" (Ag-AIRR-20278-78.2017.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas aos empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93" . Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão "automaticamente", contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público "dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional . O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1037-09.2018.5.09.0664, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Por outro lado, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que "o convencimento quanto à culpa 'in vigilando' é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 4. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que restou demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, impõe sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. 5. Ressalte-se que a hipótese dos autos não abrange a questão do ônus da prova (Tema 1.118 de Repercussão Geral), uma vez que solucionada a controvérsia com base no confronto do acervo probatório efetivamente produzido. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20484-58.2019.5.04.0511, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Por outro lado, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que "o convencimento quanto à culpa 'in vigilando' é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 4. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que restou demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, impõe sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. 5. Ressalte-se que a hipótese dos autos não abrange a questão do ônus da prova (Tema 1.118 de Repercussão Geral), uma vez que solucionada a controvérsia com base no confronto do acervo probatório efetivamente produzido. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20484-58.2019.5.04.0511, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). Realço que a questão encontra disciplinamento na Súmula n. 331 do e.TST, de forma que não há como ser elidida a responsabilidade do Município de Rio Branco, mormente por inexistir comprovação de que tenha procedido à efetiva fiscalização do contrato, como lhe incumbia. Analisando os autos, constato que o ente público tomador dos serviços restringiu-se a alegar, mas não demonstrou por documentos, ter fiscalizado a execução do contrato. É verdade que a empregadora/prestadora de serviços apresentou os comprovantes de pagamentos de salários, porém, no curso da instrução processual, ficou comprovado, mediante a realização de prova pericial (Ids ed9c8e9 e 060b3cf), que foram sonegados os direitos trabalhistas relativos ao adicional de insalubridade em grau máximo, bem como de feriados trabalhados e não compensados, resultando na condenação ao pagamento das parcelas devidas, com os pertinentes reflexos. Do acervo probatório não se extrai comprovação de ter o ente público efetivamente fiscalizado e notificado a prestadora de serviços pelo descumprimento de obrigações trabalhistas da empregada terceirizada, mormente as parcelas já referidas anteriormente. Isso demonstra uma flagrante falha no dever fiscalizatório do tomador de serviços." Assim, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista de MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Resta prejudicado o pedido de redesignação de audiência de conciliação de Id. 2a90708, em razão da ausência de proposta de acordo pela ASA - AGENCIA DE SERVICOS DO ACRE EIRELI - EPP na audiência realizada no CEJUSC de 2º grau, em 14 de abril de 2025, conforme ata de Id. 700721b Recurso de: ASA - AGÊNCIA DE SERVIÇOS DO ACRE EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 07/04/2025 (Id 97d6d99 ), ocorrendo a manifestação recursal no dia 08/04/2025 (Id 51b42fa). Portanto, no prazo estabelecido em lei. Regular a representação processual (Id 6a0c254). Satisfeito o preparo (Ids aee0c10, 95f937a, 33d52a6 , 2f92e5e, 9875c3d, , , ada5bf9, 8d05853 ). Depósito recursal recolhido pela metade nos termos do art. 899, §9º da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n. 448 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Alega que "....o acórdão proferido pelo TRT/14, não coaduna com o acervo probatório, tampouco à legislação invocada, visto que o enquadramento das atividades desempenhadas pela recorrida, como insalubres, grau máximo, não se inserem na NR- 15, mormente em razão dele não realizar a limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas." Afirma que "É, portanto, a qualificação jurídica dos fatos incontroversos que origina a necessidade da Revista ora pretendida. É nesse sentido que o presente recurso se faz necessário, sendo o pleito da recorrente no sentido de que Vossas Excelências observem as violações cometidas, reformando o acórdão para a retirada das condenações aos pagamentos do adicional de insalubridade e auxílio - alimentação" Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suas razões de decidir, constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista da empresa ASA - AGÊNCIA DE SERVIÇOS DO ACRE EIRELI - EPP, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA ALCIONE FERNANDES DA SILVA - ASA - AGENCIA DE SERVICOS DO ACRE EIRELI - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexsandro Castro Santos e outros x Geosol - Geologia E Sondagens S/A

ID: 256742028

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Ipiaú Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000290-81.2025.5.05.0581

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO CASTRO SANTOS RAYANNE SILVA LAGO

Polo Passivo:

GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A

Notificação

Advogados:

ANDRE DRUMMOND RENAULT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ 0000290-81.2025.5.05.0581 : ALEXSANDRO CASTRO SANTOS : GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4061 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes