Resultados para "0000320-03.2024.5.10.0003" – Página 1 de 409

Alexandre Jose Oliveira De Omena e outros x Karen Geovana Rodrigues Castro

ID: 319913205

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000417-03.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE OLIVEIRA DE OMENA LEONARDO CRUZ ARANTES CAMPOS SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

KAREN GEOVANA RODRIGUES CASTRO

Distribuição

Advogados:

QUESSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000417-03.2024.5.10.0003 distribuído para 2ª Turma - Desembargador Alexandre Nery de Oliveira na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt10.jus.br/…

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Felipe Barbosa Gomes e outros x Fundacao Universidade De Brasilia e outros

ID: 255930403

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000805-03.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE BARBOSA GOMES MARISA CAMPOS DE JESUS

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA ISM GOMES DE MATTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BERTUNES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000805-03.2024.5.10.0003 RECLAMANTE: MARISA CAMPOS DE JESUS RECLAMADO: IS…

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Felipe Barbosa Gomes e outros x Fundacao Universidade De Brasilia e outros

ID: 255930414

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000805-03.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE BARBOSA GOMES MARISA CAMPOS DE JESUS

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA ISM GOMES DE MATTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BERTUNES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000805-03.2024.5.10.0003 RECLAMANTE: MARISA CAMPOS DE JESUS RECLAMADO: IS…

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Felipe Barbosa Gomes e outros x Fundacao Universidade De Brasilia e outros

ID: 258752119

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000805-03.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE BARBOSA GOMES MARISA CAMPOS DE JESUS

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA ISM GOMES DE MATTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BERTUNES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000805-03.2024.5.10.0003 RECLAMANTE: MARISA CAMPOS DE JESUS RECLAMADO: IS…

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Daniel Gomes Da Silva x Abrasil Engenharia Ltda e outros

ID: 258751994

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001387-03.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ABRASIL ENGENHARIA LTDA FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA R&L SANTOS CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001387-03.2024.5.10.0003 RECLAMANTE: DANIEL GOMES DA SILVA RECLAMADO: R&L…

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Adr Odontologia Ltda e outros x Amanda Barbosa Sales e outros

ID: 322045962

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000223-03.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADR ODONTOLOGIA LTDA ATTUALE BRINDES SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA ATTUALE CLUBE DE BENEFICIOS LTDA BARBOSA COMERCIO DE BRINDES LTDA BARBOSA E BARBOSA REPRESENTACOES LTDA INSTITUTO SORRIR PROMOGIFT COMERCIO DE BRINDES LTDA - ME THAWANE MARIA ALVES LIMA

Polo Passivo:

AMANDA BARBOSA SALES DOUGLAS MACHADO BARBOSA GLAUCO PEREIRA DE JESUS BARBOSA RAPHAEL ALVERNAZ BARBOSA

Notificação

Advogados:

JULIO OTSUSCHI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SANDRA DINIZ PORFIRIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE VERGNE DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULA CABRAL DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000223-03.2024.5.10.0003 EXEQUENTE: THAWANE MARIA ALVES LIMA EXECU…

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Adr Odontologia Ltda e outros x Amanda Barbosa Sales e outros

ID: 322045947

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000223-03.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADR ODONTOLOGIA LTDA ATTUALE BRINDES SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA ATTUALE CLUBE DE BENEFICIOS LTDA BARBOSA COMERCIO DE BRINDES LTDA BARBOSA E BARBOSA REPRESENTACOES LTDA INSTITUTO SORRIR PROMOGIFT COMERCIO DE BRINDES LTDA - ME THAWANE MARIA ALVES LIMA

Polo Passivo:

AMANDA BARBOSA SALES DOUGLAS MACHADO BARBOSA GLAUCO PEREIRA DE JESUS BARBOSA RAPHAEL ALVERNAZ BARBOSA

Notificação

Advogados:

JULIO OTSUSCHI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SANDRA DINIZ PORFIRIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE VERGNE DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULA CABRAL DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000223-03.2024.5.10.0003 EXEQUENTE: THAWANE MARIA ALVES LIMA EXECU…

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Cinthia Cristina Goncalves De Oliveira x Seara Alimentos Ltda

ID: 330965224

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000320-03.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA CRISTINA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000320-03.2024.5.10.0003 RECORRENTE: CINTHIA CRISTINA GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000320-03.2024.5.10.0003 RECORRENTE: CINTHIA CRISTINA GONCALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA PROCESSO n.º 0000320-03.2024.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: CINTHIA CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES CAETANO RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: JAMES AUGUSTO SIQUEIRA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA) EMENTA EMENTA: RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional despida de interesse jurídico obsta a admissão do recurso, no aspecto. PROCESSO. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE. CONFISSÃO. A ausência injustificada da parte à audiência de instrução, na qual deveria depor, não autoriza a remarcação do ato e resulta na sua confissão ficta (Súmula 74 do TST). Os efeitos do instituto comportam afastamento apenas pela confissão expressa da parte contrária, ou colisão entre o por ela alegado e a prova pré-constituída, elementos estranhos ao caso concreto. JORNADA. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Alegada a prestação de trabalho extraordinário e o descumprimento do intervalo intrajornada, ao empregado incumbe demonstrar o fato constitutivo do seu direito. 2. Além de não haver satisfeito o encargo, a confissão ficta à empresta verossimilhança às alegações do empregador. 3. A partir da alteração legislativa implementada pela Lei nº 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, na forma do parágrafo único do art. 59-B da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inexistindo elementos capazesde caracterizar a atividade da empregada como insalubre, não há falar no direito à percepção do adicional previsto no art. 192 da CLT. DANO MORAL. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a presença de fatos capazes de ensejá-lo. Ausente tal suporte, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. Recurso conhecido, em parte, e desprovido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 503/508, julgou improcedentes os pedidos formulados. No mais, concedeu à reclamante a gratuidade judiciária e impôs a ela a satisfação de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade da parcela. Inconformada, a empregada interpôs recurso ordinário. Suscita a nulidade do processo, por cerceamento do seu direito de defesa, em razão da apresentação de justificativa para o não comparecimento na audiência, sustentando ser indevida a aplicação de confissão ficta. No mérito, pede a condenação da empregadora pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e indenização por dano moral, além de requerer a concessão de honorários advocatícios e a atribuição de responsabilidade subsidiária à segunda reclamada (fls. 510/522). A empresa produziu contrarrazões (fls. 525/542). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço, mas apenas em parte. Deixo de admiti-lo na fração em que é pedida a responsabilização subsidiária da segunda reclamada (fl. 521), porquanto tal pleito não foi objeto da lide e nem mesmo houve a formação de litisconsórcio passivo. Logo, à falta de sucumbência não há interesse jurídico a animar o pronunciamento revisional sobre tal questão. Conheço parcialmente do recurso. PROCESSO. NULIDADE. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DA PARTE. EFEITOS. Como consta dos autos, as partes foram devidamente intimadas para comparecer à audiência de instrução designada para o dia 29/07/2024, às 14:45hs, sob o efeito da confissão ficta, além de apresentar eventuais testemunhas (fls. 485/491). No dia marcado, poucas horas antes do horário designado a autora peticionou requerendo o adiamento da audiência, por residir em comarca distinta do Foro Trabalhista, além de enfrentar dificuldades financeiras para custear seu deslocamento (fls. 497/499). E exatamente no horário designado foi aberta a audiência, com a presença da reclamada e das advogadas de ambas as partes, mas a reclamante estava ausente (fls. 500/501). A advogada da obreira requereu novamente o adiamento da audiência, sob discordância da parte adversa, sobrevindo a rejeição do pedido, ad litteram: "A patrona da autora requereu o adiamento da audiência, conforme ID 4a72216. Dada a palavra ao réu, disse que não concorda com o requerimento. Observado o devido processo legal, indefiro, uma vez que a parte desde maio estava ciente da decisão de ID - 5983258 e não apresentou qualquer inconformismo a respeito. Se reside em outra comarca, poderia, com antecedência, e não no dia da assentada, inclusive já com a presença e deslocamento da parte contrária, formular eventual autorização para participação telepresencial, o que seria a apreciado pelo Juízo. A cidade do endereço de ID 4a72216 é a mesma da petição inicial (ID 8adbb38) e, portanto, não autoriza o requerimento de adiamento. Portanto, indefiro o requerido. Protestos da parte autora." (fl. 500) A r. sentença aplicou a confissão ficta à reclamante, considerando que não compareceu à audiência designada (fl. 504). A parte recorre, alegando que o juízo deveria ter redesignado a audiência, em razão da justificativa apresentada, viabilizando a produção de prova oral (fls. 512/514). Como direito público, o processual não tolera interpretações de ordem subjetiva, ao exclusivo arbítrio do julgador. Enquanto o direito material comporta exercícios de construção mais elásticos, o primeiro os repele. Isto porque destina-se ao tratamento igualitário dos litigantes, encerrando normas procedimentais descritas em lei, cuja aplicação não pode delirar de tais parâmetros, sob pena de restar cristalizado o império da surpresa e da perplexidade (MARCO AURÉLIO). No âmbito dos litigantes, a garantia principal repousa na ciência prévia, por ambos, das regras que irão direcionar a constituição e desenvolvimento processuais. O processo, na realidade, é uma entidade complexa e dialética, podendo ser encarado sob o aspecto dos atos que lhe dão corpo e da relação entre eles (procedimento), assim como sob o ângulo das relações entre seus sujeitos (relação processual). A observação do fenômeno processual mostra que, se ele não pode ser confundido com o mero procedimento, também não é exaurido no conceito puro e simples de relação processual. Ele caminha de um ponto inicial a um final, numa sucessão de situações jurídicas que se substituem gradativamente - fatos e atos praticados nos termos previstos em lei, guardando entre si determinada ordem de sucessão. E o processo é a síntese desta relação jurídica progressiva - relação processual - e da série de fatos que determinam a sua progressão - o procedimento. A dialética do processo repousa exatamente no funcionamento conjugado destas situações jurídicas e destes atos. De cada fato nasce sempre uma nova posição jurídica, a qual enseja novo ato e assim sucessivamente, até o ato final do procedimento. Cada ato processual, isto é, cada elo desta cadeia que é o procedimento, realiza-se no exercício de um poder ou faculdade, ou para o desencargo de um ônus ou um dever - a relação jurídica dá razão de ser ao procedimento, mas apenas tem sentido se tende a favorecer a produção de contexto que possibilitará o objetivo final do processo. Ora, tal exteriorização prevê, de forma literal, as consequências do não comparecimento da parte à audiência, sendo impossível desvincular o ato de sua consequência, até mesmo diante do próprio sentido do instituto da confissão, caracterizado pela ausência da parte à audiência. Por outro lado, é incontestável a circunstância de que a autora não compareceu à audiência designada. E a parte contrária atendeu de pronto a determinação. Ora, a pendência de lides não solucionadas gera estado contrário à estabilidade das relações sociais e jurídicas, sendo intolerável a respectiva perpetuação. Assim, o sistema processual necessita dispor de mecanismo apto a resolver as consequências geradas pela contumácia da parte, que muito bem pode optar pelo desatendimento da determinação judicial. Por outro lado, inadequado cometer ao Estado o poder de, coercitivamente, ordenar o comparecimento do próprio interessado à audiência para depor, inclusive pelo fato da atitude contaminar o objetivo precípuo do depoimento pessoal, que é a confissão. Daí vem a norma legal, que longe de retratar pena imposta a qualquer das partes, consiste em meio capaz de solucionar a pendência. Ela é direcionada ao litigante inerte, contumaz, que na ocasião fixada deixa de comparecer ao juízo. Estando em curso a audiência, e ainda que verificado o comparecimento atrasado de uma das partes - entenda-se, em momento capaz de não turbar o seu desiderato essencial -, a mens lege impõe a sequência natural dos atos processuais, não havendo assim falar na ilegítima aplicação da confissão. O caso concreto retrata situação própria, a qual não detém o condão de conferir pertinência à tese defendida pela obreira. Consoante emerge dos autos, desde 04/06/2024 a reclamante detinha ciência da data de realização da audiência (fl. 491), que seria realizada apenas em 29/07/2024, e mesmo sabendo que o órgão judiciário está situado em localidade diversa de sua residência, mas ela não realizou nenhum pedido para fosse o ato praticado de forma telepresencial ou híbrida, o que afastaria os alegados impedimentos - tanto financeiro, quanto de disponibilidade de deslocamento. Ora, tais argumentos poderiam ser trazidos a qualquer momento, mas a recorrente optou por fazê-lo horas antes da audiência, o que fragiliza a tese da essencialidade do adiamento. Além disso, a simples redesignação da audiência, como requerido pela parte, seria inócua, pois os endereços da autora e do Foro Trabalhista continuariam os mesmos. Gizo, ainda, que o tempo transcorrido entre a petição apresentada e o início da audiência seria totalmente suficiente para que a parte se deslocasse do seu endereço até a Vara do Trabalho, mas a despeito de advertida quanto às consequências de sua ausência, optou por não comparecer à audiência de instrução. Entendo, pois, que a situação de fato atrai a aplicação da Súmula 74 do TST - consequência, aliás, sequer contrastada pela ora recorrente. E o contexto gera, como efeito, a confissão, isto é, a admissão, como real, dos fatos alegados na contestação, a não ser haja prova pré-constituída ou a confissão real do ex adversus em sentido contrário. O depoimento pessoal tem como desiderato a confissão da parte, isto é, presta-se como meio de prova apenas contra quem depõe. A frustração de tal objetivo, pela inércia do litigante, resulta na confissão presuntiva (CPC, art. 343, § 2º), instituto que eleva as alegações da parte adversa ao status de realidade processual. Todavia, revelando o instituto efeitos apenas da modalidade juris tantum, eles podem ser elididos por prova em contrário, mas não toda e qualquer. Na realidade, suas consequências apenas podem ser afastadas pela confissão expressa da parte contrária ou, ainda, por meio de prova pré-constituída sobre a qual não paire controvérsia, tudo com o fito de viabilizar a aproximação da verdade processual da real. Por derradeiro, friso que o juízo de origem declinou os fundamentos para afastar o pleito do reagendamento da audiência, confirmando tal conclusão na r. sentença, não havendo falar, também, em negativa de prestação jurisdicional, genericamente invocada pela recorrente. Rejeito a preliminar, e passo ao exame da matéria de fundo versada no recurso ordinário. JORNADA. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O primeiro grau de jurisdição julgou improcedentes os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada, com estofo na confissão imposta à reclamante, bem como no entendimento de que as horas extras habituais não descaracterizam o acordo de compensação de jornada e o banco de horas (fls. 504/506). Recorre a autora, sustentando a nulidade do acordo de compensação de jornada, em razão da habitualidade na prestação de horas extras (fls. 514/516). Alegada a prestação de trabalho extraordinário e o descumprimento do intervalo intrajornada, à empregada incumbe demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Entretanto, ela deixou de comparecer audiência na qual deveria depor, e com tal comportamento omissivo além de não haver satisfeito o encargo da prova incorreu na confissão presumida. Na espécie, a presunção relativa de veracidade decorrente da confissão ficta não foi elidida por elemento probatório constante dos autos. A empresa trouxe aos autos os controles de jornada, dos quais constam pré-assinalação, horários variáveis e as naturais oscilações de entrada e saída do trabalho, apresentando inclusive o registro de horas a débito, crédito e o respectivo saldo (fls. 336/357), os quais são válidos, conforme confissão ficta da autora, além de inexistir prova nos autos que os desconstitua. Gizo que a ausência de assinatura nos referidos documentos, por si só, não é suficiente para desconstituí-los. No tocante à validade do regime de compensação de jornada (fls. 284/287), saliento que a prestação de serviços iniciou em momento posterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Diversamente do que pretende fazer crer a obreira, a partir da alteração legislativa implementada pela norma a a prestação de horas extras habituais não mais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas (parágrafo único do art. 59-B da CLT). A propósito, a limitação temporal está em consonância com a tese de eficácia vinculativa firmada pelo TST no julgamento do incidente de recursos repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23). Destaco, por fim, que não houve a extrapolação habitual de mais de dez horas de trabalho, inexistindo, assim, a violação do art. 59, §2º, da CLT. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A r. sentença indeferiu o pleito de adicional de insalubridade, por ausência de prova técnica (fls. 506/507). A empregada refuta tal conclusão, afirmando que entrava e saía de câmaras frias, sem equipamentos de proteção individual, conforme prova técnica (fls. 518/521). A despeito da exigência prevista no art. 195, §2º, da CLT, no presente caso não foi determinada a realização de prova pericial, reforçando que a reclamante sequer compareceu à audiência de instrução designada. E o alegado acesso a câmaras frias, sem equipamentos de proteção individual, não foi comprovado nos autos, havendo, na verdade, prova documental que revela o efetivo fornecimento de EPIs à reclamante (fls. 403/449). Gizo, ainda, que os laudos periciais juntados com a inicial são vinculados a trabalhadores diversos (fls. 105/191), não sendo adequado presumira a similitude entre a sua realidade e a da obreira, ainda que trabalhassem na mesma empresa. Para fins de direito, pontuo a ausência de potencial violação aos artigos 7º, inciso XXIII, da CF, 189 e 253 da CLT, bem como contrariedade à Súmula nº 289 do TST. Nego provimento ao recurso. DANO MORAL. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. Os fundamentos do pedido de indenização por dano moral são o labor extraordinário em ambientes insalubres, bem como a restrição de uso do banheiro, as quais caracterizariam condutas abusivas da empregadora. Segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais, que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. Conforme demonstrado no item anterior, restando insubsistente a tese obreira de trabalho realizado em ambiente insalubre, sem EPIs, além de inexistir prova nos autos de restrição ao uso do banheiro pela autora, não vislumbro, no particular, a presença dos elementos condutores da reparação civil, em especial os prejuízos de ordem moral alegados. Estabelecidos tais parâmetros, e a despeito da versão trazida na peça recursal, não logro divisar a prática, pela reclamada, de ato ilícito capaz de ocasionar os danos apontados pela parte e, consequentemente, gerar o direito à postulada indenização. Dos autos não ressai qualquer elemento apto a caracterizar constrangimento ou ato atentatório à dignidade da empregada, tanto que sequer foi condenada ao pagamento do adicional de insalubridade. Em conclusão, cabia à reclamante produzir prova dos pressupostos fáticos necessários à configuração do dano, e de tal encargo ela não se desincumbiu satisfatoriamente, e para os fins de direito pontuo a ausência de potencial violação do art. 5º, inciso X, da CF. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios no índice de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos improcedentes, com suspensão da sua exigibilidade (fls. 507/508). Nas razões recursais busca a obreira o afastamento da sua condenação, com a condenação da ré ao pagamento da parcela (fl. 521). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Verificada a sucumbência apenas da autora, por ela são devidos os honorários advocatícios, não havendo falar em exclusão da parcela ou direcionamento à parte ré. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso, rejeito a preliminar suscitada e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CINTHIA CRISTINA GONCALVES DE OLIVEIRA

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Cinthia Cristina Goncalves De Oliveira x Seara Alimentos Ltda

ID: 330965251

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000320-03.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA CRISTINA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000320-03.2024.5.10.0003 RECORRENTE: CINTHIA CRISTINA GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000320-03.2024.5.10.0003 RECORRENTE: CINTHIA CRISTINA GONCALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA PROCESSO n.º 0000320-03.2024.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: CINTHIA CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES CAETANO RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: JAMES AUGUSTO SIQUEIRA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA) EMENTA EMENTA: RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional despida de interesse jurídico obsta a admissão do recurso, no aspecto. PROCESSO. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE. CONFISSÃO. A ausência injustificada da parte à audiência de instrução, na qual deveria depor, não autoriza a remarcação do ato e resulta na sua confissão ficta (Súmula 74 do TST). Os efeitos do instituto comportam afastamento apenas pela confissão expressa da parte contrária, ou colisão entre o por ela alegado e a prova pré-constituída, elementos estranhos ao caso concreto. JORNADA. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Alegada a prestação de trabalho extraordinário e o descumprimento do intervalo intrajornada, ao empregado incumbe demonstrar o fato constitutivo do seu direito. 2. Além de não haver satisfeito o encargo, a confissão ficta à empresta verossimilhança às alegações do empregador. 3. A partir da alteração legislativa implementada pela Lei nº 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, na forma do parágrafo único do art. 59-B da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inexistindo elementos capazesde caracterizar a atividade da empregada como insalubre, não há falar no direito à percepção do adicional previsto no art. 192 da CLT. DANO MORAL. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a presença de fatos capazes de ensejá-lo. Ausente tal suporte, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. Recurso conhecido, em parte, e desprovido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 503/508, julgou improcedentes os pedidos formulados. No mais, concedeu à reclamante a gratuidade judiciária e impôs a ela a satisfação de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade da parcela. Inconformada, a empregada interpôs recurso ordinário. Suscita a nulidade do processo, por cerceamento do seu direito de defesa, em razão da apresentação de justificativa para o não comparecimento na audiência, sustentando ser indevida a aplicação de confissão ficta. No mérito, pede a condenação da empregadora pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e indenização por dano moral, além de requerer a concessão de honorários advocatícios e a atribuição de responsabilidade subsidiária à segunda reclamada (fls. 510/522). A empresa produziu contrarrazões (fls. 525/542). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço, mas apenas em parte. Deixo de admiti-lo na fração em que é pedida a responsabilização subsidiária da segunda reclamada (fl. 521), porquanto tal pleito não foi objeto da lide e nem mesmo houve a formação de litisconsórcio passivo. Logo, à falta de sucumbência não há interesse jurídico a animar o pronunciamento revisional sobre tal questão. Conheço parcialmente do recurso. PROCESSO. NULIDADE. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DA PARTE. EFEITOS. Como consta dos autos, as partes foram devidamente intimadas para comparecer à audiência de instrução designada para o dia 29/07/2024, às 14:45hs, sob o efeito da confissão ficta, além de apresentar eventuais testemunhas (fls. 485/491). No dia marcado, poucas horas antes do horário designado a autora peticionou requerendo o adiamento da audiência, por residir em comarca distinta do Foro Trabalhista, além de enfrentar dificuldades financeiras para custear seu deslocamento (fls. 497/499). E exatamente no horário designado foi aberta a audiência, com a presença da reclamada e das advogadas de ambas as partes, mas a reclamante estava ausente (fls. 500/501). A advogada da obreira requereu novamente o adiamento da audiência, sob discordância da parte adversa, sobrevindo a rejeição do pedido, ad litteram: "A patrona da autora requereu o adiamento da audiência, conforme ID 4a72216. Dada a palavra ao réu, disse que não concorda com o requerimento. Observado o devido processo legal, indefiro, uma vez que a parte desde maio estava ciente da decisão de ID - 5983258 e não apresentou qualquer inconformismo a respeito. Se reside em outra comarca, poderia, com antecedência, e não no dia da assentada, inclusive já com a presença e deslocamento da parte contrária, formular eventual autorização para participação telepresencial, o que seria a apreciado pelo Juízo. A cidade do endereço de ID 4a72216 é a mesma da petição inicial (ID 8adbb38) e, portanto, não autoriza o requerimento de adiamento. Portanto, indefiro o requerido. Protestos da parte autora." (fl. 500) A r. sentença aplicou a confissão ficta à reclamante, considerando que não compareceu à audiência designada (fl. 504). A parte recorre, alegando que o juízo deveria ter redesignado a audiência, em razão da justificativa apresentada, viabilizando a produção de prova oral (fls. 512/514). Como direito público, o processual não tolera interpretações de ordem subjetiva, ao exclusivo arbítrio do julgador. Enquanto o direito material comporta exercícios de construção mais elásticos, o primeiro os repele. Isto porque destina-se ao tratamento igualitário dos litigantes, encerrando normas procedimentais descritas em lei, cuja aplicação não pode delirar de tais parâmetros, sob pena de restar cristalizado o império da surpresa e da perplexidade (MARCO AURÉLIO). No âmbito dos litigantes, a garantia principal repousa na ciência prévia, por ambos, das regras que irão direcionar a constituição e desenvolvimento processuais. O processo, na realidade, é uma entidade complexa e dialética, podendo ser encarado sob o aspecto dos atos que lhe dão corpo e da relação entre eles (procedimento), assim como sob o ângulo das relações entre seus sujeitos (relação processual). A observação do fenômeno processual mostra que, se ele não pode ser confundido com o mero procedimento, também não é exaurido no conceito puro e simples de relação processual. Ele caminha de um ponto inicial a um final, numa sucessão de situações jurídicas que se substituem gradativamente - fatos e atos praticados nos termos previstos em lei, guardando entre si determinada ordem de sucessão. E o processo é a síntese desta relação jurídica progressiva - relação processual - e da série de fatos que determinam a sua progressão - o procedimento. A dialética do processo repousa exatamente no funcionamento conjugado destas situações jurídicas e destes atos. De cada fato nasce sempre uma nova posição jurídica, a qual enseja novo ato e assim sucessivamente, até o ato final do procedimento. Cada ato processual, isto é, cada elo desta cadeia que é o procedimento, realiza-se no exercício de um poder ou faculdade, ou para o desencargo de um ônus ou um dever - a relação jurídica dá razão de ser ao procedimento, mas apenas tem sentido se tende a favorecer a produção de contexto que possibilitará o objetivo final do processo. Ora, tal exteriorização prevê, de forma literal, as consequências do não comparecimento da parte à audiência, sendo impossível desvincular o ato de sua consequência, até mesmo diante do próprio sentido do instituto da confissão, caracterizado pela ausência da parte à audiência. Por outro lado, é incontestável a circunstância de que a autora não compareceu à audiência designada. E a parte contrária atendeu de pronto a determinação. Ora, a pendência de lides não solucionadas gera estado contrário à estabilidade das relações sociais e jurídicas, sendo intolerável a respectiva perpetuação. Assim, o sistema processual necessita dispor de mecanismo apto a resolver as consequências geradas pela contumácia da parte, que muito bem pode optar pelo desatendimento da determinação judicial. Por outro lado, inadequado cometer ao Estado o poder de, coercitivamente, ordenar o comparecimento do próprio interessado à audiência para depor, inclusive pelo fato da atitude contaminar o objetivo precípuo do depoimento pessoal, que é a confissão. Daí vem a norma legal, que longe de retratar pena imposta a qualquer das partes, consiste em meio capaz de solucionar a pendência. Ela é direcionada ao litigante inerte, contumaz, que na ocasião fixada deixa de comparecer ao juízo. Estando em curso a audiência, e ainda que verificado o comparecimento atrasado de uma das partes - entenda-se, em momento capaz de não turbar o seu desiderato essencial -, a mens lege impõe a sequência natural dos atos processuais, não havendo assim falar na ilegítima aplicação da confissão. O caso concreto retrata situação própria, a qual não detém o condão de conferir pertinência à tese defendida pela obreira. Consoante emerge dos autos, desde 04/06/2024 a reclamante detinha ciência da data de realização da audiência (fl. 491), que seria realizada apenas em 29/07/2024, e mesmo sabendo que o órgão judiciário está situado em localidade diversa de sua residência, mas ela não realizou nenhum pedido para fosse o ato praticado de forma telepresencial ou híbrida, o que afastaria os alegados impedimentos - tanto financeiro, quanto de disponibilidade de deslocamento. Ora, tais argumentos poderiam ser trazidos a qualquer momento, mas a recorrente optou por fazê-lo horas antes da audiência, o que fragiliza a tese da essencialidade do adiamento. Além disso, a simples redesignação da audiência, como requerido pela parte, seria inócua, pois os endereços da autora e do Foro Trabalhista continuariam os mesmos. Gizo, ainda, que o tempo transcorrido entre a petição apresentada e o início da audiência seria totalmente suficiente para que a parte se deslocasse do seu endereço até a Vara do Trabalho, mas a despeito de advertida quanto às consequências de sua ausência, optou por não comparecer à audiência de instrução. Entendo, pois, que a situação de fato atrai a aplicação da Súmula 74 do TST - consequência, aliás, sequer contrastada pela ora recorrente. E o contexto gera, como efeito, a confissão, isto é, a admissão, como real, dos fatos alegados na contestação, a não ser haja prova pré-constituída ou a confissão real do ex adversus em sentido contrário. O depoimento pessoal tem como desiderato a confissão da parte, isto é, presta-se como meio de prova apenas contra quem depõe. A frustração de tal objetivo, pela inércia do litigante, resulta na confissão presuntiva (CPC, art. 343, § 2º), instituto que eleva as alegações da parte adversa ao status de realidade processual. Todavia, revelando o instituto efeitos apenas da modalidade juris tantum, eles podem ser elididos por prova em contrário, mas não toda e qualquer. Na realidade, suas consequências apenas podem ser afastadas pela confissão expressa da parte contrária ou, ainda, por meio de prova pré-constituída sobre a qual não paire controvérsia, tudo com o fito de viabilizar a aproximação da verdade processual da real. Por derradeiro, friso que o juízo de origem declinou os fundamentos para afastar o pleito do reagendamento da audiência, confirmando tal conclusão na r. sentença, não havendo falar, também, em negativa de prestação jurisdicional, genericamente invocada pela recorrente. Rejeito a preliminar, e passo ao exame da matéria de fundo versada no recurso ordinário. JORNADA. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O primeiro grau de jurisdição julgou improcedentes os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada, com estofo na confissão imposta à reclamante, bem como no entendimento de que as horas extras habituais não descaracterizam o acordo de compensação de jornada e o banco de horas (fls. 504/506). Recorre a autora, sustentando a nulidade do acordo de compensação de jornada, em razão da habitualidade na prestação de horas extras (fls. 514/516). Alegada a prestação de trabalho extraordinário e o descumprimento do intervalo intrajornada, à empregada incumbe demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Entretanto, ela deixou de comparecer audiência na qual deveria depor, e com tal comportamento omissivo além de não haver satisfeito o encargo da prova incorreu na confissão presumida. Na espécie, a presunção relativa de veracidade decorrente da confissão ficta não foi elidida por elemento probatório constante dos autos. A empresa trouxe aos autos os controles de jornada, dos quais constam pré-assinalação, horários variáveis e as naturais oscilações de entrada e saída do trabalho, apresentando inclusive o registro de horas a débito, crédito e o respectivo saldo (fls. 336/357), os quais são válidos, conforme confissão ficta da autora, além de inexistir prova nos autos que os desconstitua. Gizo que a ausência de assinatura nos referidos documentos, por si só, não é suficiente para desconstituí-los. No tocante à validade do regime de compensação de jornada (fls. 284/287), saliento que a prestação de serviços iniciou em momento posterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Diversamente do que pretende fazer crer a obreira, a partir da alteração legislativa implementada pela norma a a prestação de horas extras habituais não mais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas (parágrafo único do art. 59-B da CLT). A propósito, a limitação temporal está em consonância com a tese de eficácia vinculativa firmada pelo TST no julgamento do incidente de recursos repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23). Destaco, por fim, que não houve a extrapolação habitual de mais de dez horas de trabalho, inexistindo, assim, a violação do art. 59, §2º, da CLT. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A r. sentença indeferiu o pleito de adicional de insalubridade, por ausência de prova técnica (fls. 506/507). A empregada refuta tal conclusão, afirmando que entrava e saía de câmaras frias, sem equipamentos de proteção individual, conforme prova técnica (fls. 518/521). A despeito da exigência prevista no art. 195, §2º, da CLT, no presente caso não foi determinada a realização de prova pericial, reforçando que a reclamante sequer compareceu à audiência de instrução designada. E o alegado acesso a câmaras frias, sem equipamentos de proteção individual, não foi comprovado nos autos, havendo, na verdade, prova documental que revela o efetivo fornecimento de EPIs à reclamante (fls. 403/449). Gizo, ainda, que os laudos periciais juntados com a inicial são vinculados a trabalhadores diversos (fls. 105/191), não sendo adequado presumira a similitude entre a sua realidade e a da obreira, ainda que trabalhassem na mesma empresa. Para fins de direito, pontuo a ausência de potencial violação aos artigos 7º, inciso XXIII, da CF, 189 e 253 da CLT, bem como contrariedade à Súmula nº 289 do TST. Nego provimento ao recurso. DANO MORAL. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. Os fundamentos do pedido de indenização por dano moral são o labor extraordinário em ambientes insalubres, bem como a restrição de uso do banheiro, as quais caracterizariam condutas abusivas da empregadora. Segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais, que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. Conforme demonstrado no item anterior, restando insubsistente a tese obreira de trabalho realizado em ambiente insalubre, sem EPIs, além de inexistir prova nos autos de restrição ao uso do banheiro pela autora, não vislumbro, no particular, a presença dos elementos condutores da reparação civil, em especial os prejuízos de ordem moral alegados. Estabelecidos tais parâmetros, e a despeito da versão trazida na peça recursal, não logro divisar a prática, pela reclamada, de ato ilícito capaz de ocasionar os danos apontados pela parte e, consequentemente, gerar o direito à postulada indenização. Dos autos não ressai qualquer elemento apto a caracterizar constrangimento ou ato atentatório à dignidade da empregada, tanto que sequer foi condenada ao pagamento do adicional de insalubridade. Em conclusão, cabia à reclamante produzir prova dos pressupostos fáticos necessários à configuração do dano, e de tal encargo ela não se desincumbiu satisfatoriamente, e para os fins de direito pontuo a ausência de potencial violação do art. 5º, inciso X, da CF. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios no índice de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos improcedentes, com suspensão da sua exigibilidade (fls. 507/508). Nas razões recursais busca a obreira o afastamento da sua condenação, com a condenação da ré ao pagamento da parcela (fl. 521). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Verificada a sucumbência apenas da autora, por ela são devidos os honorários advocatícios, não havendo falar em exclusão da parcela ou direcionamento à parte ré. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso, rejeito a preliminar suscitada e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Fabrizio Brito Da Fonseca e outros x Camel Empreendimentos E Construcoes Ltda

ID: 278173362

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000320-80.2023.5.05.0551

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABRIZIO BRITO DA FONSECA JEFFERSON SILVA RAMON RODRIGUES LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAMEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE DEIVSON DO NASCIMENTO LIMA

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KALLINCA ALMEIDA ARTUSO

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ALEXANDRE ARAUJO HARDMAN CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATSum 0000320-80.2023.5.05.0551 RECLAMANTE: FABRIZIO BRITO DA FONSECA RECLAMADO: CAMEL…

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