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Processo nº 0000343-40.2023.8.26.0341

ID: 275858326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000343-40.2023.8.26.0341

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIRABEM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ARMANDO NOGUEIRA MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thomaz Armando Nogueira Mathias (OAB 356574/SP) Processo 0000343-40.2023.8.26.0341 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Girabem Distribuidora de Produtos e Alimentos Eireli - Vistos. Na forma dos…

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Processo nº 0000343-40.2023.8.26.0341

ID: 294552632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000343-40.2023.8.26.0341

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIRABEM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ARMANDO NOGUEIRA MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000343-40.2023.8.26.0341 (processo principal 1000888-64.2021.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Girabem Distribuidora de Produtos e Alimentos Eireli - Vistos. De acordo com …

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Processo nº 1000995-40.2023.8.26.0341

ID: 333792841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000995-40.2023.8.26.0341

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUNICE ALBINO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000995-40.2023.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - J.B.S. - Vista dos autos ao exequente para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça de fl. 119. …

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Processo nº 0000343-40.2023.8.26.0341

ID: 321021782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000343-40.2023.8.26.0341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIRABEM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ARMANDO NOGUEIRA MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000343-40.2023.8.26.0341 (processo principal 1000888-64.2021.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Girabem Distribuidora de Produtos e Alimentos Eireli - Vistos. Referente à al… Processo 0000343-40.2023.8.26.0341 (processo principal 1000888-64.2021.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Girabem Distribuidora de Produtos e Alimentos Eireli - Vistos. Referente à alegação de impenhorabilidade (fls. 54/56 e 82 ), o Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado [...] § 2oO disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8o, e noart. 529, § 3o". SALÁRIO: A executada comprovou o recebimento de pensão ao seu filho menor na conta bancária 106.314-6, agencia 1397-8, Banco do Brasil no que se refere ao bloqueio de R$ 1.193,86 (mil cento e noventa e três reais e oitenta e seis centavos) juntando documentos às fls. 61/66. Verifica-se pelo oficio de fl. 62, expedido nos autos 1000252-06.2018.8.26.0341, ordem judicial com o escopo de descontos de 1/3 dos rendimentos liquidos do alimentante a ser creditado pela Cooperativa Agropecuária de Pedrinhas Paulista justamente para predita conta. O extrato de fl 61 é claro em demonstrar que o valor bloqueado é, justamente, oriundo de referida Cooperativa, não subsistindo o bloqueio. No tocante ao bloqueio de R$ 800,00 (oitocentos reais) realizado à fl. 74, entendo suficientemente provado que os valores se referem à Beneficio Assistencial (Bolsa Familia), conforme extrato de fls. 83/84. O exequente alega que tal documento poderia ter sido forjado, mas não traz quaisquer elementos para substanciar a manifestação, limitando-se a dizer que deveriam ser juntados outras informações. O artigo 429, I do Código Civil assim estabelece: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir"; Tratando-se de verba imprescindível para os cuidados de primeira necessidade, necessário o desbloqueio. Confiram-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Controvérsia em torno da penhorabilidade do saldo do valor correspondente aos proventos de aposentadoria, mantidos em conta corrente de um mês para o outro, inferiores a quarenta salários mínimos. 2. Interpretação sistemática e teleológica do disposto no art. 833, incisos IV e X, e §2º, do CPC/2015. 3. Licitude da conduta do executado de poupar, ainda que na própria conta corrente, montante de até quarenta salários mínimos. 4. Precedentes do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO". (REsp 1914284/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 04/05/2021). Assim, conforme estabelece o artigo 833, IV, CPC, os valores constantes na conta do executado são impenhoráveis. Ademais, frisa-se a ausência de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Ante o exposto, DETERMINO o levantamento da penhora e bloqueio dos valores ( R$ 1.193,86 (mil cento e noventa e três reais e oitenta e seis centavos) - Banco do Brasil e R$ 800,00 (oitocentos reais) Banco Caixa Econômica Federal , pertencentes à executada fl. 74/77), devendo os mesmos serem restituídos a parte ré. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Intime-se. - ADV: THOMAZ ARMANDO NOGUEIRA MATHIAS (OAB 356574/SP)

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Processo nº 0006591-23.2024.8.26.0006

ID: 334922240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006591-23.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. S. M.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006591-23.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 0000343-12.2022.8.26.0006) (processo principal 0000343-12.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Alimentos - F.R.S.M. - Abra-se vista à D…

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Processo nº 0000381-15.2025.8.26.0169

ID: 301059258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: AVALIAçãO PARA ATESTAR DEPENDêNCIA DE DROGAS Nº Processo: 0000381-15.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO SARTORATO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000381-15.2025.8.26.0169 (apensado ao processo 0000343-03.2025.8.26.0169) (processo principal 0000343-03.2025.8.26.0169) - Avaliação para atestar dependência de drogas - Tráfico de Drogas e…

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Processo nº 0006591-23.2024.8.26.0006

ID: 333219874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006591-23.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. S. M.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006591-23.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 0000343-12.2022.8.26.0006) (processo principal 0000343-12.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Alimentos - F.R.S.M. - "Ciência às parte…

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Processo nº 0000381-15.2025.8.26.0169

ID: 313286073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: AVALIAçãO PARA ATESTAR DEPENDêNCIA DE DROGAS Nº Processo: 0000381-15.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO SARTORATO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000381-15.2025.8.26.0169 (apensado ao processo 0000343-03.2025.8.26.0169) (processo principal 0000343-03.2025.8.26.0169) - Avaliação para atestar dependência de drogas - Tráfico de Drogas e…

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Orlando Pinto De Almeida Castro Junior e outros x Gjm Industria De Couros Eireli

ID: 260375652

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000343-48.2020.5.05.0222

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ORLANDO PINTO DE ALMEIDA CASTRO JUNIOR OSVALDO ALVES LIBORIO

Polo Passivo:

GJM INDUSTRIA DE COUROS EIRELI

Notificação

Advogados:

AGENOR LIMA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAMON PESTANA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000343-48.2020.5.05.0222 : OSVALDO ALVES LIBORIO : GJM INDUSTRIA DE COUROS EI…

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Processo nº 0000381-15.2025.8.26.0169

ID: 334006058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: AVALIAçãO PARA ATESTAR DEPENDêNCIA DE DROGAS Nº Processo: 0000381-15.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO SARTORATO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000381-15.2025.8.26.0169 (apensado ao processo 0000343-03.2025.8.26.0169) (processo principal 0000343-03.2025.8.26.0169) - Avaliação para atestar dependência de drogas - Tráfico de Drogas e…

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