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Amazonas Energia S.A e outros x Amazonas Energia S.A e outros

ID: 280741113

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000367-07.2023.5.11.0351

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ENERGIA S.A ARAO MONTALVAO RUBEM

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A ARAO MONTALVAO RUBEM

Notificação

Advogados:

FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

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DANIEL FELIX DA SILVA

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AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0000367-07.2023.5.11.0351 RECORRENTE: ARAO MONTALVAO RUBEM …

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Amazonas Energia S.A e outros x Amazonas Energia S.A e outros

ID: 331308193

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000367-07.2023.5.11.0351

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ENERGIA S.A ARAO MONTALVAO RUBEM

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A ARAO MONTALVAO RUBEM

Notificação

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0000367-07.2023.5.11.0351 RECORRENTE: AMAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0000367-07.2023.5.11.0351 RECORRENTE: AMAZONAS ENERGIA S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: ARAO MONTALVAO RUBEM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e44988e proferida nos autos. ROT 0000367-07.2023.5.11.0351 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMAZONAS ENERGIA S.A AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES (AM1231) FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA (PI11119) Recorrente: Advogado(s): 2. ARAO MONTALVAO RUBEM DANIEL FELIX DA SILVA (AM11037) Recorrido: Advogado(s): ARAO MONTALVAO RUBEM DANIEL FELIX DA SILVA (AM11037) Recorrido: Advogado(s): AMAZONAS ENERGIA S.A AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES (AM1231) FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA (PI11119) RECURSO DE: AMAZONAS ENERGIA S.A Destaco, de início, que a matéria discutida no presente apelo guarda relação com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 7), autuado nos autos do Processo nº 000807-86.2023.5.11.0000 (IRDR), tendo este Tribunal fixado a seguinte tese: "Constatada a exposição do empregado ao calor excessivo, nos termos do Anexo 3, Quadro 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores que não usufruíram os intervalos para recuperação térmica até 10/12/2019 (dia imediatamente anterior à publicação da Portaria SEPRT nº 1.359/2019), não configurando bis in idem a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade, por possuírem naturezas distintas." (IRDR 0000807-86.2023.5.11.0000; Data da publicação: 11/9/2024; Órgão Julgador Colegiado: Tribunal Pleno; Relator(a): ALBERTO BEZERRA DE MELO). Ressalto, por oportuno, que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 161), afetado nos autos do Processo RRAg - 0000318-26.2023.5.23.0126, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou a tese obrigatória: "A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente." Passo à análise da admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 08/05/2025 - ID. 0bd35fc; Recurso apresentado em 19/05/2025 - ID. ad14817). Representação processual regular (ID. 62f8dae). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 479d8af: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 479d8af: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a3b6840: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id c180a25, ; Condenação no acórdão, id 2a56210: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 2a56210: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e455a2c, 9dc5703: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idb31da21, b31da21. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega, preliminarmente, que o TST firmou entendimento que a legitimidade ativa do sindicato para postular direitos coletivos em ação de protesto, inclusive os individuais homogêneos, somente autoriza protesto judicial em face da lista dos beneficiários, não aproveitando toda a categoria abrangida pelo sindicato. Prossegue alegando que o Protesto Judicial nº 0000891-46.2021.5.11.0004 não trouxe o reclamante como substituído, de modo que fortuita interrupção da prescrição não o alcança. Prossegue sustentando que "(...) o protesto deve conter petição escrita, com os fatos e fundamentos do pedido, expondo a conveniência e utilidade da providência pleiteada, descrição dos fatos que demonstram legítimo interesse do requerente. Não se admite protesto genérico (e.g., protesto contra alienação de bens em que o requerente se limite a dizer que o requerido se abstenha de praticar tal ato por ser devedor)". Destaca que, nos presentes autos, o protesto é genérico e não serve para qualquer fim, não ficando interrompida a prescrição. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Resta patente que a ação de protesto interposta pelo sindicato, como substituto processual, interrompe o prazo prescricional (OJ 359 e 392 da SBDI-1 do C. TST). Além disso, a ausência de rol de substituídos nos referidos autos não obsta a validade do protesto, uma vez que o sindicato, na condição de substituto processual, alcança toda a categoria, nos termos do art. 8º, III, da CF. (…)". O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I/TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível seguimento do apelo (Súmula 333 do TST). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO / Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Sustenta que a Lei 14.010/2022 não se aplica às relações de trabalho, contando-se normalmente a prescrição, a partir do término do contrato de trabalho. Deste modo, ainda que se entenda pela interrupção da prescrição, a parte reclamante não teria direito a verbas além dos cinco anos previsto na Constituição. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Assim, uma vez interrompido o prazo prescricional bienal e quinquenal em 13/12/2021, deveria ser reconhecida a prescrição, extinguindo com resolução de mérito, a pretensão das verbas devidas anteriores a 13.12.2016. Ocorre que a Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET), no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), em seu art. 3º, indicou que os prazos prescricionais não fluiriam ou estariam suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da Lei até 30 de outubro de 2020. Dessa forma, apesar do ajuizamento da ação ter se dado em 23/06/2022, uma vez que o protesto interruptivo da prescrição foi ajuizado em 13/12/2021, retroagindo a prescrição quinquenal para 13/12/2016, assim como a suspensão do prazo no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, durante 141 dias, o marco prescricional deve retroagir a 24/07/2016, sendo considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data. (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "(...) RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) " (RRAg-1001494-23.2023.5.02.0606, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA. Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. Conforme consignado na decisão recorrida, diante da previsão normativa expressa do artigo 3º da referida Lei Federal, quanto à suspensão do prazo prescricional no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, o respectivo intervalo deve ser desconsiderado da prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Note-se que não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Agravo desprovido. (...)" (AIRR-0011547-80.2021.5.15.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE DA LEI 14.010/2020 . O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o artigo 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, tem plena aplicação às relações de trabalho. Agravo interno não provido. (...) " (AIRR-1000841-72.2023.5.02.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. PANDEMIA DA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020 APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A respeito da matéria, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior vem firmando o entendimento no sentido de que a suspensão do prazo prescricional prevista no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), em decorrência da pandemia da COVID-19, tem plena aplicação às relações de trabalho, não podendo o intérprete distinguir onde a lei não o fez. Precedentes. (...)" (RR-0020812-07.2022.5.04.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/06/2025). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivo invocado, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL / NULIDADE DO LAUDO PERICIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Afirma que "o direito a pausa térmica não significa a total ausência de trabalho, podendo o funcionário continuar laborando em ambiente mais ameno, exatamente como ocorre no presente caso." Por essa razão, insurge-se contra o laudo pericial, argumentando que o referido documento "não serve para comprovar o direito à pausa térmica do reclamante", uma vez que não detalha as temperaturas dos diferentes locais de trabalho do autor, não havendo nexo entre a conclusão do laudo e as atividades do periciado, considerando que não se levou em conta o período de deslocamento, o qual deve ser interpretado como descanso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Ressalta-se ainda, que conforme já mencionado, foi utilizada prova emprestada, uma vez que não havia como realizar a perícia técnica no caso em epígrafe, tendo em vista que a unidade do reclamante (Rio Preto da Eva) se encontra desativada. Assim, diante da conclusão da prova técnica emprestada (Id. 3b1ee13), restou provado que o autor, no exercício da sua função, estava exposto ao agente físico calor acima dos limites de tolerância previstos na NR-15, sem qualquer comprovação de concessão de intervalo para recuperação térmica. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Destarte, diante da premissa fática delineada no acórdão de que "restou provado que o autor, no exercício da sua função, estava exposto ao agente físico calor acima dos limites de tolerância previstos na NR-15, sem qualquer comprovação de concessão de intervalo para recuperação térmica.", não se vislumbra possibilidade de seguimento do apelo por divergência jurisprudencial, uma vez que não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS / INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigos 253 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Prossegue argumentando que "o local onde o Obreiro realiza suas atividades ocupacionais é a céu aberto, portanto, não faz jus, conforme texto da NR-15, à pausa térmica (...) Além disso, o trabalho não era contínuo. É sabido que o serviço de Operador de Usina engloba atividades pontuais, de forma que nenhuma das atividades relacionadas há exposição continuada ao calor. (...) Portanto, não é caracterizado serviço permanente, contínuo". Prossegue argumentando que "a NR-15 não tem força para criar obrigatoriedade de pagar horas extras, pois não possui força de lei, nem tem expresso em seu texto esta previsão", além de que seu deferimento configuraria bis in idem, pois remuneraria duas vezes a parte autora (insalubridade e horas extras). Requer, portanto, a reforma do Acórdão. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Assim, diante da conclusão da prova técnica emprestada (Id. 3b1ee13), restou provado que o autor, no exercício da sua função, estava exposto ao agente físico calor acima dos limites de tolerância previstos na NR-15, sem qualquer comprovação de concessão de intervalo para recuperação térmica. Ademais, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitivo n. 7 (Processo n. 0000807-86.2023.5.11.0000), este E. Tribunal Regional do Trabalho entendeu, em sede de Embargos de Declaração, que "constatada a exposição do empregado ao calor excessivo, nos termos do Anexo 3, Quadro 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores que não usufruíram os intervalos para recuperação térmica até 10/12/2019 (dia imediatamente anterior à publicação da Portaria SEPRT nº 1.359/2019), não configurando bis in idem a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade, por possuírem naturezas distintas." Logo, tratando-se de questão já decidida por este Regional por meio de IRDR, por disciplina judiciária, passo a acompanhar o referido entendimento. (…)". No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo RRAg - 0000318-26.2023.5.23.0126, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente." (Tema 161). Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com o Precedente Vinculante nº 161 do TST, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 2. Não havendo insurgência da parte recorrente, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. 3. Caso interposto novo recurso contra a decisão de admissibilidade recursal, intime-se ARAO MONTALVAO RUBEM para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de oito dias. RECURSO DE: ARAO MONTALVAO RUBEM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 30/06/2025 - ID. 881bcc5; Recurso apresentado em 10/07/2025 - ID. 3d81fdd). Representação processual regular (ID. 46e1ded). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 479d8af). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS / INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o caráter indenizatório ao intervalo intrajornada, previsto pela Lei n° 13.467/17 não possui aplicação por analogia aos intervalos de pausa térmica, devendo este manter-se como verba de natureza salarial, mesmo pós-reforma trabalhista. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Nessa esteira, corroboro com o entendimento perfilhado pelo juízo recorrido, uma vez que a concessão do intervalo constante no Anexo 3, da NR-15 constitui medida que visa assegurar a higiene, a saúde e a segurança do empregado, não se confundindo com o direito ao adicional de insalubridade. No mesmo sentido, transcrevo os seguintes julgados da mais Alta Corte desta Justiça Especializada: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DAS HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DA NR-15. Em face da configuração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DAS HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DA NR-15. Cinge-se a controvérsia ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 para o caso de exposição ao calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido na referida norma regulamentadora constitui medida que visa assegurar a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador, a qual não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Por conseguinte, a supressão do referido intervalo enseja o respectivo pagamento como horas extras, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos dos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 2362620195060411, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 16/09/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/09/2020) (ressaltamos) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15.A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4.º, e 253 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 106679420165150146, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 09/05/2018, 5.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018). (ressaltamos) (…)". A decisão da Turma encontra respaldo na manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. ANALOGIA AO ART. 71, § 4°, CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada para determinar que, a partir de 11/11/2017, seja aplicada a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, com o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-10743-63.2021.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2025). "(...) III – AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMA REMANECENTE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO NO JULGAMENTO DO IRR Nº 23. O TRT entendeu que seriam devidos os reflexos das horas extras pela supressão do intervalo para recuperação térmica até 10.11.2017, e, a partir dessa data, estas horas extras teriam natureza jurídica indenizatória. Em relação à referida limitação da condenação, esta Turma entendia que as normas que tratam sobre o tema são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei - tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Contudo, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 em 25/11/2024 (IRR nº 23), o Pleno do TST fixou a tese de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Assim, o TRT decidiu em consonância com a tese firmada pelo Pleno, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-970-97.2022.5.11.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2025); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, estabelecendo, entretanto, a natureza indenizatória da parcela, a partir da vigência da Lei 13.467/2017. No caso dos autos, os atos objeto da controvérsia foram praticados em período anterior e posterior à vigência do referido diploma legal, razão por que a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela aludida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a natureza indenizatória do intervalo para recuperação térmica não usufruído, após 11/11/2017, observou a lei vigente à época dos fatos (art. 71, § 4º, da CLT, Lei 13.467/17). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-626-23.2022.5.14.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. REFLEXOS. ARTIGO 71, §4º, DA CLT. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A discussão recai em torno da aplicação da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, aos fatos ocorridos após a sua vigência. Discute-se se os intervalos intrajornada suprimidos após 11/11/2017 devem ser pagos integralmente ou se haverá apenas o pagamento do período suprimido e qual a natureza jurídica da parcela. Assim, uma vez que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, embora não retroaja, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência e, assim, adequada ao caso a nova redação dada ao artigo 71, § 4º, da CLT ; no período pretérito, remanesce a antiga redação do dispositivo em debate. Dessa forma, correta a decisão regional que condenou a ré ao pagamento sem reflexos apenas do período a partir de 11/11/2017. Precedentes . Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10304-77.2020.5.15.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação ao dispositivo invocado, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Pugna pela majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, ao argumento de que a estipulação da verba honorária em 10% dos valores devidos da condenação é injusta, na medida em que se encontra desproporcional ao esforço e ao trabalho realizado no patrocínio da causa. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Assim, entendo que, apesar do alto grau de zelo do patrono da reclamante, a matéria objeto da demanda possui baixa complexidade, não havendo atuação extraordinária do causídico nos autos. Diante do exposto, mantenho o percentual (10%) deferido pelo MM. magistrado de origem. (…)". Ao manter o percentual dos honorários advocatícios em 10%, decidiu em conformidade com o art. 791-A, caput e §2º, da CLT, o que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal aos dispositivos invocados pela parte, conforme exige o art. 896, c, da CLT. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 2. Não havendo insurgência da parte recorrente, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. 3. Caso interposto novo recurso contra a decisão de admissibilidade recursal, intime-se AMAZONAS ENERGIA S.A para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de oito dias. (phlg) MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - ARAO MONTALVAO RUBEM - AMAZONAS ENERGIA S.A

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Processo nº 0008654-64.2017.8.26.0362

ID: 331305109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: AVALIAçãO PARA ATESTAR DEPENDêNCIA DE DROGAS Nº Processo: 0008654-64.2017.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. G. A.

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008654-64.2017.8.26.0362 (apensado ao processo 0000367-79.2016.8.26.0546) (processo principal 0000367-79.2016.8.26.0546) - Avaliação para atestar dependência de drogas - Roubo - G.G.A. - Fi…

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Sandra Maria Barbosa Lourenzo Da Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 260960529

Tribunal: TRT5 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 0000367-95.2019.5.05.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA BARBOSA LOURENZO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO BARBOSA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000367-95.2019.5.05.0033 : SANDRA MARIA BARBOSA LOURENZO DA SILVA : ITAU UNIBA…

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Bbn Banco Brasileiro De Negocios S.A. e outros x Assemp Gestao Empresarial Ltda e outros

ID: 280058799

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000367-22.2016.5.05.0641

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A. CARLA NUNES SA CLERISTON ARAUJO VILASBOAS ELIENE TEIXEIRA PINTO SILVA JANIR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JOCIGLEIS TEIXEIRA BANDEIRA MARIA APARECIDA CONCEICAO DA SILVA MARIA DAS GRACAS GOMES TEIXEIRA PATRICIA SILVA DE AGUIAR PLANETA SECURITIZADORA SA RITA DE CASSIA SILVA SANTANA ROMILTON FERNANDES DOS SANTOS VERONICA VIANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSEMP GESTAO EMPRESARIAL LTDA DIMAS COELHO CAMPOS MURIELLE CAMPOS SILVA CHAVES

Notificação

Advogados:

GILGLEIMA TEIXEIRA BANDEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO NOVAIS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KEYLLA GOMES DA SILVA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARDOSO NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATOrd 0000367-22.2016.5.05.0641 RECLAMANTE: ROMILTON FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (1…

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Bbn Banco Brasileiro De Negocios S.A. e outros x Assemp Gestao Empresarial Ltda e outros

ID: 280058806

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000367-22.2016.5.05.0641

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A. CARLA NUNES SA CLERISTON ARAUJO VILASBOAS ELIENE TEIXEIRA PINTO SILVA JANIR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JOCIGLEIS TEIXEIRA BANDEIRA MARIA APARECIDA CONCEICAO DA SILVA MARIA DAS GRACAS GOMES TEIXEIRA PATRICIA SILVA DE AGUIAR PLANETA SECURITIZADORA SA RITA DE CASSIA SILVA SANTANA ROMILTON FERNANDES DOS SANTOS VERONICA VIANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSEMP GESTAO EMPRESARIAL LTDA DIMAS COELHO CAMPOS MURIELLE CAMPOS SILVA CHAVES

Notificação

Advogados:

GILGLEIMA TEIXEIRA BANDEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO NOVAIS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KEYLLA GOMES DA SILVA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARDOSO NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATOrd 0000367-22.2016.5.05.0641 RECLAMANTE: ROMILTON FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (1…

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Bbn Banco Brasileiro De Negocios S.A. e outros x Assemp Gestao Empresarial Ltda e outros

ID: 280058817

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000367-22.2016.5.05.0641

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A. CARLA NUNES SA CLERISTON ARAUJO VILASBOAS ELIENE TEIXEIRA PINTO SILVA JANIR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JOCIGLEIS TEIXEIRA BANDEIRA MARIA APARECIDA CONCEICAO DA SILVA MARIA DAS GRACAS GOMES TEIXEIRA PATRICIA SILVA DE AGUIAR PLANETA SECURITIZADORA SA RITA DE CASSIA SILVA SANTANA ROMILTON FERNANDES DOS SANTOS VERONICA VIANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSEMP GESTAO EMPRESARIAL LTDA DIMAS COELHO CAMPOS MURIELLE CAMPOS SILVA CHAVES

Notificação

Advogados:

GILGLEIMA TEIXEIRA BANDEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO NOVAIS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KEYLLA GOMES DA SILVA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARDOSO NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATOrd 0000367-22.2016.5.05.0641 RECLAMANTE: ROMILTON FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (1…

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Noemia Melo De Jesus x Fundacao Alice Figueira e outros

ID: 313299080

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000367-77.2017.5.05.0191

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA MELO DE JESUS

Polo Passivo:

FUNDACAO ALICE FIGUEIRA FUNDACAO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP

Notificação

Advogados:

VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA

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HENRIQUE FIGUEIRA VIDON

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SOCRATES MASCARENHAS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000367-77.2017.5.05.0191 RECLAMANTE: NOEMIA MELO DE JESUS RECLAMAD…

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Maria De Lourdes Barbosa x Florisvaldo Santos Lima e outros

ID: 280356719

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000367-50.2011.5.05.0462

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BARBOSA

Polo Passivo:

FLORISVALDO SANTOS LIMA LASEV CONSERVACAO DE IMOVEIS E SERVICOS LTDA PAULO CIDNEY DA SILVA MENDES PLANALTO CONSERVACAO DE IMOVEIS E SERVICOS LTDA WALNEY LOPES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUCAS ARAÚJO GONÇALVES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ODUVALDO CARVALHO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000367-50.2011.5.05.0462 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES BARBOSA RECLAMADO: LA…

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Bbn Banco Brasileiro De Negocios S.A. e outros x Assemp Gestao Empresarial Ltda e outros

ID: 280058785

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000367-22.2016.5.05.0641

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A. CARLA NUNES SA CLERISTON ARAUJO VILASBOAS ELIENE TEIXEIRA PINTO SILVA JANIR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JOCIGLEIS TEIXEIRA BANDEIRA MARIA APARECIDA CONCEICAO DA SILVA MARIA DAS GRACAS GOMES TEIXEIRA PATRICIA SILVA DE AGUIAR PLANETA SECURITIZADORA SA RITA DE CASSIA SILVA SANTANA ROMILTON FERNANDES DOS SANTOS VERONICA VIANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSEMP GESTAO EMPRESARIAL LTDA DIMAS COELHO CAMPOS MURIELLE CAMPOS SILVA CHAVES

Notificação

Advogados:

GILGLEIMA TEIXEIRA BANDEIRA

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PEDRO NOVAIS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KEYLLA GOMES DA SILVA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARDOSO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATOrd 0000367-22.2016.5.05.0641 RECLAMANTE: ROMILTON FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (1…

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