Resultados para "0000401-16.2024.5.06.0341" – Página 1 de 417

J.F.M.D.M. x B.S.(.S.

ID: 280009884

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000498-16.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J.F.M.D.M.

Polo Passivo:

B.S.(.S.

Distribuição

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000498-16.2024.5.06.0341 distribuído para Primeira Turma - Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa na data 24/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt6.j…

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J.F.M.D.M. x B.S.(.S.

ID: 278008582

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000498-16.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J.F.M.D.M.

Polo Passivo:

B.S.(.S.

Distribuição

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000498-16.2024.5.06.0341 distribuído para Primeira Turma - Desembargador Ivan de Souza Valença Alves na data 22/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt6.j…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Brejinho

ID: 314486932

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000401-16.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBERCIONE DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BREJINHO

Acórdão

Advogados:

JOSE RANIERI DE FARIAS FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BARBOSA SASSANO ZONZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000401-16.2024.5.06.0341 RECORRENTE: ROBERCIONE DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000401-16.2024.5.06.0341 RECORRENTE: ROBERCIONE DOS SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE BREJINHO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ROBERCIONE DOS SANTOS DE OLIVEIRA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ENTRE SERVIDOR ADMINISTRATIVO E O PODER PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar ação envolvendo servidor público ocupante de cargo comissionado na Câmara Municipal, alicerçada na relação jurídica de natureza administrativa. O apelo objetiva a declaração de competência da Justiça do Trabalho para dirimir a questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do Trabalho detém competência para julgar a ação ajuizada entre servidor público ocupante de cargo comissionado e o Poder Público, considerando a natureza da relação jurídica estabelecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.395/DF, declarou, expressamente, com caráter vinculante, que a competência da Justiça do Trabalho não abrange causas entre o Poder Público e seus servidores vinculados por relação estatutária ou de caráter administrativa. 4. A relação entre o autor e o ente público se configura como vínculo de natureza jurídico-administrativa, decorrente da nomeação para cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, (CF art. 37, II e V). O fato de o Município repassar informações ao e-Social, incluindo dados do servidor, não altera a natureza jurídico-administrativa da contratação. 7. A Justiça do Trabalho não detém competência para analisar a validade do regime jurídico administrativo ou para avaliar possíveis vícios na contratação IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ações entre servidor público ocupante de cargo comissionado e o Poder Público, mercê da relação jurídica de natureza administrativa. A interpretação do art. 114, inciso I, da Constituição Federal, deve considerar a distinção entre relações de trabalho celetistas e administrativas e/ou estatutárias entre o Poder Público e seus servidores. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 37, II e V, e 114, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.395/DF; TST, Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-1/; e precedentes do TST e deste TRT6. RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERCIONE DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Brejinho

ID: 314486931

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000401-16.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBERCIONE DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BREJINHO

Acórdão

Advogados:

JOSE RANIERI DE FARIAS FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BARBOSA SASSANO ZONZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000401-16.2024.5.06.0341 RECORRENTE: ROBERCIONE DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000401-16.2024.5.06.0341 RECORRENTE: ROBERCIONE DOS SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE BREJINHO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MUNICIPIO DE BREJINHO [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ENTRE SERVIDOR ADMINISTRATIVO E O PODER PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar ação envolvendo servidor público ocupante de cargo comissionado na Câmara Municipal, alicerçada na relação jurídica de natureza administrativa. O apelo objetiva a declaração de competência da Justiça do Trabalho para dirimir a questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do Trabalho detém competência para julgar a ação ajuizada entre servidor público ocupante de cargo comissionado e o Poder Público, considerando a natureza da relação jurídica estabelecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.395/DF, declarou, expressamente, com caráter vinculante, que a competência da Justiça do Trabalho não abrange causas entre o Poder Público e seus servidores vinculados por relação estatutária ou de caráter administrativa. 4. A relação entre o autor e o ente público se configura como vínculo de natureza jurídico-administrativa, decorrente da nomeação para cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, (CF art. 37, II e V). O fato de o Município repassar informações ao e-Social, incluindo dados do servidor, não altera a natureza jurídico-administrativa da contratação. 7. A Justiça do Trabalho não detém competência para analisar a validade do regime jurídico administrativo ou para avaliar possíveis vícios na contratação IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ações entre servidor público ocupante de cargo comissionado e o Poder Público, mercê da relação jurídica de natureza administrativa. A interpretação do art. 114, inciso I, da Constituição Federal, deve considerar a distinção entre relações de trabalho celetistas e administrativas e/ou estatutárias entre o Poder Público e seus servidores. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 37, II e V, e 114, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.395/DF; TST, Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-1/; e precedentes do TST e deste TRT6. RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE BREJINHO

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J M J Comercio De Gas E Oxigenio Ltda x Rafael Jackson Silvestre Bezerra

ID: 260101892

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001274-16.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

J M J COMERCIO DE GAS E OXIGENIO LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL JACKSON SILVESTRE BEZERRA

Notificação

Advogados:

MARILIA DANYELA PEREIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AIANE JUSSARA NOGUEIRA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0001274-16.2024.5.06.0341 : J M J COMERCIO DE GAS E OXIGENIO LTDA : RAFAEL J…

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Caixa Econômica Federal Agência Pesqueira e outros x Maranata Prestadora De Servicos E Construcoes Ltda

ID: 261931544

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000983-16.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA PESQUEIRA ROSINEIDE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA JULIMARA DOS SANTOS OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LIMA RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RONES CLÊNIO DA SILVA RIBEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0000983-16.2024.5.06.0341 : ROSINEIDE ALVES DOS SANTOS : MARANATA PRESTADORA…

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Luciano Jose Dos Santos e outros x Luciano Jose Dos Santos e outros

ID: 276355325

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000304-16.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSE DOS SANTOS V - POWER ENERGIA, EMPREENDIMENTOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Polo Passivo:

LUCIANO JOSE DOS SANTOS V - POWER ENERGIA, EMPREENDIMENTOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO SAVIO DE MELO FERNANDES MARTINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICENTE CARLOS DA SILVA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HELIO GIL FERNANDES MARTINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO RORSum 0000304-16.2024.5.06.0341 RECORRENTE: LUCIANO…

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Luciano Jose Dos Santos e outros x Luciano Jose Dos Santos e outros

ID: 276355297

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000304-16.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSE DOS SANTOS V - POWER ENERGIA, EMPREENDIMENTOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Polo Passivo:

LUCIANO JOSE DOS SANTOS V - POWER ENERGIA, EMPREENDIMENTOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO SAVIO DE MELO FERNANDES MARTINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICENTE CARLOS DA SILVA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HELIO GIL FERNANDES MARTINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO RORSum 0000304-16.2024.5.06.0341 RECORRENTE: LUCIANO…

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Caixa Econômica Federal Agência Pesqueira e outros x Maranata Prestadora De Servicos E Construcoes Ltda

ID: 314693519

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000983-16.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA PESQUEIRA ROSINEIDE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA JULIMARA DOS SANTOS OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LIMA RAMOS

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RONES CLÊNIO DA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATSum 0000983-16.2024.5.06.0341 RECLAMANTE: ROSINEIDE ALVES DOS SANTOS RECLAM…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Gesse De Paula Fonseca

ID: 313976900

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Imbituva - Anexo à Vara Criminal de Imbituva Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0000401-22.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS GESSE DE PAULA FONSECA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE IMBITUVA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 -…

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