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Marcos Emanuel Lima x Dulcinea Francisca Depiro

ID: 327049700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000510-57.2023.8.26.0341

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS EMANUEL LIMA

Polo Passivo:

DULCINEA FRANCISCA DEPIRO

Intimação

Advogados:

MARCOS EMANUEL LIMA

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MARCIO SILVEIRA

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Processo 0000510-57.2023.8.26.0341 (processo principal 1000968-04.2016.8.26.0341) - Habilitação de Crédito - Inadimplemento - Marcos Emanuel Lima - Dulcinea Francisca Depiro e outro - Vistos. Nos te…

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Processo nº 1001065-57.2023.8.26.0341

ID: 293324356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001065-57.2023.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO SPOLAOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ALVES DAMACENO

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Processo 1001065-57.2023.8.26.0341 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sergio Spolaor - Vistas dos autos ao autor para se manifestar, em 05 dias, sobre o andamento ao feito que …

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Processo nº 1000289-57.2023.8.26.0341

ID: 292969074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000289-57.2023.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1000289-57.2023.8.26.0341 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Relatado: Decido! Ocorreu in casu manifesto desinteresse processual. O requerente de…

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Marcos Emanuel Lima x Dulcinea Francisca Depiro

ID: 295660179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000510-57.2023.8.26.0341

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS EMANUEL LIMA

Polo Passivo:

DULCINEA FRANCISCA DEPIRO

Intimação

Advogados:

MARCOS EMANUEL LIMA

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MARCIO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000510-57.2023.8.26.0341 (processo principal 1000968-04.2016.8.26.0341) - Habilitação de Crédito - Inadimplemento - Marcos Emanuel Lima - Dulcinea Francisca Depiro e outro - O art. 22, § 4… Processo 0000510-57.2023.8.26.0341 (processo principal 1000968-04.2016.8.26.0341) - Habilitação de Crédito - Inadimplemento - Marcos Emanuel Lima - Dulcinea Francisca Depiro e outro - O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado o direito ao recebimento direto de seus honorários contratuais, desde que o contrato tenha sido juntado antes da expedição de mandado de levantamento ou precatório. "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Trata-se de norma que busca proteger a natureza alimentar do crédito do advogado e garantir a efetividade da prestação jurisdicional por ele realizada, mediante pagamento direto dos valores a que tem direito, sem que estes se confundam com o patrimônio do constituinte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, em regra, a reserva somente é admissível quando o contrato de honorários é juntado antes da penhora ou do bloqueio dos valores, como nos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CRÉDITO INDISPONÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. O pedido de reserva de honorários formulado após a expedição de penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento, por dedução, da quantia a ser auferida pelo constituinte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 5. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 6. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 2.060.349/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024). "O pedido de reserva de honorários formulado após a expedição de penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento, por dedução, da quantia a ser auferida pelo constituinte". Incidência da Súmula n. 83 do STJ.". (AgInt no REsp 1.896.168/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 25/11/2021). No caso dos autos, verifica-se que houve a penhora no rosto dos autos em favor de Dulcineia (fls. 98/99 dos autos principais) em 29/09/2017 (fl. 105 dos autos principais) e o exequente manejou pedido de reserva em 12/12/2023 (fl. 02), oportunidade em que juntou o contrato de honorários (fls. 03/04). Observa-se que a penhora no rosto dos autos foi efetivada antes do pedido de reserva de honorários advocatícios. Portanto, descabe a reserva de honorários, pois, o crédito não estava livre e desembaraçado no momento da juntada do contrato. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RESERVA DE HONORÁRIOSCONTRATUAIS - Indeferimento - Tratando-se de honorários advocatícios contratuais prevalece a ordem das penhoras - Existência de apenas um pedido de penhora no rosto dos autos anterior ao pedido de reserva de honorários contratuais - Pedido "ad cautelam", observado o disposto no §4º do art. 22 da Lei nº 8.904/96 - Jurisprudência do STJ e desta Corte. Agravo provido, com observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2008607-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Intimem-se. - ADV: MARCOS EMANUEL LIMA (OAB 123124/SP), MARCIO SILVEIRA (OAB 213836/SP)

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Richard Gabriel De Paula x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 297927677

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0000510-91.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD GABRIEL DE PAULA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 0000510-91.2025.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Marcelo Fontoura Santana x Biesold Intragas Do Brasil Ltda e outros

ID: 332478736

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000510-46.2012.5.05.0222

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FONTOURA SANTANA

Polo Passivo:

BIESOLD INTRAGAS DO BRASIL LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELBA CERQUEIRA LIMA MURITIBA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000510-46.2012.5.05.0222 RECLAMANTE: MARCELO FONTOURA SANTANA RECLAMADO:…

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Jessica Santana De Oliveira e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 342415639

Tribunal: TRT5 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000510-30.2023.5.05.0038

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JESSICA SANTANA DE OLIVEIRA LARISSA DE ARAUJO COSTA PEREIRA ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALERIA DE ALCANTARA PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000510-30.2023.5.05.0038 RECLAMANTE: JESSICA SANTANA DE OLIVEIRA RECLAMAD…

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Jessica Santana De Oliveira e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 342419258

Tribunal: TRT5 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000510-30.2023.5.05.0038

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JESSICA SANTANA DE OLIVEIRA LARISSA DE ARAUJO COSTA PEREIRA ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALERIA DE ALCANTARA PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000510-30.2023.5.05.0038 RECLAMANTE: JESSICA SANTANA DE OLIVEIRA RECLAMAD…

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Everson Ambrosio Kravetz x Município De Guaratuba/Pr

ID: 322500573

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000510-82.2024.8.16.0088

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON AMBROSIO KRAVETZ

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARATUBA/PR

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIUS LOBO LEOMIL

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CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO BOM DOS SANTOS

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MARCELO DE SOUZA SAMPAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON BAIOCCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel1@tjpr.jus.br Autos nº. 0000510-82.2024.8.16.0088 Re…

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Leonardo Menezes Dos Santos x Soservi-Sociedade De Servicos Gerais Ltda

ID: 322331661

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000510-64.2025.5.05.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MENEZES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

IZABELA GAMA MENESES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0000510-64.2025.5.05.0101 RECLAMANTE: LEONARDO MENEZES DOS SANTOS RECLA…

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