Resultados para "0000521-57.2023.5.10.0802" – Página 1 de 419

Hebert Cleber Alves De Sousa x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 277802325

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000521-57.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HEBERT CLEBER ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO FELKL KUMMEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000521-57.2023.5.10.0802 RECLAMANTE: HEBERT CLEBER ALVES DE SOUSA REC…

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Hebert Cleber Alves De Sousa x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 333652305

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000521-57.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HEBERT CLEBER ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO FELKL KUMMEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000521-57.2023.5.10.0802 RECLAMANTE: HEBERT CLEBER ALVES DE SOUSA REC…

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Hebert Cleber Alves De Sousa x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 333652411

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000521-57.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HEBERT CLEBER ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO FELKL KUMMEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000521-57.2023.5.10.0802 RECLAMANTE: HEBERT CLEBER ALVES DE SOUSA REC…

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Igreja Mundial Do Poder De Deus x Hebert Cleber Alves De Sousa

ID: 259438723

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000521-57.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Polo Passivo:

HEBERT CLEBER ALVES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA

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RAFAEL FORTUNA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000521-57.2023.5.10.0802 : IGREJA MUNDIAL DO PODE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000521-57.2023.5.10.0802 : IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS : HEBERT CLEBER ALVES DE SOUSA PROCESSO n.º 0000521-57.2023.5.10.0802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO AGRAVANTE: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS ADVOGADO: RAFAEL FORTUNA DA SILVA AGRAVADO: HEBERT CLEBER ALVES DE SOUSA ADVOGADO: GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ EDISIO BIANCHI LOUREIRO) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. Correta a decisão que negou seguimento a agravo de petição interposto contra decisão interlocutória. Agravo de instrumento desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento (id. 6150c94) contra decisão do juízo da execução da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, que denegou seguimento ao agravo de petição interposto por IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, ora agravante, por considerá-lo incabível contra decisão interlocutória (id. 1adaace). Contraminuta em id. c0cd6cb. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O título executivo transitou em julgado em 10.09.2024 (id. 0ad72a0). O juízo de origem intimou o reclamante para que apresentasse a CTPS na secretaria, no prazo de 5 dias. A reclamada então peticionou informando que, diante da certidão de trânsito em julgado, não fora devidamente intimada do id. de nº 490fe79, razão pela qual transcorreu in albis o prazo para recolher os valores do depósito recursal ou requerer o que de direito (id. eb7c56b). A exequente requereu providências, como a de que fosse determinado o bloqueio e apreensão da CNH dos devedores. O juízo a quo indeferiu a pretensão nos seguintes termos: "Vistos. Diante do que consta das páginas 987/988 do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 13/06/2024, indefiro a pretensão da reclamada de que trata a petição de id eb7c56b. Ressalte-se que a obrigação de habilitar-se nos autos para receber as intimações é do advogado interessado e não do Juízo. Intime-se a reclamada para comprovar a anotação na CTPS, observado o vínculo 01/07/2010 e 17/01/2023 (com projeção do vínculo para 23/3/2023, nos termos da I.N. 15/2010 do MTE/SRT), na função de vigia, com salário mensal de R$5.000,00, no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$1.000,00 e sub-rogação pela Secretaria. Expeça-se alvará judicial para habilitação no seguro desemprego, como determinado na sentença.". Dessa decisão, IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS interpôs agravo de petição (id. 9ba431b). O Juízo originário denegou seguimento ao recurso, ao seguinte fundamento: "Vistos. Mantenho o indeferimento da pretensão da reclamada de que trata a petição de id eb7c56b, haja vista que a publicação da decisão de id be934d7 foi realizada corretamente em nome do advogado RAFAEL FORTUNA DA SILVA, como comprova o documento de id 65637f9. Denego seguimento do Agravo de Petição de id 9ba431b porque manifestamente incabível. Intime-se a reclamada para comprovar a anotação na CTPS, observado o vínculo 01/07/2010 e 17/01/2023 (com projeção do vínculo para 23/3/2023, nos termos da I.N. 15/2010 do MTE/SRT), na função de segurança, com salário mensal de R$5.000,00, no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$1.000,00 e sub-rogação pela Secretaria.". Inconformada com o despacho denegatório, aquela interpõe agravo de instrumento. Alega que "os aspectos da decisão que ensejam a interposição do agravo são claros. A decisão é contrária aos princípios fundamentais do devido processo legal, conforme disposto no artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal, e às normas processuais trabalhistas que garantem a ampla defesa e o contraditório. A ausência de citação e intimação corretas em nome do procurador gera nulidade substancial, justificando a revisão da decisão para assegurar os direitos da Agravante. Ademais, o erro material na indicação do número da OAB, conforme documento de id.65637f9, demonstra a necessidade de correção do ato processual." (id. 6150c94). Na decisão de id. a3b023f, o juízo de origem afastou a alegação de nulidade, ao entender que a obrigação de habilitar-se nos autos para receber as intimações é do advogado interessado e não do Juízo, e prosseguiu com determinações para cumprimento das disposições do título. O art. 893, § 1°, da CLT, interpretado sistematicamente, prevê que, no processo do trabalho, os recursos, inclusive o agravo de petição, são cabíveis somente de decisão que ponha termo ao processo. A propósito do tema, cabe transcrever a lição do prof. Carlos Henrique Bezerra Leite ("Curso de direito processual do trabalho". São Paulo: Ltr, 2005, p. 765): "Lembramos que, se a exceção de pré-executividade for rejeitada pelo juiz, dessa decisão, por ser tipicamente interlocutória, não caberá nenhum recurso, a teor do § 1º do art. 893 da CLT, sendo certo que as questões suscitadas nesse meio de defesa poderão ser novamente levantadas nos embargos do devedor, desde que garantido o juízo da execução.". Logo, não se revela admissível, na espécie, o agravo de petição. Saliento, por fim, não haver espaço, no caso concreto, para a interpretação ampliativa do art. 893, § 1º, da CLT, na diretriz traçada pela Súmula 214/TST. Nesse sentido, decisões recentes deste Eg. Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (ARTIGO 893, § 1º, DA CLT). RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES." (0000412- 61.2018.5.10.0012, 1ª Turma, Rel. Juiz DENILSON BANDEIRA COELHO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/07/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. As disposições do art. 897, alínea a, da CLT, experimentam a limitação genérica imposta pelo seu art. 893, § 1º. Decisão que rejeita incidente de exceção de pré-executividade encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente sem por termo ao processo (CPC, art. 203, § 2º). Precedentes. Agravo de petição não conhecido." (0000908-31.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Rel. Des. JOAO AMILCAR SILVAE SOUZA PAVAN, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/07/2021). Agravo de instrumento desprovido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente, de forma telepresencial, a Dra. Lara Pietra Sousa e Santos (advogada). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

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Igreja Mundial Do Poder De Deus x Hebert Cleber Alves De Sousa

ID: 259438732

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000521-57.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Polo Passivo:

HEBERT CLEBER ALVES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FORTUNA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000521-57.2023.5.10.0802 : IGREJA MUNDIAL DO PODE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000521-57.2023.5.10.0802 : IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS : HEBERT CLEBER ALVES DE SOUSA PROCESSO n.º 0000521-57.2023.5.10.0802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO AGRAVANTE: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS ADVOGADO: RAFAEL FORTUNA DA SILVA AGRAVADO: HEBERT CLEBER ALVES DE SOUSA ADVOGADO: GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ EDISIO BIANCHI LOUREIRO) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. Correta a decisão que negou seguimento a agravo de petição interposto contra decisão interlocutória. Agravo de instrumento desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento (id. 6150c94) contra decisão do juízo da execução da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, que denegou seguimento ao agravo de petição interposto por IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, ora agravante, por considerá-lo incabível contra decisão interlocutória (id. 1adaace). Contraminuta em id. c0cd6cb. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O título executivo transitou em julgado em 10.09.2024 (id. 0ad72a0). O juízo de origem intimou o reclamante para que apresentasse a CTPS na secretaria, no prazo de 5 dias. A reclamada então peticionou informando que, diante da certidão de trânsito em julgado, não fora devidamente intimada do id. de nº 490fe79, razão pela qual transcorreu in albis o prazo para recolher os valores do depósito recursal ou requerer o que de direito (id. eb7c56b). A exequente requereu providências, como a de que fosse determinado o bloqueio e apreensão da CNH dos devedores. O juízo a quo indeferiu a pretensão nos seguintes termos: "Vistos. Diante do que consta das páginas 987/988 do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 13/06/2024, indefiro a pretensão da reclamada de que trata a petição de id eb7c56b. Ressalte-se que a obrigação de habilitar-se nos autos para receber as intimações é do advogado interessado e não do Juízo. Intime-se a reclamada para comprovar a anotação na CTPS, observado o vínculo 01/07/2010 e 17/01/2023 (com projeção do vínculo para 23/3/2023, nos termos da I.N. 15/2010 do MTE/SRT), na função de vigia, com salário mensal de R$5.000,00, no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$1.000,00 e sub-rogação pela Secretaria. Expeça-se alvará judicial para habilitação no seguro desemprego, como determinado na sentença.". Dessa decisão, IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS interpôs agravo de petição (id. 9ba431b). O Juízo originário denegou seguimento ao recurso, ao seguinte fundamento: "Vistos. Mantenho o indeferimento da pretensão da reclamada de que trata a petição de id eb7c56b, haja vista que a publicação da decisão de id be934d7 foi realizada corretamente em nome do advogado RAFAEL FORTUNA DA SILVA, como comprova o documento de id 65637f9. Denego seguimento do Agravo de Petição de id 9ba431b porque manifestamente incabível. Intime-se a reclamada para comprovar a anotação na CTPS, observado o vínculo 01/07/2010 e 17/01/2023 (com projeção do vínculo para 23/3/2023, nos termos da I.N. 15/2010 do MTE/SRT), na função de segurança, com salário mensal de R$5.000,00, no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$1.000,00 e sub-rogação pela Secretaria.". Inconformada com o despacho denegatório, aquela interpõe agravo de instrumento. Alega que "os aspectos da decisão que ensejam a interposição do agravo são claros. A decisão é contrária aos princípios fundamentais do devido processo legal, conforme disposto no artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal, e às normas processuais trabalhistas que garantem a ampla defesa e o contraditório. A ausência de citação e intimação corretas em nome do procurador gera nulidade substancial, justificando a revisão da decisão para assegurar os direitos da Agravante. Ademais, o erro material na indicação do número da OAB, conforme documento de id.65637f9, demonstra a necessidade de correção do ato processual." (id. 6150c94). Na decisão de id. a3b023f, o juízo de origem afastou a alegação de nulidade, ao entender que a obrigação de habilitar-se nos autos para receber as intimações é do advogado interessado e não do Juízo, e prosseguiu com determinações para cumprimento das disposições do título. O art. 893, § 1°, da CLT, interpretado sistematicamente, prevê que, no processo do trabalho, os recursos, inclusive o agravo de petição, são cabíveis somente de decisão que ponha termo ao processo. A propósito do tema, cabe transcrever a lição do prof. Carlos Henrique Bezerra Leite ("Curso de direito processual do trabalho". São Paulo: Ltr, 2005, p. 765): "Lembramos que, se a exceção de pré-executividade for rejeitada pelo juiz, dessa decisão, por ser tipicamente interlocutória, não caberá nenhum recurso, a teor do § 1º do art. 893 da CLT, sendo certo que as questões suscitadas nesse meio de defesa poderão ser novamente levantadas nos embargos do devedor, desde que garantido o juízo da execução.". Logo, não se revela admissível, na espécie, o agravo de petição. Saliento, por fim, não haver espaço, no caso concreto, para a interpretação ampliativa do art. 893, § 1º, da CLT, na diretriz traçada pela Súmula 214/TST. Nesse sentido, decisões recentes deste Eg. Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (ARTIGO 893, § 1º, DA CLT). RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES." (0000412- 61.2018.5.10.0012, 1ª Turma, Rel. Juiz DENILSON BANDEIRA COELHO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/07/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. As disposições do art. 897, alínea a, da CLT, experimentam a limitação genérica imposta pelo seu art. 893, § 1º. Decisão que rejeita incidente de exceção de pré-executividade encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente sem por termo ao processo (CPC, art. 203, § 2º). Precedentes. Agravo de petição não conhecido." (0000908-31.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Rel. Des. JOAO AMILCAR SILVAE SOUZA PAVAN, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/07/2021). Agravo de instrumento desprovido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente, de forma telepresencial, a Dra. Lara Pietra Sousa e Santos (advogada). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HEBERT CLEBER ALVES DE SOUSA

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Edimara De Lima Franca x Eig Mercados Ltda e outros

ID: 331420156

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000133-57.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDIMARA DE LIMA FRANCA

Polo Passivo:

EIG MERCADOS LTDA ESTADO DO TOCANTINS

Notificação

Advogados:

JANAY GARCIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE CARVALHO GALIANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000133-57.2023.5.10.0802 RECLAMANTE: EDIMARA DE LIMA FRANCA RECLAMADO…

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Edimara De Lima Franca x Eig Mercados Ltda e outros

ID: 331420169

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000133-57.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDIMARA DE LIMA FRANCA

Polo Passivo:

EIG MERCADOS LTDA ESTADO DO TOCANTINS

Notificação

Advogados:

JANAY GARCIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE CARVALHO GALIANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000133-57.2023.5.10.0802 RECLAMANTE: EDIMARA DE LIMA FRANCA RECLAMADO…

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Romario Inacio Da Silva x Construtora E Incorporadora Correia & Peixoto Ltda

ID: 278196005

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001394-57.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMARIO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA CORREIA & PEIXOTO LTDA

Notificação

Advogados:

MARLON MARQUES SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDWARDO NELSON LUIS CHAVES FRANCO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VICTORIA TORRES RUARO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATSum 0001394-57.2023.5.10.0802 RECLAMANTE: ROMARIO INACIO DA SILVA RECLAMAD…

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Romario Inacio Da Silva x Construtora E Incorporadora Correia & Peixoto Ltda

ID: 278196018

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001394-57.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMARIO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA CORREIA & PEIXOTO LTDA

Notificação

Advogados:

MARLON MARQUES SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDWARDO NELSON LUIS CHAVES FRANCO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VICTORIA TORRES RUARO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATSum 0001394-57.2023.5.10.0802 RECLAMANTE: ROMARIO INACIO DA SILVA RECLAMAD…

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Romario Inacio Da Silva x Construtora E Incorporadora Correia & Peixoto Ltda

ID: 257327974

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001394-57.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROMARIO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA CORREIA & PEIXOTO LTDA

Notificação

Advogados:

MARLON MARQUES SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDWARDO NELSON LUIS CHAVES FRANCO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VICTORIA TORRES RUARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0001394-57.2023.5.10.0802 RECLAMANTE: ROMARIO INACIO DA SILVA RECLAMADO: CON…

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