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Processo nº 0000541-03.2025.8.26.0634

ID: 331586995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000541-03.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PERES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000541-03.2025.8.26.0634 (processo principal 1002806-92.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Peres Barbosa - Vistos. Con…

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Processo nº 0000541-03.2025.8.26.0634

ID: 278709054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000541-03.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO PERES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB 345527/SP), Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB 345527/SP) Processo 0000541-03.2025.8.26.0634 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte…

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Processo nº 0000541-03.2025.8.26.0634

ID: 317119062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000541-03.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PERES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000541-03.2025.8.26.0634/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Ricardo Peres Barbosa - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determina…

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Processo nº 0000541-03.2025.8.26.0634

ID: 298422172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000541-03.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO PERES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000541-03.2025.8.26.0634 (processo principal 1002806-92.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Peres Barbosa - V I S T O S…

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Processo nº 0000541-03.2025.8.26.0634

ID: 275885990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000541-03.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO PERES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB 345527/SP), Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB 345527/SP) Processo 0000541-03.2025.8.26.0634 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte… ADV: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB 345527/SP), Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB 345527/SP) Processo 0000541-03.2025.8.26.0634 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Peres Barbosa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Cumprimento de sentença. A LC-SP n. 1.416/2024 extinguiu os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta Penitenciária, criando carreira única de Polícia Penal com retribuição remuneratória mediante subsídio. Dispõe o art. 2º, V, das Disposições Transitórias da sobredita Lei que não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) a Gratificação Especial de Suporte à Saúde-GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n. 1.157/2011. Também, o art. 1º, § 2º, item 5, preceitua que, para fins do item 2 do § 1º deste artigo, apurar-se-á o somatório das seguintes parcelas recebidas pelo servidor no mês imediatamente anterior ao de enquadramento: (...) Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Pois bem. O ato estatal, parece-me, em princípio, um grande avanço ao fim de minimizar a enorme judicialização decorrente de intricados normativos referentes ao sistema remuneratório dos servidores públicos, malgrado o subsídio seja comumente relacionado à retribuição remuneratória dos agentes políticos, naquela percepção doutrinária do e. jurista Hely Lopes Meirelles. A situação do processado é a seguinte: Ao(à) exequente foi concedido, por decisão transitada em julgado, o direito à GESS. Com a LC-SP n. 1.416/2024, a GESS será incorporada ao subsídio do(a) exequente. Presente este contexto, indefiro que seja a GESS apostilada ao sistema remuneratório do(a) exequente, sob pena de indevido bis in idem, autorizando-se que ele(a), todavia, cobre, nesta mesma autuação, da parte executada os valores pretéritos a contar do mês imediatamente anterior àquele que tiver percebido, pela primeira vez, sua remuneração por subsídio. Evidente que, se posteriormente, o(a), aqui exequente, observar que sua remuneração estiver aquém daquela que deveria perceber com a incorporação da GESS, lhe restará ajuizar ação autônoma para recomposição de seu sistema remuneratório. Intimem-se, e o ente público via Portal para se manifestar sobre o cálculo apresentado. Tremembé, 16 de maio de 2025

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Processo nº 4000045-03.2025.8.26.0634

ID: 317048115

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tremembé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000045-03.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA NEVES MANFREDINI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MICHELE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000045-03.2025.8.26.0634 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tremembé na data de 03/07/2025.

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R. M. A. R. x L. S. De O.

ID: 314254514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000126-03.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. M. A. R.

Polo Passivo:

L. S. DE O.

Intimação

Advogados:

MARCIA FIALHO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000126-03.2025.8.26.0634 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.A.R. - L.S.O. - Vistos. Oficie-se conforme requerido pela parte. No mais, aguarde-se por 30 dias a resposta. Int. - ADV: L…

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Processo nº 1001096-03.2025.8.26.0634

ID: 280947511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001096-03.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUCIA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE LIMA BIAGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Lima Biagioni (OAB 492465/SP) Processo 1001096-03.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Lucia Cruz - Manifeste-se a parte autora quanto à…

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Processo nº 1000999-03.2025.8.26.0634

ID: 297904087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000999-03.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000999-03.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Ciência à Parte interessada para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca da(s) Certi…

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R. M. A. R. x L. S. De O.

ID: 276334903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000126-03.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. M. A. R.

Polo Passivo:

L. S. DE O.

Intimação

Advogados:

MARCIA FIALHO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Claudio dos Santos (OAB 298426/SP), Marcia Fialho Pires (OAB 490237/SP) Processo 1000126-03.2025.8.26.0634 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. M. A. R. - Reqda: L. S. de O. - Parte autora mani…

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