Resultados para "0000559-61.2023.5.06.0000" – Página 1 de 369

Ana Maria Da Silva e outros x Municipio De Olinda

ID: 256736650

Tribunal: TRT6 Órgão: Gabinete da Presidência / Vice-Presidência Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000559-61.2023.5.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OLINDA

Notificação

Advogados:

DILMA PESSOA DA SILVA

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FELIPE DE BRITO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO PUGLIESI 0000559-61.2023.5.06.0000 : ANA MARIA DA SILVA : MUNICIPIO DE O…

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Rivaldo Da Silva Melo x Autarquia De Manutencao E Limpeza Urbana - Emlurb

ID: 255719669

Tribunal: TRT6 Órgão: Gabinete da Presidência / Vice-Presidência Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000268-61.2023.5.06.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RIVALDO DA SILVA MELO

Polo Passivo:

AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA - EMLURB

Notificação

Advogados:

ARLINDO JOSE DE MELO FILHO

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FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

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JESSICA DANTAS COUTINHO

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ELISANGELA SILVA DE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO PUGLIESI 0000268-61.2023.5.06.0000 : RIVALDO DA SILVA MELO : AUTARQUIA D…

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J.R.D.C.F. x União Federal (Agu)

ID: 330693771

Tribunal: TRT6 Órgão: Gabinete da Presidência / Vice-Presidência Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002208-61.2023.5.06.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J.R.D.C.F.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

FREDERICO BENEVIDES ROSENDO

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RICARDO ESTEVAO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: PAULO ALCANTARA Precat 0002208-61.2023.5.06.0000 REQUERENTE: JOSE RODRIGUES DE CAR…

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Alex Nardoto Ronconi e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 338602032

Tribunal: TRT17 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000559-68.2022.5.17.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX NARDOTO RONCONI RENATO PINHEIRO SAULO SANTOS BRAGA THIAGO PANCERI VALADARES WAGNER RESENDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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WESLEY PEREIRA FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VILMAR DE OLIVEIRA SILVA

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ANA PAULA COLNAGO FRAGA ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WEBER JOB PEREIRA FRAGA

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GABRIELA LISBOA MAGEVSKI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000559-68.2022.5.17.0007 RECLAMANTE: WAGNER RESENDE DE OLIVEIRA RECLAMADO:…

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Alex Nardoto Ronconi e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 338602079

Tribunal: TRT17 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000559-68.2022.5.17.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX NARDOTO RONCONI RENATO PINHEIRO SAULO SANTOS BRAGA THIAGO PANCERI VALADARES WAGNER RESENDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY PEREIRA FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VILMAR DE OLIVEIRA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA COLNAGO FRAGA ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WEBER JOB PEREIRA FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LISBOA MAGEVSKI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000559-68.2022.5.17.0007 RECLAMANTE: WAGNER RESENDE DE OLIVEIRA RECLAMADO:…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Mateus Pereira Soares

ID: 30385730

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000559-80.2020.8.16.0180

Data de Disponibilização: 27/10/2022

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS MATEUS PEREIRA SOARES

Conclusão

Advogados:

ADRIANA GALDINO SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR - E-mail: 5CCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000559-80.2020.8.16.0180 Recurso: 0000559-80.2020.8.…

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Ferrareze E Freitas Advogados Associados - Me e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 313772347

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000559-77.2017.5.05.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERRAREZE E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME JOYUSON VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

LUZIANE RODRIGUES MARTINS

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BRUNO COSTA MIGUEL

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VICTOR AUGUSTO MARON DE ALMEIDA

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CRISTIANE BAHIA LIBERATO DE MATTOS

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JOSAPHAT ALMEIDA DANTAS POLETTI

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JONH GLAYFSON CASTRO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA TAVARES PEREZ DURAN

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ELIZABETH STANKUNAS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SHEILA DE LIMA

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ISALENE NASCIMENTO DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANETE MEIRA GOMES

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LORENA CONCEICAO COSTA BEZERRA

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GERALDO HENRIQUE FRANCO DE SOUZA

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KESLEY ENZO TEIXEIRA

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SANORAIA DOS SANTOS GUIMARAES CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA COUTINHO SANTANA

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ADRIANO AUGUSTO BOTELHO DE CARVALHO

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ALANA DE ANDRADE MATOS

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ANTONIO CARLOS SOUZA CASTRO

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EDUARDO ALVEZ WEIMER

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VINICIUS MESSIAS FERREIRA

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DENIELLE MENDES SCHADE

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JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VILOMAR CALDAS BONFIM

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IVANICE MARTINS DA SILVA CAON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE BISPO DE OLIVEIRA NETO

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FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMAURI FIGUEIREDO LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TARCIO FRANKLIN LUSTOSA NOVAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATOrd 0000559-77.2017.5.05.0201 RECLAMANTE: JOYUSON VIEIRA SANTOS RECLAMADO: BANCO …

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Irenilde Araujo Da Silva x Instituto Saude Bahia

ID: 328769698

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000559-61.2025.5.05.0342

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRENILDE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO SAUDE BAHIA

Notificação

Advogados:

DANILO LIMA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILTON DANTAS DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO HTE 0000559-61.2025.5.05.0342 REQUERENTES: IRENILDE ARAUJO DA SILVA REQUERENTES: …

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Ana Maria Da Silva e outros x Municipio De Olinda

ID: 261931200

Tribunal: TRT6 Órgão: Gabinete da Presidência / Vice-Presidência Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000559-61.2023.5.06.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OLINDA

Notificação

Advogados:

FELIPE DE BRITO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DILMA PESSOA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO PUGLIESI 0000559-61.2023.5.06.0000 : ANA MARIA DA SILVA : MUNICIPIO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO PUGLIESI 0000559-61.2023.5.06.0000 : ANA MARIA DA SILVA : MUNICIPIO DE OLINDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17a7b0e proferido nos autos. RP/TRT6 Nº 00771/2021 D E S P A C H O O Município de Olinda procedeu com o depósito na conta judicial nº 3800.115.923.075, para pagamento do saldo que remanesce deste precatório, liquidando, assim, esta requisição de pagamento, no importe de R$ 122.741,46, de acordo com a planilha de cálculos de ID 2911b67. Analisando os autos da RP para fins de liberação do crédito, verifica-se a existência de contribuição para o FGTS. A sentença transitada em julgado de ID 98da80e, determina expressamente que os valores correspondentes ao FGTS, deverão ser recolhidos à conta vinculada da reclamante. Em abril de 2025, foi liberado para a credora o correspondente à parcela superpreferencial, no importe de R$ 30.000,00. Os Tribunais Regionais do Trabalho passaram por auditoria promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho/CSJT e, no tocante aos casos da existência de valores de FGTS nos precatórios, os TRTs deverão respeitar a decisão do juízo da execução. Logo, “havendo determinação judicial para pagamento da parcela de FGTS diretamente ao credor, não se pode proceder ao seu depósito em conta vinculada, sob pena de ofensa à coisa julgada”. Da mesma sorte que, “silente o título executivo, ou expressamente determinando o recolhimento dos valores à conta vinculada do credor, é correta a conclusão de que os valores deverão a ela ser vertidos”. Nesse sentido, transcrevo o trecho do Acórdão “(...) considero que a ausência de recolhimento de valores de FGTS às contas vinculadas dos credores pode representar violação à Resolução de regência, mas só é devida se o título judicial não dispuser de modo diverso”. Procedimentos análogos levarão em conta o referido acordão. Ademais, nos termos dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único e 26-A da Lei nº 8.036/1990, é obrigatória a destinação dos valores de FGTS à conta vinculada do trabalhador, inclusive a multa de 40% incidente sobre os depósitos. O entendimento do TST é no sentido de que o pagamento do FGTS diretamente ao reclamante afronta o regime legal do Fundo, salvo se houver comando judicial expresso com base legal adequada. Em recente decisão, reafirmou essa posição de que as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% devem ser depositadas na conta vinculada do empregado perante a CEF. Também, sobre esta parcela de FGTS não poderá haver retenção de honorários contratuais. Assim dispõe a Lei nº 8.036/1990 em seu art. 2º, § 2º que “as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis”, o que impossibilita o destaque dos honorários contratuais, isto porque não há valor líquido disponível. Convém esclarecer que, após a expedição do precatório, cessa a fase judicial do processo e inaugura-se o procedimento administrativo para pagamento dos valores devidos, e todos os atos eventualmente praticados ou realizados devem obedecer a todo rito procedimental estabelecido, em estrito cumprimento ao principio da legalidade. Sendo assim, a advogada fará jus à verba honorária sobre o FGTS, no momento oportuno, quando a exequente requerer o levantamento junto ao juízo da execução, que determinará a liberação de tal parcela. E, por fim, considerando a regularidade cadastral no CPF da reclamante junto a Receita Federal (vide comprovante de ID b2e474b), determino que a Coordenadoria de Precatórios: 1. Proceda com o rateio do crédito observando as retenções legais e contratuais (ID 3c177b8), sendo a verba honorária calculada sobre o valor líquido disponível; 2. Expeça alvará transferindo o valor correspondente à parcela do FGTS devida à credora, desta feita para sua conta fundiária vinculada e o restante para a conta indicada na petição de ID 19cf216; 3. Expeça alvará referente aos honorários contratuais transferindo o montante para a conta informada no petitório de ID 19cf216, com as cautelas de praxe; 4. Em atenção às alterações promovidas pela Resolução nº 613, de 20 de janeiro de 2025 (que trouxe inovações na Resolução nº 303/2019, especialmente o §6º do art. 35 e parágrafo único do art. 36), considerando que a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0008054-42.2024.2.00.0000, na 8ª Sessão Virtual Extraordinária, realizada em 19 de dezembro de 2024 no CNJ, que assim pontuou: "Propõe-se a alteração parágrafo único do art. 36 e de inclusão do §6º no art. 35 a fim de clarificar a obrigação de se apurar, segundo as regras tributárias em vigor, as contribuições previdenciárias e a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre honorários destacados. O objetivo é evidenciar que a responsabilidade pela declaração e recolhimento dessas parcelas incumbe ao advogado que percebe remuneração pelos serviços advocatícios prestados separados do importe pago pela Administração". Por último, e atentando para a jurisprudência do STJ e do TST, que caminha no sentido da não retenção do IR na fonte e contribuições previdenciárias sobre honorários contratuais, determino a intimação da advogada da parte autora para registrar que a ela é quem cabe efetivar, em sendo devidos, os recolhimentos tributários sobre a verba de seus honorários contratuais. RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA DA SILVA

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Lojas Bebel Ltda x Lucilene Belem De Oliveira

ID: 319283901

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000559-41.2024.5.23.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS BEBEL LTDA

Polo Passivo:

LUCILENE BELEM DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES

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RONILTO RODRIGUES GONCALVES

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RENATA ALESSANDRA SANT ANA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000559-41.2024.5.23.0004 AGRAVANTE: LOJAS BEBEL LTDA AGRAVADO: LUCILENE BEL…

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