Resultados para "0000561-41.2024.5.06.0341" – Página 1 de 624

Cicero Lourenco Lopes e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260210179

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000464-41.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CICERO LOURENCO LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Distribuição

Advogados:

WENDEL LOPES MENEZES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000464-41.2024.5.06.0341 distribuído para Primeira Turma - Desembargador Ivan de Souza Valença Alves na data 23/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt6.j…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cicero Lourenco Lopes e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260895987

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000464-41.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CICERO LOURENCO LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Distribuição

Advogados:

WENDEL LOPES MENEZES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000464-41.2024.5.06.0341 distribuído para Primeira Turma - Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa na data 24/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt6.j…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Messias Bezerra Da Silva x Pallas Engenharia Ltda

ID: 329849324

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000076-41.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MESSIAS BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

PALLAS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA BRASIL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE SANTIAGO REGES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TAIS DAYANA DE SOUZA ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATOrd 0000076-41.2024.5.06.0341 RECLAMANTE: JOSE MESSIAS BEZERRA DA SILVA REC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Messias Bezerra Da Silva x Pallas Engenharia Ltda

ID: 329849378

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000076-41.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MESSIAS BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

PALLAS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA BRASIL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE SANTIAGO REGES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TAIS DAYANA DE SOUZA ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATOrd 0000076-41.2024.5.06.0341 RECLAMANTE: JOSE MESSIAS BEZERRA DA SILVA REC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdilene Valenca Bezerra Pereira x Silva & Silva Terceirizacao Ltda - Me

ID: 257366172

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000755-41.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALDILENE VALENCA BEZERRA PEREIRA

Polo Passivo:

SILVA & SILVA TERCEIRIZACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARTINHO FERREIRA LEITE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NILMARISSON AUGUSTO DA SILVA RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0000755-41.2024.5.06.0341 : VALDILENE VALENCA BEZERRA PEREIRA : SILVA & SILV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evandro Jose Da Silva x Rocha Esquadrias E Moveis De Madeira Ltda

ID: 322488352

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001240-41.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

ROCHA ESQUADRIAS E MOVEIS DE MADEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

EDILSON XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SOUZA SILVA ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KLIVIANE MICHELLY FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HEVERTON LUIS TENORIO DE CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATOrd 0001240-41.2024.5.06.0341 RECLAMANTE: EVANDRO JOSE DA SILVA RECLAMADO: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdilene Valenca Bezerra Pereira x Silva & Silva Terceirizacao Ltda - Me

ID: 261607542

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000755-41.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDILENE VALENCA BEZERRA PEREIRA

Polo Passivo:

SILVA & SILVA TERCEIRIZACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARTINHO FERREIRA LEITE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NILMARISSON AUGUSTO DA SILVA RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0000755-41.2024.5.06.0341 : VALDILENE VALENCA BEZERRA PEREIRA : SILVA & SILV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Henrique Leite Dos Santos e outros x A.G.M. Promocoes E Eventos Ltda

ID: 323978444

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000658-41.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE LEITE DOS SANTOS JOSE VERISSIMO FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

A.G.M. PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL NEJAIM LEMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDIMIR DE BARROS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATSum 0000658-41.2024.5.06.0341 RECLAMANTE: GUSTAVO HENRIQUE LEITE DOS SANTOS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vinicius Campos De Franca x Faculdade Vale Do Pajeu Eireli

ID: 326609845

Tribunal: TRT6 Órgão: Tribunal Pleno Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000561-41.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CAMPOS DE FRANCA

Polo Passivo:

FACULDADE VALE DO PAJEU EIRELI

Acórdão

Advogados:

CLEONILDO LOPES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO WINDSON VIEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EDUARDO PUGLIESI RORSum 0000561-41.2024.5.06.0341 RECORRENTE: VINICIUS CAMPOS DE FRANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EDUARDO PUGLIESI RORSum 0000561-41.2024.5.06.0341 RECORRENTE: VINICIUS CAMPOS DE FRANCA RECORRIDO: FACULDADE VALE DO PAJEU EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT 0000561-41.2024.5.06.0341 (AgRT/RR) ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI AGRAVANTE: FACULDADE VALE DO PAJEU EIRELI AGRAVADO: VINICIUS CAMPOS DE FRANCA ADVOGADOS: DIEGO WINDSON VIEIRA DE LUCENA E CLEONILDO LOPES DA SILVA PROCEDÊNCIA: VICE-PRESIDÊNCIA EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que denegou seguimento a Recurso de Revista. O recurso originário foi inadmitido por não vislumbrar as violações constitucionais apontadas pela recorrente, tampouco contrariedade a entendimento sumular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar o cabimento do agravo interno interposto contra a denegação de seguimento de recurso de revista, na ausência de demonstração de violação a precedente obrigatório do TST ou do STF, conforme Resoluções nº 224/2024 do TST e nº 5/2025 do TRT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As Resoluções nº 224/2024 do TST e nº 5/2025 do TRT, que regulamentam o agravo interno, restringem seu cabimento a casos em que a denegação de seguimento a recurso de revista se baseia na conformidade do acórdão recorrido com precedente obrigatório do TST ou do STF (recursos repetitivos, demandas repetitivas, assunção de competência, repercussão geral ou controle concentrado de constitucionalidade). 4. No caso concreto, o agravo interno não demonstra a existência de violação a tal precedente obrigatório. A simples alegação de violação de normas de direito material, sem demonstração de divergência jurisprudencial em relação a precedente vinculante, é insuficiente para justificar o recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido. Multa aplicada. Tese de julgamento: 1. O agravo interno contra a denegação de seguimento a recurso de revista, à luz das Resoluções nº 224/2024 do TST e nº 5/2025 do TRT, somente é cabível quando demonstrado que a decisão recorrida diverge de precedente obrigatório do TST ou do STF, nos termos definidos em lei. 2. A simples alegação de violação de normas de direito material, sem demonstração da existência de precedente obrigatório que embase o recurso de revista, não configura motivo suficiente para o cabimento do agravo interno. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 224/2024 do TST; Resolução nº 5/2025 do TRT; CLT, art. 896-A, §6º; CPC, art. 1021, §4º. Vistos, etc. Trata-se de Agravo Interno interposto pela FACULDADE VALE DO PAJEU EIRELI em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (ID. 8043c20). Em suas razões recursais (ID. f5dfd45), a agravante não se conforma com a decisão que denegou seguimento ao seu recurso por não ter vislumbrado as violações constitucionais por ela apontadas, tampouco a existência de contrariedade a súmula do TST. Pugna pelo provimento do agravo. Apesar de intimada (ID. c017572), a parte contrária não apresentou contraminuta. É o relatório. VOTO: DO MÉRITO Do Agravo Interno. Da Resolução 224/2024, C. TST. Da Resolução 5/2025, TRT6. De início, imperioso destacar que, recentemente, e considerando a necessidade de uniformizar a questão sobre qual recurso cabível da decisão que inadmite o recurso de revista com fundamento em uma das teses firmadas em incidentes destinados à formação de precedentes obrigatórios pelo C. TST, foi editada a Resolução 224/2024 pelo referido Tribunal, alterando a IN 40/2016 nos seguintes termos: Art. 1° A Instrução Normativa nº 40, aprovada pela Resolução nº 205, de 15 de março de 2016, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A, com o seguinte teor: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. § 2º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo internopelo órgão colegiado competente. § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão regional. § 4º As reclamações fundadas em usurpação de competência do Tribunal Superior do Trabalho ou desrespeito às suas decisões em casos concretos (CPC, art. 988, I e II) não se submetem ao procedimento estabelecido neste artigo, conforme expressa disposição do § 5º, II, do art. 988 do CPC. § 5º As disposições contidas neste artigo aplicam-se às decisões de admissibilidade publicadas a partir do 30º dia após o início de sua vigência, que deverá ocorrer na data da publicação. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Por sua vez, este Regional editou a Resolução Administrativa 5/2025, alterando e acrescentando dispositivos em seu regimento interno para se adequar e estabelecer o cabimento do Agravo Interno, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 18. São atribuições do(a) Desembargador(a) Presidente do Tribunal: (...) VIII - despachar os agravos de instrumento das suas decisões denegatórias de seguimento a recursos, acolhendo-os ou determinando o processamento, bem como os Agravos Internos interpostos em sede de Recurso de Revista. Art. 23. Compete ao Tribunal Pleno, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo previsto neste regimento: I - Processar e julgar: (...) p) Os Agravos Internos interpostos em face da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência e Recurso de Revista. Art. 238. Das decisões definitivas do Tribunal Pleno, das Seções Especializadas e das Turmas, são admissíveis os seguintes recursos para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias úteis: (...) IV - agravo interno, em razão da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Art. 239-A. O agravo interno será processado nos mesmos moldes do Agravo Instrumento, observando o disposto nos parágrafos seguintes. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. § 2º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado competente. § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão regional. Percebe-se, assim, que o agravo interno foi instituído como forma de substituir o agravo de instrumento em específicas situações, apenas quando houver negativa de seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão em consonância com precedente obrigatório do C. TST, exarado em IRR, IRDR e IAC. É preciso, portanto, que o acórdão recorrido envolva algum tema com tese já firmada em precedente obrigatório do C. TST e o posterior recurso de revista seja denegado, cabendo à parte, ao interpor o agravo interno, justificar e comprovar o seu cabimento. Feito esse registro inicial, passo ao exame do presente Agravo Interno. Da decisão denegatória do Recurso de Revista. Como dito no relatório, não se conforma a agravante com a decisão que inadmitiu o seu recurso de revista por não vislumbrar as violações constitucionais por ela apontadas, tampouco a existência de contrariedade a súmula do TST. Para tanto, afirma o agravante que "a negativa da justiça gratuita à microempresa recorrente, sob alegação de ausência de prova cabal, desconsidera os princípios da razoabilidade, da função social da empresa e da efetividade do processo, notadamente quando se trata de empresa de pequeno porte em regime simplificado". Pede o provimento do Agravo Interno com o posterior processamento do Recurso de Revista. Ao exame. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID. 8043c20): RECURSO DE: FACULDADE VALE DO PAJEU EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id14eff1c; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 61a67bb). Representação processual regular (Id 23e69d8). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Não há que se falar em violação à legislação infraconstitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial do C. TST. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV, LIV, LXXIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. "DO PREPARO - DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL" Fundamentos do acórdão recorrido: [...] O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo no item II da Súmula nº 463 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação direta à CF/1988. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja em afronta direta à Constituição Federal. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Em que pese os argumentos expostos pela agravante, verifico que o presente agravo não merece provimento. Reitero que o Agravo Interno previsto na Resolução 224/2024 do C. TST e na Resolução Administrativa 5/2025 deste Regional deve ser utilizado em hipóteses específicas, sendo apenas cabível da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do C. TST, exarado nos regimes de julgamento IRR, IRDR e IAC. Também se aplica o art. 1º-A, da Instrução Normativa n. 40, do TST quando o acórdão regional objeto da impugnação estiver em consonância com tese fixada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade, conforme se extrai da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1.030, I e 1.042, do CPC, bem como dos arts. 896-B e 896-C, §15, da CLT. E, na hipótese dos autos, sequer há indicação pela agravante de qual precedente obrigatório encontra-se presente, cujo ônus processual lhe competia. Verifica-se, na realidade, que a agravante utilizou o Agravo Interno como um meio de reexame da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, desta vez por um órgão colegiado. Todavia, repito, a finalidade do Agravo Interno, nos moldes em que instituído pelas Resoluções acima, envolve tão somente os casos em que há precedente obrigatório em discussão, não sendo esta a hipótese dos autos. Agravo negado, portanto. Nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, do art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Regional, "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". Ademais, o art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST, e o art. 233, §8º, do Regimento Interno deste TRT6, estabelecem que "a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". Na hipótese dos autos, como vista acima, trata-se de agravo manifestamente incabível, porquanto sequer houve indicação de precedente qualificado por parte da recorrente, motivo pelo qual aplico a penalidade prevista no referido dispositivo legal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno patronal. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplico a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registro, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. ACORDAM os membros integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno patronal. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplica-se a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registre-se, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. Recife, 14 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual, realizada em 14 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi (Relator), Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Dione Nunes Furtado da Silva, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, José Luciano Alexo da Silva, Solange Moura de Andrade, Milton Gouveia da Silva Filho, Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Juízas Convocadas Patrícia Coelho Brandão Vieira, Ana Catarina Cisneiros Barbosa; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Dra. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu o Tribunal Pleno deste Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno patronal. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplica-se a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registre-se, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. Ausências justificadas dos Excelentíssimos Desembargadores Nise Pedroso Lins de Sousa e Ana Cláudia Petruccelli de Lima, em razão de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Ana Catarina Cisneiros Barbosa, em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho. Presença da Excelentíssima Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira, em razão de sua convocação para o Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides, por motivo de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno EDUARDO PUGLIESI Relator RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS CAMPOS DE FRANCA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vinicius Campos De Franca x Faculdade Vale Do Pajeu Eireli

ID: 326609871

Tribunal: TRT6 Órgão: Tribunal Pleno Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000561-41.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CAMPOS DE FRANCA

Polo Passivo:

FACULDADE VALE DO PAJEU EIRELI

Acórdão

Advogados:

CLEONILDO LOPES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO WINDSON VIEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EDUARDO PUGLIESI RORSum 0000561-41.2024.5.06.0341 RECORRENTE: VINICIUS CAMPOS DE FRANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EDUARDO PUGLIESI RORSum 0000561-41.2024.5.06.0341 RECORRENTE: VINICIUS CAMPOS DE FRANCA RECORRIDO: FACULDADE VALE DO PAJEU EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT 0000561-41.2024.5.06.0341 (AgRT/RR) ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI AGRAVANTE: FACULDADE VALE DO PAJEU EIRELI AGRAVADO: VINICIUS CAMPOS DE FRANCA ADVOGADOS: DIEGO WINDSON VIEIRA DE LUCENA E CLEONILDO LOPES DA SILVA PROCEDÊNCIA: VICE-PRESIDÊNCIA EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que denegou seguimento a Recurso de Revista. O recurso originário foi inadmitido por não vislumbrar as violações constitucionais apontadas pela recorrente, tampouco contrariedade a entendimento sumular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar o cabimento do agravo interno interposto contra a denegação de seguimento de recurso de revista, na ausência de demonstração de violação a precedente obrigatório do TST ou do STF, conforme Resoluções nº 224/2024 do TST e nº 5/2025 do TRT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As Resoluções nº 224/2024 do TST e nº 5/2025 do TRT, que regulamentam o agravo interno, restringem seu cabimento a casos em que a denegação de seguimento a recurso de revista se baseia na conformidade do acórdão recorrido com precedente obrigatório do TST ou do STF (recursos repetitivos, demandas repetitivas, assunção de competência, repercussão geral ou controle concentrado de constitucionalidade). 4. No caso concreto, o agravo interno não demonstra a existência de violação a tal precedente obrigatório. A simples alegação de violação de normas de direito material, sem demonstração de divergência jurisprudencial em relação a precedente vinculante, é insuficiente para justificar o recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido. Multa aplicada. Tese de julgamento: 1. O agravo interno contra a denegação de seguimento a recurso de revista, à luz das Resoluções nº 224/2024 do TST e nº 5/2025 do TRT, somente é cabível quando demonstrado que a decisão recorrida diverge de precedente obrigatório do TST ou do STF, nos termos definidos em lei. 2. A simples alegação de violação de normas de direito material, sem demonstração da existência de precedente obrigatório que embase o recurso de revista, não configura motivo suficiente para o cabimento do agravo interno. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 224/2024 do TST; Resolução nº 5/2025 do TRT; CLT, art. 896-A, §6º; CPC, art. 1021, §4º. Vistos, etc. Trata-se de Agravo Interno interposto pela FACULDADE VALE DO PAJEU EIRELI em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (ID. 8043c20). Em suas razões recursais (ID. f5dfd45), a agravante não se conforma com a decisão que denegou seguimento ao seu recurso por não ter vislumbrado as violações constitucionais por ela apontadas, tampouco a existência de contrariedade a súmula do TST. Pugna pelo provimento do agravo. Apesar de intimada (ID. c017572), a parte contrária não apresentou contraminuta. É o relatório. VOTO: DO MÉRITO Do Agravo Interno. Da Resolução 224/2024, C. TST. Da Resolução 5/2025, TRT6. De início, imperioso destacar que, recentemente, e considerando a necessidade de uniformizar a questão sobre qual recurso cabível da decisão que inadmite o recurso de revista com fundamento em uma das teses firmadas em incidentes destinados à formação de precedentes obrigatórios pelo C. TST, foi editada a Resolução 224/2024 pelo referido Tribunal, alterando a IN 40/2016 nos seguintes termos: Art. 1° A Instrução Normativa nº 40, aprovada pela Resolução nº 205, de 15 de março de 2016, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A, com o seguinte teor: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. § 2º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo internopelo órgão colegiado competente. § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão regional. § 4º As reclamações fundadas em usurpação de competência do Tribunal Superior do Trabalho ou desrespeito às suas decisões em casos concretos (CPC, art. 988, I e II) não se submetem ao procedimento estabelecido neste artigo, conforme expressa disposição do § 5º, II, do art. 988 do CPC. § 5º As disposições contidas neste artigo aplicam-se às decisões de admissibilidade publicadas a partir do 30º dia após o início de sua vigência, que deverá ocorrer na data da publicação. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Por sua vez, este Regional editou a Resolução Administrativa 5/2025, alterando e acrescentando dispositivos em seu regimento interno para se adequar e estabelecer o cabimento do Agravo Interno, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 18. São atribuições do(a) Desembargador(a) Presidente do Tribunal: (...) VIII - despachar os agravos de instrumento das suas decisões denegatórias de seguimento a recursos, acolhendo-os ou determinando o processamento, bem como os Agravos Internos interpostos em sede de Recurso de Revista. Art. 23. Compete ao Tribunal Pleno, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo previsto neste regimento: I - Processar e julgar: (...) p) Os Agravos Internos interpostos em face da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência e Recurso de Revista. Art. 238. Das decisões definitivas do Tribunal Pleno, das Seções Especializadas e das Turmas, são admissíveis os seguintes recursos para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias úteis: (...) IV - agravo interno, em razão da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Art. 239-A. O agravo interno será processado nos mesmos moldes do Agravo Instrumento, observando o disposto nos parágrafos seguintes. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. § 2º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado competente. § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão regional. Percebe-se, assim, que o agravo interno foi instituído como forma de substituir o agravo de instrumento em específicas situações, apenas quando houver negativa de seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão em consonância com precedente obrigatório do C. TST, exarado em IRR, IRDR e IAC. É preciso, portanto, que o acórdão recorrido envolva algum tema com tese já firmada em precedente obrigatório do C. TST e o posterior recurso de revista seja denegado, cabendo à parte, ao interpor o agravo interno, justificar e comprovar o seu cabimento. Feito esse registro inicial, passo ao exame do presente Agravo Interno. Da decisão denegatória do Recurso de Revista. Como dito no relatório, não se conforma a agravante com a decisão que inadmitiu o seu recurso de revista por não vislumbrar as violações constitucionais por ela apontadas, tampouco a existência de contrariedade a súmula do TST. Para tanto, afirma o agravante que "a negativa da justiça gratuita à microempresa recorrente, sob alegação de ausência de prova cabal, desconsidera os princípios da razoabilidade, da função social da empresa e da efetividade do processo, notadamente quando se trata de empresa de pequeno porte em regime simplificado". Pede o provimento do Agravo Interno com o posterior processamento do Recurso de Revista. Ao exame. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID. 8043c20): RECURSO DE: FACULDADE VALE DO PAJEU EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id14eff1c; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 61a67bb). Representação processual regular (Id 23e69d8). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Não há que se falar em violação à legislação infraconstitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial do C. TST. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV, LIV, LXXIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. "DO PREPARO - DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL" Fundamentos do acórdão recorrido: [...] O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo no item II da Súmula nº 463 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação direta à CF/1988. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja em afronta direta à Constituição Federal. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Em que pese os argumentos expostos pela agravante, verifico que o presente agravo não merece provimento. Reitero que o Agravo Interno previsto na Resolução 224/2024 do C. TST e na Resolução Administrativa 5/2025 deste Regional deve ser utilizado em hipóteses específicas, sendo apenas cabível da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do C. TST, exarado nos regimes de julgamento IRR, IRDR e IAC. Também se aplica o art. 1º-A, da Instrução Normativa n. 40, do TST quando o acórdão regional objeto da impugnação estiver em consonância com tese fixada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade, conforme se extrai da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1.030, I e 1.042, do CPC, bem como dos arts. 896-B e 896-C, §15, da CLT. E, na hipótese dos autos, sequer há indicação pela agravante de qual precedente obrigatório encontra-se presente, cujo ônus processual lhe competia. Verifica-se, na realidade, que a agravante utilizou o Agravo Interno como um meio de reexame da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, desta vez por um órgão colegiado. Todavia, repito, a finalidade do Agravo Interno, nos moldes em que instituído pelas Resoluções acima, envolve tão somente os casos em que há precedente obrigatório em discussão, não sendo esta a hipótese dos autos. Agravo negado, portanto. Nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, do art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Regional, "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". Ademais, o art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST, e o art. 233, §8º, do Regimento Interno deste TRT6, estabelecem que "a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". Na hipótese dos autos, como vista acima, trata-se de agravo manifestamente incabível, porquanto sequer houve indicação de precedente qualificado por parte da recorrente, motivo pelo qual aplico a penalidade prevista no referido dispositivo legal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno patronal. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplico a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registro, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. ACORDAM os membros integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno patronal. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplica-se a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registre-se, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. Recife, 14 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual, realizada em 14 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi (Relator), Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Dione Nunes Furtado da Silva, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, José Luciano Alexo da Silva, Solange Moura de Andrade, Milton Gouveia da Silva Filho, Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Juízas Convocadas Patrícia Coelho Brandão Vieira, Ana Catarina Cisneiros Barbosa; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Dra. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu o Tribunal Pleno deste Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno patronal. Tratando-se de agravo manifestamente incabível aplica-se a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, art. 266, §5º, do Regimento Interno do C. TST, e art. 233, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida em proveito da parte agravada. Registre-se, nos termos do art. 266, §6º, do Regimento Interno do C. TST e do art. 233, §8º, do Regimento Interno do TRT6, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da multa supramencionada, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da Justiça Gratuita, que farão o pagamento ao final. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. Ausências justificadas dos Excelentíssimos Desembargadores Nise Pedroso Lins de Sousa e Ana Cláudia Petruccelli de Lima, em razão de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Ana Catarina Cisneiros Barbosa, em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho. Presença da Excelentíssima Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira, em razão de sua convocação para o Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides, por motivo de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno EDUARDO PUGLIESI Relator RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FACULDADE VALE DO PAJEU EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6236 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes